18/02/2019
Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF
Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF
CPF será obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019.

15/02/2019 13:04
CPF
A partir deste ano, o CPF passa a ser obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019.

Os Correios informam que, além da inscrição para quem não tem o documento, será possível fazer nas agências da estatal a regularização cadastral e a alteração de dados como data de nascimento, número do título eleitoral, endereço, nome da mãe e a mudança de sexo, que antes só era possível em unidades da Receita Federal.

Em 2018, foram realizadas pela rede de atendimento dos Correios 6,3 milhões de inscrições para cadastro no CPF, alta de mais de 15% em relação ao ano anterior. Os estados com maior procura foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia.

Para solicitar a inscrição no cadastro, é necessário comparecer a uma agência dos Correios, própria ou terceirizada, com a documentação necessária, e pagar o valor de R$ 7. O número do documento sai na hora.

O CPF é utilizado para identificar o cidadão na Receita Federal. Não é obrigatório portar o cartão, mas o número do cadastro é exigido em várias situações, principalmente em operações financeiras, como abertura de contas em bancos.

Com o CPF irregular, o contribuinte fica impedido de abrir ou movimentar conta bancária, tirar passaporte, realizar compra e venda de imóveis e adquirir financiamento, por exemplo.

É possível pesquisar a situação cadastral do CPF no site da Receita.Entre as situações que podem deixar o CPF irregular estão:



contribuinte deixou de entregar alguma declaração do Imposto Renda em pelo menos um dos últimos cinco anos; cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto, principalmente por problemas com o título de eleitor - a Receita alinha os dados com as informações da Justiça Eleitoral; cancelamento devido à multiplicidade de inscrições ou por decisão administrativa ou judicial; falecimento do contribuinte; fraude na inscrição.


É possível fazer o pedido de regularização do CPF pelo site da Receita por quem estiver com a situação suspensa, mas sem obrigação de declarar imposto de renda nos últimos cinco anos.
Fonte: G1
18/02/2019
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Aprovado Novo Código de Ética Profissional do Contador
Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019

15/02/2019 15:03
Código de Ética do Contador
Através da Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2019 o Conselho Federal de Contabilidade determinou as novas normas relativas ao Código de Ética Profissional do Contador.

Dentre os deveres do profissional, estão o sigilo, zelo, diligência, honestidade, independência profissional, entre outros.

O profissional deve observar, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e clara sobre os serviços a serem prestados, e a Lei de Propriedade Industrial que dispõe sobre crimes de concorrência desleal.

A nova norma entra em vigor no dia 01.06.2019.

Fonte: Contedores CNT
15/02/2019
Inteligência artificial integra Fisco no combate à nota fiscal fria
Inteligência artificial integra Fisco no combate à nota fiscal fria
Experimente o portal sobre inidoneidade fiscal que colabora para a gestão de compliance.

14/02/2019 08:43
complice nota fiscal
O tema inidoneidade fiscal é sensível e incomoda aqueles que lidam com as diversas vertentes do ambiente tributário, considerando que ele passa pela cultura da sonegação, ausência de uma legislação tributária específica e atualizada sobre o assunto, integração dos fiscos, padronização de procedimentos fiscais e harmonização do contencioso administrativo e judicial, aperfeiçoamento das técnicas de detecção e responsabilização dos emitentes dos documentos fiscais inidôneos e, não menos, a falta de uma política de prevenção por parte das empresas voltada para o passado das operações efetivadas com foco na inidoneidade fiscal.

O assunto é grave, somente no âmbito do Fisco Estadual de São Paulo, no ano de 2018, houve a publicação em média de 162 empresas por dia em situação irregular que poderão se tornar potenciais emitentes de documentos fiscais inidôneos. No total, foram 57.754 empresas consideradas inaptas, ou seja, nos termos do artigo 6º da Portaria CAT 95/06, a grande maioria é composta por empresas que tiveram sua inscrição estadual cassada e que poderão trazer problemas aos destinatários dos seus documentos fiscais. Considerando que as empresas devem se resguardar destes emitentes de documentos fiscais irregulares pelo menos por cinco anos e, considerando a quantidade de empresas que se tornam inaptas por ano, não é difícil calcular que qualquer empresa deverá se preocupar no mínimo com 288 mil empresas que se tornam inidôneas ao longo desse período.

Os números são assustadores e justificam os milhares de autos de infrações lavrados todo ano somente pelo Fisco do estado de São Paulo contra destinatários destes documentos considerados inidôneos com a exigência de bilhões de reais em imposto e multas.


Foi por conta deste cenário que nasceu o portal INIDON, uma plataforma sobre inidoneidade fiscal e destinada às empresas preocupadas com a gestão de “Compliance Fiscal”. O INIDON é a única plataforma no país que possui um banco de dados próprio, seguro e atualizado com informações atualizadas, no qual só do estado de São Paulo, constam mais de 200 mil empresas irregulares, sendo que ele pode ser operado de forma web e local, preservando o sigilo das informações da empresa consulente.

É uma revolução no campo fiscal, pois ele integrou informações do Fisco Federal e Estadual, inclusive com a possibilidade de verificação entre milhares de fornecedores, a localização dos suspeitos e suas respectivas notas fiscais em questão de segundos. Não só isso, uma das suas principais funcionalidades de auxílio às empresas e que pode ser executado em segundos é a possibilidade de pesquisa dos últimos 5 anos de escrituração fiscal da EFD-ICMS/IPI, sendo que esse procedimento deveria ser rotina pelas empresas em razão de o Fisco poder, depois de muitos anos da efetivação de uma operação comercial, considerar uma empresa inidônea com efeitos retroativos ao início de sua atividade, nos termos do artigo 30 do RICMS/SP.

É certo, as funcionalidades proporcionadas pelo INIDON ainda não disponibilizadas pelo Sintegra, tampouco pelas propostas de soluções oferecidas pelo mercado. Não existe nada igual.

Não só isso, o Portal se presta a disseminar o conhecimento e discussão a respeito deste tema “Inidoneidade Fiscal” tão importante não somente para o Fisco, mas para as empresas e a sociedade que deseja transparência, integração de informações e uma boa gestão dos recursos públicos.

Por esse motivo o Portal INIDON está causando espanto e muita interação, seja pela integração das informações fiscais estaduais e federais quanto às empresas inidôneas, seja pela facilidade de uso, simplicidade, agilidade, segurança e preço imbatível; apenas R$ 0,20 por participante do registro 0150 da EFD-ICMS-IPI.

Vale a pena conhecer e, desejando, contribua também com o seu conhecimento e experiência sobre inidoneidade fiscal ou, como dito no jargão popular, sobre a famigerada “nota fiscal fria”.


Conheça essa revolucionária ferramenta, eu recomendo: www.inidon.com.br

15/02/2019
Declaração anual do MEI - 2019 (DASN - SIMEI)
Declaração anual do MEI - 2019 (DASN - SIMEI)
O MEI deve entregar, até 31 de maio de 2019, sua declaração anual de rendimentos como MEI (DASN - SIMEI) referente ao ano de 2018. Você já fez a sua? Veja abaixo como proceder.

postado Ontem 09:28:08 - 918 acessos
DECLARAÇÃO ANUAL (DASN – SIMEI) – 2019
Embora o prazo seja até 31 de maio de 2019 recomendamos que o MEI inicie o processo de preparação da sua declaração com antecedência. Isso evita transtornos.

Se você tem dúvidas sobre como preencher essa declaração, o próprio Portal do Empreendedor tem uma página com esclarecimentos neste link.

Um dos pontos que o MEI deve prestar atenção é que, dependendo do caso, ele precisará fazer duas declarações.

Isso mesmo! Alguns MEIs precisam fazer duas declarações.

DUAS DECLARAÇÕES DO MEI
A DASN – SIMEI é a declaração anual dos seus rendimentos somente como MEI. Mal definindo, é sua declaração como pessoa jurídica visando garantir a regularidade do seu negócio.

Além dessa, existe a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF.

Essa é a declaração de imposto de renda que todas as pessoas que se enquadrarem nas exigências devem fazer. Nessa não importa se você é MEI, funcionário, servidor público ou exercer qualquer outra função. Quem se encaixa nas exigências está obrigado a declarar.

Dessa forma, o MEI que enquadrar-se nas obrigações de declaração da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, deverá fazê-la, mesmo já tendo feito sua declaração anual como MEI – DASN – SIMEI.

Por isso recomendamos que você faça sua DASN – SIMEI o quanto antes, o que facilitará, ser for o caso, o preenchimento da sua declaração como pessoa física.

Fonte: Portal Mei

15/02/2019
CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos
CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos
O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma obrigatória desde o dia 15 de janeiro de 2019, alcançou a marca de 300 mil inscritos.

postado Ontem 15:32:34 - 319 acessos
Desse total 255 mil são Contribuintes Individuais e o restante são Segurados Especiais, conforme enquadramento na legislação tributária.

A implementação do acesso ao cadastro por meio do Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , além do e-CAC, facilitou a inscrição para interessados no Cadastro, principalmente, para os Segurados Especiais que normalmente não possuem certificado digital e não conseguem gerar código de acesso no e-CAC.

Os produtores rurais Contribuintes Individuais ou Segurados Especiais estão obrigados à inscrição no CAEPF para prestar suas informações no eSocial.

A partir da entrada em vigor da obrigatoriedade para Pessoa Física da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), a matrícula CEI deixará de ser utilizada para confissão de contribuições previdenciárias, sendo consolidado o CAEPF como o cadastro para informações previdenciárias.

Fonte: Ministério da Economia
14/02/2019
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
PIS e COFINS Não Cumulativos: Como São Tributadas as Receitas Financeiras?
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

postado Ontem 09:42:28 - 386 acessos
As receitas financeiras não estão elencadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, e, portanto, sujeitam-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.

Subordinam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas se submetam, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.

Desta forma, para empresas tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, quando não excluídas do regime não cumulativo, devem tributar as receitas financeiras pelo PIS e a COFINS.

Bases: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XXV, § 2º, e 15, V; Decreto nº 8.426, de 2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2019.

Fonte: Guia tributário

14/02/2019
51% das empresas querem contratar mais em 2019
51% das empresas querem contratar mais em 2019
Os empresários brasileiros estão confiantes na capacidade do governo de conduzir e comunicar os motivos da reforma, de acordo com a Amcham

13/02/2019 09:45
empresas contratação
Cerca de metade das empresas do Brasil tem planos para aumentar o quadro de funcionários em 2019, revela pesquisa realizada pela Amcham Brasil com 550 executivos de todo País e obtida com exclusividade pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Conforme o levantamento, 51% relatou que vai contratar mais profissionais ao longo do ano, seja pela abertura de novas posições ou pela expansão de equipes já estabelecidas.

Do total, 36% pretende utilizar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , enquanto 15% considera a adoção das novas modalidades introduzidas pela reforma trabalhista. Os executivos sem planos de expansão correspondem a 37%, enquanto outros 12% ainda não definiram a estratégia.

O aumento da competitividade da economia brasileira é aspecto mais citado, com 42%, como determinante para a confirmação das contratações.

De acordo com a Amcham, este quesito exige "firmeza na condução das reformas estruturais". Na sequência aparecem o aumento do consumo (33%) e maiores investimentos em infraestrutura (22%).

"O clima é de otimismo. Detectamos que os empresários brasileiros estão confiantes na capacidade do governo de conduzir e comunicar os motivos da reforma e os efeitos que pretendem ser alcançados", diz a CEO da Amcham Brasil, Deborah Vieitas.

De fato, 99% dos entrevistados espera que a economia brasileira tenha expansão em 2019, ainda que haja divergência sobre a intensidade. Para 69%, o PIB deve crescer até 2,0% no ano, enquanto outros 30% esperam crescimento mais intenso.

A parcela de empresários que esperam crescimento de suas respectivas empresas entre 5% e 10% é de 34%. Já outros 28% esperam crescimento acima de 10% e 27% estima expansão em até 5% Não deve haver crescimento para 10% dos entrevistados.

A Câmara reúne 5 mil empresas no Brasil, em 15 cidades, e 85% delas são de origem brasileira.

Fonte: Diário do comercio

14/02/2019
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial
Nessa fase haverá a substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente a competência de abril/2019

postado Ontem 16:31:58 - 403 acessos
Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as empresas de médio porte definidas como 2º grupo, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões em 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional, devem se preparar para a fase 4: substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias referente à competência de abril/2019.

A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar as informações nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos ao sítio do eSocial.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) vai substituir até 15 obrigações periódicas para os empregadores brasileiros, reduzindo custos e melhorando o ambiente de negócios do país.

O primeiro grupo de empregadores já completou o processo de migração para o novo sistema. São 13 mil grandes empresas e 11,5 milhões de trabalhadores.

Fonte: RFB

13/02/2019
SEFAZ-RS | Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor
SEFAZ-RS | Novo prazo de entrega da GIA já está em vigor
Esse é o primeiro mês em que as datas de entrega da GIA e da EFD coincidem. -

12/02/2019 15:21
GIA RECEITA ESTADUAL
Os contribuintes devem estar atentos à nova regra geral para o prazo de entrega da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) , que já está em vigor e produz efeitos para as declarações efetuadas a partir desse mês. Com isso, para os fatos geradores ocorridos em janeiro, a obrigação deve ser cumprida até o final da próxima semana, dia 15 de fevereiro.

Esse é o primeiro mês em que as datas de entrega da GIA e da EFD (Escrita Fiscal Digital), outra importante obrigação acessória relacionada ao ICMS, coincidem. A mudança foi regulamentada pela Receita Estadual no final do ano passado, por meio do alinhamento dos prazos de entrega das duas obrigações, conforme estabelecido na Instrução Normativa RE Nº 064/18.

Com a ação, a regra geral para entrega da GIA, que antes ia até o dia 12, passou a ser até o dia 15 de cada mês, alinhando-se à previsão da EFD. “O objetivo é simplificar a vida dos contribuintes e garantir maior conformidade nas informações prestadas ao Fisco”, salienta Edison Moro Franchi, chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual.

Entenda a simplificação

A GIA é a declaração eletrônica por meio da qual o contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, classificado na categoria Geral, informa mensalmente a movimentação da empresa e o imposto a ser recolhido. Diversas dessas informações também devem ser prestadas na EFD, em outro ambiente virtual.

Recentemente, a Receita Estadual vem implementando alterações no sentido de simplificar a entrega dessas obrigações, como por exemplo a geração automática da GIA por meio das informações prestadas na EFD, obrigatória desde o final de 2017, e o alinhamento do prazo de entrega dessas obrigações, válido para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, ou seja, com entrega efetiva em fevereiro de 2019.



Prazo de Entrega da GIA

A legislação gaúcha estabelece uma regra geral e uma série de outras datas específicas como prazo de entrega da GIA. A modificação implementada abrange apenas a regra geral.



CONTRIBUINTE

PRAZO



Regra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintes

Dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior

Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, nota

Até o último dia do mês subseqüente ao das prestações



Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ

Até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais



Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas

Até o dia 10 do mês subseqüente ao das prestações



Fornecedores de água natural canalizada

Até o dia 4 do segundo mês subseqüente ao da quantificação do fornecimento



Prestadores de serviços de telecomunicações

Até o dia 15 do mês subseqüente ao da quantificação dos serviços



CONAB/PGPM

Até o dia 25 do mês subseqüente ao das operações



ECT

Até o último dia do mês subseqüente ao das operações e prestações

*Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEFAZ-RS
13/02/2019
Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido
Simples Nacional - Início da Obrigatoriedade da EFD-Reinf Para Empresas do Simples Nacional x Lucro Presumido
Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção "perguntas frequentes" no módulo EFD-Reinf do site SPED - Sistema

postado Ontem 15:25:08 - 324 acessos
Diante de algumas dúvidas surgidas sobre o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a Receita Federal publicou, na seção “perguntas frequentes” no módulo EFD-Reinf do site SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, um texto explicativo em forma de perguntas e respostas.

A dúvida surgiu a partir do retorno da seguinte mensagem de erro abaixo e do questionamento sobre a mudança de enquadramento entre Simples Nacional e Lucro Presumido:

“MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”.

E por outro lado há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence.

Diante do exposto acima, o contribuinte questionou (através das perguntas abaixo) se o início de prestação de informações na EFD-Reinf para o Simples Nacional seria no prazo do 2º Grupo (janeiro/2019) ou no prazo do 3º Grupo (julho/2019).

Em resposta, a Receita federal argumentou que, primeiramente, a definição da obrigatoriedade da EFD-Reinf para as empresas do Simples Nacional está definida pelo art. 2º, § 1º, II da IN RFB 1.701/2017, nos seguintes termos:

Será a partir e Janeiro de 2019, o prazo da obrigação da EFD-Reinf para o 2º Grupo (que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB 1.634/2016), exceto:
a) As optantes pelo Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018;

b) as entidades empresariais pertencentes ao 1º Grupo, referidos no inciso I, do art. 2º, § 1º da IN RFB 1.701/2017, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019.

Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (01/07/2018), conforme abaixo:

Se em 01/07/2018 a empresa NÃO constava no CNPJ como Simples Nacional (era do Lucro Presumido) , o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 2º Grupo (Janeiro/2019);
Se em 01/07/2018 a empresa constava no CNPJ como Simples Nacional, o prazo da obrigatoriedade da EFD-Reinf é o do 3º Grupo (Julho/2019).
Para entender melhor o acima disposto, seguem as perguntas e respostas disponibilizadas pela Receita Federal com base em algumas situações hipotéticas:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019, ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

Se a empresa era enquadrada no Simples Nacional na data de corte, que foi 01/07/2018, independentemente de alteração de regime de tributação, pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf somente a partir da competência julho de 2019.

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em novembro de 2018. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa. Dessa forma, essa empresa do Simples Nacional pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: Lucro Presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa pertencia a outra forma de tributação na data de corte – 01/07/2018 – (nesse exemplo, era do Lucro Presumido) e passou a ser do Simples Nacional somente após a data de corte (01/07/2018), nesse caso em janeiro de 2019. Independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

4 – A empresa foi constituída como Lucro Presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

A empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Lucro Presumido. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Simples Nacional, essa empresa pertencerá ao 2º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência janeiro de 2019.

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Utilizando a mesma lógica do item anterior (4), a empresa foi constituída após a data de corte (01/07/2018), no seu caso em agosto de 2018, como sendo do Simples Nacional. Assim, para essa empresa, a “nova data de corte” passará a ser a da constituição da empresa (agosto/2018). Dessa forma, independentemente de, atualmente, pertencer ao Lucro Presumido, essa empresa pertencerá ao 3º Grupo e deverá prestar suas informações na EFD-Reinf a partir da competência julho de 2019.

Fonte: Blog Guia Trabalhista
13/02/2019
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior

12/02/2019 15:43
Ex-sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída.

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu.

Responsabilidade restrita

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada.

Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1537521

Fonte: Contabilidade na TV

12/02/2019
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Governo aumenta restrições às empresas que sonegam FGTS
Empresas devedoras não terão mais direito a financiamentos lastreados com recursos públicos

postado Ontem 08:44:25 - 494 acessos
Direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem apresentado crescente sonegação nos últimos anos. Apenas em 2018, o extinto Ministério do Trabalho recuperou, através de fiscalizações, R$ 5,2 bilhões de FGTS não recolhidos – um aumento de 23,6% se comparado ao valor recuperado no ano anterior (R$ 4,23 bilhões).

Os números ficam ainda mais nítidos se comparados a 2016 e 2015, quando a Inspeção do Trabalho recuperou, respectivamente, R$ 3,1 bilhões e R$ 2,2 bilhões não recolhidos.

Visando frear o nítido aumento da sonegação, o Governo Federal adotou novas restrições às empresas devedoras, proibindo as instituições de créditos particulares a realizar operações de financiamento lastreadas com recursos públicos a estas empresas, bem como a conceder outros benefícios característicos (dispensa de juros, de multa e de correção monetária).

A nova medida foi definida através da Lei 13.805/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nos primeiros dias de seu mandato. O texto em questão altera a Lei 9.012/95, que proibia apenas as instituições de crédito públicas – como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – a realizarem tais operações e benefícios às empresas sonegadoras.

Segundo o autor da Lei, senador José Pimentel (PT-CE), a nova legislação enaltece a livre concorrência e torna o ambiente competitivo mais justo, fazendo com que instituições públicas e privadas tenham os mesmos direitos e restrições.

Mas há uma explicação plausível para o considerável crescimento na sonegação do FGTS?

Para o advogado Daniel De Lucca e Castro, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o custo da mão-de-obra e a crise financeira vivenciada pelo país são as principais causas da crescente sonegação.

“Tais fatores muitas vezes obrigam o empregador a literalmente escolher qual obrigação cumprir”, destaca. “Como o FGTS não é destinado diretamente para o ‘bolso’ do trabalhador, mas sim para a sua conta vinculada, cujo recebimento é condicionado a condições específicas, costuma ser a obrigação escolhida”.

George Pinheiro, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil (CACB), vai de acordo com o pensamento de Lucca e Castro e classifica o momento econômico vivenciado no país como determinante para a sonegação. “Acreditamos que a empresa não é devedora porque não quer pagar”, defende. “O empresário não quer burlar o Fisco ou os encargos sociais, como o FGTS e o INSS, por exemplo. Ele também é vítima”.

Segundo ele, o Fisco deve trabalhar em conjunto com os empresários, e não na contramão dos mesmos. “O Governo deveria ter maneiras de negociar, parcelar estes débitos, para a empresa ter um compromisso de pagá-los”, argumenta. “De modo que ela não acabe prejudicada, podendo ter acesso a financiamentos. Restringir só fortalece a inadimplência”.

Verdade seja dita, porém, que a respectiva legislação não restringe empréstimos bancários quando o objetivo dos mesmos é a quitação do FGTS devido.

Por fim, Pinheiro destaca o entusiasmo com o novo período político que se inicia no país, mas salienta que medidas de refinanciamento de dívidas tributárias ainda não são pauta do novo escalão do Governo.

“Tenho estado presente nas reuniões com o Paulo Guedes (ministro da Economia) e o Marcos Cintra (secretário da Receita Federal), mas em nenhum momento foi tocado no assunto de um Refis”, esclarece. “Hoje o Governo tem outras prioridades, mas logo este assunto será melhor analisado pelas partes”.

Trabalhador deve acompanhar depósitos para evitar futuras surpresas

Como o próprio nome já sugere, o FGTS é um fundo de garantia para o trabalhador, que por sua vez é sacado pelo mesmo em eventuais emergências ou necessidades cruciais. Desta forma, podemos afirmar que a sua sonegação tem uma única vítima: o próprio trabalhador.

“Há casos específicos em que a legislação autoriza o saque dos valores depositados a título de FGTS, independentemente da demissão imotivada ou do reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho”, explica Lucca e Castro. “Tratamento de saúde, compras ou reforma de imóvel são alguns destes casos. Desta forma, não estando regulares os depósitos, há claro prejuízo ao trabalhador, que não pode ter acesso aos valores”.

Para ele, a nova legislação é positiva, pois garante que o direito vital ao trabalhador não seja violado pelas empresas. “Creio que o objetivo da nova legislação é, de fato, diminuir o índice de sonegação”, argumenta. “Ela certamente fará com que as empresas se esforcem para manter em dia a regularidade dos depósitos fundiários, beneficiando os trabalhadores”.

Apesar disso, Lucca e Castro acredita que a medida não deve erradicar completamente a sonegação e aconselha os trabalhadores a fiscalizarem os depósitos realizados.

“O trabalhador deve acompanhar mensalmente os depósitos em sua conta vinculada”, recomenda. “Não estando regulares, pode e deve acionar o judiciário, e isso é possível mesmo com o contrato de trabalho em curso, visando o recebimento dos valores. Outras alternativas são, também, um entendimento diretamente com o empregador, ou ainda por meio de seu sindicato de classe”.

Além disso, a implementação do eSocial em todas as esferas empresariais aumentará o poder de fiscalização do Governo sobre as obrigatoriedades das empresas para com seus funcionários, com isso espera-se uma gritante redução na sonegação às cegas.

Fonte: Contabilidade na TV

12/02/2019
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
Empresas do Simples devem se cadastrar até 9 de abril
Esse terceiro grupo do eSocial é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos) , produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

postado Ontem 08:47:17 - 735 acessos
As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 - Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/2018 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 - Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Julho/2019 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)



GRUPO 2 - Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 - Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Janeiro/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 3 - Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos:

Fase 1: 10/01/2019 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: 10/04/2019 - Nessa fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/07/2019 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Outubro/2019 - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Julho/2020 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)



GRUPO 4 - Entes públicos e organizações internacionais:

Fase 1: Janeiro/2020 - Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: (Resolução específica, a ser publicada) - Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: (Resolução específica, a ser publicada) - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: (Instrução Normativa RFB e Circular CAIXA específicas, a serem publicadas) - Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Janeiro/2021 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

Fonte: Ministério da Economia
12/02/2019
Procuração na EFD-Reinf
Procuração na EFD-Reinf
Portal Sped esclarece uso de procuração para transmitir a EFD-Reinf

postado Ontem 10:12:27 - 540 acessos
Para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral". Sendo que, os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados.

Como veiculado em 23/10/2018 e em 04/02/2019, em “Destaques” na página da EFD-Reinf, para a utilização, por procuração, da EFD-REINF é necessária exclusivamente a procuração no perfil “EFD-REINF-Geral".

Caso haja necessidade de acessar a EFD-Reinf através de procuração, tanto via Webservice, quanto via Portal Web da EFD-Reinf (eCAC), deve ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o perfil "EFD-REINF-Geral", que está disponibilizado desde 23/10/2018.
Sendo que, os perfis “REINF-Especial, REINF-Retorno e REINF-Rotinas” serão desativados. E, visando maior divulgação aos contribuintes, essa desativação dos referidos perfis, será feita no dia 21/02/2019.

Lembrando que, para contribuintes que não possuem software específicos via WebService, poderão transmitir as informações através do Portal Web da EFD-Reinf, através do eCAC da Secretaria da Receita Federal do Brasil no endereço eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index


Fonte: Portal Sped
11/02/2019
Manual EFD-Reinf
Manual EFD-Reinf
Desenvolvido a fim de orientar e prestar as informações de caráter geral sobre a implantação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf.

08/02/2019 10:24
Manual EFD - Reinf EFD
O que é?

EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14/03/2017 e é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte, exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

Quem está obrigado ao EFD-Reinf?
Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;
associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
A obrigatoriedade então, está diretamente relacionada com os fatos geradores acima descritos, ou seja, tornam-se obrigadas ao envio da declaração as empresas que tomarem ou prestarem serviços de cessão de mão de obra, efetuar a retenção na fonte de tributos federais, que mantenha equipe de futebol profissional e empresas que se sujeitam a CPRB (contribuição sobre a receita bruta que substitui a contribuição patronal sobre a folha).

Sendo assim, na referida obrigação acessória serão informados mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS: - os dados cadastrais, - os fatos geradores, - a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais.

Empresas Inativas ou Sem Movimento?
Quando não houver movimento ou informações a serem enviadas, ou seja, quando não ocorrer fato gerador da obrigação, deverá ser enviada uma declaração com evento de fechamento, declarando a não ocorrência na primeira competência do ano em que a situação ocorrer.

Neste sentido, após a primeira competência a partir da qual não houve movimento, esta situação perdura até o mês de dezembro do ano em exercício.

Caso a situação sem movimento persista nos anos seguintes, o contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano.

Novos sistemas: eSocial x EFD-Reinf x DCTFWeb
Como citado no Manual do eSocial, as informações da EFD-Reinf junto com as enviadas pelo eSocial servirão para compor os débitos relativos à contribuição previdenciária, a contribuição social devida a outras entidades e ao imposto de renda retido na fonte, a serem recolhidos à Receita Federal do Brasil –RFB, que integrarão e possibilitarão a geração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários –DCTFWeb.

A EFD Reinf, substituirá, na declaração EFD-Contribuições apenas o módulo que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e quanto a DIRF, esta será extinta.

Em suma, os novos sistemas eSocial e EFD Reinf irão extinguir e agrupar as informações do FGTS, GPS, CAGED, CAT, RAIS, FOPAG, MANAD, SD, Livro de Registro de Empregados.

Cronograma de implantação
O cronograma inicial, previa o início para as entidades empresariais em geral para novembro de 2018, entretanto, a obrigatoriedade foi alterada pela IN RFB nº 1.842/18, conforme abaixo, alinhando com o novo cronograma de implementação do eSocial.

Sendo assim, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb.



Acesso e Forma de preenchimento
As informações serão prestadas à EFD-Reinf por meio de grupos de eventos, quais sejam, eventos de tabelas, eventos periódicos (São aqueles cuja ocorrência tem frequência previamente definida) e não periódicos (Espetáculo Desportivo, que é considerado não periódico pois sua ocorrência não tem frequência pré-definida, devendo ser informado, quando houver espetáculo desportivo, até 2 dias úteis após a sua realização), que possibilitam múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a legislação de regência, ou seja, poderão haver diversas transmissões para mesma competência, não sendo necessário apenas a geração de um único arquivo como é realizado no Sped Fiscal, Contribuições e Contábil.

Vale destacar que cada evento possui um leiaute específico.

Deverá ser gerado um arquivo eletrônico, pelo próprio sistema da empresa ou contador, contendo as informações previstas nos leiautes, assinando-o pelo certificado digital, transformando-o em um documento eletrônico.

Como o eSocial, a EFD Reinf não possui uma interface de programa off line, ou seja, não existe aplicativo para download, sendo apenas um emaranhado de códigos .xmls que precisam ser alimentados com as informações dos eventos, gerados e transmitidos pelos sistemas que precisam ser adquiridos pelas próprias empresas ou de terceiros, como no nosso caso, nosso Sistema Contábil.

Foi disponibilizado um Portal Web da EFD-Reinf (clique aqui para acessar), do qual será acessado pelo eCAC, nos moldes do eSocial, imputação de dados e consulta as informações, devendo acessar "Declarações e Demonstrativos" , "SPED - Sistema Público de Escrituração Digital" e, em seguida, "Acessar EFD-Reinf".

Prazo de Transmissão
A EFD-Reinf será transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao qual se refira a escrituração.

As entidades promotoras de eventos desportivos deverão transmitir ao SPED as informações relacionadas ao evento no prazo de até dois dias úteis após a sua realização.

Após gerado o arquivo eletrônico, este será transmitido pela Internet para o Ambiente Nacional da Receita Federal que, após verificar a integridade formal dos dados e a autoria do emissor, emitirá o protocolo de envio e o disponibilizará o acesso ao contribuinte.

Observação: Se o último dia do prazo não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Guias de Recolhimento
Após a transmissão e processamento da declaração, as guias serão geradas e disponíveis, exclusivamente, por meio dos sistemas DCTFWeb no eCAC da RFB, com vencimento para o dia 20 (vinte) do mês de entrega.

Dessa forma, não há como gerá-las manualmente ou a partir de outra aplicação como o Sicalc, inclusive se estiverem vencidas.

Retificação
Poderão haver retificações das informações já prestadas, devendo ser reaberto o movimento da competência do evento para fazer as devidas retificações, e posteriormente fechar o movimento para que o ambiente da EFD-Reinf apure o crédito tributário e o envie para a DCTFweb.

Penalidades
A falta de entrega dentro do prazo estabelecido pode gerar penalidades de multas, como segue:

de 2% ao mês calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20%, observado o disposto no § 3º da citada Norma; e
de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeitos de aplicação da multa, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração, e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
A multa mínima a ser aplicada será de:

R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores; ou
R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
Existem algumas previsões de redução para as multas, que serão aplicadas à cada caso específico.

Este manual foi elaborado a fim de orientar sobre os principais procedimentos que deverão ser observados em nossa rotina, sendo certo que estaremos sempre à disposição para análise ao caso concreto.

Fonte: Grupo Bettencourt

11/02/2019
EFD-Reinf quando você deve começar entregar?
EFD-Reinf quando você deve começar entregar?
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho?

08/02/2019 08:56
EFD-Reinf Simples Nacional
O 2º e o 3º grupo devem começar entregar a EFD-Reinf a partir de 2019, mas você já identificou se é a partir de 1º janeiro ou 1º de julho? Os eventos periódicos do mês janeiro de 2019 devem ser transmitidos até dia 15 de fevereiro

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.

A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), dentre outras.

Eventos

No que tange aos tributos, neste momento, apenas os eventos relacionados à previdência social devem ser informados na EFD-Reinf, e isto contempla a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de que trata a Lei nº 12.546/2011.

Por enquanto são estes eventos que devem ser informados na EFD-Reinf:

R-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte

R-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

R-2010 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados

R-2020 – Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados

R-2030 – Recursos Recebidos por Associação Desportiva

R-2040 – Recursos Repassados para Associação Desportiva

R-2050 – Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria

R-2060 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

R-2098 – Reabertura dos Eventos Periódicos

R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos

R-3010 – Receita de Espetáculo Desportivo

R-5001 – Informações de bases e tributos por evento

R-5011 – Informações de bases e tributos consolidadas por período de apuração

R-9000 – Exclusão de Eventos

Prazo de entrega

Em relação aos eventos periódicos, a EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.

As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.

Quem deve entregar a EFD-Reinf:

Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra; Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ; Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural; Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, 7 licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos; Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.
Cronograma de início de obrigatoriedade

A Receita Federal fixou um cronograma para início de entrega da EFD-Reinf.

De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 1.842/2018, de 29 de outubro de 2018, a EFD-Reinf deverá ser transmitida de acordo com os grupos abaixo:

1º Grupo: A partir de 1º de maio de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019; 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.
Empresa optante pelo Simples Nacional – prazo de início da obrigatoriedade

A empresa optante pelo Simples Nacional está obrigada a entregar a EFD-Reinf dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2019? Depende.

Se a empresa era optante pelo Simples Nacional em 2018, o início da EFD-Reinf se dará a partir de 1º de julho de 2019, ou seja, 3º grupo.

Porém se a empresa em 2018 pertencia a outro regime de tributação, ou seja, aderiu ao Simples Nacional apenas em 2019, deve iniciar a entrega a partir de 1º de janeiro de 2019.

Com esta medida, as empresas que saíram do Simples Nacional apenas a partir de 2019 estão obrigadas a entregar a EFD-Reinf somente a partir de 1º de julho de 2019. Assim, ainda que estas empresas apurem o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Real somente estão obrigadas a EFD-Reinf a partir de julho de 2019.

A culpa desta “novela” toda está na nova redação do II § 1º do Art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017, dada pela Instrução Normativa nº 1.842/2018.








Para tentar solucionar tanto questionamento

Em razão de diversas questões sobre o início de entrega da obrigação, veja o que diz a Receita Federal sobre o caso, com resposta à pergunta postada no Portal Sped:

http://sped.rfb.gov.br/pastaperguntas/show/1497

1.1 – SIMPLES NACIONAL – Tenho dúvidas sobre o grupo de enquadramento de início de prestação de informações na EFD-Reinf (se 2º Grupo – janeiro/2019 ou 3º Grupo – julho/2019), referente ao Simples Nacional. Isso porque, recebemos a mensagem de erro: “MS1226 – Prezado contribuinte, o início do envio obrigatório dos seus eventos da EFD-Reinf referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019 será a partir de 10/07/2019, de acordo com o cronograma de obrigatoriedade estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018”. E, por outro lado, há empresas que estão/estavam enquadradas no Simples Nacional recentemente e estão em dúvidas quanto ao Grupo que pertence. Então, as dúvidas são:

1 – A empresa era enquadrada no Simples Nacional durante todo ano de 2018 e neste mês de janeiro/2019 ela não está mais no Simples Nacional, pois está no Lucro Presumido. A qual grupo da EFD-Reinf pertence?

2 – A empresa foi constituída em novembro/2018 e optante pelo Simples Nacional desde a sua constituição. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

3 – A empresa tinha outra forma de tributação (por exemplo: lucro presumido) , mas mudou para o Simples Nacional em janeiro de 2019. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

4 – A empresa foi constituída como lucro presumido em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Simples Nacional. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

5 – Ao contrário do item anterior (4), a empresa foi constituída como Simples Nacional em agosto/2018 (após a data de corte 01/07/2018). Em janeiro/2019 mudou para o Lucro Presumido. Qual a data do cronograma da EFD-Reinf deve seguir?

Primeiramente, solicitamos ler a IN RFB 1701/2017 – art. 2º, § 1º, II: para o 2º grupo, que compreende as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018, e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo, referidos no inciso I, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019 ”
Dessa forma a data de corte foi 01/07/2018. Sendo assim, estarão no 3º Grupo as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º de julho de 2018.

Dessa forma, respondendo às suas perguntas:



Assim, mesmo que a empresa tenha optado em 2019 pelo Simples Nacional, o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf se dá a partir de janeiro de 2019, conforme quadro:




Diante desta particularidade que envolve as empresas do Simples Nacional, fique atento a partir de qual período deve iniciar a entrega da EFD-Reinf e fique longe de multas.

Multas – Art. 2º-A da IN 1.701/2017:

A empresa que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:

no caso de não entrega ou entrega fora do prazo: 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas; de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Multa mínima

R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, ou; R$ 500,00, se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo ou apresentá-la com incorreções ou omissões.
Redução do valor das multas

em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou; em 25%, se houver a apresentação da declaração após o prazo, mas até o prazo estabelecido em intimação.
A multa mínima terá redução de 90% para o microempreendedor individual (MEI) , a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.

Por Josefina do Nascimento - Fundadora e idealizadora do Blog Siga o Fisco

Fonte: Siga o Fisco

11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Base do CNIS é atualizada com informações do eSocial
Nova carga de eventos do eSocial atualizou a base do CNIS até 20/12/2018.

08/02/2019 14:40
CNIS INSS
O CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, base do INSS utilizada para reconhecimento de benefícios previdenciários foi novamente atualizada com dados do eSocial. Com isso, o reconhecimento do direito ao benefício passa a ser automático, ou seja, dispensa o segurado de apresentar documentos de comprovação do vínculo e remuneração ao órgão, até a data da atualização.

A nova carga de eventos do eSocial foi processada no dia 07/02/2019 e, com ela, o CNIS fica atualizado até o dia 20/12/2018.

A Dataprev continua trabalhando no processamento dos eventos recepcionados a partir de 21/12/2018 e em breve nova carga será disponibilizada no CNIS.

Fonte: Portal do eSocial
11/02/2019
A "culpa" é de quem? Do Contador ou do Conselho de Contabilidade?
A "culpa" é de quem? Do Contador ou do Conselho de Contabilidade?
Em nosso país, sempre que algo não vai bem ou sai errado, a primeira reação é transferir a responsabilidade ou a culpa para alguém que irá funcionar como o "bode expiatório" da situação. Atualmente, tudo que acontece de errado no Brasil

08/02/2019 15:29
A culpa sempre é do contador
Em nosso país, sempre que algo não vai bem ou sai errado, a primeira reação é transferir a responsabilidade ou a culpa para alguém que irá funcionar como o “bode expiatório” da situação. Atualmente, tudo que acontece de errado no Brasil é consequência de algo que algum político fez ou deixou de fazer.

Já no caso das pessoas jurídicas, o “bode expiatório” da vez é o Contador. Costuma-se atribuir a responsabilidade por tudo que acontece na empresa ao Contador. O Contador é o responsável pela não informação de um dado de que ele não dispunha, por uma declaração mal elaborada ou que ele não elaborou, por um imposto mal recolhido ou que ele não calculou, por um balanço que ele não elaborou, por um registro que ele não efetuou, pelo atraso de uma informação que a Receita não disponibilizou. Enfim, qualquer coisa que acontece de errado foi por obra ou, como se diz com frequência, por orientação do Contador.

Nos últimos tempos, a responsabilidade do Contador tem sido agravada ao máximo. Ele tem sido sumariamente responsabilizado pelas fraudes ou sonegações praticadas por seus clientes e até por deixar de processar nos livros comerciais documentos que ele não recebeu. Em muitos casos, o Contador é contratado hoje e transfere-se a ele a responsabilidade por fatos ocorridos no passado, anteriores à sua contratação.

Da mesma forma que os eleitores em relação aos políticos, o Contador precisa aprender a eleger melhor os seus representantes. Isso porque quem defende a profissão é o Conselho de Contabilidade, e esta entidade não vem cumprindo com as suas obrigações legais.

O art. 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46 determina que todas as pessoas jurídicas devem informar quem é o Contador responsável por sua contabilidade. Exige também nova prova sempre que o profissional for substituído, sendo ilegal o exercício da profissão caso esta prova não tenha sido feita perante o Conselho de Contabilidade.

O descumprimento desta determinação deixa o Contador desprotegido no exercício de suas atividades. Ele pode ser substituído a qualquer momento e por qualquer motivo. Pode, ainda, ser coagido por seu empregador caso não proceda conforme ordenado. A situação se agrava porque, sendo difícil dissociar a coação da cumplicidade, acabam sendo todos indistintamente culpados ou inocentes.

Ao não cumprir o que a Lei determina, o Conselho de Contabilidade deixa de dar proteção aos contadores em seu exercício profissional. O descumprimento ou o desconhecimento deste dispositivo legal reflete a ignorância das entidades de fiscalização da categoria e de parte da sociedade em relação ao caráter social da Contabilidade. Em vez de servir como um agente que pode orientar o empresário no melhor aproveitamento dos seus recursos, o profissional contábil é usado como uma espécie de fiscal que recolhe informações para o governo. Cabe às entidades de fiscalização profissional rever estes paradigmas e estabelecer mecanismos de proteção à profissão.

Autor Contador Salézio Dagostim Via aproconcontabil-RS
08/02/2019
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos

07/02/2019 11:34
INSS
BRASÍLIA - A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse. O governo também tem planos de amenizar os descontos sobre os salários dos trabalhadores de baixa renda e estuda a redução da alíquota mínima cobrada no INSS, de 8% para 7,5%, e aumentar para os que ganham mais, dos atuais 11% para até 14%.

O texto da minuta da reforma elaborada pela equipe econômica, divulgada pelo Estadão/Broadcast, tem um mecanismo que permite a criação de uma nova contribuição para as empresas, sobre base tributária a ser definida em lei complementar. A meta do governo é reduzir os encargos sobre as empresas para que isso seja um incentivo à geração de empregos.


O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, por exemplo, defende uma ampla desoneração para as empresas, com a criação de um imposto único sobre movimentações financeiras para compensar a perda na arrecadação.

Dentro desse plano, o governo também quer criar a “carteira verde amarela”, que representará menos obrigações aos empregadores, em contraposição à atual carteira de trabalho, que assegura mais direitos, mas também gera mais encargos. O trabalhador poderá optar, mas a previsão legal para esse novo regime “não precisa estar na PEC (proposta de emenda à Constituição)” e pode ser desenvolvido nos próximos seis meses, segundo um integrante da equipe econômica. Há um cuidado para que essa discussão não contamine as negociações em torno da reforma da Previdência.



Trabalhador

No caso dos trabalhadores, a mudança da alíquota ficou de fora da minuta, mas está sendo avaliada internamente pelo governo. Uma fonte da equipe econômica informou que simulações com a queda da alíquota para 7,5% estão sendo feitas pelos técnicos para trabalhadores que ganham de um a dois salários mínimos.

A medida tem princípio semelhante ao do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que conta com faixas de renda. Hoje, a alíquota da contribuição do trabalhador ao INSS varia de acordo com o salário (ver quadro). O foco central da reforma é de “remoção” dos privilégios, que o ministro da Economia tem chamado de “transferência perversa de renda” no Brasil via Previdência Social. Esse ponto será reforçado na campanha de comunicação da reforma, que está sendo estruturada agora pela equipe da Secretaria de Comunicação da Presidência.

Guedes tem insistido dentro do governo que é preciso garantir um piso de R$ 1 trilhão de economia de despesas com a reforma. A maneira como esse valor será atingido pode mudar, mas, para isso, outras medidas terão de ser incluídas. É o caso da idade mínima. A equipe de Guedes quer a fixação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. O presidente Jair Bolsonaro chegou a falar em 62 anos para homens e 57 anos para mulheres. Mas, segundo a fonte, já aceita 60 anos para mulheres e 65 para homens. Se o presidente considerar que é preciso deixar essa diferença, outros acertos terão de ser feitos na PEC para garantir a economia mínima de R$ 1 trilhão.

A proposta em análise no governo tem uma variação de R$ 700 bilhões a R$ 1,3 trilhão de economia, dependendo das mudanças a serem feitas.

Nilton Fukuda

Fonte: Estadão

08/02/2019
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
Receita abre na sexta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2019
O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro

postado Ontem 16:05:25 - 162 acessos
A partir das 9 horas de sexta-feira, 8 de fevereiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para 142.698 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro, totalizando mais de R$401 milhões. Desse total, R$182.553.166,79 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 4.498 contribuintes idosos acima de 80 anos, 27.767 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.815 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 8.682 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

restituição fevereiro.PNG



Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal

08/02/2019
Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada
Recepção de eventos do eSocial já foi regularizada
Instabilidade atingiu a rede Serpro, no período das 11h50 às 18h30 desta quarta-feira, dia 06/02, inclusive o eSocial.

07/02/2019 16:07
eSocial
Instabilidade atingiu a rede Serpro, no período das 11h50 às 18h30 desta quarta-feira, dia 06/02, inclusive o eSocial. Usuários relataram dificuldades ao tentar fechar a folha, mas elas não foram provocadas pelo volume de transmissão de arquivos do período de fechamento de folha. O problema já foi solucionado.

Usuários do eSocial relataram ter tido dificuldades ao tentar fazer o fechamento da folha de pagamento ontem, 06/02, e chegaram a atribuir o problema ao volume concentrado de transmissão de dados durante o período de fechamento de folha.

Sobre o ocorrido, o Serpro, empresa de tecnologia responsável pelo eSocial, se manifestou da seguinte forma:

"Informamos que, na última quarta-feira, dia 6 de fevereiro, ocorreu uma instabilidade na rede Serpro, que afetou o funcionamento de alguns sistemas, inclusive o eSocial.

O incidente provocou reflexos no eSocial no período de 11h50 até as 18h30, quando o ambiente voltou ao normal. A instabilidade na rede Serpro também já está solucionada."

O problema não foi restrito ao eSocial, mas decorreu de instabilidade na rede Serpro, tendo atingido temporariamente diversas aplicações do Governo Federal. Não houve correlação entre o período de fechamento da folha (que concentra o tráfego de informações) e a instabilidade de ontem.

Fonte: Portal eSocial
07/02/2019
Acúmulo de benefícios ficará mais restrito, segundo proposta de reforma da Previdência
Acúmulo de benefícios ficará mais restrito, segundo proposta de reforma da Previdência
A ideia da equipe econômica de Jair Bolsonaro - que elaborou uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a chamada reforma da Previdência - é restringir o acúmulo de benefícios previdenciários.

06/02/2019 10:45
Reforma da previdência
Por lei, a pessoa pode receber uma aposentadoria decorrente das contribuições feitas por ela ao longo de sua vida trabalhista e também ter direito a uma pensão por morte do cônjuge ou companheiro, por exemplo. A proposta do governo — que poderá ser levada ao Congresso Nacional ainda este mês — é assegurar o recebimento do benefício de maior valor, liberando apenas uma parte do segundo pagamento.

Para isso, foram criadas as seguintes faixas:

Se o segundo benefício for igual ou inferior a um salário mínimo, o segurado receberá 80% desse valor.

Se o valor for entre um e dois mínimos, o percentual liberado passará a ser de 60%.

Se o valor do segundo benefício for entre dois e três mínimos, o segurado terá direito a apenas 40% dele.

Se o valor ficar entre três e quatro mínimos, o interessado terá apenas 20% do segundo pagamento.

Caso o primeiro benefício — de maior valor — venha a ser extinto, a proposta prevê que a partir da data de cessação o segundo benefício passe a ser pago integralmente.

Benefícios que podem ser acumulados

- Aposentadoria e pensão por morte

- Salário-maternidade (caso a segurada mantenha vínculos de emprego concomitantes, é possível a percepção cumulada do benefício de salário-maternidade relativo a cada um dos vínculos)

- Auxílio-doença e auxílio-acidente (se o segurado já em gozo de auxílio-acidente venha a sofrer de mal incapacitante que garanta a concessão de auxílio-doença, diferente daquele que deu origem ao auxílio-acidente)

- Pensão especial para portadores da síndrome da Talidomida e benefícios do INSS

- Seguro-desemprego e auxílio-reclusão

Pagamentos que não podem ser acumulados

- Aposentadoria e auxílio-doença

- Mais de uma aposentadoria

- Aposentadoria e abono de permanência em serviço

- Salário-maternidade e auxílio-doença

- Salário-maternidade e aposentadoria por invalidez

- Mais de um auxílio-acidente

- Mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro (ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa)

- Recebimento de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço

- Auxílio-acidente com aposentadoria

- Auxílio-doença com auxílio-acidente, se decorrentes do mesmo fato gerador

- Aposentadoria ou auxílio-doença de segurado recluso com auxílio-reclusão dos dependentes

- Mais de um auxílio-doença (ainda que o segurado mantenha vínculos concomitantes, hipótese em que o cálculo da renda mensal será feito com a soma dos salários de contribuição)

- Renda mensal vitalícia (benefício assistencial extinto) com qualquer outra espécie de benefício da Previdência Social

- Benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário

- Auxílio-suplementar com aposentadoria

- Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro

Fonte: Extra

07/02/2019
Termina dia 24 de abril o período de convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 do leiaute
Termina dia 24 de abril o período de convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 do leiaute
eSocial: Veja as principais orientações para a implantação da nova versão

06/02/2019 10:46
eSocial
Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019.

A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produção Restrita) no dia 19/12/2018. Veja as principais orientações:

1) A implantação contemplará:

Evolução do leiaute decorrentes da própria versão 2.5 Integração com o ambiente de produção do CAEPF Disponibilização do eventos totalizadores do FGTS S-5003 e S-5013 Convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5
2) O ambiente de Produção Restrita ficará indisponível no período das 08h00 às 18h00 do dia 19/12/2018.

3) Não haverá limpeza da base de dados da Produção Restrita nesta publicação.

4) É importante que as empresas realizem testes de suas aplicações e do próprio eSocial em relação a convivência de versões. A convivência entre as versões 2.4.02 e 2.5 no ambiente de produção se dará no período de 21/01/2019 a 21/04/2019.

Fonte: Portal eSocial
07/02/2019
EFD-REINF - informações relativas ao mês de janeiro de 2019, inclusive pelas entidades que não tenham movimento ou que estejam inativas
EFD-REINF - informações relativas ao mês de janeiro de 2019, inclusive pelas entidades que não tenham movimento ou que estejam inativas
A EFD-Reinf contendo informações relativas ao mês de janeiro de 2019 deverá ser enviada ao Sped até o dia 15/02/2019, conforme anexo único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 29 de janeiro de 2019.

06/02/2019 10:18
EFD-REINF EFD-REINF 2019
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deverá ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, exceto para as entidades promotoras de eventos desportivos que deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização. Se o dia 15 não for dia útil, a entrega da EFD-Reinf deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Sendo assim, a EFD-Reinf contendo informações relativas ao mês de janeiro de 2019 deverá ser enviada ao Sped até o dia 15/02/2019, conforme anexo único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 29 de janeiro de 2019:

I – pelas entidades integrantes do cronograma do 1º grupo da EFD-Reinf, que compreende as entidades com faturamento no ano de 2016 superior a R$ 78.000.000,00; e

II – pelas entidades integrantes do cronograma do 2º grupo da EFD-Reinf, que compreende as entidades com faturamento de até R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 (exceto as optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, desde que a condição de optante conste do CNPJ em 01/07/2018 - .

Note que os contribuintes que não tenham movimento, incluindo as empresas e entidades inativas, na adoção inicial (mês de janeiro/2019, por exemplo) deverão apresentar o evento "R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos" da EFD-Reinf, com a indicação dessa situação. Mas para o envio do evento R-2099, primeiro deve ser enviado o evento “R-1000 – Informações do Contribuinte”. A partir daí, se o contribuinte continuar nessa situação (sem movimento) por mais tempo, deverá a cada mês de janeiro dos anos seguintes, renovar a informação.

Em relação ao assunto, a Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Receita Federal (RFB) esclarece o seguinte:

A empresa que não tem / possui movimento deverá enviar o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos , , , , e , do grupo “Informações do Fechamento” [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração “Sem Movimento”, que terá validade até que haja uma nova movimentação. [Em relação as empresas do 2º grupo] Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
06/02/2019
Ferramenta reúne oportunidades para trabalhadores com mais de 50 anos
Ferramenta reúne oportunidades para trabalhadores com mais de 50 anos
Empresário Morris Litvak criou plataforma para oferecer vagas no mercado para pessoas com dificuldade de voltar ao mercado

05/02/2019 11:40
Trabalhadores
A população brasileira envelhece a cada ano, aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), enquanto o mercado de trabalho se fecha para pessoas com mais de 50 anos. Foi pensando neste público que Morris Litvak criou a Maturijobs, plataforma que oferece profissionais e vagas para essa faixa etária para empresas. A empresa se enquadra no oitavo dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Desde 2015, o Sebrae é parceiro da ONU no fomento aos negócios de impacto social e ambiental.

A ideia de Morris de criar um negócio voltado para público diferenciado surgiu após a morte da avó, Keila, que aos 80 anos tinha uma vida ativa. “Justo quando minha avó morreu vendemos uma empresa de tecnologia e eu estava muito envolvido com o tema”, conta Morris. “Vi que, com a crise e a idade, os mais velhos não conseguiam emprego e nada estava sendo feito. Então, decidi desenvolver uma empresa que também tivesse impacto social”, acrescenta.

Segundo Morris, o foco da Maturijobs é facilitar a busca de oportunidades no mercado às pessoas com mais idade e também oferecer alternativas. “A forma de trabalho hoje é diferente, por isso, oferecemos cursos, tecnologia e incentivamos o empreendedorismo. Nosso foco é dar apoio para que depois a pessoa possa se virar sozinha”, observa o empresário. Ele afirma que isso ocorre em decorrência da falta de vagas para os mais velhos que procuram emprego e logo notam a grande concorrência, além do preconceito etário.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), do IBGE, realizada no ano passado, registrou que o número de idosos com 60 anos no Brasil cresceu 18% em cinco anos, superando a marca de 30 milhões de pessoas em 2017, sendo a maioria (56%) de mulheres. Em 10 anos, a proporção de adultos entre 30 a 59 anos aumentou 4,8 pontos percentuais. Estimativa da ONU confirma que a população idosa no mundo está crescendo, podendo chegar até 2050 a dois bilhões de pessoas, quase três vezes mais o que existe hoje.

As pequenas e médias empresas são que mais oferecem vagas ao público com faixa etária mais elevada. Segundo Morris, um dos motivos para esta realidade é a falta de comprometimento de funcionários mais jovens. O empresário quer atingir as grandes corporações e, para isso, oferece consultoria mostrando que trabalhadores mais velhos possuem mais experiência e segurança. De acordo com ele, os cargos comumente oferecidos são nas áreas de vendas, atendimento a clientes, finanças e contabilidade e vagas de gerência.

Na prática
O cadastro na plataforma é feito de forma gratuita, assim como os conteúdos do Maturijobs na internet. “O candidato faz a busca de acordo com o tipo de emprego, incluindo seu currículo, hobbys, entre outros”, explica Morris. Atualmente, mais de 80 mil pessoas e 750 empresas estão cadastradas no site, que tem mais de 65,7 mil acessos mensais. A Maturijobs foi reconhecida pelo Sebrae e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) como negócio de impacto social e recebeu o Prêmio Incluir 2017.

Fonte: SEBRAE

06/02/2019
Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios
Uso do Vale-Cultura será fomentado nos pequenos negócios
Presidente do Sebrae, José Henrique Sousa, e Secretário de Cultura, José Paulo Martins, definem estratégias para motivar o uso do Vale-Cultura pelas micro e pequenas empresas

05/02/2019 11:43
Vale cultura
Consumir cultura e, consequentemente, fomentar o mercado da economia criativa é um dos objetivos do acordo do Sebrae com a Cultura. A parceria foi assinada ano passado com o então Ministério da Cultura (MinC), hoje, incorporado ao Ministério da Cidadania. O Acordo prevê cinco frentes de trabalho: gestão do conhecimento, impactos econômicos, gestão empresarial, promoção de empreendimentos e do Vale-Cultura. “Temos um universo considerável de micro e pequenas empresas que atuam no segmento cultural. Estamos falando de pelo menos 234 mil empresas gerando empregos e disseminando o nosso patrimônio cultural. Agora, precisamos motivar o consumo desses negócios”, afirma o presidente do Sebrae, João Henrique Sousa.

O programa de Cultura do Trabalhador (Vale-Cultura) tem o objetivo de garantir acesso e incentivo aos programas culturais brasileiros. “Com o auxílio de R$ 50 reais, os funcionários das empresas que participam têm oportunidade de ir ao cinema, museus, espetáculos, teatros, shows e até mesmo comprar e alugar livros, CD, revistas e jornais”, explica o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins.

A ideia é motivar também a participação dos pequenos negócios no programa. Para isso, o Sebrae irá implementar uma ação de divulgação direcionada às MPE. “Nossa ideia é que, por um lado, as pequenas empresas passem a fazer parte do Vale beneficiando os seus funcionários, mas também, que as MPE deste ramo também aceitem o Vale, assim, todos saem ganhando”, destacou o presidente do Sebrae.

O Vale-Cultura pode ser utilizado em todos os estabelecimentos credenciados, além disso pode ser utilizado na compra de instrumentos musicais ou programas culturais com um valor mais elevado, já que o crédito é cumulativo.

Fonte: SEBRAE

06/02/2019
Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo
Reforma da Previdência: abono do PIS só será pago a quem tiver renda de um salário mínimo
O pagamento do abono salarial do PIS/Pasep ficará restrito aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos que ganham até um salário mínimo de remuneração mensal.

postado Ontem 13:46:08 - 653 acessos
É o que consta da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela equipe econômica de Jair Bolsonaro, cujo texto será enviado ao Congresso Nacional, possivelmente ainda em fevereiro.

Atualmente, para fazer jus ao abono salarial, o cidadão deve ter trabalhado com registro formal por pelo menos 30 dias no ano-calendário de referência, tendo recebido até dois salários mínimos, em média. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

Valor a pagar é mantido

O texto da minuta, porém, mantém o pagamento no valor de até um piso nacional (atualmente, de R$ 998), de acordo com o número de meses trabalhados no ano-calendário de referência.

Portanto, quem trabalhar durante um mês vai receber 1/12 do salário mínimo. Hoje, esse valor seria de R$ 80. Quem trabalhar por dois meses receberá 2/12 (ou seja, R$ 167, em 2018) e assim por diante. Só terá o valor integral do abono salarial quem tiver trabalhado por 12 meses.

A Caixa Econômica Federal paga o abono salarial do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada, e o Banco do Brasil libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas.

Fonte: Extra
05/02/2019
Guia mostra médias salariais e carreiras quentes neste ano
Guia mostra médias salariais e carreiras quentes neste ano
A expectativa de especialistas é de boa movimentação no mercado de trabalho em 2019. Com o reaquecimento da economia desde o ano passado, mais vagas continuarão a ser oferecidas, até com salários maiores.

04/02/2019 13:10
Carreira
Entendemos que a área da Saúde continuará com um grande volume de vagas no primeiro semestre ao menos e, já pensando na Páscoa, os setores de Logística e Varejo. A demanda é, principalmente, de posições na base da pirâmide (empregos operacionais, com salários menores) — prevê Renata Motone, coordenadora de Recursos Humanos da Luandre.

As oportunidades podem surgir, mas para não errar em aceitar ou sair de um emprego, será preciso acompanhar o cenário profissional e ter cautela. O Page Group, grupo de consultorias de Recursos Humanos, publicou um guia com as médias salariais em diversas áreas e as previsões do que deve subir, cair ou ficar estável no ano.

De acordo com Otávio Granha, gerente sênior da consultoria Page Personnel, em geral, ainda não é a hora certa para pedir aumento no trabalho.

Ainda é um momento de incerteza, com mão de obra disponível. Se a pessoa é extremamente qualificada e muito demandada pelo mercado, pode barganhar. Caso contrário, melhor esperar — disse ele, contando que apesar dos salários subirem neste ano, a baixa qualificação pode ser um entrave para a empregabilidade: — No Brasil, e mais ainda no Rio, existe uma falta de qualificação geral, seja para o posto de analista que recebe R$ 4 mil ou para gerência, com salário de R$ 20 mil. Língua estrangeira ainda é um diferencial, assim como domínio de softwares, como o Excel. E outro problema é a produtividade baixa. Existe uma grande falta de foco no trabalho.











Ana Clara Veloso

Fonte: EXTRA
05/02/2019
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Novos desdobramentos e oportunidades para empresas no regime da desoneração da folha
ICMS Por Cristiane I. Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Eduardo Kauffman Milano Benclowicz

postado Ontem 13:12:39 - 250 acessos
É recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

Em 24/1/19, a RF publicou a solução de consulta COSIT 3 ("SC COSIT 3/19"), ratificando o entendimento, de forma vinculante à Administração Pública, de que o ICMS pago na modalidade de substituição tributária ("ICMS-ST") e o IPI não integram a receita bruta para fins do cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta ("CPRB").

É importante mencionar que, no regime da desoneração previsto no artigo 7º da lei 12.546/11, empresas de determinados setores econômicos podem optar pela substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais contratados, pela CPRB com incidência de até 4,5%.

Frise-se que a referida lei não definiu o conceito de "receita bruta" para fins de recolhimento da CPRB, muito embora o projeto de lei original (decorrente da MP 540/11) propusesse em seu artigo 9º, inciso VI, conceituação própria para a expressão, objeto de veto pela presidência consubstanciada no argumento de que "ao instituir conceito próprio, cria-se insegurança jurídica sobre sua efetiva extensão, notadamente quando cotejado com a legislação aplicável a outros tributos Federal".

O entendimento da presidência, exarado com o nítido intuito de evitar incompatibilidades sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, foi ratificado pela RFB quando da edição do parecer normativo RFB 3/12. Referido parecer normativo não apenas reconheceu a lacuna legislativa mencionada, como adotou a premissa de que, diante da omissão do legislador, seria possível inferir que este adotou o conceito de receita bruta já utilizado na legislação de outros tributos federais, socorrendo-se, consequente, à legislação das contribuições ao PIS/Cofins.

No que concerne ao conceito de receita bruta para fins de incidência de PIS /Cofins (base de cálculo das contribuições), este se encontra refletido nos artigos 1º, §§ 1º e 2º das leis9.718/98 e 10.637/02 e 10.833/03 que preveem que as contribuições devem incidir sobre "a receita bruta de que trata o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77", respectivamente, nas sistemáticas cumulativa e não-cumulativa.

Por sua vez, o artigo 12 do decreto-lei 1.598/77, com a redação dada pela lei 12.973/14prevê que a receita bruta corresponde ao produto da venda de bens, ao preço da prestação de serviços, ao resultado auferido em operações de conta alheia e às receitas da atividade ou objeto principal. Note-se que o § 1º do artigo 12 determina, expressamente, que a receita bruta será diminuída dos tributos sobre a receita. No entanto, não define, com precisão, quais seriam os tributos passíveis de exclusão.

Como bem se sabe, ao julgar em sede de repercussão geral o RE 574.706/PR, o STF pacificou o entendimento de que "o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", essencialmente por entender que o valor do imposto não se transformaria em faturamento ou em receita bruta da empresa, sendo receita de titularidade do Estado e, como consequência, incapaz de representar acréscimo patrimonial definitivo do contribuinte.

A despeito desse importante julgamento, a RFB tem buscado formas de limitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, alegando que a PGFN pleiteou a modulação de efeitos da decisão do STF por meio de embargos de declaração. O pedido, contudo, já completou mais de 1 ano sem julgamento.

Ainda, em 18/10/18, a RFB editou a solução de consulta interna COSIT 13 ("SC COSIT 13/18"), passando a sustentar a tese restritiva de que o ICMS passível de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais seria apenas o efetivamente recolhido aos cofres públicos e não o ICMS destacado nas notas fiscais, o que tem gerado novos embates com os contribuintes, em especial aqueles que tem saldo credor de ICMS ou benefícios fiscais, e cujo recolhimento efetivo do imposto é mais baixo.

Toda essa controvérsia envolvendo o ICMS tem atingido, igualmente, a CPRB. Isso porque, transplantando-se a mesma lógica adotada pelo STF ao julgar o RE 574.706/PR para a seara previdenciária, as empresas passaram a discutir a possibilidade de exclusão de diversos tributos da base de cálculo da CPRB, afinal, a sua base de incidência consiste na mesma receita bruta pensada sob a ótica do PIS/Cofins.

Especificamente no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, atualmente aguarda julgamento um leading case sobre a matéria, o RE 1.034.004, tendo havido, inclusive, manifestações dos ministros Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso pela aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR.

Nesse contexto, é importante ter em mente que (i) a RFB ainda não se manifestou definitivamente quanto à possibilidade de exclusão do ICMS da base da CPRB, e, inclusive, tendo em vista o leading case pendente, é de se esperar que a RFB não aceite essa exclusão por enquanto; e (ii) ainda que os contribuintes já comecem a excluir o imposto estadual da base da CPRB, com fundamento na decisão do STF, que, afinal, é definitiva, existe a princípio o risco de a RFB impor limitações à exclusão, a teor do que cuida a SC COSIT 13/18.

Frise-se que a RFB somente tem aceito, de forma clara, a exclusão do ICMS-ST e do IPI da base da CPRB. Antes mesmo da edição da recente SC COSIT 3/19, a RFB já vinha autorizando a exclusão do ICMS-ST e do IPI, conforme se extrai do teor das soluções de consulta 164/17, 5/17 e 26/17.

Por fim, cumpre mencionar que a RFB ainda não se manifestou sobre a exclusão do PIS/Cofins da base da CRPB. A princípio, com base no entendimento adotado pelo STF quanto a impossibilidade de inclusão de receitas pertencentes aos entes federativos na base de cálculo das contribuições, seria possível igualmente entender que o PIS/Cofins, sendo incontestavelmente receitas pertencentes à União Federal, deveriam igualmente serem excluídos da receita bruta inclusive para fins de cálculo da CRPB. Já existem, aliás, algumas decisões judiciais favoráveis à exclusão do PIS/Cofins da sua própria base.

Considerando todo esse contexto, é recomendável que as empresas revisitem a base de cálculo da CPRB, verifiquem se já estão excluindo o IPI e o ICMS-ST e ponderem sobre os riscos envolvidos na exclusão do ICMS, do ISS e do PIS/Cofins, avaliando as possibilidades, inclusive, para reaver eventuais créditos dos últimos 5 anos.

Fonte: Migalhas

05/02/2019
Um fantasma chamado tributo
Um fantasma chamado tributo
Empresário tem que ficar de olho na modalidade de tributação da sua empresa para não correr riscos de pagar a mais

04/02/2019 16:37
tributo
Contadores e contabilistas sabem que pagar impostos não é uma tarefa das mais simples no Brasil. São diversos tributos, enquadramentos e sistemas que precisam ser alimentados para gerar a guia de arrecadação.

O Imposto de Renda, já complexo para pessoa física, para pessoa jurídica fica um pouco mais. São diversas as possibilidades, algumas optativas outras obrigatórias, mas no fim, somente um profissional habilitado é quem pode indicar qual será o tratamento tributário correto e mais benéfico aos negócios.

Tudo isso quer dizer que, existindo um CNPJ, isto é, abrindo-se uma empresa que tenha finalidade a obtenção de lucro, nasce também a obrigação de se pagar tributos, inclusive o Imposto de Renda.

A princípio tudo parece bastante simples, são apenas três “modalidades” que, dependendo de faturamento e lucro, servem para calcular o valor a ser efetivamente pago pelas empresas.

O Simples não tão simples

“Parece simples, mas optar pela modalidade, a princípio mais benéfica requer cálculos apurados com base nos dados fornecidos pelo empresário, que quanto mais transparente forem, maior a facilidade de se encontrar um imposto mais justo a ser pago”, diz o Contador e presidente executivo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, organização responsável por alimentar o Impostômetro e por fornecer os dados para o imposto na nota, João Eloi Olenike.

O que o presidente do IBPT quer dizer é que, poder optar pela forma mais simplificada nem sempre garante um menor imposto a ser pago.

“O Simples Nacional é somente o nome dessa simplificação tributária, mas a aferição e enquadramento dos negócios nos anexos da Lei Complementar 123/2006 que instituiu esse tratamento, é para quem tem um conhecimento profundo da matéria”, ressalta Olenike.

Para quem quiser aderir ao Simples há restrição quanto ao faturamento anual: de R$ 4.8 milhões anuais, ou R$ 200.000,00 mensais caso a empresa tenha menos de um ano de existência. A apuração é mensal e requer o cumprimento do prazo para opção, que se encerra no dia 31/01/2019.

O empreendedor precisa ficar atento, pois nem todos os tributos são abrangidos pelo Simples, ficando de fora, por exemplo, o Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa ou variável, IOF, Imposto de Importação, entre outros.

O Lucro Presumido

Outra forma de calcular o IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o Lucro Presumido. Modalidade para aquelas empresas que tenham um faturamento até R$ 78 milhões de reais e que não sejam excluídas por força de lei.

“É uma forma simplificada de tributação das empresas que não estejam obrigadas ao sistema de pagamento por lucro real. É trimestral, mas nada impede a apuração mensal do imposto”, explica Olenike.

A alíquota do IR é 15% para o IR, com adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar ao lucro de R$ 20.000,00 mensais. Para se chegar ao valor do Lucro Presumido, deve-se aplicar percentuais determinados pela legislação, sobre a Receita Bruta da empresa. Essas alíquotas vão de 1,6% até 32%, dependendo do ramo de atividade.

Nessa modalidade deve-se prestar atenção à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, pois no lucro presumido, em regra, sua base de cálculo é de 12% e sua alíquota é de 9%. Já para as empresas prestadoras de serviço a base de cálculo é de 32%.

O Lucro Real

Já o Lucro Real (LR) aquele que tem por como base de cálculo, claro, o lucro líquido, com as adições e deduções autorizadas em lei, e que precisam, obrigatoriamente, estarem lançadas no Livro de Apuração de Lucro Real – LALUR. Tem alíquota de 15%, exatamente como o anterior. Também, nessa modalidade temos o adicional de 10% de IR, para os valores que ultrapassarem a R$ 20.000,00 de lucros mensais.

“O recolhimento poderá ser trimestral ou anual, sendo que para esse últimos há necessidade do recolhimento mensal de valores por estimativa”, explica Olenike que complementa: “essa modalidade é para todas as empresas, e obrigatória para aquelas que tenham um faturamento anual superior a R$ 78 milhões, para instituições financeiras, que tenham lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; que tenham benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto; que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no decorrer do ano-calendário e factoring”.

Segundo João Eloi Olenike, o LR é uma excelente alternativa para as empresas que não tem uma margem muito grande de lucros, e abaixo dos percentuais estipulados pelo Lucro Presumido. Mas “é necessário verificar o valor a ser pago antes de optar, e para isso é preciso realizar o cálculo em todas as modalidades”, alerta o contador.

Considerações finais e importantes

Para que se chegue no modelo de tributação ideal para a empresa, ou seja, aquele que no geral, faça com que se pague o menor valor de tributos possível, há que se extraiam os dados da contabilidade ou de projeções de resultados futuros, e sejam feitas todas as formas de cálculos, em todas as modalidades existentes. Se o empresário não conhecer sobre a matéria é mister que seja contratado um Contador ou outro profissional especializado e tributação.

Fonte: Descomplica Agência de Mídias

04/02/2019
Rota 2030: O impacto da nova lei na economia brasileira
Rota 2030: O impacto da nova lei na economia brasileira
O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencialização do setor automotivo no Brasil, foi finalmente aprovado na Câmera e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755).

postado 31/01/2019 16:44 - 331 acessos
O Rota 2030, que define novo programa que visa a potencialização do setor automotivo no Brasil, foi finalmente aprovado na Câmera e no Senado, tornando-se Lei em 10 de dezembro de 2018 (Lei 13.755).

O Rota 2030 apresenta-se como alternativa ao anterior programa Inovar Auto, que previa uma redução significativa do IPI na venda do veículo, permitida somente quando a montadora cumpria uma série de obrigações vinculadas, fundamentalmente, ao investimento em P&D, ao Programa de Etiquetagem Veicular e quando se atingia determinados níveis de eficiência energética. A nova lei segue uma linha estratégica similar, com algumas particularidades, mas o foco principal é incentivar os projetos de P&D no setor. Desta forma, o programa estendeu-se ao segmento de autopeças, não ficando limitado unicamente às montadoras, sendo este o seu ponto mais positivo. Contudo, o Rota 2030 não é tão atraente para as montadoras, pois apesar de manter redução no IPI, entre outros benefícios, o valor global do incentivo diminuiu substancialmente em relação ao existente no programa anterior.

Agora, o principal incentivo do Rota 2030 consiste na isenção fiscal mínima de 10,2% do valor dispendido em projetos de P&D, e pode chegar a 15,3% quando estes dispêndios forem considerados entre os definidos como estratégicos no programa. Para ter acesso ao incentivo, as empresas devem tributar no lucro real, demonstrar regularidade fiscal e ter controle contábil das despesas com P&D. O requisito de tributar no lucro real, como acontece com o incentivo da Lei do Bem, principal incentivo à P&D no Brasil, volta a ser um limitante relevante e que restringe um importante volume de empresas que poderiam beneficiar-se destas políticas. No entanto, ao comparar com a Lei do Bem, é importante destacar um fato especialmente positivo: as empresas não precisarão ter um resultado fiscal positivo para utilizar o benefício, o que permitirá que este programa torne-se parte fundamental da estratégia das empresas, pois garante a continuidade do incentivo ano a ano.

Entre os meses de novembro e dezembro foram publicadas as portarias interministeriais que regulamentam o incentivo - algumas ainda em fase de Consulta Pública -, juntamente com o Decreto 9.557, esclarecendo várias dúvidas das empresas do setor. Dentre as regras que estão sendo definidas, é importante destacar que somente a partir do mês em que a empresa habilita-se, começam a computar os valores dispendidos em P&D para efeitos da base de cálculo do incentivo. Portanto, caso uma empresa queira aproveitar o incentivo integral em 2019, é essencial habilitar-se já no mês de janeiro.

Existem diversos benefícios e incentivos para empresas que inovam no Brasil, cada um com suas regras e definições. O Rota 2030 pretende consolidar as informações de muitos destes incentivos, como Lei do Bem e Lei de Informática, por exemplo, permitindo assim estabelecer comparativas e rastreabilidade de projetos apresentados nas diferentes linhas. Isso exige maior atenção com aorganização documental dentro da empresa, que passa ser ainda mais importante, já que é preciso haver coerência entre todas as informações apresentadas. Essa integração de dados também permitirá comparar os incentivos e, talvez no futuro, os critérios sejam unificados, pois nem todas as atividades ou gastos associados são igualmente aceitas por cada uma das legislações, apesar do escopo abordado ser o mesmo (P&D).

Outro destaque do Rota 2030 é a questão da importação de equipamentos e peças sem similar nacional, na qual o programa permite uma redução a 0% da alíquota do Imposto de Importação. Esta medida substitui o anterior Extarifário específico do setor, que possibilitava reduzir a alíquota a 2%. No novo modelo regulamentado existe uma vantagem, portanto, de 2% de redução de alíquota adicional, mas condicionada ao reinvestimento destes 2% a mais em projetos de P&D ou programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial, sempre com entidades externas, como ICT ou instituições sociais ou de ensino, entre outros. O objetivo é fortalecer a cadeia de P&D no país, fomentando o desenvolvimento tecnológico de entidades alocadas no Brasil.

Fica claro que o foco do programa é a potencialização tecnológica do setor automotivo, baseado fundamentalmente nos investimentos em P&D, uma iniciativa muito acertada, pois são estes investimentos que fomentam o crescimento econômico em longo prazo, e devem ser considerados como pilar fundamental nas políticas econômicas e sociais de um país, ao mesmo nível que outros assuntos capitais como Educação e Saúde. Desta maneira, o Brasil dá continuidade a políticas públicas de incentivo à P&D, potencializando assim setores estratégicos por meio da maior ferramenta de competividade para uma empresa: o investimento em P&D.

Por: Feliciano Aldazabal é Diretor de Inovação e Marketing da F. Iniciativas, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

Fonte: EPR comunicação
04/02/2019
Prazo de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) vai até dia 28 de Fevereiro
Prazo de Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) vai até dia 28 de Fevereiro
Para os escritórios de Contabilidade que atendem Médicos e demais profissionais de saúde, no mês de Fevereiro deve-se cumprir uma obrigação acessória junto ao fisco que é a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

01/02/2019 08:52
Prazo de Declaração Serviços Médicos
Para os escritórios de Contabilidade que atendem Médicos e demais profissionais de saúde, no mês de Fevereiro deve-se cumprir uma obrigação acessória junto ao fisco que é a DMED - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, o prazo vai até dia 28 de Fevereiro de 2019. Segundo o Contador Valdivino Sousa da Alves Contabilidade, “essa obrigação exigida foi uma forma que o Governo encontrou para facilitar a declaração de despesas médicas pelas pessoas físicas e, assim, evitar a retenção desses valores no Fisco, pois com a entrega da DMED, é possível comprovar que há de fato uma nota ou recibo emitido para determinada pessoa e que ambos, incluindo a instituição ou médico, estão de acordo com os valores comunicados à Receita Federal”.

Muitos profissionais de Saúde autônomos, ou que tem clínicas não sabem, ou não é orientada de forma correta sobre a importância da entrega da DMED, a declaração é obrigatória para médicos, dentistas e outros profissionais de saúde que possuem CNPJ. O mesmo é válido para os que prestam serviços na área, e as operadoras que trabalham com planos privados e as clínicas, não importando se há ou não uma especialização. De forma geral, a Declaração de Serviços Médicos pode ser considerada semelhante ao IRPF.

Prazo da entrega da DMED? Conforme já mencionado o prazo vai até dia 28 de Fevereiro de 2019,

Quem precisa fazer a DMED?

Além dos profissionais já citados acima, nos casos em que a prestação de serviço é realizada por mais de uma pessoa, todas com a mesma formação, e de maneira sistemática, habitual e sob responsabilidade profissional da área, a declaração é necessária.

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais ou fonoaudiólogos que, individualmente, exerçam a sua profissão ou explorem atividades sem vínculo empregatício, mesmo que possuam um estabelecimento que empregue auxiliares, não se equiparam à Pessoa Jurídica, e por isso, estão liberados da entrega da DMED.

O que precisa ser declarado?

Todos os valores recebidos de pessoas físicas referentes ao pagamento de prestação de serviços médicos particulares.

Preenchimento e prazo de entrega

A declaração deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro. A elaboração e envio podem ser feitas por um contador ativo. O profissional recolhe todas as informações necessárias e envia no formato correto para a Receita.

Como outras declarações, a DMED também é passível de multas e outras penalidades caso seja enviada fora do prazo ou existam recibos ou documentos que não estejam de acordo com as obrigações legais. Quando é descoberta uma declaração falsa na DMED há a possibilidade de configurar crime tributário.

Fonte: Alves Contabilidade

04/02/2019
Prorrogado o prazo para as grandes empresas utilizarem a GRF e a GRRF
Prorrogado o prazo para as grandes empresas utilizarem a GRF e a GRRF
Circular 843 foi publicada no DOU desta quinta

postado 01/02/2019 10:20 - 949 acessos
Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 31-1, a Circular 843, de 29-1-2019, que revoga a Circular 832 Caixa, de 30-10-2018, que dispõe sobre a geração e a arrecadação das guias do FGTS durante o período de adaptação ao eSocial.

A Circular 843 Caixa/2019 prorroga, até a competência julho/2019 (vencimento 7-8-2019), o prazo de recolhimento do FGTS mensal, por meio da GRF – Guia Recolhimento FGTS, emitida pelo Sefip, para as Entidades Empresariais com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 (1º Grupo do eSocial) .

Também foi determinado que nos desligamentos de contrato de trabalho ocorridos até 31-7-2019, os mesmos empregadores poderão efetuar o recolhimento rescisório utilizando-se da GRRF – Guia Recolhimento Rescisório do FGTS.

Sendo assim, a nova guia para recolhimentos mensais e rescisórios do FGTS, denominada GRFGTS – Guia de Recolhimento do FGTS, deverá, obrigatoriamente, ser utilizada pelos empregadores constantes do 1º Grupo do eSocial, a partir da competência agosto/2019 (vencimento em 6-9-2019), para os recolhimentos mensais, e nas rescisões de contrato de trabalho efetuadas a contar de 1-8-2019.



CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

1 Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações por meio do eSocial.

1.1 Para tanto, observados os procedimentos contidos no Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais, divulgado no site da CAIXA, poderá o empregador, até a competência julho/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP.

1.2 As guias referentes aos recolhimentos rescisórios - GRRF - poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de julho de 2019.

1.3 Os empregadores de que trata a presente Circular são aqueles caracterizados no inciso I, do artigo 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 02, de 30/08/2017.

2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular nº 832 de 30 de outubro de 2018.

ROBERTO BARROS BARRETO

Vice-Presidente

Publicado no DOU de 31 de janeiro de 2019



Fonte: COAD/Portal eSocial
01/02/2019
O mercado e o empreendedor jovem
O mercado e o empreendedor jovem
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

postado 30/01/2019 11:47 - 429 acessos
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

O GEM, do Sebrae/IBQP fez uma pesquisa mostrando o crescimento do empreendedorismo jovem no mercado de 50% para 57%, são em geral pessoas entre 18 e 34 anos que buscam ser donos do seu próprio negócio. Esse crescimento já consiste em 15,7 milhões de novos empreendedores.

Essas informações fazem parte do relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizado no Brasil pelo Sebrae em parceria com IBQP.

Hoje o jovem brasileiro vê o empreendedorismo como uma válvula de escape para falta de oportunidades, em um mercado saturado e que as vagas exigem muito e pagam pouco na maioria das vezes. Sair da faculdade após 4, 5, 6 anos de aprendizado e se deparar com um mercado cada vez mais exigente tem levado o jovem ao mercado como empreendedor.

No entanto esse crescimento não surge apenas por necessidade, o acesso a informação traz uma visão de oportunidades e inovação para o mercado, e eles buscam no empreendedorismo nichos que não são tão explorados pelos experientes empresários, principalmente na área tecnológica.

O crescimento das startups reflete muito esse cenário, isso não significa que os decanos do empreendedorismo não estejam nesse meio, mas com certeza a juventude tem sido muito fortes no meio empresarial, com um jeito diferente de pensar, e com ajuda da tecnologia, enfrentam as diversas possibilidades de frente.

Mas a experiência de um empreendedor veterano ajuda e muito no crescimento dos jovens, pois eles já sabem o caminho das pedras e já passaram por muitas situações que talvez a juventude não saiba lidar da melhor forma, então podemos consideram que o jovem empreendedor tem as ideias e a fome de realizar, mas o veterano tem a expertise de solucionar os problemas que surgem durante a caminhada.

O empreendedor, seja ele jovem, ou mais experiente, tem que ter em mente que em virtude da situação que o país vive, ele passara por diversos altos e baixos, mas que com trabalho se gera mais trabalho, para o “velho de guerra” que já passou por diversas crises e sobreviveu, é muito mais fácil de enfrentar, mas para o jovem talvez seja inicialmente assustador. Por isso unir o novo com o experiente é ferramenta essencial para o sucesso de uma empresa.

Fonte: Samá Contabilidade

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01/02/2019
Declaração de não ocorrência de operações - Perguntas mais frequentes
Declaração de não ocorrência de operações - Perguntas mais frequentes
Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar, até o dia 31 de janeiro, ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), a declaração de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de

31/01/2019 09:42
lavagem de dinheiro coaf
Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar, até o dia 31 de janeiro, ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) , a declaração de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes. O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Declaração de Não Ocorrência de Operações tomou-se obrigatória em decorrência do Ar. 11, inciso ll, do Lei n.º 9.613/1998. O CFC regulamentou a aplicação da lei por meio da Resolução CFC nº1530/17. Profissionais e organizações contábeis que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, estão sujeitos ao devido cumprimento do dispositivo. Confira, aqui, as perguntas mais frequentes sobre o assunto:

1- Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), precisam cumprir a obrigatoriedade da resolução cfc n.º 1.530/2017?

Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade com vínculo empregatício, em uma empresa privada (de qualquer ramo ou tipo societário), que prestam (ou trabalham com] serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se for responsável técnico ou não. As comunicações ocorrerão nos casos:

a) de ocorrência — quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

b) de não ocorrência - quando ao longo do ano NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos dle seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

2- O funcionário/servidor público que e contador ou técnico em contabilidade de uma entidade ou órgão público, precisa cumprir a obrigatoriedade da resolução cfc n.º 1.530/2017?

Sim. A declaração de ocorrência ou não ocorrência deve ser feita por todos os profissionais da contabilidade que são funcionários/servidores públicos de umo entidade ou órgão público e que prestam (ou trabalham com) serviço de contabilidade, consultoria, assessoria ou auditoria, independentemente se forem responsáveis técnicos ou não.

As comunicações ocorrerão nos casos:

a) de ocorrência - quando identificar, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art.6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

b) de não ocorrência- quando, ao longo do ano, NÃO IDENTIFICAR, na execução dos serviços contábeis, operações ou propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017.

3- Quem está dispensado de fazer a declaração ao coaf nos termos da resolução cfc n.º 1.530/2017?

a) Profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em organizações contábeis.

b) Trabalhos de perícia contábil, judicial e extrajudicial, revisão pelos pares e de auditoria forense.

c) Sócios ou titulares de organização contábil, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) e não prestem serviços contábeis como pessoa física.

4- O que é uma organização contábil?

São as pessoas jurídicas, matriz ou filial, constituídas para exploração das atividades contábeis, em qualquer modalidade, formados por profissionais da contabilidade ou por profissionais da contabilidade com outros profissionais de outras profissões regulamentados, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões, com registro em Conselho Regional de Contabilidade de onde está sediada.

5- As organizações contábeis precisam cumprir a obrigatoriedade de comunicação ao coaf prevista na resolução cfc n.º 1.530/2017?

Sim. As organizações contábeis devem cumprir a obrigatoriedade de fazer a declaração ao Coaf, nos casos:

a) de ocorrência - quando identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017, ou

b) de não ocorrência - quando ao longo do ano não identificar na prestação de serviços contábeis operações e propostas de operações que, após análise, possam configurar indícios da ocorrência de ilícitos de seu cliente ou operações em espécie, conforme Art. 6º da Resolução CFC n.º 1.530/2017. Ressalta-se que os sócios ou titulares do organização contábil estão dispensados da obrigatoriedade, desde que apresentem a declaração em nome da organização contábil (pessoa jurídica) e que não prestem serviços contábeis como pessoa física.

6- É necessário fazer a comunicação ao coaf - de não ocorrência - para cada cliente da organização contábil ou em nome da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

Não. A comunicação ao Coaf - de não ocorrência - é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e, por isso, é realizada por meio do seu CPF ou do CNPJ, respectivamente.

7- Ao fazer a comunicação ao coaf - de ocorrência — é necessário fazer constar os dados do cliente da organização contábil ou da empresa privada ou órgão público para o qual presto serviços contábeis ou trabalho?

A comunicação ao Coaf - de ocorrência - é de responsabilidade exclusiva e pessoal do profissional da contabilidade ou da organização contábil e deverá conter:

a) o detalhamento das operações realizados;

b) o relato do fato ou fenômeno suspeito: e

c) a qualificação dos envolvidos, destacando os que forem pessoas expostas politicamente.

8- O cumprimento da obrigatoriedade de comunicação ao coaf prevista na resolução cfc n.º 1.530/2017 acarreta responsabilização civil ou administrativa ao profissional da contabilidade?

Não. As comunicações de boa-fé feitas na forma prevista na Resolução CFC n.º1.530/2017, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa, conforme previsto no $ 2º do Art. 11 da Lei n.º 9.613/1988. A informação prestada pelo profissional da contabilidade contribuirá para que o Coaf a examine, identifique as ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunique, por meio de Relatório de Inteligência Financeiro, às autoridades competentes, Não é só a informação prestada pelo profissional da contabilidade que é trabalhada pelo Coaf, mas, sim, um conjunto de informações financeiras recebidas dos setores obrigados, nos termos do Art. 9º da Lei n.º 9.613/1988.

Para mais informações acesse:

http://www.fazenda.gov.br/assuntos/prevencao-lavagem-dinheiro/inteligencia-financeira

Fonte: CFC
01/02/2019
Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração
Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração
Está chegando a hora de acertar as contas com o Leão.

31/01/2019 12:58
Imposto de renda
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo. A temporada de prestação de contas à Receita Federal ainda não começou. Vai do início de março ao fim de abril. Mas, faltando um mês para que os contribuintes comecem a entregar as declarações, este é o momento ideal de separar os documentos.

Quanto antes entregar a declaração de ajuste anual à Receita Federal, maior a chance de receber logo a restituição, no caso de quem, após todas as deduções previstas em lei, pagou mais imposto do que deveria no ano anterior. São sete lotes de devolução anuais, que são liberados de junho a dezembro. O primeiro e o segundo contemplam, em sua maioria, idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência e professores, que têm prioridade. Mas quem se antecipa tem chance de receber logo a restituição.

Para isso, no entanto, é importante informar todos os dados corretamente na declaração (incluindo centavos). Do contrário, corre-se o risco de cair na malha fina.

Os principais documentos a serem reunidos para prestar informações à Receita Federal são os informes de rendimentos; os gastos relativos à saúde e educação; os dados e as despesas referentes aos dependentes; as escrituras de imóveis; os documentos de veículos; e os extratos de investimentos.

Durante a declaração, o contribuinte terá que informar dados como rendimentos tributáveis, bens adquiridos e o saldo bancário no fim do ano de 2018.

Confira, abaixo, quais documentos são necessários para fazer o ajuste anual:

Renda

Informes de rendimentos de instituições financeiras, inclusive corretora de valores Informes de rendimentos de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc. Informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras Informações
Resumo mensal do livro-caixa com memória de cálculo do carnê-leão; DARFs de carnê-leão

Bens e direitos

Documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos
Dívidas e ônus

Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período. No caso de imóveis financiados, por exemplo, o banco (agente financeiro) fornece um extrato para IR com o total das prestações pagas no ano anterior e o montante do saldo devedor
Renda variável

Controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto DARFs de renda variável
Informações gerais

Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja Nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e datas de nascimento Endereço atualizado Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue Atividade profissional exercida atualmente
Pagamentos e doações efetuados

Recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente) Despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente) Comprovantes de despesas com educação (com o CNPJ da empresa emissora e a indicação do aluno) Comprovante de pagamento de Previdência Social e de previdência privada (com o CNPJ da empresa emissora) Recibos de doações efetuadas GPS (do ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico Comprovantes oficiais de pagamento a candidato político
Fonte: Extra
31/01/2019
INSS passa a exigir mais pagamentos de quem para de recolher e volta a contribuir para a Previdência
INSS passa a exigir mais pagamentos de quem para de recolher e volta a contribuir para a Previdência
A Medida Provisória 871, conhecida como a MP do pente-fino, mudou as regras de carência para quem perde a qualidade de segurado.

postado Ontem 10:14:30 - 605 acessos
O trabalhador que para de contribuir com o INSS por um determinado período de tempo deixa de estar coberto pelo seguro social e, consequentemente, deixa de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Antes, ao retomar os pagamentos, bastava que o cidadão cumprisse metade do período de carência, isto é, do número mínimo de contribuições exigidas, para que voltasse a ser considerado segurado. Agora, com as novas regras, será preciso cumprir a carência integral, ou seja, recolher por mais tempo.

A mudança vale para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, que exige pelo menos 12 contribuições mensais para ser concedido; salário-maternidade, com mínimo de 10 contribuições; e auxílio-reclusão, para o qual é necessário recolher por pelo menos 24 meses. Ou seja, se a pessoa parou de contribuir e quer voltar a recolher, terá que cumprir de novo todo o período de carência, e não mais parte dele.

Confira abaixo os prazos de manutenção da qualidade de segurado após o fim do recolhimento ao INSS. Em algumas situações, dependendo da quantidade de contribuições já realizadas, é possível ampliar esses prazos.

CASOS EXCEPCIONAIS

Quem já recebe um benefício do INSS

Não há limite de prazo de carência enquanto o cidadão estiver recebendo algum benefício previdenciário, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-suplementar. Ou seja, o cidadão que já recebe um desses benefícios tem um "período de graça" em que mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir.

Após o término do benefício

O trabalhador ainda tem um "período de graça" de até 12 meses após o término do benefício por incapacidade, do salário-maternidade ou do último recolhimento realizado para o INSS quando deixar de exercer atividade remunerada (empregado, trabalhador avulso, etc) ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Ou seja, por até 12 meses, a pessoa nessa situação ainda mantém a qualidade de segurado.

Após um período de prisão

O contribuinte do INSS que havia sido detido ou preso mantém durante 12 meses após sua soltura a condição de segurado da Previdência Social.

Serviço militar

O cidadão incorporado às Forças armadas para prestar serviço militar permanece como segurado do INSS durante três meses.

Contribuinte facultativo (dona de casa ou estudante)

O prazo é de até seis meses do último recolhimento realizado para o INSS no caso dos cidadãos que pagam na condição de facultativo (donas de casa ou estudantes). Somente depois disso perdem a qualidade de segurado.

Stephanie Tondo

Fonte: Extra

31/01/2019
Receita esclarece regras sobre preços de transferência
Receita esclarece regras sobre preços de transferência
A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado.

30/01/2019 10:41
Preços de transferência
A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº1870 que trata da atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência.

A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado.

O novo texto esclarece ainda a composição do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro, disciplinando as questões relativas à inclusão do frete e do seguro, o cômputo dos saldos de estoques iniciais e a não inclusão das operações de exportação na média utilizada para o preço parâmetro.
Adicionalmente, reafirma-se que o cálculo do preço parâmetro e do preço praticado é efetuado produto por produto, apurando-se médias aritméticas anuais. Tal regra, no entanto, não se aplica para os métodos de commodities, em que a comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro é efetuada transação por transação.

Com relação aos métodos PCI e Pecex, redefine-se o conceito de commodities, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes. Além disso, para estes métodos, altera-se a redação de determinados dispositivos para eliminar eventuais dúvidas relacionadas à data da cotação a ser utilizada na apuração do preço parâmetro e relativas aos ajustes a serem efetuados na apuração dos preços de transferência.
Por fim, altera-se, para o ano-calendário a partir de 2019, a forma de cálculo da margem de divergência, aproximando a sua apuração à prática internacional.

Fonte: Receita Federal
31/01/2019
O mercado e o empreendedor jovem
O mercado e o empreendedor jovem
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

postado Ontem 11:47:05 - 223 acessos
O término da faculdade não significa mais buscar carreira em empresas públicas ou privadas, ou pelo menos não é mais o objetivo predominante do jovem brasileiro. Houve um crescimento no número de empreendedor jovem no mercado.

O GEM, do Sebrae/IBQP fez uma pesquisa mostrando o crescimento do empreendedorismo jovem no mercado de 50% para 57%, são em geral pessoas entre 18 e 34 anos que buscam ser donos do seu próprio negócio. Esse crescimento já consiste em 15,7 milhões de novos empreendedores.

Essas informações fazem parte do relatório da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), realizado no Brasil pelo Sebrae em parceria com IBQP.

Hoje o jovem brasileiro vê o empreendedorismo como uma válvula de escape para falta de oportunidades, em um mercado saturado e que as vagas exigem muito e pagam pouco na maioria das vezes. Sair da faculdade após 4, 5, 6 anos de aprendizado e se deparar com um mercado cada vez mais exigente tem levado o jovem ao mercado como empreendedor.

No entanto esse crescimento não surge apenas por necessidade, o acesso a informação traz uma visão de oportunidades e inovação para o mercado, e eles buscam no empreendedorismo nichos que não são tão explorados pelos experientes empresários, principalmente na área tecnológica.

O crescimento das startups reflete muito esse cenário, isso não significa que os decanos do empreendedorismo não estejam nesse meio, mas com certeza a juventude tem sido muito fortes no meio empresarial, com um jeito diferente de pensar, e com ajuda da tecnologia, enfrentam as diversas possibilidades de frente.

Mas a experiência de um empreendedor veterano ajuda e muito no crescimento dos jovens, pois eles já sabem o caminho das pedras e já passaram por muitas situações que talvez a juventude não saiba lidar da melhor forma, então podemos consideram que o jovem empreendedor tem as ideias e a fome de realizar, mas o veterano tem a expertise de solucionar os problemas que surgem durante a caminhada.

O empreendedor, seja ele jovem, ou mais experiente, tem que ter em mente que em virtude da situação que o país vive, ele passara por diversos altos e baixos, mas que com trabalho se gera mais trabalho, para o “velho de guerra” que já passou por diversas crises e sobreviveu, é muito mais fácil de enfrentar, mas para o jovem talvez seja inicialmente assustador. Por isso unir o novo com o experiente é ferramenta essencial para o sucesso de uma empresa.

Fonte: Samá Contabilidade

30/01/2019
RIBUTÁRIO Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados
RIBUTÁRIO Governo paulista zera ICMS de frutas, verduras e hortaliças embalados
Medida atende pleito do setor hortifrutigranjeiro e tem aval do Confaz; além de segurança a produtores, ato deve permitir queda de preços. A isenção do ICMS terá validade a partir de 1º de fevereiro

29/01/2019 14:55
ICMS São Paulo
Nesta terça-feira (29), o governador João Doria assinou decreto que isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos hortifrutigranjeiros, estendendo o benefício a frutas, verduras e hortaliças que estejam embaladas ou resfriadas, mesmo que tenham sido cortadas ou descascadas.

A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS-21/15, e tornou-se possível após aprovação do Projeto de Lei de nº 787/2017, do Deputado Estevão Galvão. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e a isenção valerá a partir de 1º de fevereiro de 2019.

De grande importância para o setor, o decreto atende o pleito dos produtores e distribuidores que realizam operações dentro do Estado de São Paulo e recolhem o ICMS com alíquota de 18%, ou reduzida a 12% quando realizadas por fabricante ou atacadista.

Já para as operações com outras unidades da Federação, o setor utilizava alíquotas de 7% (destinadas ao Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo) ou 12% (Sul, Sudeste, exceto Espírito Santo). E 4%, no caso de mercadoria importada.

A isenção do ICMS se aplica às operações com hortifrútis detalhados no artigo 36, do Anexo I do Regulamento do ICMS, tais como abóbora, alface, batata, cebola, espinafre, banana e mamão, entre outros. Esses produtos podem estar ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados ou desfolhados.

Também é permitido que estejam lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

O setor de hortaliças é o que mais gera empregos diretos na cadeia primária: são até 25 pessoas por hectare, em trabalho fixo ou temporário. O valor da produção agropecuária paulista em 2018, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, foi de cerca de R$ 74 bilhões.

Desse total, aproximadamente 15% representam receita proveniente da produção de frutas e hortaliças. Segundo estimativas do setor, ao menos 50 mil agricultores paulistas serão beneficiados com a desoneração.

Para o governador, a medida é uma das formas como a desburocratização do Estado pode fomentar a atividade econômica: “São menos 18% de impostos inúteis e inadequados. Infelizmente, ao longo dos anos, vários produtores foram penalizados exatamente porque estavam fazendo o correto, limpando, lavando e embalando os seus produtos, mas tendo que pagar mais impostos e fazendo com que os preços de frutas e verduras fossem mais caros nos supermercados. A partir de agora, São Paulo dá este bom exemplo que reduz o preço de alimentos para o consumidor em todos os níveis.”

Doria afirmou que outras medidas de desoneração fiscal podem ser tomadas ainda em 2019, em especial para os setores de alimentação e de higiene e limpeza. Porém, o governador espera contrapartidas imediatas do setor privado, como a queda dos preços para o consumidor final de itens que venham a ser desonerados.

“Ações desta natureza possivelmente se repetirão ao longo do ano. Menos burocracia, menos impostos, mais motivação para produtores e distribuidores e, com isso, gerando mais emprego e renda, e ao gerar renda e mais emprego, geramos mais impostos e o Estado cumpre também o seu objetivo social”, finalizou Doria.

O secretário estadual da Agricultura e Abastecimento, Gustavo Diniz Junqueira, também falou sobre a importância do ato para os produtores paulistas: “O decreto assinado hoje vai ao encontro da proposta de incentivar o produtor a agregar valor ao seu produto para aumentar a receita. Estamos reparando uma injustiça com o agricultor que tem espírito empreendedor, e incentivando aqueles que não se preocupavam com a apresentação de seus produtos a fazê-lo de maneira a ganhar mais.”

Os produtos contemplados estão detalhados no artigo 36, Anexo I do Regulamento do ICMS, itens I a VIII e X a XII, conforme disposto abaixo:

I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;
II – bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;
III – cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
IV – endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;
V – funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas e nozes;
VI – gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;
VII – macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
VIII – nabiça e nabo;
X – palmito, pepino, pimenta e pimentão;
XI – quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
XII – taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.

Fonte: Portal Governo de SP

30/01/2019
Aposentados e pensionistas terão que autorizar anualmente o desconto para sindicatos e associações
Aposentados e pensionistas terão que autorizar anualmente o desconto para sindicatos e associações
Antes, a renovação era feita de forma automática, a não ser que houvesse pedido de cancelamento.

29/01/2019 14:57
INSS
O governo federal restringiu, por meio da medida provisória do pente-fino, o repasse de recursos para entidades que representam os aposentados e pensionistas. Pelas novas regras, os beneficiários deverão autorizar a cada ano os descontos que são feitos diretamente no contracheque. Antes, a renovação era feita de forma automática, a não ser que houvesse pedido de cancelamento.

Para o diretor do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, a medida vai enfraquecer as entidades e, assim, facilitar a aprovação de mudanças que prejudiquem a categoria.


— Hoje são 159 mil pessoas que descontam para o sindicato. Temos aluguel, funcionários, são muitas despesas que dependem desse repasse. Antes o pagamento já era voluntário, quem quisesse cancelar o desconto poderia fazer isso. Mas agora se houver um cancelamento automático, vamos perder muito, porque as pessoas esquecem de renovar, deixam pra lá. Não temos como ligar pra todos para pedir para renovarem.

A Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), por sua vez, tem atualmente cerca de 400 mil associados. O presidente Warley Martins Gonçalles concorda que a norma irá prejudicar as associações:

— As pessoas têm o valor descontado para as entidades porque se filiaram. Elas têm a opção de cancelar a filiação. Mas como vamos fazer essa revalidação anual? Vamos ter que chamar os aposentados todo ano para renovar sua ficha? Ninguém é contra uma vistoria nas entidades, mas não dessa forma. A Previdência já faz todo ano uma auditoria nas fichas de filiação.

Segundo Inocentini, os sindicatos e associações já começaram a se reunir para elaborar uma contraproposta ao governo.

— Vamos ver se conseguimos fazer com que haja um prazo de pelo menos cinco anos para essa revalidação, em vez de ser anualmente — explicou.

A Secretaria de Previdência informou que "o dispositivo da MP 871/2019 foi adotado com o objetivo de coibir fraudes".

Stephanie Tondo

Fonte: Extra
30/01/2019
Bancos privados passam a verificar regularidade das empresas junto ao FGTS
Bancos privados passam a verificar regularidade das empresas junto ao FGTS
Obrigatoriedade vale para a concessão de empréstimos com uso de recursos públicos ou do Fundo

29/01/2019 15:44
FGTS
As instituições de crédito privadas passam a ter que verificar a regularidade das empresas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para realizar operações de financiamentos ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária, além de qualquer outro benefício. A exigência se dá quando o funding do crédito é formado por recursos públicos ou oriundos do FGTS e foi instituída com a publicação da Lei nº 13.805/2019 no dia 11 de janeiro.

A nova lei alterou o art. 1º da Lei 9.012/1995, que previa a vedação de concessão de benefícios e vantagens financeiras exclusivamente para as instituições oficiais (públicas) de crédito, o que gerava tratamentos concorrenciais favoráveis aos bancos privados, que eram isentos dessa obrigação.

A alteração legislativa é resultado direto da atuação da CAIXA, que sugeriu mudanças na legislação para que fosse adequada aos objetivos e finalidades do FGTS e à livre concorrência do setor financeiro.

Para o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CAIXA, Roberto Barros Barreto, a nova lei “vem estimular que as empresas que se encontram em débito com o FGTS regularizem sua situação de depósitos junto ao Fundo, em benefício dos trabalhadores, favorecendo-se a isonomia e a livre concorrência do mercado financeiro”.

O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF é o instrumento legalmente disciplinado para demonstrar a situação de conformidade das empresas junto ao Fundo de Garantia e pode ser consultado diretamente no site www.caixa.gov.br. Esse serviço eletrônico alcança, anualmente, mais de 500 milhões de acessos.

Fonte: CAIXA
29/01/2019
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
Receita altera Instrução Normativa que dispõe sobre normas de contribuições previdenciárias
A Instrução Normativa RFB nº 1867 foi publicada hoje no Diário Oficial da União

28/01/2019 17:14
instrução normativas contribuições previdenciárias
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1867 que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. As alterações efetuadas tem por objetivo adequar este ato normativo às inúmeras modificações legislativas ocorridas desde sua última atualização, que ocorreu em 3 de julho de 2014, com a IN RFB nº 1477, de 2014, dentre as quais pode-se destacar a recente reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, a Lei Complementar nº 150, que dispõe sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico, a Lei nº 13.606 que reduziu a alíquota da contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização da produção, entre outras.

As alterações no ato normativo decorrem também da criação de novos cadastros na Receita Federal, o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) e o Cadastro Nacional de Obras (CNO) que substituirão o Cadastro Específico do INSS (CEI) , além de implementações no eSocial e a EFD-Reinf, que demandam a explicitação de algumas regras para correta utilização dos sistemas.

Há ainda outras alterações que decorrem de entendimentos constantes em Pareceres da PGFN que vinculam a atuação da Receita Federal.

Fonte: Receita federal

28/01/2019
Produtor rural pessoa física - Contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural
Produtor rural pessoa física - Contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural
Produtor rural pessoa física - Contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, opção pela contribuição sobre a folha de salários e contribuição obrigatória do produtor rural, na qualidade de contribuinte individual

25/01/2019 10:28
Produtor Rural Pessoa física
Conforme previsto no § 13 do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 1991, parágrafo incluído pelo artigo 14, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, e no § 7º do artigo 25 da Lei nº 8.870, de 1994, parágrafo incluído pelo artigo 15, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 13.606, de 2017, a partir de 1º de janeiro de 2019, tanto o produtor rural pessoa física quanto o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento (20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços; e contribuição sobre a folha bruta de salários, para o financiamento do seguro de acidentes do trabalho à alíquota de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente seja leve, médio ou grave, respectivamente), em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.

A opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

Feita a opção pela forma de contribuição, esta será irretratável para todo o ano-calendário.

Tendo em vista as dúvidas que tem surgido em relação à retenção na fonte e recolhimento da contribuição previdenciária sobre a aquisição de produtos de produtor rural pessoa física, na forma prevista no artigo 30, inciso III da Lei nº 8.212, de 1991, e no artigo 184 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, embora a Receita Federal ainda não tenha se pronunciado sobre o assunto, caso o produtor rural faça opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, não há que se falar em retenção na fonte das contribuições sobre a comercialização de produção de que trata o artigo 25 desta Lei.

Sendo assim, se o produtor rural decidir pelo recolhimento das contribuições sobre a folha de salário, a opção vale a partir de 1º de janeiro de 2019. Logo, sobre as vendas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2019 não deverá haver retenção na fonte das contribuições de que trata o artigo 25 da Lei 8.212/1991. Nesta hipótese, o produtor rural deverá informar no documento fiscal, sob as penas da Lei, de que irá optar pelo recolhimento das contribuições com base na folha de salários, na forma prevista nos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei 8.212/1991. Entendemos que também deve ser fornecida ao adquirente de sua produção declaração sobre essa opção, com não aplicação da retenção.

Note que por força do artigo 25, § 2º, da Lei 8.212/91, a pessoa física que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, ou quando em área igual ou inferior a 4 quatro módulos fiscais, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, deve contribuir, como contribuinte individual, não bastando a contribuição como empregador rural, pela receita bruta da comercialização de sua produção, ou, por opção, pela folha de salários na forma do § 13 da referida Lei.

Regulamentando a matéria, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, em seu artigo 9º, caput e incisos III e IV, assim dispõe:

Art. 9º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual:

[...]

III - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, contínua ou descontínua, ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, ou ainda, nas hipóteses previstas nos §§ 8º e 9º do art. 10; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)

IV - a pessoa física, proprietária ou não, que, na condição de outorgante, explora a atividade agropecuária ou pesqueira, por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregado, observado o disposto no inciso I do § 7º do art. 10;

[...]

Art. 10. Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

I - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

a) agropecuária em área contínua ou não de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou

b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis e faça dessas atividades o principal meio de vida;

II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

III - cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam os incisos I e II, que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividade rurais do grupo familiar.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

§ 2º Considera-se auxílio eventual de terceiros aquele exercido ocasionalmente, em condições de mútua colaboração, não existindo remuneração nem subordinação entre as partes.

§ 3º Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, faz da pesca sua profissão habitual ou seu meio principal de vida, desde que:

I - não utilize embarcação;

II - utilize embarcação de até 6 (seis) toneladas de arqueação bruta, ainda que com auxílio de parceiro;

III - na exclusiva condição de parceiro outorgado, utilize embarcação de até 10 (dez) toneladas de arqueação bruta.

§ 4º Considera-se tonelagem de arqueação bruta a expressão da capacidade total da embarcação constante da respectiva certificação fornecida por órgão competente.

§ 5º Na impossibilidade de obtenção da informação sobre a capacidade total da embarcação fornecida pela Capitania dos Portos, por Delegacia ou por agência fluvial ou marítima, deve ser solicitada ao pescador artesanal a apresentação da documentação fornecida pelo estaleiro naval ou pelo construtor da respectiva embarcação.

§ 6º Consideram-se assemelhados a pescador artesanal, dentre outros, o mariscador, o caranguejeiro, o eviscerador (limpador de pescado), o observador de cardumes, o pescador de tartarugas e o catador de algas.

§ 7º Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e

VI - a associação em cooperativa agropecuária.

§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 7º;

III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 14;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do Município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 14;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 7º;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

§ 9º O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I - a contar do 1º (primeiro) dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no caput, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 7º;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do RGPS, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 1991;

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

II - a contar do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 12;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8º; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 7º.

d) prazo de duração do contrato a que se refere o inciso XXX do art. 6º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

§ 9º A O parceiro ou meeiro outorgado mantém a qualidade de segurado especial quando o parceiro ou meeiro outorgante for excluído dessa categoria, desde que continue a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)

§ 10. O segurado especial, além da contribuição obrigatória de que trata o caput, poderá usar da faculdade de contribuir individualmente, mantendo a qualidade de segurado especial no RGPS, devendo, para tanto, cadastrar-se na forma do art. 43, na qualidade de segurado especial, observado o disposto no inciso V e nos §§ 8º e 9º do art. 55.

§ 11. Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos ou equiparados maiores de 16 (dezesseis) anos deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.

§ 12. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado, inclusive daquele referido no inciso XXX do caput do art. 6º ou de trabalhador de que trata o inciso I do caput do art. 9º, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de 8 (oito) horas/dia e 44 (quarenta e quatro) horas/semana.

§ 13. Aplica-se o disposto no inciso III do caput do art. 9º ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.

§ 14. O disposto nos incisos III e V do § 8º não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos.

§ 15. O segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 16. A empresa ou cooperativa adquirente, consumidora ou consignatária da produção fica obrigada a fornecer ao segurado especial cópia do documento fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da respectiva contribuição previdenciária.

§ 17. Quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social.

§ 18. Quando o segurado especial tiver comercializado sua produção do ano anterior exclusivamente com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar.

Portanto, o produtor rural pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, é considerado segurado obrigatório da Previdência Social e para ter direito aos benefícios previdenciários deverá contribuir para a mesma, conforme previsto nos artigos 21 e 25, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991.

Como regra, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, é calculada mediante aplicação da alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição. Conforme § 7º do artigo 55 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, o salário-de-contribuição do produtor rural pessoa física, enquadrado como contribuinte individual, é o valor por ele declarado em razão do exercício da atividade rural por conta própria, observados os limites mínimo (R$ 998,00, a partir de janeiro/2019) e máximo do salário-de-contribuição (R$ 5.839,45, a partir de janeiro/2019).

Atendidos os requisitos, o pequeno produtor rural também poderá optar pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, na forma prevista no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, com a alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, observando-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do mesmo artigo.

A contribuição previdenciária deverá ser recolhida em Guia da Previdência Social – GPS, mediante o código 1287, para recolhimento mensal, ou mediante o código 1228, para recolhimento trimestral, conforme artigos 83 e 397 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de 2013.

Por fim, vale ressaltar que caso a opção seja pela continuidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural , o produtor rural deverá observar, conforme o caso, o disposto nos artigos 177 a 183 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a seguir reproduzidos:

Seção VI

Da Contribuição sobre a Folha de Pagamento do Produtor Rural e da Agroindústria

Art. 177. O produtor rural, inclusive a agroindústria, deverá recolher, além daquelas incidentes sobre a comercialização da produção rural, as contribuições:

I - descontadas dos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, e, a partir de 1º de abril de 2003, as descontadas dos contribuintes individuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, observado o disposto no § 1º do art. 78;

II - a seu cargo, incidentes sobre o total das remunerações ou das retribuições pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, para os fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos:

a) de 1º de maio de 1996, vigência da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, até 29 de fevereiro de 2000, revogação da Lei Complementar nº 84, de 1996, pela Lei nº 9.876, de 1999;

b) a partir de 1º de março de 2000, início da vigência da Lei nº 9.876, de 1999, para as agroindústrias e, a partir de 1º de novembro de 2001, início da vigência da Lei nº 10.256, de 2001, para os produtores rurais;

III - incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços de cooperados emitida por cooperativa de trabalho, a partir de 1º de março de 2000, início da vigência da Lei nº 9.876, de 1999, para as agroindústrias, e a partir de 1º de novembro de 2001, início da vigência da Lei nº 10.256, de 2001, para os produtores rurais;

IV - devidas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos;

V - descontadas do transportador autônomo nos termos do inciso II do § 9º do art. 111.

V - descontadas do transportador autônomo nos termos do inciso II do art. 111-I. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)

Parágrafo único. Nos casos em que não houver a substituição prevista no art. 175, o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria, em relação a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, contribuirão com as mesmas alíquotas e demais regras estabelecidas para as empresas em geral, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 178. O produtor rural pessoa física, que represente o consórcio simplificado de produtores rurais, deverá recolher as contribuições previstas no art. 177, relativamente aos segurados contratados exclusivamente para a prestação de serviços aos integrantes do consórcio.

Art. 179. A cooperativa de produtores rurais que contratar segurado empregado, exclusivamente para a colheita de produção de seus cooperados, é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária devida pelo segurado empregado, bem como pelo recolhimento das contribuições arrecadadas pela RFB destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, àquele segurado.

Parágrafo único. A cooperativa de produtores rurais deverá elaborar folha de pagamento distinta para os segurados contratados na forma deste artigo e apurar os encargos decorrentes desta contratação separadamente, por produtor rural a ela filiado, lançando os respectivos valores em títulos próprios de sua contabilidade, na forma prevista no § 5º do art. 47.

Art. 180. As contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados, previstas nos incisos II a IV do art. 78, e as devidas pelo produtor rural ou pela agroindústria, previstas no art. 72, deverão ser recolhidas:

I - pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria em relação às operações relativas à prestação de serviços a terceiros;

II - pela agroindústria de piscicultura, carcinicultura, avicultura e de suinocultura;

III - pelas sociedades cooperativas;

IV - pelo produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 165, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante.

Art. 181. Os produtores rurais pessoas físicas integrantes do consórcio simplificado de produtores rurais são responsáveis solidários em relação às obrigações sociais tratadas no art. 177.

Art. 182. Ao consórcio simplificado de produtores rurais é vedada a prestação de serviços a terceiros.

Art. 183. As contribuições sociais devidas pelo produtor rural e pela agroindústria à Previdência Social e as contribuições por eles devidas às outras entidades ou fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas especificamente a segurados empregados e trabalhadores avulsos, são as discriminadas no Anexo IV.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

28/01/2019
Mudança de postura na área tributária
Mudança de postura na área tributária
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário.

postado 25/01/2019 11:02 - 837 acessos
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário.

De fato, não se pode negar que o País necessita de uma reforma em sua política tributária, que busque trazer segurança aos contribuintes e aumentar os investimentos no País, mas não é apenas com essa mudança que se conseguirá alcançar tal finalidade.

Se realmente o objetivo do governo é trazer segurança aos contribuintes e atrair investimentos, primeiramente se pode começar com o cumprimento no disposto na Constituição. Isso acontece porque não existe reforma tributária que possa trazer segurança enquanto houver inúmeras ações judiciais discutindo a inconstitucionalidade ou ilegalidades cometidas por atos do próprio governo na área tributária. Logo, o que se quer dizer é que a primeira grande reforma tributária que pode ser realizada pelo novo governo é a mudança de postura, evitando-se cometer os mesmos erros dos antigos governos, passando a proferir atos normativos reguladores (portaria, instrução normativa etc.) que respeitem de forma estrita o disposto na lei, bem como, através de diálogos com o Legislativo, exerça a prevenção de edições de leis inconstitucionais.

O que acontece é que o governo precisa entender que, embora seja inquestionável que ao Estado seja permitido exercer o poder de tributar, tal permissão não significa que seja permitido aniquilar o patrimônio do particular, de modo que a tributação deve respeitar os direitos constitucionais dos contribuintes.

Caso contrário, o País continuará a sofrer com a insegurança existente na atual política tributária, o que afasta os empresários e acaba afetando a geração de emprego e a economia nacional, independentemente das reformas realizadas na Constituição.

Por: Maceno Lisboa da Silva

Fonte: Jornal do Comércio

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Edvaldo José Ferreira
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28/01/2019
Profissionais de diversas regiões participam das atividades do CRCSP
Profissionais de diversas regiões participam das atividades do CRCSP
A semana de 22 a 25 de janeiro de 2019 foi repleta de palestra e seminários do CRCSP. Foram 21 atividades realizadas em diversas cidades do Estado de São Paulo.

25/01/2019 14:14
CRCSP
A semana de 22 a 25 de janeiro de 2019 foi repleta de palestra e seminários do CRCSP. Foram 21 atividades, nas cidades de Americana, Araras, Atibaia, Cotia, Franca, Itapeva, Jacareí, Mirandópolis, Mogi Mirim, Osasco, Osvaldo Cruz, Ourinhos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São Paulo, São Roque, Taubaté e Tupã.

Apenas na terça-feira, 22, o CRCSP realizou 12 atividades, nas cidades de Araras, Atibaia, Itapeva, Mirandópolis, Osasco, Osvaldo Cruz, São Caetano do Sul, São José do Rio Preto, São Paulo, Taubaté e Tupã.

Em São José do Rio Preto, foram realizadas duas palestras: “Planejamento Tributário - Aspectos Contábeis e Fiscais” e “Procedimentos Contábeis e Fiscais para o Encerramento do Exercício 2018”, ministradas pelo mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica Arnóbio Neto Araújo Durães, na sede da Associação das Entidades Industriais, Comerciais e Contábeis de São José do Rio Preto e Região (Assosind). O delegado regional em São José do Rio Preto, Acácio Roberto de Mello coordenou as atividades.

Os profissionais de Araras atualizaram seus conhecimentos sobre “Planejamento Tributário - Aspectos Contábeis e Fiscais”, no auditório do Senai. O tema foi apresentado pelo especialista em Controladoria e Auditoria Marcos Antônio Pelizer, com coordenação do delegado de Araras, Agnaldo Luiz Alves.

O tema “Dirf – Atualização” foi apresentado no campus da Universidade de Taubaté (Unitau), pelo especialista em Gerência Financeira e Controladoria Felipe Roberto de Miranda. O delegado de Taubaté, Adilson Ronconi de Oliveira, representou o Conselho.

Na Câmara Municipal de Itapeva, os profissionais assistiram à palestra “Planejamento Tributário - Aspectos Contábeis e Fiscais”, com o especialista em Direito Tributário Carlos Augusto da Cruz. O delegado em Itapeva, João Meira Neto, realizou a abertura da atividade.

Para falar sobre “Demonstrações Contábeis e Financeiras e suas Notas Explicativas”, o CRCSP levou a Atibaia o consultor Juliano Pereira Resende. A palestra ocorreu na sede da Associação Comercial e Industrial de Atibaia (Acia) e foi coordenada pelo delegado do CRCSP na cidade, Juliano Augusto Orsi de Araujo.

Em Osasco, o tema apresentado foi “Demonstrações Contábeis e Financeiras e suas Notas Explicativas”, no campus Vila Yara do Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino de Osasco (Unifieo). O palestrante foi o consultor Elias da Silveira Cerqueira e o delegado regional do CRCSP em Osasco, José Augusto Corchog de Vasconcelos, representou o Conselho.

O especialista em Administração Financeira José Sérgio Fernandes de Mattos falou sobre “EFD Reinf”, na Câmara Municipal de Osvaldo Cruz. A abertura foi realizada pelo delegado do CRCSP em Osvaldo Cruz, Leonardo Jardim Basso, e pela conselheira Priscila Cristina Provazi.

Para falar sobre “PMEs: Contabilidade, Pontos de Atenção, Aspectos Práticos e Demonstrações dos Fluxos de Caixa”, o CRCSP levou a Tupã o mestre Thiago von Atzingen Bueno. A palestra ocorreu na Faculdade Faccat e o delegado do CRCSP em Tupã, Luís Dalmo de Carvalho Junior, realizou a abertura.

Em Mirandópolis, a palestra foi sobre “Escrituração Contábil (Substituição do Livro Caixa para Fins Tributários)”, tema apresentado na Associação Comercial e Industrial de Mirandópolis (Acim). O delegado do Conselho em Mirandópolis, Almir Pontes Rodrigues, fez a abertura da atividade, ministrada pelo auditor Antônio Wanderlan Pereira Saraiva.

Os profissionais de São Caetano do Sul assistiram à palestra “Contabilidade para PMEs: Pontos de Atenção e Aspectos Práticos de Acordo com as Normas Contábeis Simplificadas - NBC TG 1000 (R1)”, realizada na sede da Associação Comercial de São Caetano do Sul (ACISCS). O tema foi apresentado pelo mestre em Ciências Contábeis Levi Gimenes, sob coordenação do delegado do CRCSP em São Caetano do Sul, Ulisses Celso Garcia Gonçalves.

Encerrando a terça-feira, ocorreu na sede do CRCSP mais uma Palestra com Autor. O palestrante convidado desta edição foi José Carlos Carota, autor do livro Planejamento Tributário & Incentivos Fiscais Empresariais. O conselheiro Bethel Corcoruto Lombardi realizou a coordenação da atividade.

O CRCSP realizou mais três atividades na quarta-feira, 23.

Em Americana, o mestre Frederico Otávio Sirotheau Cavalcante falou sobre “Tributos sobre o Lucro - Aplicação Prática Envolvendo a NBC TG 32 (R4)”. A atividade ocorreu no Senac e o delegado em Santa Bárbara d’Oeste, Luis Carlos Monaro, representou o CRCSP.

Os profissionais de Franca assistiram à palestra “Sped Fiscal - Bloco K e Atualizações”, na sede da Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca e Região (Assescofran). A delegada do CRCSP em Franca, Vera Lúcia Tristão Cintra, realizou a abertura da atividade, ministrada pela especialista Lílian Carla da Silva.

Na sede do CRCSP, os profissionais lotaram o Teatro Professor Hilário Franco para assistir à palestra “Dirf – Atualização”, ministrada pelo especialista Wagner Mendes. A abertura foi realizada pelo conselheiro João Edison Deméo.

Na quinta-feira, 24, ocorreram mais cinco atividades do CRCSP, nas cidades de Cotia, Jacareí, Mogi Mirim, Ourinhos e São Bernardo do Campo.

Em Jacareí, foi realizado o seminário “Contabilidade de Custos - Gestão Estratégica para os Negócios”, tema ministrado pelo especialista em Controladoria Adilson Aparecido Lanconi. A atividade foi realizada na Faculdade Anhanguera, sob coordenação do delegado do CRCSP em Jacareí, Marco Antônio Simões.

Os profissionais de São Bernardo do Campo atualizaram seus conhecimentos sobre “Notas Explicativas (Elaboração e Divulgação - Principais Pontos" - Foco nas ME, EPP e PMEs), na Universidade Metodista. O palestrante foi o mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica Walter Luiz Quaglio e o delegado regional em São Bernardo do Campo, Odilon Luiz de Oliveira Júnior, coordenou a palestra.

Em Cotia, o tema foi “Estoques: Apuração de Custos de Aquisição e de Venda - Aspectos de Tributos e Casos Práticos”, apresentado pelo mestre Sérgio Alexandre de Souza. A atividade foi organizada na Faculdade Estácio e a delegada de Cotia, Ludmila Dias Stockl, representou o CRCSP.

O tema “O eSocial e seus Desdobramentos” foi apresentado no escritório regional do Sebrae em Ourinhos pelo especialista Mário Aparecido Hessel. A abertura foi realizada pelo delegado do CRCSP em Ourinhos, Arnaldo Nunes.

A palestra “O eSocial e seus Desdobramentos” também foi apresentada na Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim. A palestrante foi a especialista na área trabalhista e previdenciária Valéria de Souza Telles e o delegado de Mogi Mirim, Robson da Costa, fez a abertura.

Encerrando a semana, o CRCSP realizou em São Roque o seminário “Contabilidade de Custos - Gestão Estratégica para os Negócios”, na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. O palestrante foi o especialista Adilson Aparecido Lanconi e o delegado do CRCSP em São Roque, Ricardo Pereira Rios, coordenou a atividade.

Fonte: CRC SP

25/01/2019
Regra 85/95 de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi Atualizada Para 86/96
Regra 85/95 de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi Atualizada Para 86/96
Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada.

24/01/2019 10:27
Regra Aposentadoria
Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada.

Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes.

Regra 1: 86/96 progressiva

Não há idade mínima; Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens; Carência de 180 contribuições mensais; A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.
Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)

Não há idade mínima; Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; Carência de 180 contribuições mensais. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória.
Regra 3: para aposentadoria proporcional

Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem); Tempo total de contribuição: 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher) 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem); Carência de 180 contribuições mensais; Aplicação obrigatória do fator previdenciário. Atenção! A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98. Porém, tendo em vista as regras de transição estabelecidas pela EC 20, os segurados filiados ao RGPS até 16/12/98 (somente estes) ainda têm direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo 25 anos de contribuição, se mulher, e de 30 anos de contribuição, se homem. Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para se aposentar pela proporcional. Logo, para se aposentar pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos).
Conforme a regra 1 acima, a chamada regra 85/95 (progressiva) agora passou a ser 86/96.

Esses números representam a quantidade de pontos que serão utilizados para o cálculo do benefício: soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres (86) e homens (96).

De acordo com a Lei 13.183/2015, até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, o segurado teria de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem.

A partir de 31 de dezembro de 2018, para afastar o uso do fator, a soma da idade e do tempo de contribuição terá de ser 86, se mulher, e 96, se homem.

A contar de 31/12/2020 até 31/12/2026, a lei estabelece um escalonamento, acrescentando 1 ponto a cada dois anos, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos e para os homens, 100 pontos em 31/12/2026 em diante.

O tempo mínimo de contribuição continua o mesmo: no mínimo 35 anos para os homens e 30 para as mulheres.

Vale mencionar que para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima, mas sim, período mínimo de contribuições. Além disso, há outras duas regras existentes para o cálculo do valor para esse tipo de aposentadoria.

Em uma delas a incidência do fator previdenciário é obrigatória. E outra só vale para aqueles segurados que atingiram o direito até 16/13/1998, data em que a chamada aposentadoria proporcional deixou de existir.

Sem pressa

Não é preciso correr: para aqueles que atingiram a pontuação de 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem) até o dia 30/12/2018, o direito é adquirido e pode ser exercido a qualquer tempo. Ou seja, não muda nada.

Para agendamentos e consultas, use o Meu INSS, site (inss. gov.br) e aplicativo para celulares.

Fonte: INSS Adaptado pelo Guia Trabalhista
25/01/2019
Vamos falar sobre o Simples Nacional ?
Vamos falar sobre o Simples Nacional ?
Muitas coisas são ditas, opiniões divergem, mas não existe o melhor sistema tributário no geral, e sim o melhor sistema tributário para cada realidade.

24/01/2019 11:07
Simples Nacional Contabilidade
Bom já que estamos falando de ano novo, é hora de escolhermos nosso regime tributário, eu sei que os mais acadêmicos me dirão que a data foi 31/12/18, mas é possível decidirmos até dia 20/01 para o Simples e até Fevereiro para Lucro Presumido e Real, passado os detalhes, vamos falar de um velho conhecido, o melhor sistema tributário que temos no Brasil, que é o Simples Nacional! #sqn (só que não).


Muitas coisas são ditas, opiniões divergem, mas não existe o melhor sistema tributário no geral, e sim o melhor sistema tributário para cada realidade. Óbvio que algumas situações são mais favorável a um sistema, e acaba que para boa parte que obedecem aquele padrão se presume que o determinado regime é o melhor, mas, os números não mentem, deve-se sempre fazer contas e testar as hipóteses dentro da sua realidade para a escolha seja feita consciente e assertiva, afinal de contas estará um ano nesse regime.


Vale alertar que este texto é pra quem já conhece um pouco o regime e as regras gerais, se você não conhece, talvez fique boiando um pouco.
Ok, já disse as preliminares, vamos falar um pouco do regime mais queridinho entre o micro e pequenos empresários, arrisco até dizer que alguns médios também gostem, pois abrem várias empresas para manterem todas nele, o que na maioria das vezes, é um tiro no pé.


O Simples Nacional, têm suas alíquotas divididas em 5 anexos, sendo um para o comércio, outro para indústria e três para serviços, os primeiros começam com uma carga tributária bem baixa, isso é um fato, para serviços simples (anexo 3), comércio (anexo 1) e indústria (anexo 2) a carga é de 6%, 4% e 4,5% respectivamente, mas isso, se mantém de maneira fixa e nestes valores apenas para receitas de até 180 mil reais no ano, que divididos por mês darão 15 mil, ou seja, realmente, para esse pessoal o Simples inegavelmente é um bom regime, pois além de tudo, o nível de complexidade de obrigações com o governo é mais baixa que os demais regimes. É a partir deste ponto que a coisa começa a complicar, pois a alíquota não é mais fixa, deve se aplicar uma fórmula matemática para se conseguir a alíquota efetiva que está se pagando no Imposto. Elas ainda continuam sendo progressivas, aumentam gradativamente conforme seu faturamento também aumenta, perceba que, além do valor do imposto aumentar devido ao aumento do faturamento, a alíquota também sobe. Fica muito mais complicado se estabelecer um Markup se o seu imposto é uma alíquota a cada mês.


O Simples tem 2 tetos, o que limita o regime como um todo, que é o que se lê por aí sendo de 4.8 milhões no ano de faturamento, se seu faturamento for acima disso, obrigatoriamente deverá optar por outro regime, e, temos o teto Estadual e Municipal, que continua sendo o de 3.6 milhões, que a partir deste momento, o Estado começa e cobrar o ICMS por fora do Simples Nacional no mesmo Regime que uma empresa enquadrada no Lucro Presumido e Real, e a mesma coisa com a Prefeitura que estará cobrando o ISS, ambos com suas declarações acessórias e obrigações que uma empresa em outros regimes tem.
O Supra sumo do Simples Nacional continua sendo o INSS na parte que cabe a empresa e outras entidades, que no regime é isento, essa alíquota chega a ser de 28,5% do valor da folha de pagamento, o que para empresas que contam com muita mão de obra, realmente, acaba compensando a conta. Esse aspecto inclusive é o que ajuda os profissionais liberais enquadrados no anexo 5 que contam com cargas iniciais no Simples bem altas (15,5%) pois em sua grande maioria contam com muita mão de obra, e, geralmente mais especializada e cara.


O anexo 4 começa com uma alíquota bem baixa também (4,5%), mas é o único do regime que não tem o INSS da parte empresa dentro do imposto, como os demais, por este motivo, se a sua atividade principal se enquadrar nele, pense bem se não depende de muita mão de obra.
Meu intuito com o texto não foi esculhambar com o regime, mas, mostrar o lado que poucas pessoas mostram, e levar todos a entender que, nem sempre o que é bom pro seu vizinho é bom pra você, pode ser que fatura 15 mil reais por mês, se você tem organização para optar pelo Lucro Real, sim, pode ser que pague menos que o Simples Nacional.
Espero que tenham gostado e até uma próxima.

Fonte: Samá Contabilidade

25/01/2019
CFC e Ibracon elaboram agenda conjunta para 2019
CFC e Ibracon elaboram agenda conjunta para 2019
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) ratificaram, nesta quarta-feira (23), a atuação conjunta na defesa das prerrogativas da classe contábil e em prol do desenvolvimento sustentável.

24/01/2019 16:26
CFC IBRACON
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) ratificaram, nesta quarta-feira (23), a atuação conjunta na defesa das prerrogativas da classe contábil e em prol do desenvolvimento sustentável do País. Baseados nos princípios da ética, integridade e transparência, as duas entidades acordaram a elaboração de uma agenda unificada de trabalho para 2019.

Os presidentes das entidades, Zulmir Breda (CFC) e Francisco Antonio Maldonado Sant’Anna (Ibracon), estiveram reunidos na sede do Conselho Federal onde discutiram temas que serão trabalhados durante o ano, tais como a atuação conjunta no Congresso Nacional, para aprovação de projetos de interesse da classe e da sociedade e o apoio aos projetos do Governo para o combate à corrupção e para a melhoria do ambiente de negócios. As duas entidades também debateram a questão da responsabilidade dos auditores em relação a fraudes e a necessidade de melhorias regulatórias nesse tema. O fortalecimento da participação brasileira nas entidades internacionais da profissão também foi objeto do encontro, assim como a proposta de criação de uma entidade que congregue os países de língua portuguesa, objetivando a cooperação e troca de experiências entre os organismos contábeis desses países.

Os presidentes também definiram a ampliação do Exame de Qualificação Técnica para auditores, para duas edições por ano, atendendo à demanda da classe para facilitar o acesso dos profissionais ao mercado de trabalho de auditoria no Brasil. Também participaram do encontro o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho; a diretora executiva do CFC, Elys Tevania; o presidente do Grupo Latinoamericano de Emissores de Normas de Informação Financeira (Glenif), Eduardo Pocetti; e o superintendente-geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida.

“Nós nos reunimos para ratificar o nosso compromisso com a melhoria do ambiente regulatório da profissão contábil e também quanto ao processo de desburocratização, simplificação, transparência, controle e combate à corrupção no País. Além disso, o CFC e o Ibracon estão em comum acordo pelo aprimoramento de um ambiente que favoreça o cumprimento de leis e regulamentos, com vistas a garantir o resgate da segurança jurídica, a redução do Risco Brasil e o aumento da competitividade no País”, ressaltou o presidente Zulmir Breda.

O presidente do Ibracon, Francisco Sant’Anna, disse que a atuação em conjunto é imprescindível para o fortalecimento da classe contábil e garantiu apoio às ações propostas pelo CFC. “O Ibracon tem como missão manter a confiança na atividade de Auditoria Independente e a relevância da atuação profissional, salvaguardando e promovendo os padrões de excelência em Contabilidade e Auditoria Independente. Portanto, queremos andar juntos com o CFC na defesa das prerrogativas da nossa classe”, afirmou.

Outro destaque da pauta foi sobre os principais eventos que acontecerão em 2019. O presidente do Ibracon informou sobre a realização da 9ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, que será realizada em junho, em São Paulo. O objetivo da Conferência é debater temas atuais e de impacto para a contabilidade e a auditoria independente, conduzida por palestrantes nacionais e internacionais.

Já o vice-presidente Técnico do CFC, Idésio Coelho, lembrou sobre o VI Fórum dos Contadores Governamentais da América Latina (Focal), que acontecerá em Brasília, no mês de agosto, e contará com a participação de autoridades e gestores públicos da América Latina, para a discussão de temas vinculados à gestão das finanças públicas e ao processo de convergência das normas. O Fórum é uma rede permanente, apolítica e sem fins lucrativos, que busca ser reconhecida como uma entidade de análise, pesquisa, reflexão e troca de experiências e boas práticas entre os países para o desenvolvimento profissional da contabilidade.

Rafaella Feliciano

Fonte: Comunicação CFC

24/01/2019
CFC prorroga para 28 de fevereiro entrega do relatório 2018 do PEPC
CFC prorroga para 28 de fevereiro entrega do relatório 2018 do PEPC
O Conselho Federal de Contabilidade, divulga a prorrogação do prazo para a entrega do relatório das atividades de 2018 para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que, excepcionalmente neste ano, será no dia 28 de fevereiro.

23/01/2019 10:55
relatório 2018 do PEPC PEPC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou comunicado divulgando a prorrogação do prazo para a entrega do relatório das atividades de 2018 para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que, excepcionalmente neste ano, será no dia 28 de fevereiro.

Os profissionais obrigados a cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), de acordo com a norma NBC PG 12 (R3) devem validar o relatório de atividades, referente ao ano-calendário 2018.

Para os profissionais com registro originário no CRCSP não há necessidade da entrega física do relatório de atividades, pois todos os dados constam no sistema, acessado pelo profissional mediante login e senha.

A validação do relatório é feita por meio do sistema do CRCSP, acessado via Serviços Online no portal do CRCSP. O acesso é realizado por meio de login e senha. O sistema é o mesmo utilizado para a inserção das atividades realizadas e para a emissão da certidão de cumprimento do PEPC. É importante ficar atento à data e não deixar para a última hora.

O descumprimento das disposições contidas na Norma de Educação Profissional Continuada (NBC PG 12 R3) constitui infração às Normas Brasileiras de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador causando baixa do Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Fonte: CRC SP

24/01/2019
Confira as profissões que prometem ser destaques em 2019
Confira as profissões que prometem ser destaques em 2019
As profissões foram listadas levando em consideração a crescente demanda do mercado por especialistas nesses segmentos

23/01/2019 13:58
carreira crescente demanda
O segundo semestre de 2018 terminou com cerca de 13 milhões de desempregados no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse número pode ser explicado, dentre outros fatores, por uma estagnação do mercado de trabalho em diversos setores, motivada por uma crise que tem afetado o país nos últimos anos.

Mas algumas áreas prometem estar aquecidas em 2019. Tecnologia e o mercado financeiro estão entre as principais áreas promissoras.

As profissões foram listadas levando em consideração a crescente demanda do mercado por especialistas nesses segmentos. Já as previsões salariais foram traçadas a partir de informações obtidas no site do Educa Mais Brasil, maior programa de inclusão educacional do país. Nele, é possível ainda obter mais informações sobre as profissões, assim como bolsa de estudo para quem deseja se especializar nos segmentos citados.

Confira a lista:

Business Intelligence: É a área responsável por coletar, organizar, analisar e utilizar os dados para a tomada de decisões. O salário pode variar entre R$ 5 e 15 mil, dependendo da qualificação do profissional e do porte da empresa.

Analista de SEO: As empresas estão cada vez mais preocupadas em como os seus nomes aparecem em buscadores digitais, como o gigante Google. O profissional aplica as técnicas de SEO (Search Engine Optimization) para otimizar as páginas da internet de modo a conquistar um alto nível de ranqueamento nos motores de busca. O Analista de SEO também atua em empresas de marketing e consultoria, com salário médio de R$ 5 mil a R$ 10 mil.

Cientista de Dados: Graduados no curso Ciência de Dados estão no ranking das profissões em alta, com salários que podem chegar a R$ 15 mil. Com a quantidade de informações que podem ser extraídos online, as empresas precisam de um profissional capaz de organizar e gerenciar a base de dados. O cientista de dados tem sido requisitado para auxiliar as organizações na aplicação de estratégias de negócios eficientes.

Analista Contábil: O Analista Contábil possui as habilidades e formação necessárias para avaliar, organizar e controlar as finanças empresariais, sendo fundamental para o cumprimento das metas e objetivos da organização. Atuam nessa área graduados no curso Ciências Contábeis. O salário pode chegar a R$ 12 mil.

Diretor Financeiro: O Diretor Financeiro é responsável por analisar o mercado, propor novas estratégias a partir das informações apresentadas por outros setores, além de elaborar o planejamento financeiro das organizações. O profissional dessa área pode ser formado em Economia, Administração ou Ciências Contábeis, além de possuir especializações nesses segmentos.

Analista de Mídias Digitais: Profissionais graduados no curso de Marketing, Comunicação Social ou Publicidade e Propaganda podem atuar como Analista de Mídias Digitais e promover o relacionamento entre as empresas e os clientes nos ambientes das redes sociais. A profissão está entre as carreiras promissoras por ser cada vez mais importante para as empresas que buscam atrair novos públicos, engajar os clientes e promover os seus produtos e serviços online. O salário pode chegar a R$ 5 mil.

Gerontólogo e Geriatra: Gerontologia e Geriatria são profissões para quem deseja trabalhar com idosos. Elas aparecem na lista das áreas promissoras devido às previsões do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) da população idosa chegar a superar o número de jovens no país até o ano de 2030. Esses profissionais promovem a saúde e bem estar da população com idade mais avançada.

Fonte: a cidade on

24/01/2019
Segurado Especial: Orientações sobre o CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física
Segurado Especial: Orientações sobre o CAEPF - Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física
Módulo Web simplificado facilita a prestação de informações ao eSocial.

23/01/2019 15:35
CAEPF
O módulo Simplificado para Empregador/Contribuinte Pessoa Física passou a contemplar o Segurado Especial a partir do dia 21/01/2019. O Segurado Especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei.

Para facilitar a prestação das informações desse contribuinte, em especial quando ele for empregador (não pode ter empregados permanentes, mas a lei permite a contratação de empregados por prazo determinado, desde que a soma dos dias de trabalho de todos os empregados seja de, no máximo, 120 dias no ano), foi desenvolvido o módulo simplificado. As funcionalidades serão liberadas gradativamente, de acordo com o calendário de obrigatoriedade do eSocial.

Nesta primeira etapa, que vai até março/2019, o Segurado Especial deverá se cadastrar no sistema e prestar suas próprias informações como contribuinte/empregador.

Para ser reconhecido pelo eSocial como Segurado Especial, será necessário possuir o registro no CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física, o que é feito no portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.

O acesso ao e-CAC é feito por meio de Certificado Digital ou por Código de Acesso específico gerado no e-CAC (que é diferente do Código de Acesso do eSocial) .

É possível também acessar o sistema do CAEPF utilizando um link disponibilizado no próprio eSocial Web. Isso será útil se o Segurado Especial não possuir Certificado Digital e também não conseguir gerar código de acesso no e-CAC (por não possuir recibos da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF, informação solicitada na sua geração). No eSocial, código de acesso pode ser gerado com os recibos do Imposto de Renda ou, na sua falta, com o título de eleitor.

Veja as seguintes situações, no momento de se cadastrar no eSocial:

SITUAÇÃO 01 – Nunca utilizou o eSocial, mas já possui CAEPF de Segurado Especial
O acesso ao eSocial Web é feito por meio de Certificado Digital ou por meio de código de acesso gerado no próprio sistema (clique em “Primeiro Acesso?” na tela de login). Ao acessar o eSocial Web, o usuário será direcionado para a tela de cadastramento e apresentará os dados recuperados do CAEPF. Os demais deverão ser preenchidos pelo usuário.

SITUAÇÃO 02 – Nunca utilizou o eSocial e não possui CAEPF
O Segurado Especial deverá fazer previamente seu cadastro no sistema CAEPF (pelo e-CAC), conforme orientado acima, e depois acessar o eSocial.

Contudo, se não possuir Certificado Digital e também não conseguir gerar Código de Acesso no e-CAC (por não possuir recibos da Declaração do Imposto de Renda – DIRPF), poderá gerar um código de acesso no eSocial com seu título de eleitor. Após o login no eSocial, deverá realizar normalmente o cadastro de Empregador/Contribuinte, informando os dados solicitados na tela.

Após salvar, deverá acessar o menu “Empregador/Contribuinte” ---> “Acesso ao Sistema CAEPF” para ser direcionado para o sistema da Receita e cadastrar seu CAEPF de Segurado Especial.

SITUAÇÃO 03 – Já utilizou o eSocial como Empregador Doméstico e não possui CAEPF
Nesses casos, o empregador já está cadastrado no eSocial e deverá apenas utilizar o menu “Empregador/Contribuinte”-> “Acesso ao Sistema CAEPF” para acessar a página da Receita para realizar o cadastro do CAEPF.

SITUAÇÃO 04 – Já utilizou o eSocial como Empregador Doméstico e já possui CAEPF de Segurado Especial
Nessa etapa, não será necessário realizar nenhum procedimento dentro do portal do eSocial.

Em qualquer dos casos acima, o usuário deverá aguardar a próxima etapa do cronograma do eSocial para cadastrar seus trabalhadores, se possuir.

Fonte: Portal eSocial
23/01/2019
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial.

postado Ontem 15:20:05 - 411 acessos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.

Sem prestação de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com fundamento na sua jurisprudência, determinou a inclusão do aviso-prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi o de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso-prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição.

Natureza indenizatória

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso-prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.

Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.

A decisão foi unânime.

(LT/GS)

Processo: ARR-386-92.2013.5.04.0016

Fonte: TST
23/01/2019
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível
O Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível
Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

22/01/2019 16:35
CNO
Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal

O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.
As obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.
Obrigatoriedade de inscrição:
Estão obrigadas à inscrição no CNO as obras de construção civil, sendo responsáveis por seu cadastramento:
I – O proprietário do imóvel, dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive o representante de nome coletivo;
II – A pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
III – A sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;
IV – O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Veja em qual situação se encontra a sua obra:
· A obra de construção civil já possui matrícula CEI.
A matrícula CEI deverá ser migrada para o CNO a partir de 21 de janeiro de 2019. Ver orientações gerais para efetuar uma migração de matrícula CEI para o CNO . O número de inscrição no CNO permanecerá o mesmo número do CEI.
· A obra de construção civil não possui matrícula CEI.
A obra deverá ser inscrita no CNO. O número gerado deverá ser utilizado para o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal do Brasil – RFB. Ver orientações gerais para efetuar uma inscrição nova no CNO

Clique aqui para mais informações!

Fonte: Site Receita Federal

23/01/2019
Imposto de Renda: Tudo o que não pode faltar na sua declaração de 2019
Imposto de Renda: Tudo o que não pode faltar na sua declaração de 2019
A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo

postado Ontem 17:31:22 - 264 acessos
A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa.

Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega dentro do prazo, recomendo a organização prévia dos documentos a serem utilizados para que o contribuinte possa preencher sua declaração de forma tranquila, rápida e segura.

Tenha em mãos informações que são requeridas pelo sistema da Receita Federal, como:

• Salários e vencimentos;

• Benefícios, aposentadorias e pensões;

• Renda variável;

• Documentos de bens e direitos, dívidas e ônus;

• Recibos de pagamentos e doações efetuadas;

• Informações gerais pessoais, como nome completo, CPF e dados bancários.

Saúde

Para a dedução de despesas médicas do Imposto de Renda, o cidadão deve declarar recibos e notas fiscais fornecidos pelos profissionais, que devem conter o nome completo do profissional, com CRM, CPF ou CNPJ, valor e serviço prestado. Todos estes dados devem constar na declaração.

Educação

Em relação à dedução de despesas com educação, a Receita estipula que são dedutíveis os gastos com escolas de ensino infantil, médio, superior, pós-graduação e técnico. Os gastos do contribuinte e de seus dependentes com educação podem ser incluídos também.

Rendimentos

Ao preencher os dados financeiros através dos informes de rendimentos enviados pelos bancos dos quais o contribuinte possui conta, é importante se atentar que eles devem divulgar no documento o saldo de conta corrente, poupança, fundos e aplicações no ano de 2018. Atualmente, contribuintes que ganharam rendimentos de até R$ 28.559,70 em 2018 são isentos da declaração de IR em 2019. As alíquotas variam de 7,5% a 27,5% e são utilizadas como base de tributação do contribuinte de forma proporcional, ou seja, de acordo com a faixa de rendimento anual do mesmo.

O contribuinte que possuir investimento em CDB, Ações ou Plano de Previdência Privada deve solicitar o informe direto no banco, corretora ou administradora do fundo de investimento. Quem realizou operações na Bolsa de Valores; teve posse de bens no dia 31/12/2018, cujos valores ultrapassam R$ 300,000,00; ou se tornaram residentes no Brasil e aqui se encontravam em 31/12/2018, são obrigados a declarar o Imposto de Renda. Vale lembrar que a Receita Federal possui um controle rigoroso das grandes transações financeiras. Se houver discrepância desses dados, o cidadão cai na malha fina e precisa justificar os motivos das divergências. Caso sejam apuradas irregularidades, é aplicada uma multa sobre o contribuinte faltoso.

Imóvel/Veículo

Já o contribuinte que comprou, vendeu ou financiou bem móvel ou imóvel no ano de 2018 deverá lançar a operação em sua declaração. Deverão ser informados os dados extraídos de Escritura Pública, Nota Fiscal ou Contratos de Financiamentos com os respectivos registros.

Isenção

A Lei 7.713/88 assegura a isenção apenas aos contribuintes com alguma enfermidade grave, que recebe aposentadoria, pensão ou reforma (caso de militar), bem como proventos de aposentadorias motivadas por acidente em serviço ou moléstia profissional.

Deficientes físicos e pessoas com doenças graves também podem contar com outros benefícios, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) . Na compra de um veículo, por exemplo, a alíquota do IPI pode chegar a 30% sobre o valor.

As doenças que asseguram a isenção são: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estado avançado (Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística, Hanseníase, Nefropatia, Hepatopatia, Neoplasia Maligna, Paralisia e Tuberculose.

Para realizar a declaração do Imposto de Renda basta efetuar o download do programa do Imposto de Renda 2019 no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/). O Imposto de Renda de 2019 pode ser feito tanto pelo celular quanto pelo computador.

Fonte: Tributanet

22/01/2019
DIMOB - Pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias
DIMOB - Pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

21/01/2019 14:55
DIMOB OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 2010, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:

I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

III - que realizarem sublocação de imóveis;

IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

A Dimob será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações, pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:

a) as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;

b) os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Dimob de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Todavia, as pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência estão desobrigadas à apresentação da Dimob.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

22/01/2019
GFIP/SEFIP - (13º salário) de 2018. Apresentação do arquivo da gfip até o dia 31 de janeiro de 2019
GFIP/SEFIP - (13º salário) de 2018. Apresentação do arquivo da gfip até o dia 31 de janeiro de 2019
a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019.

21/01/2019 15:00
GFIP/SEFIP COMPETÊNCIA 13
Nos termos da legislação vigente, a GFIP (arquivo NRA.SFP), referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.

Sendo assim, a GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019 (ADE CODAC nº 29, de 2018), por todas as empresas, independente da forma de sua tributação, incluindo as entidades imunes e isentas, as empresas inativas, as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI, bem assim os empregadores pessoas físicas, exceto o empregador doméstico que é dispensado de tal entrega.

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13 (empresas inativas ou sem empregados), também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento).

Vale observar que a empresa ou equiparado a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, na forma prevista no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á, conforme o caso, às multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

22/01/2019
Novo regulamento do Imposto de Renda - nada novo, mas uma compilação há muito esperada - antes tarde do que nunca!
Novo regulamento do Imposto de Renda - nada novo, mas uma compilação há muito esperada - antes tarde do que nunca!
Para se entender o grande alarde no regulamento do Imposto de Renda de 2018, precisamos ter em mente o contexto das coisas. O regulamento anterior fora editado em 1999, ou seja, há quase 20 anos, pelo Decreto Federal nº 3.000. Mas muita coisa mudou e milhares, no mínimo, de normas foram criadas nesse intervalo.

Por exemplo, uma dessas mudanças foi introduzida à legislação tributária pela Lei Federal nº 12973/2014, previsão de escrituração eletrônica, fusões, cisões, multas e prazos que foram adicionados ou atualizados, com presença grande de seu corpo como fundamento do renovado regulamento.

Também tivemos as superimportantes Leis 11.638/2007 e a 11.941/2009, que vieram dispor sobre a padronização da contabilidade e das normas societárias do país, com a finalidade de igualá-las ao que se pratica nas outras nações mais avançadas do mundo, como Europa, China, Japão, Canadá e Estados Unidos da América.

Durante essas duas décadas, profissionais precisavam se debruçar sobre centenas de diplomas legais para compreender algo que deveria ser editado e regulamentado num espaço menor de tempo, uma condensação de normas que trouxesse em seu bojo todas as disposições relativas ao Imposto de Renda, obrigação essa do Executivo Federal.

Como precisamos de um Estado menos confuso e que tenha um objetivo claro de crescimento, e aí está incluído um sistema tributário com normas claras e que tragam benefícios a todos os envolvidos – leia-se contribuintes e governo – esse novo regulamento aperfeiçoou, pelo menos, o tempo necessário à pesquisa da legislação que versa sobre esse assunto.

Trata-se de um movimento importante, pois agrega normas, leis e entendimentos num único documento, acabando com a necessidade de se buscar em diversas legislações extravagantes.

Além de ser um compêndio, o regulamento tem impacto direto nas questões fiscais das empresas, pois em seu bojo há algumas mudanças que têm influência direta na apuração do IR e em processos judiciais e administrativos.

O Novo Regulamento de Imposto de Renda vem a preencher uma lacuna de quase 20 anos referente à consolidação da legislação que envolve um de nossos principais tributos do país. Entendemos que uma nova edição de um regulamento não pode passar de cinco anos, pois a criação de normas no Brasil é muito dinâmica, o que atrapalha os profissionais quando precisam efetivar pesquisas da legislação.

Então o que fica é a máxima: Antes tarde do que nunca!

*João Eloi Olenike é Contador, bacharel em Direito, pós-graduado em Administração Financeira, presidente executivo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Membro da Academia Paranaense de Ciências Contábeis, Perito judicial, consultor, auditor, empresário na área tributária e professor de cursos de pós-graduação.

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21/01/2019
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei?
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei?
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei? o primeiro semestre, é recomendável que os empresários comecem a pensar na elaboração do seu planejamento tributário.

18/01/2019 11:47
Planejamento tributário Pagar menos imposto
Planejamento tributário: como pagar menos imposto dentro da lei? Chegou o momento! Passado o início do primeiro semestre, é recomendável que os empresários comecem a pensar na elaboração do seu planejamento tributário anual para rever as estratégias fiscais exercidas até então.

O trabalho do contador, mais uma vez, é decisivo nesta etapa que pode garantir a saúde financeira da sua empresa. Este é o momento de reavaliar o enquadramento no Fisco, as possibilidades de reduzir as cargas fiscais e tributárias dentro da lei, entre outras medidas.

Pensando nisso, listamos alguns pontos a serem considerados durante o seu planejamento tributário de 2019. Confira:

Projete cenários para seu negócio

O começo do ano é ótimo momento para pensar nisso, uma vez que os orçamentos do ano que vem estarão na pauta das discussões.

É necessário desenvolver análises comparativas considerando o comportamento histórico de seus negócios e as expectativas em relação ao novo ano que irá iniciar.

Considere no mínimo três cenários: otimista (crescimento em relação ao ano anterior), moderado (manutenção do mesmo volume de negócios) e pessimista (redução impactada por crise ou dificuldade de crescimento).

Compare os regimes tributários

Quando falamos de regimes tributários, um dos mais adotados por micro pequenas empresas é o Simples Nacional. Ele contempla empresas com receita bruta anual de R$ 4,8 milhões em 2018 e é mais simplificado que os demais, mas nem sempre é o mais adequado em termos de economia tributaria.

Outras opções são o Lucro Presumido e o Lucro Real. No primeiro, como o próprio nome diz, as margens de lucro são presumidas (32% para atividades de prestação de serviços e 8% para as comerciais). Já no Lucro Real, a tributação é calculada sobre o lucro líquido do período de apuração, considerando valores a adicionar ou descontar conforme as compensações permitidas pela lei.

Desde 2008, microempreendedores podem formalizar a sua empresa através do MEI (microempreendedores individuais). No Portal do Empreendedor, você encontra todos os detalhes e dúvidas frequentes sobre o regime: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Conte com um contador devidamente habilitado para analisar cada cenário em todos os modelos de tributação possíveis

Não existe conclusão padrão, cada caso é único e depende principalmente de fatores como:

– perfil e localização de clientes e fornecedores (participantes)

– produtos e suas classificações fiscais

– operações fiscais

– preponderância de atividade (comércio, serviço e indústria) e sua forma de atuação (tradicional ou digital como e-commerce)

– custos com pessoal.

Impacto no fluxo de caixa

O regime de tributação impacta diretamente no caixa.

Com o Simples Nacional você ganha 20 dias de prazo para pagamento. No Lucro Real você ganha 25 dias pra pagar o PIS e a Cofins e 30 dias de prazo pra pagar o imposto de renda e contribuição social. Já no Lucro Presumido ou no Lucro Real Trimestral você ganha até 90 dias pra pagar, pois pode-se dividir o imposto de renda e a contribuição em até 3 parcelas corrigidas pela Selic.

O Lucro Real suspensão/redução embora tecnicamente seja o mais complexo é o mais justo para quem tem recorrência de prejuízo ou apresenta sazonalidade nas vendas.

O certo é que quanto maior for a empresa e mais complexa a sua atividade (vários tipos de produtos e serviços), mais complexo será o planejamento e demandará mais do contador. Caso este serviço seja terceirizado, é importante que você e a contabilidade tenham um canal direto de contato e alinhem bem os objetivos do negócio. Envolva sempre o contador nas decisões estratégicas.

Fonte: Alves Contabilidade/Seteco

21/01/2019
Os direitos trabalhistas acabariam com o fim da CLT?
Os direitos trabalhistas acabariam com o fim da CLT?
A Constituição Federal seria suficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores?

postado 18/01/2019 11:52 - 620 acessos
Dentro do quadro de propostas de Jair Bolsonaro, a ideia da criação de uma nova carteira de trabalho chamou a atenção de especialistas. Conforme o plano de governo do presidente eleito, o jovem ingressante no mercado teria a opção de escolher entre a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT atual, ou um novo modelo de Carteira de Trabalho (onde o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais).

Em um exercício de reflexão, caso a proposta de Bolsonaro envolvesse o fim da CLT, de modo não opcional, para todos os trabalhadores – o que não é o caso – quais seriam os possíveis impactos? Em outras palavras, pensando no trabalhador, o banimento da CLT do atual modelo trabalhista brasileiro seria positivo ou negativo?

Ao longo deste artigo, exponho minha visão, com base no papel da Constituição Federal e da própria CLT para a garantia dos direitos trabalhistas dos cidadãos do país.

Os Direitos Trabalhistas “esquecidos” da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 (fonte que assegura a ordem jurídica no país) já prevê, nos seus artigos 7º e 8º, uma série de direitos para os trabalhadores urbanos e rurais. O artigo 7º inclui, por exemplo, os seguintes pontos:

· Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa-causa e indenização compensatória;

· Seguro-desemprego;

· Fundo de garantia do tempo de serviço;

· Salário mínimo fixado em lei;

· Piso salarial de acordo com a extensão e complexidade do trabalho;

· Décimo-terceiro salário;

· Repouso semanal remunerado e férias;

· Licença à gestante e licença paternidade;

· Proibição de diferenciação salarial motivada por sexo, cor, idade ou estado civil;

· Dentre outra série de pontos que, por si só, já estabelecem garantias importantes para o trabalhador brasileiro.

O artigo 8º, por sua vez, expõe uma série de questões que asseguram o direito a livre associação profissional ou sindical, sem necessidade, por exemplo, de autorização do Estado Brasileiro para a fundação de um sindicato.

Neste sentido, qual o papel da CLT, uma vez que estamos falando de cláusulas pétreas da Constituição Federal que, por consequência, não podem ser alteradas nem mesmo via Emenda Constitucional?

O papel da CLT

Criada durante o governo de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho foi promulgada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. O objetivo da CLT é, justamente, o de regulamentar as relações de trabalho e fortalecer uma legislação trabalhista com foco na proteção do trabalhador.

Um dos princípios norteadores da CLT é a de que os direitos trabalhistas não podem sofrer qualquer alteração, salvo quando beneficiam o trabalhador. Vale salientar, entretanto que, diferente das cláusulas pétreas da Constituição, os artigos e princípios presentes na CLT podem ser alterados por meio de Leis Federais – de fato, a CLT já sofreu uma série de mudanças desde sua publicação, com o intuito de que seu texto fosse adequado para os novos ambientes de trabalho ao longo das últimas décadas.

Embora ainda seja o principal instrumento para a proteção dos direitos do trabalhador no contexto da legislação brasileira e abordar questões importantes relativas a jornada de trabalho, períodos de descanso e férias, contratos individuais, proteção da mulher, dentre outros pontos, a CLT vem sofrendo uma série de críticas por seu aspecto excessivamente regulamentador – vale lembrar que o perfil do Governo Vargas concentrava, de modo bastante amplo, o poder nas mãos do Estado – falta de flexibilidade, burocracia e necessidade de modernização.

O fim da CLT seria positivo ou negativo para o trabalhador?

Esse questionamento abre as portas de uma discussão bastante acirrada cujos polos do debate são, em determinadas questões, bastante antagônicos.

De um lado, nós temos a visão de empregadores e de parte considerável do mercado que criticam, com razão, o excesso de Encargos Sociais que encarecem o preço da mão de obra no Brasil e, no fim das contas, acabam sendo custeados pelo próprio trabalhador. O Estado, nesta visão, assumiria o papel de administrador de recursos que poderiam ser destinados, de modo direto, para o colaborador de uma empresa.

Além disso, há a crítica – conforme já apontamos acima – do excesso de complexidade das leis trabalhistas do Brasil e da falta de flexibilidade da CLT para permitir que empregadores e empregados estabeleçam acordos mais flexíveis sobre questões como férias ou gratificações, inclusive a natalina, por exemplo.

Na outra vertente da discussão, temos muitos advogados trabalhistas, representantes sindicais e de classes de trabalhadores que argumentam que o fim da CLT resultaria, por consequência, no fim de uma série de benefícios dos trabalhador e em um processo de precarização do mercado de trabalho brasileiro.

Buscando um meio termo nessa discussão acredito que sim, há a necessidade de uma reforma trabalhista que torne a CLT menos burocrática (talvez estabelecendo regras mínimas) pois, afinal de contas, a tendência mundial é que haja maior liberdade nas relações entre empregadores e empregados e, em um momento que urge pela geração de empregos, uma maior flexibilidade da CLT pode ser positiva para a redução no número de mais de 12 milhões de desempregados que hoje buscam recolocação no país.

Todavia, para que isso seja possível, é necessário, também, que a cultura corporativa do País se renove. Em parte das empresas, o trabalhador ainda é visto como despesa (e não como investimento), visão essa que, por sua vez, enseja um maior cuidado de especialistas em legislação trabalhista quanto a mudanças mais profundas na CLT.

Com a consideração de todos estes fatores poderemos, enfim, reduzir o excesso de intervenção estatal nas relações de trabalho, dando maior autonomia e liberdade para empregadores e trabalhadores.

Por: Daniel Cristofi — Especialista em Previdenciário, parte o time da Grounds, empresa de consultoria inteligente especializada nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira.

Fonte: Administradores
21/01/2019
Análise de sensibilidade de riscos de mercado em demonstrações financeiras de fundos
Análise de sensibilidade de riscos de mercado em demonstrações financeiras de fundos
CVM orienta sobre divulgação da informação no Plano Contábil dos Fundos de Investimento

18/01/2019 13:04
RISCO DE MERCADO DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDOS
As Superintendências de Relações com Investidores Institucionais (SIN) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 18/1, o Ofício Circular CVM/SIN/SNC 01/19, que esclarece sobre a interpretação do item 1.3.2.XX da Instrução CVM 577, que trata do Plano Contábil dos Fundos de Investimento (COFI).

O item determina que companhias abertas divulguem análise de sensibilidade para cada tipo de risco de mercado ao qual o fundo está exposto no final do período contábil, em consonância com as diretrizes das normas aplicáveis às companhias abertas que trata da evidenciação de instrumentos financeiros.

Normas aplicáveis às companhias abertas para divulgação de análise de sensibilidade pelos fundos

As companhias abertas representadas primariamente pelo CPC 40 (R1), aprovado pela Deliberação CVM 684, devem cumprir o item 40 da norma e divulgar, além da análise de sensibilidade:

métodos e pressupostos utilizados na elaboração da análise de sensibilidade. alterações do período anterior nos métodos e pressupostos utilizados e a razão para tais mudanças.
Por cumprirem o item 41 da deliberação ao elaborar e divulgar o VaR (value-at-risk), os fundos estão dispensados da análise especificada no item 40 da mesma norma.

Mais informações

O presente ofício circular é derivado de dúvidas do mercado recebidas no âmbito do Projeto Estratégico Custo de Observância. Acesse o Ofício Circular CVM/SIN/SNC 01/19.

Fonte: Comunicação CVM
17/01/2019
Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional
Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional
Excluídos poderão voltar ao programa se quitarem débitos

postado Ontem 14:24:53 - 590 acessos
A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte.

Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas excluídas devem R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem pedir a reinclusão no regime especial até 31 de janeiro, desde que quitem os débitos antes dessa data. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

Fonte: Agência Brasil
17/01/2019
Mais da metade das capitais revisam impostos para aumentar arrecadação
Mais da metade das capitais revisam impostos para aumentar arrecadação
Ao menos metade das 26 capitais brasileiras terão reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação neste ano. O movimento ocorre para aumentar a arrecadação, mas será insuficiente para equilibrar o orçamento dos municípios

16/01/2019 16:29
Revisão de impostos
Ao menos metade das 26 capitais brasileiras terão reajustes no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima da inflação neste ano. O movimento ocorre para aumentar a arrecadação, mas será insuficiente para equilibrar o orçamento dos municípios.

Pelo menos 14 das principais capitais já anunciaram altas nos preços do IPTU cobrado em 2019. Dessas, apenas São Paulo afirmou reajuste de 3,5%, abaixo da inflação de 2018 3,75%, segundo os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Istvan Kasznar, ainda que os avanços nos valores dos impostos sejam uma tentativa de melhorar a arrecadação, a recuperação e a independência fiscal dos municípios está longe de acontecer no País.

“Em termos de IPTU, a forte recessão e a demora para recuperação da economia trouxeram uma queda no valor venal dos imóveis e isso limita a receita. É primordial para os municípios que a atividade econômica se recupere, porque sem aumento de arrecadação fiscal, eles continuarão eternamente dependentes dos estados e da União”, explica Kasznar.

Já para o economista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Agostinho Pascalicchio, existe uma expectativa de aumento na tributação ao longo deste ano, situação bastante vinculada à recuperação da economia no País.

“Mesmo assim, muitos estados e municípios, principalmente do norte e do nordeste, ainda dependerão fortemente de repasses do governo federal. Não há um equilíbrio dinâmico nessas contas e um dos papéis do governo Bolsonaro será fazer valer tanto a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto do teto de gastos para fazer a economia crescer”, diz.

Ainda segundo Kasznar, 69,6% (3.874) dos 5,7 mil municípios brasileiros estão com déficit crônico (três anos ou mais de orçamento negativo) e, dessa porcentagem, pelo menos 70% (2.712) são “permanentemente deficitários”.

“No mínimo sete estados brasileiros estão em condições de calamidade fiscal. Esse reajuste, mesmo que acima da inflação, ainda é insuficiente para dar fôlego às contas e, mesmo que ainda exista 1.162 municípios com capacidade de equilíbrio orçamentário, seria preciso um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de ao menos 5% para isso acontecer. E essa taxa não virá em pelo menos dois anos”, afirma.

Imposto automotivo

Diferentemente do observado no IPTU, no entanto, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) teve uma queda nos preços cobrados em alguns Estados.

De acordo com Pascalicchio, no entanto, a retomada da atividade econômica, com o crescimento do consumo e a diminuição da capacidade ociosa, trará aumentos mais significativos na indústria automobilística em 2019, a exemplo do crescimento de 14,6% já visto na venda de veículos novos em 2018, conforme os últimos dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave).

“O IPVA não é um dado estático e também depende da quantidade da frota. Mesmo com essa baixa nos preços, a arrecadação dos Estados com o imposto deve crescer ao longo deste ano”, complementa.

Tesouro cobre dívidas

O Tesouro Nacional honrou R$ 4,823 bilhões em dívidas de Estados e municípios com garantias da União em 2018. A maior parte foi para pagar dívidas contraídas pelo Estado do Rio de Janeiro (R$ 4,027 bilhões).

inda segundo o balanço divulgado ontem pelo Tesouro, só em dezembro a União honrou R$ 613,95 milhões em dívidas dos entes federativos. Foram R$ 604,47 milhões para o Rio de Janeiro e R$ 9,48 milhões em débitos de Roraima.

Fonte: Jornal DCI

17/01/2019
TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho
TST converte em justa causa demissão de mulher que sofreu acidente de trabalho
Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.

postado Ontem 16:57:40 - 119 acessos
Se comprovado o vício de consentimento no pedido de demissão, ainda que com assistência sindical, é de se declarar nulo o ato do empregado detentor de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho.

A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao converter o pedido de demissão de uma cozinheira em dispensa sem justa causa. Além disso, a empresa terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais.

De acordo com o processo, a mulher, que havia sido contratada como auxiliar de serviço, sofreu um acidente de trabalho em 2011, ficando incapacitada parcial e permanentemente para o trabalho. Ainda com dores, a mulher continuou trabalhando e foi realocada, até que pediu demissão.

Na Justiça, pediu para que a demissão fosse anulada e convertida em justa causa. Em primeira instância, a Justiça do Trabalho concluiu que a omissão da empresa compeliu a mulher a pedir demissão pelo fato de não ter condições físicas para continuar desempenhando suas atividades.

Assim, por entender que houve o vício de consentimento por parte da trabalhadora ao formalizar o pedido de demissão, a Justiça declarou nulo o ato, convertendo em demissão por justa causa.

No TST, a empresa insistiu no reconhecimento da validade do pedido de demissão formulado pela trabalhadora, já que ela "expressou sua vontade", e negou haver "provas nos autos da presença de vício".

No entanto, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, não há dúvida de que houve a omissão da empresa e o vício de consentimento apontado na sentença.

Além disso, o relator afirmou que a iniciativa da trabalhadora para a ruptura contratual "causa estranheza, mormente se considerada a renúncia do direito à garantia provisória de emprego a que fazia jus após seu retorno de afastamento previdenciário por acidente de trabalho".

Com relação ao dano moral, a empresa alegou que não existem elementos nos autos que caracterizem sua responsabilidade civil, uma vez que a trabalhadora não conseguiu demonstrar o abalo moral alegado. Para o TRT-15, contudo, o fato é que "é dever do empregador zelar pela higidez física de seus empregados, propiciando meio ambiente de trabalho seguro e treinamento adequado para o exercício da atividade contratada".

No caso, como a empresa não comprovou que forneceu treinamento adequado à trabalhadora para o exercício da função contratada ou que tenha tomado providências para a prevenção de acidentes, é dela a "culpa subjetiva na ocorrência do evento danoso".

A decisão colegiada afirmou também que é "evidente o dano moral imposto à trabalhadora em face do desconforto interno, oriundo da limitação física que a incapacitou, ainda que de forma parcial". Assim, a corte manteve a condenação por danos morais em R$ 15 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Processo 0000614-80.2012.5.15.0021 RO

Fonte: Conjur
16/01/2019
EPI - Empresa Precisa Fornecer e Pode Exigir que o Empregado o Utilize
EPI - Empresa Precisa Fornecer e Pode Exigir que o Empregado o Utilize
Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

postado Ontem 11:14:22 - 220 acessos
Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações:

adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
exigir seu uso;
fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;
responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e
comunicar o MTE qualquer irregularidade observada.
O empregado também terá que observar as seguintes obrigações:

utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;
responsabilizar-se pela guarda e conservação;
comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e
cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.
São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Conforme cronograma do eSocial, a última fase envolve justamente os dados de segurança e saúde do trabalhador – SST. As empresas precisam estar atentas sobre os conceitos de EPC e EPI para não ocasionar erros na hora de entregar os eventos de SST ao eSocial.

Clique aqui veja que medidas o empregador pode tomar para se valer de seu poder diretivo para exigir que o empregado utilize o EPI.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

16/01/2019
Consulta da restituição dos anos de 2008 a 2018 esta liberado para contribuintes que estavam na malha fina
Consulta da restituição dos anos de 2008 a 2018 esta liberado para contribuintes que estavam na malha fina
Liberado para consulta dos lotes de restituição das declarações pertinentes aos anos de 2008 a 2018 para aqueles contribuintes que cairam na malha fina e corrigiram suas declarações.

15/01/2019 11:15
imposto de renda malha fiscal
Está disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2018.


O crédito bancário para 257.094 contribuintes será realizado no dia 15 de janeiro, totalizando mais de R$ 667 milhões. Desse total, R$268.942.544,68 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 7.677 contribuintes idosos acima de 80 anos, 45.899 contribuintes entre 60 e 79 anos, 5.487 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.742 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.


Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:

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Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.


A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.


A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Receita Federal do Brasil

16/01/2019
Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional
O prazo de adesão se encerra em 31 de janeiro

postado Ontem 15:30:22 - 163 acessos
Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal.

Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização.

Sobre a dívida

A PGFN notifica os contribuintes inscritos em dívida ativa via postal. Caso não tenha recebido notificação, o contribuinte poderá consultar os valores devidos através do REGULARIZE, plataforma digital de serviços da PGFN. É necessário se cadastrar na plataforma e fazer login. Autenticado, basta clicar em Consulta a dívida, selecionar Todas as inscrições e clicar em Consultar.

Caso não saiba do que se trata a dívida, o contribuinte deve utilizar o serviço Vistas e cópias de processo administrativo para consultar a origem, o histórico e outras informações da dívida. Saiba como proceder aqui.

Regularizar débitos não-previdenciários
Com informações em mãos, o contribuinte poderá regularizar a situação dele por meio do pagamento integral dos débitos. Para emissão do documento de pagamento, basta acessar o REGULARIZE e clicar na opção Pagamento > Emitir de Darf/DAS parcial ou integral.

Há ainda a possibilidade de parcelar os débitos inscritos. Para isso, clique em Meus Parcelamentos > Acessar o Sispar e faça o procedimento de adesão. Vale destacar que para o deferimento do parcelamento é preciso pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês.

Regularizar débitos previdenciários
Contribuintes que desejam quitar estes tipos de débito deverão emitir a Guia da Previdência Social (GPS). No momento, para a emissão da Guia ou para cadastrar senha para emitir o documento on-line é necessário comparecer a uma unidade de atendimento ao contribuinte da Receita Federal do Brasil (RFB) — o cadastro de senha no atendimento presencial é a única maneira de emitir a GPS parcelada pela internet, no sistema da Previdência.

Se ao acessar o sistema, aparecer a mensagem “Erro na obtenção da senha – PLIB701”, a senha não foi cadastrada no atendimento presencial e é necessário seguir o procedimento do parágrafo anterior.

Há, ainda, a opção de fazer pagamentos da dívida previdenciária em parcela única, pelo REGULARIZE, no caminho: opção Meus Parcelamentos > Acessar o SISPAR > Adesão > Parcelamento Convencional > Pagamento Integral de Dívida Previdenciária. Após a adesão, será gerado um Darf para pagamento integral do débito.

Regularizar débitos juntos ao FGTS em Dívida Ativa
Para regularizar débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , acesse o Conectividade Social, da Caixa. O acesso ao serviço de parcelamento FGTS no canal disponibilizado pela Caixa é feito mediante certificado digital ICP do empregador.

O documento de arrecadação neste caso é a Guia de Recolhimento de Débitos do FGTS (GRDE). Para emiti-la, siga os passos abaixo:

1. Acessar o canal Conectividade Social ICP e informar a senha do Certificado Digital.
2. Selecione a opção Regularidade FGTS.
3. Em seguida, serão apresentados todos os débitos apurados, inclusive os inscritos em dívida ativa. Neste momento, marque os débitos que deseja regularizar para emissão da GRDE.

Fonte: PGFN
15/01/2019
eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs
eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs
Reestruturação no governo também provoca mudanças na gestão do programa

14/01/2019 10:36
esocial adesão
O governo calcula que aproximadamente 2,4 milhões de pequenas empresas, empregadores e empreendedores individuais deverão começar a prestar informações por meio do eSocial a partir da quinta, 10/1. A nova etapa do programa de adesão ao sistema de escrituração digital de obrigações trabalhistas e previdenciárias inclui os optantes do Simples Nacional, os MEI, empregadores pessoas físicas, produtores rurais e segurados especiais.

O universo total dessas empresas é grande, próximo a 18 milhões no país. Mas a adesão ao eSocial é obrigatória somente para quem tem empregados. No caso dos microempreendedores individuais, que são quase 8 milhões, somente cerca de 155 mil são empregadores, por exemplo.

Ainda assim, 2,4 milhões é um salto considerável no sistema que até aqui já recolhe os dados das empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano, mas que representam 13 mil pessoas jurídicas. Por isso, as datas para a adesão compulsória desse grupo de empregadores foi sendo adiada até aqui.

“Embora se incluir todos os MEI posa se falar em 18 milhões, a expectativa é em torno de 2,4 milhões. Também ampliamos o período em cada fase, não mais de dois, mas de três meses, de janeiro a março, de abril a junho e de julho a setembro”, explica o coordenador do eSocial, José Maia. A primeira fase é de cadastro, que começa nesta quinta; depois movimentação de trabalhadores, então as folhas de pagamento e finalmente a emissão da nova guia de recolhimento, em outubro.

Gestão

Embora até aqui não haja sinais de mudanças na implementação do eSocial, a reestruturação da administração federal pelo novo governo mexe na governança do sistema, a começar pela extinção do Ministério do Trabalho. As funções envolvidas naquela pasta, porém, estão sendo absorvidas pelo Ministério da Economia, que na prática vai centralizar todos os atores do eSocial.

Além da fatia do MTE, também ficaram sob a guarda da Economia a Receita Federal, a Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social. Como essa estrutura nova passa a valer efetivamente a partir de fevereiro, costura-se um novo comitê gestor do eSocial. Mas sob a tutela de um único ministro, Paulo Guedes.

Por: Luís Osvaldo Grossmann

Fonte: Convergência Digital
15/01/2019
Dívidas Bancárias de empresas - Renegociar Administrativamente, Recuperação Judicial ou Falência?
Dívidas Bancárias de empresas - Renegociar Administrativamente, Recuperação Judicial ou Falência?
Porque Renegociar as Dívidas com Bancos ainda é a melhor alternativa?

14/01/2019 13:37
dividas endividamento
Quem vive essa situação sabe como o stress é grandioso.

Ver o endividamento aumentar juntamente com o custo financeiro da dívida nos Resultados da empresa, é de tirar a tranquilidade de qualquer empresário, até mesmo porque o relacionamento com os bancos se já não caminha como era antes, e isso com certeza será um fator complicador.

Decisões precisam ser tomadas, pois carregar por mais tempo a dívida, pode comprometer o futuro empresarial, seja por ter que se desfazer de patrimônios, por opção própria ou por caminhos judiciais.

E qual a melhor alternativa?

O relato a seguir, digo com muita convicção, pois vivi situação semelhante anos atrás quando tive também que definir em uma das empresas na qual era executivo.

Entre as alternativas após um período estudando as melhores e mais eficientes soluções para a empresa, chegamos a 3 caminhos:

Falência:- esse seria o mais doloroso e danoso a empresa (sócios), pois seria o fim, além é claro de partilhar todo o patrimônio da empresa e algumas vezes ate dos sócios para liquidar um Passivo alto que carregávamos. Recuperação Judicial:- era uma alternativa, entretanto o Departamento Jurídico que nos dava o devido suporte, alertava-nos para o alto custo do processo, desgaste emocional, e também o longo tempo para o desenrolar do processo, com aceitação ou não de credores. Renegociação Administrativa das Dívidas:- poderia ser a saída, entretanto, já havíamos buscado essa alternativa (Gerencia Financeira e Diretoria da empresa), porém, sem êxito; Era a ultima cartada, e nos foi apresentado profissionais especializados nessa linha de trabalho. Foi um SUCESSO.
Ao final da selecionamos a Renegociação Administrativa das Dívidas junto aos Bancos, basicamente pelas seguintes razões:

A empresa continuaria com suas atividades Seria um processo com menos transtornos (stress) que os demais Com um custo muito inferior ao processo judicializado E deixaria claro aos credores (Bancos) que o momento que atravessávamos, era pontual e que ninguém perderia, os ajustes seriam feitos para que todos ao final recebessem a totalidade de seus créditos.
Os trabalhos foram conduzidos de forma profissionalizada, reuniões com os Bancos, apresentando a situação momentânea da empresa e o compromisso de seus proprietários em liquidar todo o Passivo Bancário, porém, é logico após equalizarmos a dívida a capacidade de pagamento da empresa, pois tínhamos que manter a empresa operando, essa alternativa era vital para todos (credores e devedores).

Ao final de alguns meses, a realidade do Endividamento era outro, totalmente renegociado, com prazos alongados, juros ajustados ao mercado, não mais aquelas taxas altíssimas de empresas com endividamento alto (alto risco), além das garantias terem sido baixadas, para que a empresa pudesse conduzir o processo; quando retomamos os pagamentos após o processo de renegociação, as parcelas renegociadas representavam menos de 40% das últimas que pagamos.

Diante do exposto, entendo que a Negociação Administrativa, é sem dúvidas a melhor alternativa, entretanto, a jurídica fica ainda como o último caminho.



Walber Almeida Xavier de Sousa - Diretor da AXS Consultoria Empresarial ( www.axsconsultoria.com.br ), atua como Consultor e Assessor em Gestão Empresarial (Administração, Finanças e Controladoria) em empresas de pequeno e médio porte; atua também como Conselheiro Empresarial. Graduado em Ciências Contábeis (UNISO), Pós-Graduado em Contabilidade Gerencial e Controladoria (UNISANTANA) e com MBA em Gestão Empresarial (FGV).

Exclusivamente no mercado de Consultoria e Assessoria há 07 anos.

Consultoria e Assessoria – Gestão Empresarial (pequenas e médias empresas) Renegociação de Dívidas Bancárias – Empresarial Inventários e Avaliações Patrimoniais Business Valuation
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e-mail: contato@axsconsultoria.com.br

15/01/2019
Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência
Governo estuda enviar proposta única de reforma da Previdência
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Com isso, não seriam levadas propostas avulsas para categorias específicas.

postado Ontem 14:18:49 - 196 acessos
O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (11) que a tendência do governo é apresentar uma única proposta de reforma da Previdência para o Congresso. Com isso, não seriam levadas propostas avulsas para categorias específicas. “Estamos discutindo dentro da equipe técnica e a tendência é uma única proposta preparando o sistema para o futuro. É a tendência nesse momento”, disse o ministro após solenidade no Clube do Exército.

Isso não significa que os militares serão incluídos na reforma preparada pelo governo Jair Bolsonaro. A possibilidade ainda está em estudo pela equipe técnica coordenada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O novo comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, que assumiu o posto nesta segunda-feira, é contrário à inclusão dos militares na reforma da Previdência.

Na opinião do general, o sistema previdenciário das Forças Armadas não deveria ser modificado na reforma da Previdência. “A intenção minha, como comandante do Exército, se me perguntarem, [é que] nós não devemos modificar o nosso sistema”.

Segundo Lorenzoni, haverá uma “reunião preparatória” na próxima segunda-feira (14) para tratar da reforma, mas a proposta só será levada para apreciação do presidente na semana seguinte. Ele acrescentou que o governo trabalha por uma reforma que “não sacrifique ninguém”.

“Queremos uma reforma que não sacrifique ninguém. Onde salvemos o sistema previdenciário brasileiro, que seja possível o equilíbrio fiscal do Brasil. Vamos apresentar uma reforma que, ao mesmo tempo, permita o equilíbrio fiscal mas é fraterna, tem olhar humano para todos os brasileiros”.

Medidas provisórias
O ministro também disse que as medidas provisórias sobre flexibilização do posse de armas e de combate a fraudes previdenciárias devem sair no início da próxima semana. Segundo ele, os textos estão “nos ajustes finais”.

Edição: Fábio Massalli
14/01/2019
Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita
Reduzir encargos trabalhistas é prioridade, diz secretário da Receita
Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF

11/01/2019 14:40
encargos trabalhistas
O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (10/1) estuda medidas para reduzir os encargos trabalhistas, incluindo a incidência de tributos sobre a folha salarial de empregados. Ele citou o índice de 13 milhões de desempregados para defender um estímulo fiscal para contratações trabalhistas.

"A incidência muito pesada de tributos sobre a folha de salários é uma primeira preocupação que se coloca como um dos primeiros itens da nossa pauta. Estamos trabalhando muito nisso, como desonerar a folha de salários, como reduzir os encargos trabalhistas e fazer com que a economia brasileira gere empregos", afirmou Cintra, ao sair de uma reunião com o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). Eles conversaram sobre sistemas de governança na administração pública.

Perguntado sobre a pouca efetividade que as desonerações tributárias tiveram na geração de emprego em gestões anteriores, Cintra ponderou que a proposta em análise é diferente, mais ampla e abrangente. Segundo ele, tudo é qiestão de como as coisas são feitas. "A desoneração das folhas de salário aconteceu [nos governos anteriores] muito em cima de demandas específicas, pontuais, mas queremos fazê-las de maneira geral, ampla, sistêmica. Exatamente essas simulações que estamos tentando fazer."

Para compensar eventuais perdas de arrecadação com a desoneração sobre a folha de salários, Cintra disse que poderia haver uma "tributação adicional em outras bases", inclusive sobre tributos indiretos. Ele citou também o aumento da arrecadação com maior faturamento das empresas.

Sem CPMF
Questionado, Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

"A CPMF é um tributo que tem uma característica que nós evitamos. O presidente já disse que não haverá CPMF. É um tributo que foi implantando de maneira equivocada, veio como um tributo a mais, para aumentar a carga tributária. [Queremos] a racionalização do sistema tributário e, tendo em vista o esforço de ajuste fiscal, a redução da carga tributária, e não o incremento dela", afirmou.

Alíquotas do IR
Sobre a possibilidade de mexer na tabela do Imposto de Renda (IR), para reduzir o número de alíquotas incidentes no tributo, Marcos Cintra disse que o assunto está em pauta, mas que será trabalhado com um prazo maior, já que a prioridade imediata da equipe econômica é a reforma da Previdência.

"A reforma do Imposto de Renda está na nossa pauta, mas não é ainda uma prioridade imediata. A prioridade do governo, hoje, é trabalhar na reforma previdenciária, o que me dá, envidentemente, algum tempo para desenvolver um projeto que envolva não só Imposto de Renda, mas reforma tributária como um todo. A Receita Federal está muito empenhada nisso", acrescentou.

Fonte: Correio Braziliense
14/01/2019
Tabela do INSS para o ano de 2019
Tabela do INSS para o ano de 2019
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste dos benefícios previdenciários e contribuições dos segurados, ficou em 3,43% em 2018, segundo divulgou nesta sexta-feira (11) o IBGE.

postado 11/01/2019 17:25 - 1.013 acessos
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado como referência para o reajuste dos benefícios previdenciários e contribuições dos segurados, ficou em 3,43% em 2018, segundo divulgou nesta sexta-feira (11) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A portaria do Ministro da Economia (antigo Ministério da Fazenda) que oficializa o reajuste dos benefícios previdenciários e das contribuições dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2019, ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.

Com o reajuste de 3,43%, salvo arredondamentos, a nova tabela de contribuição mensal dos segurados da Previdência Social deverá ser na forma do quadro abaixo. Todavia, alerta-se que a tabela abaixo não é oficial, foi elaborara apenas para informação. Assim que a portaria do Ministério da Economia for publicada no Diário Oficial da União editaremos matéria com a tabela oficial.

Salário-de-Contribuição

Alíquota para fins de Recolhimento ao INSS

Até R$ 1.751,80

8%

De R$ 1.751,81 até R$ 2.919,72

9%

De R$ 2.919,73 até R$ 5.839,45

11%

Atenção! Esta tabela é meramente informativa, portanto, não é oficial.

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

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11/01/2019
Declaração de Imposto de Renda necessita de Planejamento
Declaração de Imposto de Renda necessita de Planejamento
O desiquilíbrio financeiro ainda se faz presente em grande parte da população, afinal 12,4 milhões de brasileiros continuam desempregados.

postado Ontem 10:05:24 - 247 acessos
O desiquilíbrio financeiro ainda se faz presente em grande parte da população, afinal 12,4 milhões de brasileiros continuam desempregados. Neste cenário caótico temos a chegada das típicas contas como: IPVA, IPTU, material e matrícula escolar, além das despesas de fim de ano. E não podemos esquecer de recepcionar o Leão “Declaração de Imposto de Renda 2019 Pessoa Física“, que começará a ser enviada à Receita Federal a partir do mês de março, instante em que deverá estar disponibilizado o programa para a confecção do IR 2018/2019, portanto é fundamental elaborar um planejamento para evitar problemas com a RFB.

Assim, importante avaliar algumas decisões que terão impactos direto no imposto de renda devido no ano-calendário de 2018, notadamente para quem obteve ganhos tributáveis acentuados durante o ano ou os que tiveram valores descontados antecipadamente a título de retenção de imposto de renda.

Dessa forma, o planejamento passa a ser vital para amenizar o custo tributário que será apurado quando da feitura da declaração de ajuste anual.

Algumas dicas para organizar a declaração de IR:



Declaração em conjunto ou separado, a decisão assertiva pode fazer uma grande diferença na economia de imposto;
Obter os CPFs de todos os dependentes e alimentandos, visto que a partir deste ano, só serão aceitos os dependentes de qualquer idade, desde que possuam CPF;
Solicitar os informes de rendimentos de gastos com instrução, inclusive do próprio declarante;
Reunir os comprovantes de todos os pagamentos efetuados a título de previdência privada e/ou previdência oficial, mesmo para contribuintes facultativos;
Juntar as guias do INSS pagos durante o ano calendário do doméstico;
6) Igualmente reunir todos os pagamentos efetuados de pensão alimentícia, devidamente amparada por decisão judicial ou documento registrado cartório;

7) Atendar para os investimentos de renda variável com todos os documentos inerentes aos investimentos, inclusive com os DARFs pagos durante o ano, no caso de ganhos nas aplicações;

8) Não deixar de ter em mãos os gastos com despesas médicas, psicológicas, fonoaudiólogos, odontológicos, fisioterapeutas e convênios médicos do declarante e dependentes/alimentandos;

9) Observar se o livro caixa foi confeccionado durante o ano, caso negativo, tomar providências imediatas;

10) Havendo ganho de capital em 2018, atendar se o respectivo demonstrativo de ganho de capital foi confeccionado;

11) Solicitar à todas as fontes obrigatórias de entregar a DIRF os respectivos informes de rendimentos;

12) Lembrando da possibilidade de direcionar até 6% do Imposto de Renda devido para contribuições a instituições que se enquadram nas regras de doações com incentivos fiscais e 1% para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, e 1% para o Programa de Atenção e Saúde de Pessoa com Deficiência.

Importante observar, que para efeito de imposto de renda, o que conta é o regime de caixa, ou seja, o momento em que os gastos e/ou investimentos são realizados, dessa forma os pagamentos efetuados em 2018 deverão constar na declaração a ser entregue em 2019.

Vejam que são ações simples, geram diferencial importante na hora de prestar contas ao leão, em suma, todos os gastos dedutíveis realizados até o final do ano de 2018, abaterá o imposto a pagar na declaração de ajuste anual ou aumentará a restituição do imposto retido durante o ano de 2018. Neste momento o ideal é separar os documentos para realizar a declaração de IR garantindo o envio da declaração logo no início da temporada.

Por último, observa-se com dados oficiais que mais de 15 milhões de contribuintes declaram o IR sem ajuda profissional, inclusive há disponível no mercado um aplicativo para orientar os declarantes, objetivando oferecer consistência na confecção da declaração de IR, bem como minimizar o imposto. A Receita Federal disponibiliza um simulador em seu site, com dados de 2018, que continuam inalterados para 2019, mas é bom o contribuinte ficar atento para possíveis mudanças na legislação.

FONTE: Sandro Rodrigues, contabilista, economista e fundador da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/A

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11/01/2019
Indicadores do mercado de trabalho fecham com estabilidade
Indicadores do mercado de trabalho fecham com estabilidade
Os dois indicadores do mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) fecharam 2018 com estabilidade

10/01/2019 10:12
emprego
Tanto o Indicador Antecedente de Emprego (Iaemp) quanto o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD) ficaram estáveis de novembro para dezembro.

O Iaemp, que busca antecipar tendências do mercado de trabalho através de entrevistas com consumidores e com empresários da indústria e do setor de serviços, ficou em 97 pontos em uma escala de zero a 200. Apesar da estabilidade na passagem de novembro para dezembro, o indicador cresceu 2 pontos na média móvel trimestral, a segunda alta seguida.

Já o ICD, que mede a percepção dos consumidores sobre a situação atual do desemprego, ficou em 98,9 pontos, em uma escala de zero a 200 (em que quanto maior a pontuação, pior é a avaliação dos consumidores). Apesar da estabilidade de novembro para dezembro, o ICD cresceu (ou seja, piorou) pelo terceiro mês consecutivo.

Edição: Kleber Sampaio
Por Vitor Abdala

Fonte: Agência Brasil
11/01/2019
ESOCIAL passa a valer a partir de hoje (10) para empregadores optantes pelo regime tributário do simples nacional
ESOCIAL passa a valer a partir de hoje (10) para empregadores optantes pelo regime tributário do simples nacional
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ESOCIAL passa a valer a partir de hoje (10) para empregadores optantes pelo regime tributário do simples nacional
Conforme cronograma de implantação do eSocial, previsto na Resolução CDES nº 2, de 30/08/2016, alterada pela Resolução CDES nº 05, de 02/10/2018, entra em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial.

postado Ontem 15:17:40 - 639 acessos
Conforme cronograma de implantação do eSocial, previsto na Resolução CDES nº 2, de 30/08/2016, alterada pela Resolução CDES nº 05, de 02/10/2018, entra em vigor nesta quinta-feira (10) a obrigatoriedade de adesão ao eSocial para empregadores optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (incluindo MEI) , empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Nesta primeira fase, os empregadores do 3º Grupo deverão enviar ao Sistema eSocial os eventos que identificam o empregador / contribuinte, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa. São os denominados eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador (eventos S-1000 a S-1080, conforme o caso).

Conforme Manual de Orientação do eSocial – MOS - Versão 2.5 - Atualizado em 04-12-2018:

9.2. Eventos de tabelas, validades de informações do empregador e tabelas do empregador

É o primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador/contribuinte/órgão público, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa.

Estes eventos complementam a estrutura da base de dados, sendo responsáveis por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos, e buscam otimização na geração dos arquivos e no armazenamento das informações no Ambiente Nacional do eSocial, por serem utilizadas em mais de um evento do sistema ou por se repetirem em diversas partes do leiaute.

Considerando que grande parte dos eventos utiliza as informações constantes nas tabelas do empregador, que representam um conjunto de regras específicas necessárias para a validação dos eventos do eSocial, é obrigatório transmiti-las logo após o envio do evento de Informações do Empregador/Contribuinte/órgão público e antes dos eventos periódicos e não periódicos.

A perfeita manutenção dessas tabelas é fundamental para a recepção dos eventos periódicos e não periódicos e à adequada apuração das bases de cálculo e dos valores devidos.

A administração do período de validade das informações é muito importante pois impacta diretamente os demais eventos que as utilizam, portanto deve ser observado o seu período de vigência.

Quando da primeira informação dos itens que compõem uma tabela, deve ser preenchido obrigatoriamente o campo data de início da validade . Caso haja necessidade de alterar informação específica de uma tabela enviada anteriormente poderá fazê-lo enviando-se novo evento da tabela, com o item que deve ser alterado, informando a nova data de validade. Neste caso, a data de fim de validade da informação prestada anteriormente passa a ser o mês/ano imediatamente anterior ao da data de início da nova informação.

Não é necessário o envio de evento específico para informar a data de fim de validade do item enviado anteriormente, no entanto o seu envio terá o mesmo efeito do procedimento anterior.

As informações constantes do Evento de Tabelas são mantidas no eSocial de forma histórica, não sendo permitidas informações conflitantes para um mesmo item dentro da mesma Tabela e período de validade. Esta transmissão deve ser efetuada, preferencialmente, assim que ocorrer a alteração da informação armazenada naquela tabela, evitando-se inconsistências entre este e os eventos de folha de pagamento.

Portanto, o campo data fim da validade não deve ser utilizado quando se tratar de alteração da informação. A informação da data final deve ser enviada apenas no momento em que se pretende encerrar de forma definitiva determinada informação do evento. Por exemplo, encerramento de empresa, fechamento de filial, encerramento de obra de construção civil, desativação de rubrica, de lotação tributária, cargo, etc.

No caso de encerramento de empresa, é necessário antes encerrar todas as suas tabelas (S- 1005 a S-1080) e, na sequência, enviar o evento “S-1000 - Informações do empregador/contribuinte/órgão público”, com o grupo de informações relativas à alteração, com a data fim de validade, do subgrupo nova validade, preenchida.

[...]

10. Situação “Sem Movimento”

A situação “Sem Movimento” para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280, em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador/contribuinte/órgão público. Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o “S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos” como “Sem Movimento” na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento da empresa persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

O envio dessa informação será obrigatório caso os campos , , , ,, forem preenchidos com [N].

Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

Em razão de legislação específica, o Microempreendedor individual - MEI que não tem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299, com a informação “sem movimento”, seja na primeira competência, seja no mês de janeiro de cada ano.

Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb.

Veja detalhes do cronograma eSocial:



1º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00:



Tabelas: 08/01/2018

Não Periódicos: 01/03/2018

Periódicos: 08/05/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: agosto/2018

Substituição GFIP FGTS: novembro/2018

SST: julho/2019

2º GRUPO - entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo SIMPLES:



Tabelas: 16/07/2018

Não Periódicos: 10/10/2018

Periódicos: 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: abril/2019

Substituição GFIP FGTS: abril/2019

SST: janeiro/2020

3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:



Tabelas: 10/01/2019

Não Periódicos: 10/04/2019

Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: outubro/2019

Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

SST: julho/2020

4º GRUPO - entes públicos e organizações internacionais:



Tabelas: janeiro/2020

Não Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

Periódicos: Resolução específica, a ser publicada

Substituição GFIP CP: Resolução específica, a ser publicada

SST: janeiro/2021


Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®

10/01/2019
Defasagem da tabela do IR sobe para 95,4% em 2018
Defasagem da tabela do IR sobe para 95,4% em 2018
Nesta sexta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou quais devem ser os critérios adotados para o cálculo

postado Ontem 13:25:49 - 205 acessos
Mesmo com o processo de queda da inflação, a defasagem da tabela de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) acumula 95,4% desde 1996, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

Na prática, isso significa que a faixa de isenção do IR atual, que vale para quem ganha até R$ 1.903,98, se corrigida, subiria para R$ 3.689,57.

Nesta sexta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que prentede ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou quais devem ser os critérios adotados para o cálculo nem qual a nova faixa salarial isenta de pagamento do imposto.

Além da faixa de isenção, o governo pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%.

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês. A informação das mudanças no Imposto de Renda foi antecipada pelo jornal O Globo. Bolsonaro, que não deu mais detalhes sobre a mudança no IR, deu uma rápida entrevista na Base Aérea de Brasília após a transmissão de cargo do novo comandante da Aeronáutica.

Isenção
Todo início de ano, o Sindifisco Nacional retoma a pressão para que o governo envie ao Congresso Nacional proposta de correção da tabela pela inflação passada. Em 2016, 2017 e 2018 a tabela não foi corrigida. Como ainda não foi divulgado o índice oficial de inflação de dezembro de 2018, o IPCA, as contas do sindicato têm como base a projeção do último boletim Focus, do Banco Central, para a inflação acumulada do ano.

Com a correção da tabela, a faixa de isenção do IRPF aumenta e os demais contribuintes pagam menos imposto.


Fonte: Estadão
10/01/2019
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas
A Lei nº 13.792/2019 e as alterações a deliberações de sócios de sociedades limitadas
Publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, a lei traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas

09/01/2019 15:58
Sócios de sociedades limitadas
Além do significativo número de Medidas Provisórias, Decretos e outros atos normativos editados pela nova Administração Federal para implementar suas propostas de governo, a primeira semana de 2019 trouxe a promulgação, pelo recém-empossado Presidente da República, de onze leis ordinárias aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício de sua regular função legiferante. Dentre elas, a Lei n.º 13.792, de 3 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro, traz duas alterações ao regime de deliberação de sócios de sociedades limitadas estabelecido na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2012 (Código Civil).

A primeira reduz, mediante modificação do texto do parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil (e o consequente ajuste ao artigo 1.076 do mesmo diploma, para fins de consistência), o quórum necessário para a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social da sociedade. A aprovação da matéria deixa de exigir o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de, no mínimo, dois terços do capital social, passando a bastar o assentimento dos sócios detentores da maioria simples do capital social.

Por sua vez, a segunda alteração, implementada mediante a inclusão de ressalva no parágrafo único do artigo 1.085 do Código Civil, dispensa a realização de reunião para exclusão de sócio em sociedades formadas por apenas dois sócios. Com a primeira modificação referida acima, uniformiza-se em maioria simples o quórum de destituição de administradores de sociedades limitadas, sejam eles sócios (nos termos desta nova redação dada ao parágrafo primeiro do artigo 1.063 do Código Civil) ou não-sócios (nos termos do artigo 1.071, inciso III, do Código Civil).

Embora possa parecer que restaria ainda uma distinção entre o quórum de destituição de administradores, sócios ou não, nomeados em ato apartado (ora claramente estabelecido como sendo por maioria simples, nos termos dos dispositivos já citados), e o quórum de destituição de administradores, sócios ou não, nomeados no contrato social (tendo em vista que, nos termos do artigo 1.071, inciso V, combinado com o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil, modificações desse documento exigiriam aprovação por no mínimo 75% do capital social) , a nova redação do artigo 1.063, §1º, permite dirimir a dúvida:

“Art. 1.063

(...)

§ 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.” (grifamos)

Ademais, embora não haja, no Código Civil, uma disposição equivalente aplicável a administrador não-sócio, não seria razoável supor que o legislador teria invertido os quóruns e passado a exigir maioria de três quartos do capital social para destituir administrador não-sócio nomeado no contrato social (com base na combinação entre o artigo 1.071, inciso V, e o artigo 1.076, inciso I, do Código Civil), ao passo que a destituição de sócio administrador nomeado no mesmo instrumento poderia se dar por maioria simples do capital nos termos do dispositivo transcrito acima.

Resta claro, portanto, que o quórum específico para destituição de administradores, ainda que nomeados no contrato social, prevalece sobre a regra geral de quórum qualificado para (outras) modificações contratuais, bastando para tanto o voto favorável de sócios detentores de quotas representativas de mais de 50% do capital social de sociedade limitada.

Com relação a esta questão, vale mencionar ainda que, nos casos de sociedades limitadas constituídas anteriormente à promulgação da Lei n.º 13.792/2019, cujos contratos sociais façam remissão genérica aos quóruns de deliberação do Código Civil, será necessária alteração contratual para incluir previsão específica, caso os sócios pretendam manter a regra de quórum qualificado de aprovação para destituição dos administradores.

Já a segunda alteração trazida pela Lei n.º 13.792/2019 poderia parecer trivial à primeira vista, pois a desnecessidade de realização de reunião com um único sócio para decidir sobre a exclusão do outro sócio seria intuitiva – vez que, em linha com o disposto no artigo 1.074, §2º, do Código Civil, sócios não podem deliberar sobre assuntos em que tenham interesse direto. Há, no entanto, uma questão relevante a se considerar neste contexto: se a supressão da obrigatoriedade de realização da reunião para deliberação “unipessoal” pelo outro sócio, com a necessária convocação prévia, cercearia o direito de defesa do sócio a ser excluído por justa causa, prevista no trecho final do parágrafo único do artigo 1.085:

“Art. 1.085

(...)

Parágrafo único. Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.” (grifamos)

Embora a eliminação deste rito nas limitadas detidas por dois sócios de fato restrinja a possibilidade de um sócio tomar ciência prévia e formal das circunstâncias que, na visão do outro sócio, justificariam a sua exclusão da sociedade, e de contestá-las em foro próprio previsto na esfera societária, na prática é improvável que os argumentos de parte a parte já não tenham sido aduzidos ao longo do esgarçamento da relação social, e que a realização de uma reunião, na qual o sócio cuja exclusão esteja sendo deliberada defenda sua posição, resulte na mudança de opinião do sócio ao qual caberá a decisão.

Assim, esta segunda novidade trazida pela Lei n.º 13.792/2019 apenas elimina uma etapa formal do processo de dissolução parcial das sociedades limitadas detidas por dois sócios, decorrente da exclusão de um deles, restando ao sócio excluído a possibilidade de recorrer ao foro judicial ou arbitral (se eleito) para contestar os fundamentos da suposta justa causa que embasou sua exclusão do quadro social.

Graciema Almeida

Fonte: Administradores
10/01/2019
CVM publica deliberações obrigatórias estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis já aprovadas pelo CFC
CVM publica deliberações obrigatórias estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis já aprovadas pelo CFC
No final de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as Deliberações nºs 804, 805 e 806 que tornam obrigatórias interpretações e pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

09/01/2019 17:17
CVM 804 CVM 805
As Deliberações abordam o tratamento de tributos sobre o lucro, contabilidade em economia hiperflacionária e aplicação da abordagem de atualização monetária. Vale ressaltar que as companhias abertas deverão obedecer às normas.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na última reunião plenária de dezembro, ocorrida no dia 6 , normas específicas que correspondem às deliberações com o mesmo conteúdo e data de vigência.

Confira, abaixo, qual o conteúdo de cada deliberação, vigência e a norma correspondente aprovada pelo CFC:

- Deliberação CVM 804 / ITG 22 do CFC
Aprova e torna obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 22 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro. Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2019.
Acesse, na íntegra, a Deliberação CVM 804 e a ITG 22

- Deliberação CVM 805 / NBC TG 42 do CFC
Aprova e torna obrigatória, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 42, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de contabilidade em economia hiperinflacionária. Vigência para o exercício de 2018
Acesse, na íntegra, a Deliberação CVM 805 e a NBC TG 42

- Deliberação CVM 806/ ITG 23 do CFC
Aprova e torna obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 23 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata da aplicação da abordagem de atualização monetária prevista no Pronunciamento Técnico CPC 42.
Acesse, na íntegra, a Deliberação CVM 806 e ITG 23. Vigência para o exercício de 2018.

Fonte: CFC

09/01/2019
Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação
Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação
Uma das medidas em estudo pela equipe econômica do novo governo é a criação de uma alíquota única, entre 15% e 20%, para o Imposto de Renda. Hoje, a alíquota máxima é de 27,5%

postado Ontem 09:54:36 - 498 acessos
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou qual deve ser os critérios adotados para o cálculo nem qual a nova faixa salarial isenta de pagamento do imposto.

Além da faixa de isenção, o governo pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%.

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês.

ALÍQUOTA ÚNICA

Uma das propostas do novo governo seria adotar uma alíquota única, entre 15% e 20%, para a maioria dos contribuintes. Essa ideia poderia provocar uma perda de arrecadação entre R$ 25 bilhões e R$ 45 bilhões ao ano, segundo cálculos do economista Sérgio Gobetti, especialista em tributação.

Para fazer o cálculo, o economista usou como base a ampliação da faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.

Pela proposta em estudo pela equipe econômica, haveria uma alíquota única entre 15% e 20% para os contribuintes com salários superiores a uma faixa de isenção (que não foi informado, mas o economista colocou em R$ 2,5 mil porque acima desse patamar representaria uma perda "gigantesca" de arrecadação).

Para os mais riscos - que atualmente pagam uma alíquota de 27,5% - haveria uma redução da carga para 25%, como informado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro. O valor dos que pagariam a alíquota de 25% não foi definido mas está em estudo que a renda seria de R$ 25 mil mensais.

Se a opção for pela alíquota de 15%, a perda da arrecadação seria de pelo menos R$ 45 bilhões. Caso opte por uma faixa de 20%, o governo abriria mão de no mínimo R$ 25 bilhões de receitas.

"Não me parece uma mudança adequada para o momento, seja pela crise fiscal - o déficit das contas públicas -, seja por uma decisão de reduzir a tributação para quem ganha mais, incluindo os salários altos do funcionalismo público", disse. Segundo ele, mesmo que ocorram reduções das deduções, como gastos com saúde e educação, não compensaria a perda de arrecadação com a mudança na tabela. Uma saída seria adotar a tributação de lucros e dividendos por pessoas físicas, mas essa opção obrigaria o governo a promover mudanças no IR de empresas para reduzir as alíquotas.

Segundo o economista, a mudança na tabela pode provocar aumento de imposto para alguns contribuintes que ganham entre três e cinco salários mínimos. "O problema não é ter redução de impostos para quem ganha entre cinco e dez salários mínimos, mas beneficiar quem ganha acima de R$ 30 mil, R$ 40 mil", criticou.

Fonte: Diário do Comércio
09/01/2019
eSocial: Empresas do Simples Nacional aderem ao programa do governo em janeiro
eSocial: Empresas do Simples Nacional aderem ao programa do governo em janeiro
Após mudanças realizadas no cronograma pelo governo, companhias devem enviar suas informações a partir do dia 10 de janeiro

postado Ontem 14:58:50 - 281 acessos
Em 10 de janeiro de 2019, terá início a primeira fase do eSocial para empresas do grupo 3 – que incluem os empregadores pessoa física (exceto doméstico), empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.

Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação da empresa em 1º de julho de 2018 em relação a opção do Simples Nacional. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no 3º grupo.

Contudo, as empresas do grupo 3 que já preencheram as informações no sistema folha de pagamento para a transmissão da carga inicial, não terão que realizar novos cadastros. Devem apenas alterar a configuração de transmissão para grupo 3 e enviar ao eSocial.

“Este procedimento é importante para que o eSocial compreenda que a empresa pertence agora ao grupo 3. Caso contrário a organização poderá ter erros nos retornos do eSocial e, consequentemente, não conseguir continuar a 2° fase em abril de 2019, explica Luana Martin, analista de treinamento em departamento pessoal da Sage Brasil.”



3º GRUPO - empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos:

Tabelas: 10/01/2019 até 09/04/19

Não Periódicos: 10/04/2019

Periódicos: 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)

Substituição GFIP CP: outubro/2019

Substituição GFIP FGTS: outubro/2019

SST: julho/2020

Fonte: Assessoria de imprensa Sage

09/01/2019
Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites
Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites
A sua empresa pretende aderir ou continuar no Simples Nacional em 2019? Fique atento às regras e sublimites para fins de recolhimento do ICMS e ISS

postado Ontem 15:15:52 - 353 acessos
O prazo para aderir ao Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 vence dia 31 de janeiro

Este é o mesmo prazo para a empresa que pretende voluntariamente sair do regime.

Um dos requisitos deste regime é não possuir débitos tributários. Portanto, para aderir ou continuar no Simples Nacional a empresa deve liquidar todos os débitos ainda este mês.

Limite anual de faturamento

Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões.

No quesito receita, confira se sua empresa poderá se enquadrar no Simples em 2019:


Mas o novo limite de receita bruta anual (R$ 4,8 milhões) não contempla o ICMS e o ISS.



Sublimite para o ICMS e o ISS

Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que elevou o teto do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, foi criado um sublimite obrigatório. Assim o Estado que não publicar sublimite através de Decreto, terá obrigatoriamente como sublimite para recolher o ICMS e o ISS a importância de R$ 3,6 milhões.

O sublimite determina até qual valor de receita bruta anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

Assim, a partir de 2018 todos os Estados terão como sublimite a importância de R$ 3,6 milhões. Exceto os Estados do Acre, Amapá e Roraima que definiram R$ 1,8 milhões como valor de sublimite.

Com o sublimite somente poderão recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, até o valor descrito na tabela.


Através da Resolução CGSN 144/2018 foi divulgado o sublimite para 2019, mas não houve alteração no valor, o governo manteve o mesmo de 2018.




Assim, uma empresa estabelecida no Estado de São Paulo que em 2018 auferiu receita bruta superior a R$ 3,6 milhões vai continuar no Simples Nacional em 2019, porém terá de recolher o ICMS e o ISS fora do Documento de Arrecadação do Simples – DAS.

Confira a seguir um exemplo de receita de venda de mercadorias na importância de R$ 280 mil:


Neste exemplo, a empresa terá de apurar o ICMS através do sistema débito e crédito, e recolher o imposto em guia própria.
Atenção à emissão do documento fiscal e demais obrigações.

Obrigações Acessórias

1 – NF-e – Emissão

Para emitir a NF-e com destaque do imposto, o contribuinte deve utilizar o Código de Regime Tributário – CRT 02 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta, conforme Ajuste Sinief 03/2010.

Assim, o contribuinte do imposto terá de informar o Código da Situação Tributária – CST do ICMS, de que trata a Tabela B do Anexo ao Convênio ICMS S/N de 15 de dezembro de 1970.




2 – Deverá entregar mensalmente a GIA e EFD-ICMS (SP).

3 – Ficará também sujeito ao DIFAL da EC 87/2015. Sobre este tema, a SEFAZ-SP já se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 17544/2018.



Sublimite – excesso de 20%

Pela regra, no Estado de São Paulo, a empresa que teve receita em 2018 de até R$ 3,6 milhões vai começar 2019 pagando todos os tributos no Simples Nacional, inclusive o ICMS e o ISS. Mas deve ficar atenta, se em 2019 tiver receita de até R$ 4,320 milhões pode continuar recolhendo o ICMS e o ISS no Simples até o final do ano, porém, em 2020 terá de recolher estes impostos fora do Simples Nacional. Se durante o ano de 2019 ultrapassar o valor R$ 4,320 milhões (20% sobre o sublimite de 3,6 milhões) no mês seguinte terá de recolher o ICMS e o ISS em guias próprias (§ 1º-A do Art 20 da LC 123/2006)

Para saber mais, consulte seu contador.


Por Josefina do Nascimento


Fonte: Siga o Fisco
08/01/2019
Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher
Bolsonaro propõe idade mínima de 62 anos para homem e 57 para mulher
O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres

07/01/2019 08:27
revisão de Idade minina para aposentadoria
O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida.

Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em entrevista ao SBT, a primeira após ter tomado posse.

O presidente indicou que as medidas visam principalmente a previdência dos servidores públicos. “O que mais pesa no Orçamento é a questão da previdência pública, que terá maior atenção da nossa parte. Vamos buscar também eliminar privilégios”, afirmou o presidente, que descartou aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, hoje em 11%.

Aprovação
Bolsonaro disse que a reforma não vai estabelecer regras únicas para todos os setores e todas as categorias profissionais. Citou a expectativa de vida no Piauí, que é 69 anos, argumentando que seria “um pouco forte estabelecer a idade mínima de 65 anos”, como previa o texto da reforma enviado ao Congresso pelo governo do ex-presidente Michel Temer.

A diferenciação visa, conforme Bolsonaro, facilitar a aprovação no Congresso, mas também evitar “injustiça com aqueles que têm expectativa de vida menor”. O presidente voltou a dizer que poderá aproveitar a proposta já em tramitação na Câmara dos Deputados, com alguns ajustes.


“O que queremos é aproveitar a reforma que já está na Câmara, que começou com o senhor Michel Temer. A boa reforma é aquela que passa na Câmara e no Senado, não aquela que está na minha cabeça ou na [cabeça] da equipe econômica”, afirmou.

Bolsonaro argumentou que a reforma é necessária para impedir que o país “em mais dois ou três anos entre em colapso”, a exemplo do que ocorreu com a Grécia. “Agora todos terão de contribuir um pouco para que ela seja aprovada. Eu acredito que o Parlamento não vai faltar ao Brasil”, disse.

Justiça do Trabalho
Segundo o presidente, o governo poderá propor a extinção da Justiça do Trabalho, transferindo para a Justiça comum as ações trabalhistas. “Qual país do mundo que tem? Tem que ser Justiça comum e tem que ter a sucumbência – quem entrou na Justiça e perdeu tem de pagar”, argumentou.

Bolsonaro disse que, antes da reforma trabalhista, havia 4 milhões de ações trabalhistas em tramitação. “Ninguém aguenta isso. Nós temos mais ações trabalhistas que o mundo inteiro. Algo está errado, é o excesso de proteção”, afirmou.

O presidente voltou a criticar o excesso de encargos trabalhistas, que acabam onerando a mão de obra no país. Bolsonaro afirmou que não vai mexer em direitos trabalhistas previstos na Constituição, mas que vai aprofundar a reforma trabalhista. “O Brasil é um país de direitos em excesso, mas falta emprego. Nos Estados Unidos, não têm quase direito trabalhista. Não adianta você ter direitos e não ter emprego”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

08/01/2019
Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Refis vai acabar, afirma secretário da Receita Federal
Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor contumaz.

postado Ontem 08:41:12 - 636 acessos
Marcos Cintra prevê que no governo Bolsonaro deverá ser criado um programa de combate ao devedor contumaz.

Ano Novo, Vida Nova. Nem por isso melhor. O novo governo promete endurecer o jogo com os devedores contumazes que vivem aderindo a programas especiais de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis;

É o que prevê o secretário especial da Receira, Federal, Marcos Cintra. Em entrevista ao jornal "Valor Econômico" ele afirmou que o Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias, deve deixar de existir no governo de Jair Bolsonaro.

O primeiro duelo dele será com a bancada ruralista, uma das primeiras a apoiar a candidatura de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral e cujo novo coordenador, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), quer novo prazo de adesão ao Refis Rural, cujo prazo expirrou no final de dezembro.

Outro confronto será com o deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), ex-relator do Refis das médias e grandes empresas e coordenador da bancada informal do Refis, que perdeu vários expoentes.

Mais devedores

Na entrevista, Cintra disse que é contrário ao programa. "Não me fale em Refis. Sou contra. Vou facilitar e simplificar, mas não vou perdoar". O programa permite a redução de multas e juros, além de parcelar o pagamento de impostos em atraso.

Pode ser uma bravata. Afinal, o governo precisará de apoio do governo para emplacar as reformas. E vai ter que fazer agrado aos devedores do Leão. Isso porque os novos deputados e senadores, eleitos em 2018, assumirão seus mandatos devendo R$ 660,8 milhões para a União.

De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação junto a PGFN, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 90% desse valor representa dividas de apenas 15 parlamentares.

Entre os 15 principais devedores há defensores do Refis, projeto de refinanciamento de dívidas do Governo Federal com descontos em multas e juros. O Fisco, conjunto de órgãos do governo responsável pela arrecadação de impostos, costuma criticar iniciativas como essa, pois cria o que os técnicos chamam de “viciados” em Refis. Em suma, esses usuários recorrentes acabam refinanciando suas dívidas periodicamente, adiando o pagamento à União e lesando os cofres públicos

Mecanismos

Uma das primeiras políticas no campo fiscal, segundo Cintra disse, deve ser a criação de um programa de combate ao devedor contumaz. Segundo o secretário, esse devedor é diferente do sonegador, que frauda os tributos. O contumaz é alguém que reconhece que tem que pagar impostos, mas usa mecanismos judiciais e administrativos para protelar ou diminuir os valores a pagar.

Exagero

Cintra estima que R$ 3 trilhões estejam pendentes de cobrança, por conta de processos administrativos e judiciais. Já a sonegação fiscal chega a R$ 400 bilhões. "Isso é profundamente injusto. A carga tributária é alta, de 32% do PIB, alguns pagam muito, e outros, não", afirmou em entrevista.

Para os defensores do Refis, essa conta é ficção porque boa parte são de empresas quebradas e sem recuperação, como é o caso da Varig.

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI - SP
08/01/2019
Em quem o contador deve confiar em tempos de fake news?
Em quem o contador deve confiar em tempos de fake news?
Será que as fake news já chegaram à contabilidade?

07/01/2019 10:45
contabilidade responsabilidade
Será que as fake news já chegaram à contabilidade? A internet e o mundo digital se tornaram um território em que tudo parece permitido. Em tempos de ânimos aquecidos na política, os balanços e escrituração contábil passam a alimentar, sim, as histórias sobre notícias falsas.

O falseamento de fatos e acontecimentos tem se tornado tão corriqueiro que tudo agora é fake news. Esse termo virou desculpa para quem quer desmoralizar acusações dos mais variados tipos e escudo para quem realmente sofre injúrias.

A OAB-PB (Organização dos Advogados do Brasil) foi palco desse fenômeno durante as eleições para a presidência da seccional paraibana da instituição. Um candidato acusou outro de mau uso de verbas com base em demonstrativos contábeis que evidenciam supostos gastos excessivos.

Mas as notícias falsas não são um privilégio da era digital. Se dependesse delas, omundo teria vivido uma guerra contra alienígenas em 1938. O que acontece hoje é a popularização desse fenômeno, principalmente no contexto político. A contabilidade entra na onda à reboque de sua importância para as finanças de uma país.

Cabe à sociedade, hoje, desenvolver mecanismos de defesa contra esse fenômeno!

Você, que oferece a contabilidade gerencial ao cliente precisa saber distinguir uma notícia verdadeira daquela que explora e manipula os fatos. Veja nos próximos tópicos como reconhecer uma fake news, de que forma checar informações e em quais fontes confiar.

Afinal, você não quer correr o risco de espalhar informações falsas e de parecer descuidado, certo?

Como a contabilidade reconhece uma fake news
Existem quatro características principais de uma fake news. Se o que você anda lendo cair em, pelo menos, uma delas, o alerta de falsidade já pode soar. Todas têm a ver com um tipo de manipulação da informação que gera perda de credibilidade, ou seja, não é possível acreditar no que reproduzem.

O primeiro sinal de popularização e surgimento das fake news está diretamente ligado ao hábito de compartilhamento nas redes sociais. Muitas vezes, as pessoas às quais estamos ligadas por meio de nossos perfis digitais fazem publicações sem o cuidado de verificar a data. Acabam entregando ao consumo conteúdo antigo como se fosse recente. Essa é uma das formas de falseamento das notícias.

Outra característica “fake” é o fato de ela sempre estar ligada a uma informação negativa. Sempre que uma publicação visar a desqualificação de uma das partes, desconfie da veracidade da matéria. O jornalismo preza pela pluralidade e sempre coloca na mesma notícia vários pontos de vista, muitas vezes contrários, sem privilegiar um lado.

A terceira característica tem a ver com a anterior. Diga quem são as fontes que será possível afirmar se a publicação é o ou não falsa. Uma boa notícia é feita de personagens oficiais, ou seja, que tenham autoridade para representar instituições. Também é composta por pessoas afetadas pelos fatos narrados. Informação sem fonte é fake. Geralmente, também não é assinada, ou seja, não há um responsável pelo texto.

Por fim, os sites que você consulta devem ser confiáveis. Existem várias formas de reconhecer esse tipo de veículo. Primeiramente, eles estão há muitos anos no mercado e constroem credibilidade ao longo do tempo. Em segundo lugar, eles evitam negatividade, são plurais e têm acesso a fontes qualificadas. Para fechar, usam o método jornalístico de apuração e construção de notícias.

Para o escritório de contabilidade, saber lidar com as notícias falsas ajuda a não embarcar nesses enredos, evitando polêmicas e máculas a sua imagem.

Modos de checar a veracidade dos fatos ou fact checking
Você observou os quatro pontos listados anteriormente. Agora chegou a hora de checar, de fato, se um texto compartilhado é fake news. Muitos veículos têm desenvolvido mecanismos de fact checking. Depois de identificadas as notícias faltas, é feita a checagem dos fatos.

Os veículos jornalísticos assumiram isso como papel necessário à manutenção de sua própria existência. Afinal, se toda notícia é falsa, as pessoas correm o risco de deixar de acreditar inclusive nos jornais.

Os sites de checagem se tornaram cada vez mais comuns. O E-farsas, por exemplo, está desde de 2002 buscando desmentir informações falsas. Mas o crescimento das fake news levou o Portal G1, a revista Piauí, o jornal O Globo e oportal UOL a criarem páginas específicas para fact checking.

Nos EUA, durante a última campanha presidencial, da qual Donald Trump saiu vitorioso, o principal site de combate à desinformação foi o Snopes. Eles verificam:

Textos que circulam online; Postagens em mídia social; Imagens ou memes; Fotografias e vídeos; Materiais impressos; Artigos de outros sites e publicações.
Conheça outros projetos de checagem brasileiros:


Projeto Comprova A Pública Aos Fatos Boatos
São muitas as forma que as fake news podem assumir, por isso, todo cuidado é pouco na contabilidade gerencial. Isso porque você deve, quando possível, orientar o cliente. O que evita desesperos e desinformação em momentos cruciais como os de prestação anual de contas.

Confira a seguir o último cuidado que você deve tomar na contabilidade, diante das fake news.

Buscar embasamento em fontes confiáveis
Você sabe quais são as características principais de uma notícia falsa. Também já conhece vários sites de checagem. Falta agora buscar embasamento em fontes confiáveis no momento de tomar decisões na contabilidade gerencial.

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) é um exemplo de site em que você pode confiar. Isso porque está ligado a uma entidade que representa os profissionais contábeis no Brasil. Além disso, reúne informações relevantes sobre eventos e tendências da área. Com perfil semelhante e também confiáveis estão as seguintes páginas:

CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis); Ibracom (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil); Portal da Classe Contábil.
Além dessas, outras fontes confiáveis são as governamentais. Neste caso, são as maiores geradoras de informação. Afinal é em função delas que o seu trabalho existe. Se, por exemplo, um boato é lançado nas redes sociais, as fontes oficiais devem ser as primeiras a quem você deve recorrer para buscar orientações.

Fonte: Blog Domínio

08/01/2019
Com o novo cronograma do eSocial, como ficam os eventos de tabela já enviados?
Com o novo cronograma do eSocial, como ficam os eventos de tabela já enviados?
Empresas que foram transferidas para o terceiro grupo, que já enviaram os eventos da primeira fase podem ficar tranquilas, pois essas informações continuarão no ambiente do eSocial.

postado Ontem 17:05:08 - 463 acessos
A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 05, de 02 de outubro de 2018, alterou a Resolução nº 02/2016, estabelecendo um novo cronograma de implantação para o eSocial, houve a redefinição dos grupos de empresas obrigadas e dos prazos de obrigatoriedade.

O segundo grupo, anteriormente definido pelo Governo, foi subdividido em mais dois grupos, um deles diz respeito às entidades empresariais com faturamento em 2016 de até 78 milhões, e no outro estão as empresas optantes pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos.

Acontece que antes dessas mudanças, algumas empresas já estavam obrigadas a enviar os eventos iniciais e de tabela (1ª fase), desde julho de 2018, e com a alteração no cronograma alguns empregadores foram transferidos para o terceiro grupo, e passarão a estar obrigados a enviar esses eventos apenas a partir de janeiro de 2019.

Então como ficam as informações já enviadas?
Empresas que foram transferidas para o terceiro grupo, que já enviaram os eventos da primeira fase podem ficar tranquilas, pois essas informações continuarão no ambiente do eSocial.

Nesse contexto, foi publicado no Portal do eSocial a Nota Orientativa 2018.09 esclarecendo alguns pontos com o objetivo de conter eventuais problemas. Essa nota autoriza que essas empresas continuem enviando, alterando ou excluindo os eventos da primeira fase antes da nova obrigatoriedade, que se iniciará em janeiro de 2019.

E QUAIS SÃO AS REGRAS DESSA AUTORIZAÇÃO?
Será aplicada apenas para as empresas do terceiro grupo, ou seja, entidades empresariais optantes do Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos;
Será facultativo o envio, exclusão ou edição dos eventos da 1ª fase em data anterior a 10 de janeiro de 2019;
Será permitido enviar informações desde que seja com data anterior a janeiro de 2019, e igual ou posterior a julho/2018 (antiga data de obrigatoriedade para essas empresas);
As empresas que não tiverem aderido ainda ao eSocial e optarem por seguir o novo cronograma não terão nenhum prejuízo;
Será facultativo para essas empresas a exclusão dos eventos iniciais para aguardar a nova obrigatoriedade;
Para aquelas que optarem por continuar enviando os eventos da primeira fase, o Ambiente foi liberado desde o dia 29/10/2018.
O QUE SÃO EVENTOS DA PRIMEIRA FASE?
Os eventos iniciais e de tabela dizem respeito ao primeiro grupo de eventos a ser transmitido ao Ambiente Nacional do eSocial. São eventos que identificam o empregador, contendo informações de sua classificação tributária, natureza jurídica e de sua estrutura organizacional.

Esses eventos compõem a base cadastral da empresa e serão utilizados na transmissão das demais informações para o eSocial.

Fazendo uma analogia, imagine que você adquira um novo sistema de folha, para cadastrar os empregados e gerar a folha de pagamento, você precisa primeiramente realizar os cadastros iniciais, como o da empresa, dos cargos, dos horários, etc., no eSocial a primeira fase é justamente para enviar esses cadastros básicos.

O QUE DEVE SER ENVIADO?
Na primeira fase do eSocial serão enviados os eventos iniciais e de tabela, que englobam as seguintes informações:

S-1000 – Cadastro do Empregador
S-1005 – Cadastro dos Estabelecimentos, Obras de Construção Civil ou Unidades de Órgãos Públicos
S-1010 – Rubricas
S-1020 – Lotações Tributárias
S-1030 – Cargos/Empregos Públicos
S-1035 – Carreiras Públicas
S-1040 – Funções/Cargos em Comissão
S-1050 – Horários/Turnos de Trabalho
S-1070 – Processos Administrativos/Judiciais
S-1080 – Operadores Portuários

O correto envio desses dados é fundamental para as próximas fases, pois eles têm impacto direto sobre os demais eventos, visto que utilizam os seus dados cadastrais. Saiba um pouco sobre cada um desses eventos a seguir.
S-1000 – Informações do Empregador
Neste evento serão discriminadas informações que influenciarão na apuração correta das contribuições previdenciárias e dos depósitos de FGTS. Então fique atento quanto a classificação tributária, indicativo de desoneração da folha, natureza jurídica e demais informações que definem os cenários da sua empresa.

O cadastro do empregador (S-1000) é o primeiro evento que deve ser transmitido, sem essa informação você não conseguirá enviar os demais cadastros.

S-1005 – Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos
Este evento identifica os estabelecimentos e obras de construção civil próprias, detalhando as informações como: CNAE Preponderante, FAP, RAT, indicativo de substituição da contribuição previdenciária de obras de construção civil, além de dados como contratação de menor aprendiz e pessoas com deficiências (PCD).

S-1020 – Lotações Tributárias
A lotação tributária tem um conceito estritamente tributário, ela influencia diretamente no cálculo da contribuição previdenciária. Será por meio desse evento que a empresa informará o seu código FPAS e código de terceiros.

S-1010 – Tabela de Rubricas
O envio da tabela de rubricas é pré-requisito fundamental para a folha de pagamento. Através desse cadastro serão informados os proventos, descontos e eventos de informação.

S-1030 – Cargos/Cargos em Comissão
A empresa deverá realizar uma análise do seu organograma e definição dos cargos, obedecendo às normas trabalhistas. Nesse cadastro é fundamental que haja uma compatibilidade entre a descrição do cargo, atribuída pela empresa, e o CBO utilizado.

S-1040 – Funções
Opcional. Através desse evento será identificada a função exercida por cada trabalhador na empresa.

S-1050 – Horários/Turnos de Trabalho
Deverá ser informado neste evento todas as possibilidades de horários dos trabalhadores.

S-1070 – Processos Administrativos/Judiciais
Devem ser informados apenas processos que tenham influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Não devem ser informados os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, como por exemplo, reclamatórias trabalhistas.

S-1080 – Operadores Portuários
Evento utilizado pelo Órgão Gestor de Mão de Obra para registro dos Operadores Portuários.

UMA DÚVIDA MUITO COMUM: O CADASTRO DOS TRABALHADORES FAZ PARTE DA PRIMEIRA FASE?
A resposta é não. O cadastro dos trabalhadores ativos e as novas admissões diz respeito apenas a segunda fase do eSocial, os chamados eventos não periódicos, que são aqueles que não possuem um prazo específico para acontecer.

Fonte: Jornal Contábil

ENVIADO POR
07/01/2019
Contribuição previdenciária de MEIs passa a ser de R$ 49,90
Contribuição previdenciária de MEIs passa a ser de R$ 49,90
Com o anúncio do aumento do salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, foi reajustado também o valor da contribuição previdenciária mensal dos microempreendedores individuais (MEIs).

03/01/2019 12:06
MEI
Para esses contribuintes, é cobrada uma alíquota de 5% sobre o piso. Portanto, o valor recolhido ao INSS passou de R$ 47,70 para R$ 49,90.

O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que legaliza seu pequeno negócio, podendo contribuir para o INSS com base em uma alíquota reduzida. No entanto, vale lembrar que, ao se formalizar, o MEI tem acesso apenas à aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado o período de carência — exige-se um mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Nesse regime, também não é possível contribuir mais para receber benefício superior a um salário mínimo.


Os segurados também têm direito a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nesses casos, são necessários 12 meses de contribuição, com exceção de algumas doenças e acidentes especificados em lei. Para receber o salário-maternidade, são necessários dez meses de recolhimento, no mínimo.

Além da contribuição para o INSS, os MEIs recolhem ICMS, no caso de atividades de comércio e indústria, no valor de R$ 5, e/ou ISS, relativo a atividades de serviço, de apenas um real.

Outros contribuintes individuais podem aderir ao Plano Simplificado de Previdência, pagando 11% sobre o salário mínimo. Com o reajuste do piso, esse valor passou de R$ 104,94 para R$ 109,78 por mês. Permite também pedir aposentadoria por tempo de contribuição.







A contribuição de 20% sobre o piso, paga por muitos autônomos, subiu de R$ 190,80 para R$ 199,60. Ainda não é possível saber, no entanto, qual será o valor máximo de recolhimento permitido, pois o novo teto do INSS ainda não foi anunciado. Deve sair apenas no dia 11.

Stephanie Tondo

Fonte: EXTRA
07/01/2019
Bancos já pagam abono do PIS/Pasep de até R$ 998, de acordo com novo salário mínimo
Bancos já pagam abono do PIS/Pasep de até R$ 998, de acordo com novo salário mínimo
Portanto, quem fizer o saque a partir de agora vai retirar o valor já corrigido.

03/01/2019 12:08
MEI
O novo salário mínimo, fixado em R$ 998, impacta também o pagamento abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019 (ano-base 2017) devido a trabalhadores que tiveram carteira assinada em 2017 por, pelo menos, 30 dias, recebendo até dois salários mínimos, em média. A Caixa Econômica Federal (que paga o abono do PIS aos trabalhadores da iniciativa privada com registro formal) e o Banco do Brasil (que libera o benefício do Pasep aos servidores e aos funcionários de empresas públicas) informaram que já atualizaram seus sistemas. Portanto, quem fizer o saque a partir de agora vai retirar o valor já corrigido.

O abono salarial tem valor proporcional número de meses trabalhados no ano-base em questão (neste caso, 2017), sendo que o período de atividade igual ou superior a 15 dias em um mês é contabilizado como mês integral de trabalho. Portanto, que desempenhou atividade formal e ganhou até dois mínimos por um mês receberá R$ 84 de abono. Quem manteve o vínculo empregatício por 12 meses terá direito ao saque total de R$ 998.


Para fazer jus ao abono salarial, também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos (contados até 2017). Além disso, o empregado precisa ter informado corretamente os dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O novo salário mínimo foi oficializado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de terça-feira, dia 1º de janeiro, ficando abaixo do montante previsto pela Lei Orçamentária, que era de R$ 1.006.Isso porque a inflação ficou abaixo do previsto, segundo estimativas do governo. O índice oficial acumulado em 12 meses até dezembro, no entanto, será divulgado apenas em 11 de janeiro, pelo IBGE.

Veja a tabela de pagamentos completa

1 mês de trabalho - R$ 84

2 meses de trabalho - R$ 167

3 meses de trabalho - R$ 250

4 meses de trabalho - R$ 333

5 meses de trabalho - R$ 416

6 meses de trabalho - R$ 499

7 meses de trabalho - R$ 583

8 meses de trabalho - R$ 666

9 meses de trabalho - R$ 749

10 meses de trabalho - R$ 832

11 meses de trabalho - R$ 915

12 meses de trabalho - R$ 998

Como saber se tem direito ao benefício

Para saber se tem algo a receber de PIS, o trabalhador pode consultar o aplicativo Caixa Trabalhador, acessar o site www.caixa.gov.br/PIS ou ligar para 0800-726-0207, informando o número do PIS.

No caso do Pasep, é possível fazer a consulta do valor a receber pela central de atendimento do Banco do Brasil (BB), nos telefones 4004-0001 e 0800-729-0001.

Para obter mais informações sobre o abono salarial, o trabalhador também pode fazer uma consulta pelo site do Ministério do Trabalho (trabalho.gov.br/abono-salarial) ou ligar para 158.

Fonte: Extra
07/01/2019
eSocial: Publicada a Nota Orientativa nº 13/2018 - 13º Salário
eSocial: Publicada a Nota Orientativa nº 13/2018 - 13º Salário
Orientações sobre a folha de 13º salário

03/01/2019 12:48
eSocial
O eSocial possui dois tipos de eventos periódicos de folha de pagamento: mensal (AAAA-MM) e de 13º salário (período de apuração anual – AAAA). Ambas folhas serão informadas por meio do evento S-1200 respectivo no mês de dezembro.

A apuração da contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre o 13º salário será feita apenas na folha de 13º (anual). Nesse caso, o empregador deverá gerar a folha do 13º levando em consideração o adiantamento efetuado até o mês de novembro, conforme orientações contidas no Manual de Orientação do eSocial – MOS (ver item 30 do evento S-1200), e transmitir a DCTFWeb para geração da guia de recolhimento da contribuição previdenciária. Vale dizer, no mês de dezembro são geradas duas folhas pelo eSocial: dezembro e 13º salário, ambas recepcionadas pela DCTFWeb, sendo que o contribuinte deverá transmiti-las de forma independente.

Já o FGTS tem tratamento diferente. Apesar de não existir uma competência “13” para o recolhimento do FGTS, as informações constantes na folha de 13º salário do eSocial serão utilizadas pela CAIXA para apuração do valor do depósito do FGTS. Ou seja, a CAIXA vai se valer dos dados constantes na folha do 13º salário do eSocial para a geração da guia de depósito para o Fundo de Garantia. Tais informações serão inseridas na guia da competência “dezembro”, juntamente com os valores da remuneração do próprio mês.

Ressalte-se que o FGTS, ao contrário da contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte, incide sobre a parcela do adiantamento do 13º salário no mês em que for paga. Por exemplo, um adiantamento feito em novembro terá incidência de FGTS, mas não de CP ou IRRF. Assim, o FGTS incidente sobre a folha do 13º salário o será apenas sobre a diferença entre o valor da gratificação natalina e a primeira parcela (no exemplo, o adiantamento feito em novembro).

Caso haja ajustes de 13º salário decorrentes do recebimento de remuneração variável (comissões sobre vendas, por exemplo), o complemento deverá ser pago até o dia 10 de janeiro e informado na folha mensal da respectiva competência (dezembro ou janeiro), em rubrica específica (natureza de rubrica 5005 – 13º salário complementar) previamente cadastrada no evento S-1010 com as incidências de 13º para codIncCP, codIncFGTS, e codIncIRRF.

Fonte: Portal eSocial
19/12/2018
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva
Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.

18/12/2018 10:42
AVISO PREVIO
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determinou à Intersept Vigilância e Segurança Ltda. o pagamento do aviso-prévio a vigilante, apesar de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) afastar essa obrigação. Na decisão, a Turma ressaltou ser inválida norma coletiva que exclua o aviso-prévio, por implicar renúncia a direito trabalhista constitucionalmente assegurado.

Terceirização

O vigilante foi dispensado sem justa causa, sem a concessão do aviso- prévio. Ao término do contrato de emprego, ele foi imediatamente admitido pela nova empresa prestadora de serviço para continuar a exercer a função na mesma agência da Caixa Econômica Federal em que atuava.

Em processo judicial apresentado pelo empregado, o juízo de primeiro grau lhe deferiu o pagamento do aviso-prévio. No entanto, com base na norma coletiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) excluiu da condenação o pagamento de valor equivalente a 33 dias de aviso-prévio e reflexos.

Aviso-prévio: renúncia

No recurso para o TST, o empregado sustentou ser inválida a renúncia ao aviso-prévio, pois o direito de receber a parcela se mantém apesar de ter sido imediatamente admitido em outro emprego. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a decisão do TRT maculou potencialmente os artigos 7º, XXI e XXVI, da Constituição da República e 487, parágrafo 1º, da CLT, pois validou norma coletiva que renuncia ao aviso-prévio, sem que o empregador o faça.

O ministro afirmou que a Constituição da República não autoriza a flexibilização ampla nas relações de trabalho, mas somente nas hipóteses previstas pelo próprio legislador constituinte. A renúncia ao aviso prévio não está entre elas. Após citar diversas decisões do TST nesse sentido, ele concluiu que, “nos termos da Súmula 276 do TST, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado”, destacou.

Nessa perspectiva, “a circunstância de se ter obtido novo emprego, após a dispensa, não exonera o empregador do pagamento do aviso-prévio, o que se admitiria apenas na hipótese de renúncia expressa pelo empregado, premissa não registrada no acórdão do Tribunal Regional”, explicou o ministro. Com essa fundamentação, a Sétima Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença que determinou à empresa o pagamento do aviso-prévio. A decisão foi unânime.

(LT/GS)

Processo: RR - 131-79.2014.5.09.0657

Fonte: TST

19/12/2018
Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT
Até o dia 17, apenas 28% dos optantes consolidaram o PERT
Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

postado Ontem 11:40:32 - 251 acessos
Faltando duas semanas para o prazo final para consolidação do Pert, 57.140 optantes prestaram as informações necessárias para consolidação, o que representa aproximadamente 28% dos 208.000 contribuintes aptos a consolidar os seus débitos.

Todos os contribuintes que são optantes ativos do Pert demais débitos deverão, até o dia 28/12/2018, prestar tais informações e pagar todo o saldo devedor vencido até o mês de novembro de 2018. Quem deixar de cumprir qualquer uma dessas obrigações terá o parcelamento indeferido, perderá todos os benefícios do programa e a cobrança de todos os débitos passíveis de consolidação será retomada.

A prestação das informações deverá ser feita por meio do link Parcelamento - solicitar e acompanhar disponível no portal e-CAC do sítio da Receita Federal na internet.

O roteiro com informações detalhadas sobre o sistema de prestação das informações pode ser consultado, clicando no banner disponível no sítio na internet da Receita Federal, ou clicando aqui.

Fonte: Receita Federal

19/12/2018
Membros do governo Bolsonaro propõem fim do Simples
Membros do governo Bolsonaro propõem fim do Simples
Estudo do Ipea, liderado por economistas da equipe de transição de Jair Bolsonaro, discute diminuir e eventualmente eliminar incentivos a pequenas empresas

18/12/2018 16:02
Simples Nacional Eliminação Simples Nacional
Novo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) propõe fim do Simples. A proposta foi liderada por Adolfo Sachsida e Alexandre Ywata, economistas da equipe de transição do governo Jair Bolsonaro. As informações são da "Folha de S. Paulo".

O estudo apresenta que as modalidades de alíquota de imposto de renda para empresas, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples, devam ser repensadas, diminuídas e, eventualmente, eliminadas.

O Simples Nacional é um regime de tributação para micro e pequenas empresas que unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma cobrança única. Estudos do Sebrae, instituição à frente do programa, apontam que o Simples é o principal instrumento de sustentação dos pequenos negócios no país, chegando a reduzir em 40% a carga tributária.

Não é a primeira vez que a equipe de Bolsonaro discute sobre tributação dos lucros e dividendos. Durante as eleições, Paulo Guedes, superministro da economia e braço direito do novo Presidente da República, falou sobre alíquota única de 20% para empresas, lucros e dividendos e pessoas físicas.

Melina Rocha Lukic, uma das autoras do estudo, afirmou à "Folha de S. Paulo" que a questão é entender se abrangência dos benefícios não é excessiva. “Diversas pesquisas já apontaram que eles causam distorções. Se caírem, haverá espaço fiscal que permitirá reduzir o Imposto de Renda sobre a pessoa jurídica”, afirmou em entrevista ao jornal.

Fonte: Época Negócios
18/12/2018
Quais as diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME?
Quais as diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME?
Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com uma série de diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME e a dúvida que mais costuma pairar é: em qual deles eu me encaixo?

postado Ontem 13:14:46 - 214 acessos
Quem decide trabalhar por conta própria se depara geralmente com uma série de diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME e a dúvida que mais costuma pairar é: em qual deles eu me encaixo?


O mundo moderno nos trouxe a possibilidade de escolher o rumo de nossas carreiras e construir um relacionamento saudável com clientes, sem precisar depender exclusivamente de um emprego CLT e de um patrão para sobreviver no mercado – e junto com tanta modernidade acontecendo ao mesmo tempo, o medo de falhar com suas obrigações aumentou.

PRIMEIRO, QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE PROFISSIONAIS LIBERAIS, MEI E ME?
Antes de mais nada, precisamos saber em qual categoria o profissional de encaixa – para então entendermos quais são suas obrigações fiscais. Embora muitas pessoas são saibam, há muitas diferenças entre profissionais liberais, MEI e ME – e eles pagam tributos específicos para cada enquadramento. Vamos entender melhor:

O MEI, Microempreendedor Individual
O MEI é o chamado Microempreendedor Individual. A categoria foi criada como uma maneira de formalizar os trabalhadores autônomos que precisam contribuir para o INSS de alguma forma – e terem seus direitos de aposentadoria resguardados.
Nessa categoria, se enquadram diversos negócios e profissionais autônomos, como comerciantes, prestadores de serviço e donos de uma empresa ainda pequena.
Ou seja, o MEI é como um empresário, porém, que tenha uma renda bruta mais baixa. Nesse sentido não seria justo que, para se regularizar, ele tivesse que pagar impostos altos, por isso, o MEI foi criado para diminuir os custos e formalizar um empreendedor iniciante.
Vale lembrar que o teto do MEI anual não pode ultrapassar os 81 mil reais, e pode ter um empregado. Depois desse valor ou de empregados, é preciso alterar sua categoria para ME.

ME, a Microempresa
Se o profissional MEI passa a ganhar acima do teto estipulado pelo MEI, ele precisará se tornar uma Microempresa. Nesse caso, ele deixa de ser um empreendedor e passa a ser um empresário pequeno – e, por isso, paga um pouco mais de taxas ao governo federal.
Além disso, a microempresa tem algumas vantagens, como contratação de empregados sem a limitação do MEI e uma receita bruta anual de até 360 mil.

Se você é um Microempreendedor eu passou a receber mais do que os 81 mil por ano, ou ainda precisa contratar mais de um empregado é importante se preocupar em regularizar a sua situação o mais rápido possível – evitando qualquer cobrança desnecessária perante à Receita Federal.

Profissional Liberal
Mas, e o profissional liberal, como ele se enquadra em todas essas questões? É bem simples de compreender: um profissional liberal é aquele que tem alguma formação universitária em determinada área e que geralmente tem o respaldo de um sindicato.
Bom exemplos são os médicos, jornalistas e dentistas que escolhem atender em seus próprios consultórios ou em casa.
Diferente do MEI, o profissional liberal precisa ser formado e paga algumas taxas que iremos citar mais abaixo. No geral, é válido optar por esse enquadramento aqueles que possuem formação e não têm o desejo de abrir uma empresa.

OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS DIFERENÇAS ENTRE PROFISSIONAIS LIBERAIS, MEI E ME
Todo empreendedor, empresário ou profissional liberal tem obrigações legais junto à Receita Federal. Porém, algumas dessas obrigações são mais complicadas do que outras, principalmente por causa do teto de ganhos de cada um. Vamos resumir um pouco quais são elas:
O MEI precisa pagar uma contribuição mensal ao governo, que não ultrapassa o valor de R$ 60,00 por mês. Essa contribuição reúne o INSS e outros impostos obrigatórios. Além disso, o MEI precisa fazer uma declaração anual dos seus rendimentos e realizar o imposto de renda de pessoa física.
Quem está enquadrado como ME, terá que pagar impostos federais diferentes do MEI, que serão definidos a partir da sua renda bruta anual. Nesse caso, vale a pena conversar com um contador para saber qual a melhor saída, pois existem uma série de opções, como o Simples Nacional, por exemplo.
O profissional liberal também precisa pagar impostos que variam de acordo com a renda. Além disso, também devem estar em dia com o IR de pessoa física, entregue anualmente. O cálculo deve ser feito por um contador especializado, especialmente porque há também maneiras de diminuir os custos.
Como pudemos perceber, o MEI é o profissional que menos paga impostos, embora existam certas exigências para fazer parte do programa – como ter sua atividade aprovada.
Mesmo assim, é sempre muito importante procurar um contador para que ele analise seu caso e veja se há alguma irregularidade – que poderá ser cobrada mais tarde pela Receita Federal.

Fique sempre de olho nas suas finanças e não deixe jamais de pagar os devidos impostos, pois são eles que manterão sua empresa sempre em dia com a legislação e seus benefícios previdenciários assegurados.

Fonte: Jornal Contábil
18/12/2018
Guia definitivo - Impostos de empresas de TI
Guia definitivo - Impostos de empresas de TI
O entendimento sobre os impostos de empresas de TI que incidem sobre software é matéria de grande disputa entre o mercado de tecnologia da informação e as autoridades tributárias do país.

17/12/2018 15:46
T.I. Tributação
Guia definitivo – Impostos de empresas de TI
O entendimento sobre os impostos de empresas de TI que incidem sobre softwareé matéria de grande disputa entre o mercado de tecnologia da informação e as autoridades tributárias do país.
Boa parte do desentendimento entre os referidos agentes decorre da falta de uma legislação específica que discipline a questão.

Em meio a tantas indefinições, os maiores prejudicados são as empresas que oferecem soluções em tecnologia nesse mercado. Afinal, ao não entender como cumprir com suas obrigações tributárias, é impossível gerir de forma exitosa seu próprio negócio.

Pensando nesse cenário, organizamos neste post uma espécie de guia que traz bons esclarecimentos sobre os impostos de empresas de TI. Acompanhe!

Alternativas de regimes tributários para empresas de TI
Antes de falarmos especificamente sobre os impostos de empresas de TI, é importante conhecermos melhor os regimes tributários que podem ser escolhidos pela sua organização. A escolha adequada do regime tributário faz toda a diferença sobre o valor que deve ser recolhido com os tributos.

Para que você acerte na opção pelo regime tributário, vamos entender o funcionamento do Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Lucro Real
O Lucro Real é o regime tributário que realiza a apuração dos tributos com base no faturamento mensal ou trimestral da empresa e incide apenas sobre o seu lucro efetivo.

Estão obrigadas a optar por esse regime as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no período de apuração, mas as demais organizações também podem escolher esse regime tributário quando for conveniente.

Via de regra, os tributos devidos no Lucro Real são:

PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não-cumulativo); COFINS: 3,00% (cumulativo) ou 7,6% (não-cumulativo); IRPJ: 15% do lucro tributário apurado com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 60.000,00 no trimestre; CSLL: 9% do lucro tributário apurado; ICMS: variável de acordo com legislação estadual; ISS: variável de acordo com o município.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário simplificado para determinar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em vez de considerar o lucro real obtido, é realizada uma presunção com base nas receitas tributáveis auferidas em anos-calendários anteriores.

Todas as empresas que faturam menos de R$ 78 milhões no período de apuração e não estão obrigadas a optar pelo Lucro Real podem fazer a opção pelo Lucro Presumido.

Via de regra, os tributos devidos no Lucro Presumido são:

PIS: 0,65% (cumulativo); COFINS: 3,00% (cumulativo); IRPJ: 15% do lucro presumido com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 60.000,00 no trimestre; (Presunção 32% ou 12% do faturamento) CSLL: 9% do lucro presumido (Presunção 32% do faturamento); ICMS: variável de acordo com legislação estadual; ISS: variável de acordo com o município.
É importante ressaltar que os impostos sobre o Lucro (IRPJ e CSLL) de empresas de TI apurados pelo Lucro Presumido podem variar de acordo com a natureza das atividades. Para as atividades de serviço a presunção é de 32% sobre a receita bruta, enquanto para as atividades de comércio é feita uma presunção de 12%.



Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para o recolhimento dos impostos de empresas de TI. Todos os tributos são recolhidos em uma única guia de pagamento – gerando praticidade para o empreendedor.

Apesar de ter o objetivo de diminuir os custos tributários, nem sempre o Simples Nacional é a melhor alternativa para uma empresa de TI. É fundamental realizar um bom estudo comparativo antes de fazer a opção por um regime tributário.

A apuração através do Simples Nacional varia de acordo com as atividades desenvolvidas pela empresa e da receita bruta do período. Para as empresas de TI, é preciso acompanhar as informações do Anexo I, Anexo III e Anexo V.

Anexo I

O Anexo I é destinado às atividades de comércio – que estão entre as atividades que podem ser desenvolvidas por uma empresa de TI. De acordo com a tabela do Simples Nacional, alíquota pode variar entre 4% e 19%:

Receita bruta em 12 meses Alíquota Dedução do valor a ser recolhido
Até R$ 180.000,00 4,00% 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 7,30% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 9,50% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 10,70% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 14,30% R$ 87.300,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 19,00% R$ 378.000,00
Anexo III

O Anexo III reúne as atividades relacionadas a empresas de serviços de instalação, reparos e manutenção. Para fins de empresas de TI, existem quatro atividades que se destacam:

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (CNAE 6311-9/00); Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (CNAE 6319-4/00); Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 8599-6/04); Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00).
Para essas atividades, a alíquota que incide sobre a receita bruta varia entre 6% e 33%:

Receita bruta em 12 meses Alíquota Dedução do valor a ser recolhido
Até R$ 180.000,00 6,00% 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 13,50% R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00


Anexo V

O Anexo V do Simples Nacional também é relevante para o estudo sobre os impostos de empresas de TI. Entre as atividades que estão inclusas nesse Anexo estão:

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 6203-1/00); Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00); Web design (CNAE 6201-5/02).
As alíquotas para essas atividades variam entre 15,5% e 30,5%:

Receita bruta em 12 meses Alíquota Dedução do valor a ser recolhido
Até R$ 180.000,00 15,50% 0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 18,00% R$ 4.500,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 19,50% R$ 9.900,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 20,50% R$ 17.100,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 23,00% R$ 62.100,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00
Para saber se sua empresa de TI se enquadra no anexo III ou V, deve-se aplicar o Fator R, que é a proporção da folha de pagamento sobre a Receita Bruta. Negócios cuja folha de pessoal ultrapassem 28% do faturamento ficam atrelados ao anexo III.

Por sua vez, empresas cuja proporção desse gasto com pessoal seja inferior a 28% serão tributadas pelo anexo V.

Conflitos de competência tributária dos impostos de empresas de TI

Um dos principais conflitos de competência tributária em se tratando de impostos de empresas de TI diz respeito a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS e do Imposto sobre Serviços – ISS.

Nesse sentido, há uma indefinição se o software seria uma mercadoria em circulação ou um serviço prestado. Em muitos casos, tal confusão leva a incidência simultânea dos dois tributos, o que é um grande equívoco do ponto de vista de tributário, pois se trata de bitributação.

Na tentativa de disciplinar tal questão, vários tribunais já se manifestaram e há algumas normatizações a esse respeito, o que de alguma maneira estabelece uma jurisprudência que pode ser mobilizada no âmbito do sistema de justiça.

A Lei Complementar nº 116, de 2003, por exemplo, prevê a cobrança de ISS quando da cessão e licenciamento de software. No entanto, em dezembro de 2015, o Conselho Monetário de Política Fazendária – CONFAZ, vinculado ao Ministério da Fazenda, por meio do Convênio 181/2015 estabeleceu novas regras de tributação para o setor que preveem a incidência de ICMS sobre algumas operações.

Quais as implicações do Convênio ICMS 181/2015 da CONFAZ?
Há pouco falávamos da polêmica publicação do Convênio 181/2015 pela CONFAZ. O fato é que muito antes dessa resolução, alguns estados já vinham aplicando ICMS sobre a comercialização de softwares. Em alguns casos, as alíquotas chegavam a até 18%.

Com a publicação do convênio, convencionou-se uma alíquota mínima de 5% de ICMS, o que para alguns setores do mercado de softwares representou um alívio, dado a grande variação observado entre os entes da federação. Veja o que diz o texto resolução:

Cláusula primeira:

Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, , Santa Catarina, São Paulo, Tocantins autorizados a conceder redução na base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da operação, relativo às operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, inclusive nas operações efetuadas por meio da transferência eletrônica de dados.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio será utilizado opcionalmente pelo contribuinte em substituição à sistemática normal de tributação, sendo vedada à apropriação de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

Cláusula terceira:

Ficam as unidades federadas referidas na cláusula primeira autorizadas a não exigir, total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas, relacionados com as operações previstas na cláusula primeira, ocorridas até a data de início da vigência deste convênio.

Parágrafo único. A não exigência de que trata esta cláusula:

I – não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;

II – observará as condições estabelecidas na legislação estadual.

Perceba que a grande maioria dos estados, totalizando 19, são signatários do convênio, o que confere um caráter de uniformidade nacional a tributação. Também é importante destacar que a alíquota de 5% não se refere a um “teto” e, sim, a um “piso”.

Ao mesmo tempo, podemos observar, na prática, que todos os estados listados na resolução não têm aplicado alíquotas superiores a 5%, numa espécie de acordo informal firmado junto a União.

Como avaliar cada caso de imposto que incide sobre software?
Como você deve ter percebido, avaliar os impostos de empresas de TI não é tarefa fácil, dada a falta de qualificação jurídica deste segmento. De modo a facilitar a vida do empreendedor que busca compreender o que é devido em tributos na comercialização desse tipo de serviço/produto, organizamos os softwares em 6 categorias de tributação. Acompanhe a listagem a seguir:

1. Software de prateleira
Qualificação: o software de prateleira é considerado uma mercadoria.

Impostos que incidem sobre esse produto:

ICMS: 5% PIS não cumulativo (Lucro real) : 1,65% COFINS não cumulativo (Lucro real) : 7,60% PIS cumulativo (Lucro presumido) : 0,65% COFINS cumulativo (Lucro presumido) : 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
2. Software customizável
Qualificação: o software customizável é considerado um serviço.

Impostos que incidem sobre esse serviço:

ISS: 2,90% PIS cumulativo: 0,65% CONFINS cumulativo: 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
3. Software por encomenda
Qualificação: a venda de software por encomenda é considerada uma prestação de serviço.

Impostos que incidem sobre o software por encomenda:

ISS: 2,90% PIS cumulativo: 0,65% COFINS cumulativo: 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
4. Software de prateleira importado
Qualificação: O software de prateleira importado é considerado um produto.

Impostos que incidem sobre a venda:

ICMS: 5% PIS não cumulativo (Lucro Real) : 1,65% COFINS não cumulativo (Lucro Real) : 7,60% PIS cumulativo (Lucro Presumido) : 0,65% COFINS cumulativo (Lucro Presumido) : 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
5. Software customizável importado
Qualificação: as operações que envolvem software customizável importado são consideradas como prestações de serviço.

Impostos que incidem sobre a operação:

ISS: 2,90% PIS não cumulativo (Lucro real) : 1,65% COFINS não cumulativo (Lucro real) : 7,60% PIS cumulativo (Lucro Presumido) : 0,65% COFINS cumulativo (Lucro Presumido) : 3% IRPJ*: 15% Adicional IR*: 10% CSLL*: 9%
Fonte: Portal da Contabilidade
18/12/2018
Jornada 12x36 e a prorrogação da hora noturna à luz da reforma trabalhista
Jornada 12x36 e a prorrogação da hora noturna à luz da reforma trabalhista
Ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor,

17/12/2018 15:49
Jornada 12x36
podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que pratique tal jornada um redimensionamento de sua folha de pagamento a partir da admissão de novos empregados nesse sistema.


Uma das principais mudanças apresentadas pela lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, foi a regulamentação da possibilidade de empregados e empregadores, mediante acordo individual, convenção ou acordo coletivo, estabelecerem a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (jornada 12X36), conforme artigo 59-A, da CLT.

Muito embora tal modalidade de trabalho já fosse amplamente utilizada antes da reforma, inclusive com previsão na súmula 444 do TST desde 2012, sua aplicação prática após a entrada em vigor das novidades introduzidas pela reforma trabalhista em 13/11/17, vem gerando dúvidas para muitas empresas, principalmente no que se refere a inclusão do parágrafo único do artigo 59-A, que apresentou sensíveis mudanças em relação ao que se aplicava anteriormente, nos casos em que a jornada é integral ou preponderantemente exercida dentro do horário noturno.

Isso porque, conforme artigo 73 e seu §1º da CLT, o horário noturno urbano é aquele exercido no período entre 22 horas de um dia às 5 horas da manhã seguinte. Quando a jornada praticada é a noturna, o empregado tem o direito de receber o adicional noturno de 20% sobre o valor-hora diurna tradicional, além do valor-hora noturna ser contado a cada 52 minutos e 30 segundos de trabalho. Ou seja, os 7 minutos e 30 segundos adicionais devem ser pagos proporcionalmente em regime de hora extra (remunerada com 50% a mais do valor-hora diurna convencional).

Ainda, o parágrafo 5º do artigo 73, prevê que caso um empregado tenha uma jornada de 12 horas que comece dentro do horário noturno e se estenda para além das 5 horas da manhã, esta prorrogação de horas também deverá ser considerada como reduzida (52 minutos e 30 segundos) e ainda paga com acrescimento de 20%, da mesma forma que as horas trabalhadas dentro do período noturno.

Assim, antes da reforma, tal entendimento era ratificado pela súmula 60, inciso II, e pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 388 do TST, e aplicado para empregados que exercessem a jornada de 12x36 integral ou preponderantemente no período noturno.

Contudo, a inclusão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT reviu essa lógica, no sentido de prever que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do artigo 73 da CLT.

Ou seja, mencionada previsão trouxe a ideia de que o empregado em regime 12x36 não faria mais jus ao recebimento dos 20% de adicional para as horas trabalhadas além das 5 da manhã, que também não mais seriam consideradas como reduzidas (52 minutos e 30 segundos do valor-hora diurna).

Como exemplo, antes da reforma, se um empregado trabalhasse das 22 horas até às 10 horas da manhã, este teria as últimas 5 horas de sua jornada consideradas como reduzidas e acrescidas de 20%, assim como as demais. Dentro da nova lógica do mencionado artigo, isso não mais ocorreria a partir das 5 horas da manhã para o empregado, posto que essa compensação já seria considerada como parte do seu salário.


Nesse cenário, embora os Tribunais do Trabalho reproduzam bastante o entendimento pretérito acerca do assunto, mesmo após a reforma trabalhista, ainda não se tem identificado muito a sua análise à luz do parágrafo único do artigo 59-A, para efeito de formação de jurisprudência.

No âmbito doutrinário, já é possível identificar posições diversificadas acerca do tema.

A ilustre professora Vólia Bonfim Cassar1 e o autor e magistrado André Cremonesi2compartilham da concepção de que o novo dispositivo legal prevalecerá sobre o entendimento anterior, o que fatalmente revogaria as já mencionadas previsões do TST relativas ao assunto (súmulas 444 e 60, inciso II, e a OJ 388).

Já doutrinadores como Homero Batista3 e Maurício Godinho Delgado4, divergem, baseando-se na premissa de que a sobrerremuneração do trabalho noturno é imperativa, resultante da Constituição de 1988 (art. 7º, I, CF), e por isso, o parágrafo único do artigo 59-A, seria inconstitucional.

A nosso ver, mesmo que a Constituição preveja como direito do trabalhador a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, tal premissa não se configuraria como violada, posto que a remuneração superior do trabalho noturno continuaria conservada dentro do horário correspondente (22 horas às 5 da manhã), mesmo para os casos da jornada 12x36.

A exceção introduzida se refere somente à prorrogação do horário considerado como noturno para após às 5 da manhã, em casos onde empregado e empregador acordem a jornada 12x36.

Inclusive, a possibilidade de acordarem sobre o assunto não se constitui em objeto ilícito, por interpretação do parágrafo único do artigo 611-B da CLT, também introduzido pela reforma.

Assim, ressalvada a ainda tímida jurisprudência acerca do assunto e a existência de posicionamentos contrários, fato é que a previsão do parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expressa e está em pleno vigor, podendo, se caso mantida na lei, representar ao empregador que pratique tal jornada um redimensionamento de sua folha de pagamento a partir da admissão de novos empregados nesse sistema.

Denise Alvarenga e Georges Minassian

Fonte: Migalhas

14/12/2018
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial 2017 começa nesta quinta
Pagamento do sexto lote do Abono Salarial 2017 começa nesta quinta
Benefício será concedido a 1,7 milhão trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro

13/12/2018 09:56
Abono
Começa nesta quinta-feira (13) o pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS 2018-2019, ano-base 2017. O saque será disponibilizado aos trabalhadores cadastrados no programa e que tenham nascido no mês de dezembro. Para os servidores públicos, que são inscritos no Pasep, não haverá mais saques neste ano.

A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,3 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS, tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (11).

Direito - Tem direito ao Abono Salarial ano-base 2017 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, trabalhou formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) .

O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente.

Com a liberação do sexto lote, o Abono Salarial 2017 já contemplou os nascidos entre julho e dezembro. Em 2019, o benefício será concedido aos trabalhadores nascidos de janeiro a junho (veja tabela abaixo). O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019.



Fonte: Ministério do Trabalho
14/12/2018
Problemas em sistema adiam início de Novo Refis
Problemas em sistema adiam início de Novo Refis
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10)

13/12/2018 16:33
Refis PERT
Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o início da consolidação das dívidas incluídas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou ontem (10) à noite, segundo a Receita Federal. Hoje (11) pela manhã, o sistema estava funcionando normalmente.

O prazo para consolidar o parcelamento do Pert na modalidade demais débitos (que exclui as dívidas com a Previdência Social) vai até o dia 28. Quem não fizer o procedimento será excluído da renegociação.

Na consolidação, o contribuinte deverá indicar os débitos a serem incluídos no parcelamento, com a possibilidade de incluir ou retirar dívidas; a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos tributários – parcela que a Receita Federal deve ao contribuinte – para abatimento no débito total. Se, no momento da adesão ao Pert, o contribuinte indicou indevidamente uma modalidade para a qual não tem débitos, será possível corrigir a informação.

O Pert concede desconto nas multas e nos juros e permite o parcelamento de débitos com a União em até 180 meses (cinco meses para parcelar a entrada de 20% do débito total mais 175 meses para quitar o restante). A adesão ao programa ocorreu ao longo de 2017. Depois do parcelamento da entrada, o contribuinte passou a pagar o restante do débito total informado na adesão dividido pelo número de parcelas escolhidas, enquanto o valor final da prestação não era consolidado. A parcela mínima equivale a R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.

Quem pediu a renegociação de débitos com a Previdência Social e fez a consolidação em agosto precisará repetir o procedimento caso tenha pedido o parcelamento de outros tipos de dívidas com a União. A consolidação pode ser feita nos Centros de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal, por meio do link “Parcelamento – solicitar e acompanhar”.

Fonte: Agência Brasil

14/12/2018
Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas
Atenção redobrada na reta final das demonstrações financeiras das empresas
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de

13/12/2018 16:35
Demonstrações financeiras
Com a chegada do final do ano tem início a contagem regressiva, também, para a finalização e entrega das demonstrações financeiras de empresas. Principalmente as companhias de capital aberto, mas não apenas elas, têm todos os anos o desafio de acompanhar ao longo do ano inteiro inúmeras novidades e refleti-las no fechamento de seus balanços e outros registros de suas atividades.

Em 2018, alguns dos principais pontos de atenção na hora de elaborar a demonstração financeira devem ser, conforme especialistas, duas normas internacionais de contabilidade (do inglês, International Financial Reporting Standards - IFRS) e, na área tributária, as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do Pis/Cofins e da legislação que vedou a utilização de créditos tributários para o pagamento do imposto de renda mensal das empresas. A auditoria contábil, ao que tudo indica, terá especial atenção a esses aspectos.

Conforme o auditor e sócio da PwC Brasil, Maurício Colombari, as normas IFRS 9 (Instrumentos Financeiros) e IFRS 15 (Reconhecimento de Receita, em vigor desde 1 de janeiro de 2018 são os temas mais importantes para este ano. "Por mais que na essência as empresas já deveriam estar completamente adequadas e fazendo isso desde o começo do ano ainda dá tempo. Hoje, se tiver que fazer algum ajuste, alguma coisa ainda que precise ser ajustada nas demonstrações financeiras até o final do ano as empresas têm como fazer", salienta Colombari, otimista.

Para Colombari, a maioria das empresas que têm de passar por auditoria estão preparadas para refletir as novidades em seus balanços. Porém, é importante distinguir a realidade das empresas de capital aberto (cujo procedimento de análise das informações prestadas é obrigatório) e multinacionais daquelas empresas menores, familiares.

"Isso não quer dizer que as empresas familiares não estejam fazendo isso, mas, de fato, por terem uma pressão menor sobre si, acabam deixando um pouco mais para o final do prazo. No caso das companhias abertas, como elas têm que divulgar essas informações trimestralmente (em março, junho e setembro) isso já teve que ter sido divulgado e refletido. As outras acabam fazendo um pouco depois do final do ano - o que é normal", destaca. As empresas familiares não prestam informações ao longo do ano, por isso "têm que correr um pouquinho mais", diz Colombari.

O IFRS 9 apresenta informações relevantes em classificação e mensuração, redução do valor recuperável (impairment) e contabilização de hedge. Já o IFRS 15 trata do reconhecimento de receita, intitulada "Receita de Contratos com Clientes" e traz algumas normas adicionais ao que existia.

No caso do IFRS 9 e seu pronunciamento contábil correspondente (CPC 47) a mudança na classificação não chega a ser o mais complicado. O cálculo das perdas em ativos financeiros é o que parece preocupar. A partir de agora terá de ser feita a análise do valor recuperável dos instrumentos financeiros.

Colombari explica que antes, isso era feito com base na perda efetiva, ou seja, a partir do momento em que havia alguma evidência de que haveria uma perda com base nas contas a receber ou em qualquer outro ativo financeiro era feita uma previsão. "Hoje, tem que ser registrada uma perda esperada com base no histórico e tem de ser previsto o quanto haverá de perda com aqueles ativos financeiros. Isso é algo que de fato dá algum trabalho, por que as empresas têm que usar normalmente informações passadas, de seus bancos de dados, para poder projetar as perdas esperadas. Vai dar muito mais trabalho, realmente", destaca o especialista.

O IFRS 15, por sua vez, altera o tratamento da receita a partir do momento em que o que antes era reconhecido quando os riscos e recompensas eram transferidos a um cliente, atualmente é reconhecido apenas quando o controle é transferido aos clientes. Um exemplo simples para entender o ponto é o da indústria automotiva.

Quando um carro saía da montadora, os valores das revisões, seguros, garantia estendida, manutenção por um determinado tempo, serviço de holding assistance, eram incorporados ao valor da venda. Agora, cada uma dessas diferentes obrigações de performance tem de ser alocadas separadamente junto ao valor da venda do carro.

"De 100% do valor da venda, terá de ser discriminado quanto é o valor do produto e quanto é obrigação de performance. E, importante, tem de estimar quanto vai custar e vou reconhecendo a receita a partir do momento em que o consumidor vai utilizando. Antes era muito mais simples e o serviço estava embutido no valor, mas não precisava ter uma alocação tão precisa entre as partes", salienta Colombari.

Os setores que sofrerão mais impacto, conforme relatório da PwC são as indústrias de gestão de ativos, automotiva, engenharia e computação, entretenimento e mídia, produtos industrializados e fabricação, indústria farmacêutica e de biotecnologia, incorporadoras de imóveis, varejo, tecnologia e telecomunicações.

Contabilização de hedge está mais simples

Outra mudança crucial relacionada à norma contábil IFRS 9 diz respeito à contabilização de hedge. Embora as empresas possam notar algumas mudanças na classificação, mensuração e impairment (regra segunda a qual a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível), as mudanças em hedge accounting são as que provavelmente terão o maior impacto, pelo menos para as entidades que fazem ou pretendem fazer uso dessa alternativa contábil.

A contabilidade de hedge é, basicamente, um instrumento para que os efeitos de transações em moeda estrangeira ou relacionadas à variação de uma determinada commodity sejam reconhecidos no resultado, a fim de se proteger dos efeitos da operação. "É possível, por exemplo, usar o instrumento de modo a que essa variação cambial seja em um primeiro momento represada no patrimônio líquido e, depois, tanto o instrumento quando o objeto de hedge, vão para o resultado em um mesmo momento trazendo uma volatilidade menor aos números", sintetiza o sócio da PwC Brasil Maurício Colombari.

Essa ferramenta não afeta tanto as empresas familiares, menores, mas merece atenção a partir do momento em que simplifica as normas em torno do tema. "Ela mexe em um ponto complicado e que requeria uma documentação complexa para ser implementada. Por isso mesmo, poucas empresas acabavam utilizando a contabilização de hedge, o que deve vir a mudar com a alteração", comemora Colombari. Mas o especialista alerta que aplicar hedge accounting era, e continuará a ser, opcional e complexo.

A IFRS 9 introduz um modelo de hedge accounting melhorado, que busca alinhar a contabilidade com as políticas de gerenciamento de risco e é mais baseada em princípios do que a norma anterior. Em particular, foram removidos os antigos requisitos de "limite", onde todo hedge

accounting deveria ter sua eficiência provada como entre 80% e 125%.

Sob a nova norma, as empresas podem aplicar hedge accounting para mais componentes de risco individuais nas transações, criando flexibilidade, particularmente para contratos vinculados a commodities. Antes, o contrato como um todo devia ser designado. Então se você quiser "hedgear" o custo de uma commodity, tal como o petróleo em um contrato, você será capaz de hedgear apenas isso, enquanto antes você teria que incluir outros elementos do contrato, tais como os custos de transporte. O resultado deve ser uma menor volatilidade e um hedge mais efetivo.

Outra melhoria significativa, conforme a PwC, é o novo conceito de custo de hedge: para comprar uma opção de câmbio para uma venda prevista, o custo de hedge - o prêmio pago - pode ser diferido no patrimônio líquido e somente registrado no resultado no momento em que a venda ocorrer. Isso também deve reduzir a volatilidade.

Tributaristas alertam para impactos fiscais das normas

Todos esses pontos também têm impactos fiscais nas organizações. Isto por que tudo o que há de mudanças na contabilidade afeta os impostos das empresas, principalmente o Imposto de Renda (IR).

No entanto, há incertezas em alguns pronunciamentos contábeis brasileiros em torno das normas internacionais sobre os quais a Receita Federal ainda não se manifestou. Quando há esse tipo de impacto, a Receita Federal do Brasil (RFB) emite instruções normativas analisando como as áreas fiscais e tributárias das empresas devem tratar os temas. "Alguns deles a gente já têm uma manifestação da receita e sobre outros não", avisa o sócio da PwC Brasil, Giancarlo Chiapinotto.

No o caso do CPC 47, do IFRS 9, a Receita Federal editou instrução normativa assinalando sua neutralidade fiscal, ou seja, "apesar de haver uma alteração contábil isso não pode afetar a apuração dos tributos", revela o diretor de consultoria tributária da PwC Brasil, Hadler Martines. Mas há outras que não foram regulamentadas. "Caso não haja uma instrução normativa, ela pode ter um impacto tributário e isso é o que nos preocupa", avisa Martines.

É o caso do IFRS 16, que versa sobre arrendamentos e cuja legislação fiscal prevê uma neutralidade em relação ao arrendamento financeiro, mas não operacional. "A gente espera que a RFB se pronuncie e também traga neutralidade fiscal para esse tipo de arrendamento também, mas até agora nada", diz Martines, ressaltando que esse é um ponto a prestar atenção nas demonstrações.

Outros dois pontos relevantes na parte tributária são as discussões em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins e a edição da Lei nº 13.670, durante a greve dos caminhoneiros de meados deste ano, que vedou a possibilidade de compensar com créditos tributários os pagamentos mensais de IR.

O primeiro ponto depende dos resultados judiciais daqueles contribuintes que ingressaram com ações para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições. As empresas estão começando a ter decisões favoráveis, considerando precedente aberto pelo Superior Tribunal Federal (STF). Elas entraram com mandatos de segurança e algumas ações já estão obtendo transito em julgado. A partir desse ponto, elas precisam refletir a alteração nas demonstrações financeiras.

Entretanto, ressalta Chiapinotto, ainda há casos pendentes de embargos. "Só transita em julgado na medida em que todos os recursos já foram esgotados e se obtém certidão. O próprio entendimento da RFB é de que tem de haver o trânsito em julgado para reaver os valores", pontua.

Roberta Mello

Fonte: Jornal do Comércio
13/12/2018
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Balanço positivo após um ano de vigência da nova Lei Trabalhista
Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio

12/12/2018 08:42
Reforma Trabalhista
Desde a vigência da Reforma Trabalhista, em 11 de novembro de 2017, que tornou optativa a contribuição sindical, as entidades sindicais, de todo o Brasil, estão se reinventando para dar continuidade aos seus projetos de desenvolvimento e subsidio às atividades de capacitação profissional para suas bases de representados e associados.

Após essa mudança na legislação trabalhista, o Sindcont-SP que representa mais de 85 mil Profissionais da Contabilidade atuantes em 20 municípios da Grande São Paulo, se renovou para manter sua estrutura ativa e cumprir sua proposta de atualização e capacitação aos Profissionais da Contabilidade. A prova disso é a grade de seis horas de atividades gratuitas semanais, por meio do grupo de Tributos e Obrigações, grupo de estudos sobre IFRS, e do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis – CEDFC. Ainda com o intuito de transmitir conhecimento e aproximar os futuros profissionais da Entidade, o Sindicato realizou diversos Encontros de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade – Epac’s em parceria com renomadas instituições de ensino do Estado.

Com a Contabilidade aprendemos a lidar diariamente com mudanças na legislação empresarial, sem prazos adequados ou até mesmo sem fórmulas ou manual de instruções para nos preparar. Por isso, o Sindcont-SP vem apoiando os Contabilistas e estudantes com a realização de palestras gratuitas, cursos sobre os principais temas da atualidade, e debates para discutir relevantes questões que cercam o dia a dia Contábil.

Ainda como forma de incentivar o estudo e a pesquisa de temas contábeis, fizemos um esforço adicional para manter as edições regulares do Prêmio Professor Hilário Franco, o qual tem por objetivo premiar os melhores trabalhos dos estudantes dos cursos de Ciências Contábeis do Estado de São Paulo, bem como seus professores orientadores, por acreditar que o futuro da profissão está no desenvolvimento técnico e intelectual dos seus integrantes.

Como a Contabilidade é uma área que está em constante evolução é preciso estudar e se planejar, não importa a idade cronológica ou o tempo de formação e atuação no mercado. Todos precisam se atualizar e acompanhar as mudanças ocorridas na legislação e também na tecnologia, que a cada dia nos brindam com novidades.

Diante desse cenário, digamos, desafiador, criamos um novo modelo de atuação no Sindcont-SP, focado no desenvolvimento profissional e também na satisfação dos associados e representados, seja por meio da prestação de serviços ou da oferta de benefícios e vantagens, com o intuito de fomentar o crescimento do quadro social da Instituição e fortalecer a adesão dos Contabilistas à Casa que os representa.

E assim, encerramos este primeiro ano sob a vigência da nova legislação trabalhista, com algumas dificuldades, mas com um balanço positivo. Contudo, nunca é demais enfatizar que, para dar continuidade a esta nobre missão, precisamos do apoio das instituições governamentais, no sentido de considerar a sobrevivência das entidades sindicais, bem como dos profissionais da nossa base, que devem ter a consciência da importância das atividades sindicais para defesa dos seus direitos constitucionais e o apoio ao seu desenvolvimento profissional.

Por: *Antonio Eugenio Cecchinato é presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP

Fonte: De León Comunicações

13/12/2018
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária
Texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado

12/12/2018 11:57
Tributária


A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição a esses impostos, serão criados dois novos tributos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e do Senado. A previsão é de que essas votações aconteçam apenas em 2019, já que apreciação de PECs esbarram no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor, até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima.

Transição
O parecer do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) estabelece nova forma de partilha dos tributos arrecadados no país e cria um período de transição para o novo sistema, que vai durar 15 anos, dividido em três etapas. Haverá uma fase de convivência do sistema antigo com o novo, em que o primeiro vai desaparecendo para dar lugar ao segundo.

A mudança para o novo sistema se dará ao longo de seis anos. As alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos sobem na mesma proporção.

A transição se completará com a adequação da distribuição tributária para a nova, prevista no texto, que será feita ao longo de outros nove anos. Além da fusão ou extinção de tributos, o texto altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo Hauly, essa transição permitirá o ajuste das alíquotas do IBS e do Imposto Seletivo para manter a carga tributária global. “Desse modo, se a nova sistemática se mostrar mais eficiente em termos arrecadatórios, ou caso se opere uma alteração na tributação da renda e do patrimônio que aumente sua arrecadação, será possível reduzir as alíquotas dos novos tributos sobre o consumo. Por outro lado, também será possível aumentá-las, no caso de frustração da receita prevista”, explicou o deputado.

Novos impostos
O IBS será cobrado no destino da mercadoria ou serviço e redireciona a economia para “trilhos já testados”. A mudança tornaria possível, de acordo com Hauly, zerar a tributação sobre alimentos, remédios, transporte público coletivo, saneamento, educação, além de permitir a criação de outros benefícios.

A distribuição do IBS e do Imposto Seletivo será feita na mesma proporção dos tributos anteriores para União, estados e municípios ao longo dos últimos três anos. Nesse período serão mantidas as vinculações tributárias à seguridade social, à saúde, à educação, ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

O Imposto Seletivo vai taxar produtos sensíveis ou que devem sofrer uma tributação maior para desestimular o consumo, como combustíveis, telecomunicações, cigarros, bebidas e veículos. Sobre os demais produtos, incidirá IBS estadual, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos, o IVA.

Já o Imposto de Renda (IR) será mantido na esfera federal, bem como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O IR vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, por isso, terá suas alíquotas ampliadas. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propôs a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Partilha
Segundo Hauly, a partilha dos novos tributos pretende garantir participação mais semelhante possível com a dos tributos atuais, calculando-se os percentuais com base na arrecadação de 2015.

“Além disso, também aprofundamos o compartilhamento do resultado das receitas tributárias entre as esferas de Governo, fazendo com que os estados, Distrito Federal e municípios participem na arrecadação do Imposto de Renda, que os estados e Distrito Federal participem na arrecadação do Imposto Seletivo, e que a União e os municípios participem na arrecadação do IBS”, disse.

O relator da medida explicou que a partilha cruzada dos principais tributos é proposital “e busca estabelecer laços permanentes de solidariedade fiscal entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

Fonte: Agência Câmara
13/12/2018
Cinco passos para aproveitar as oportunidades de negócio em 2019
Cinco passos para aproveitar as oportunidades de negócio em 2019
Consultor dá dicas para ampliar as chances de crescimento da sua empresa

12/12/2018 13:10
planejamento tributário orçamento
Diante do cenário político brasileiro, a expectativa para 2019 é de aquecimento nos negócios. O empresariado está ansioso para a retomada da economia e oportunidades de crescimento. Por isso, é importante ter um planejamento bem definido e revisar os objetivos periodicamente para não perder o rumo. “O crescimento de uma empresa deve ser projetado e sustentado no planejamento, visão e ação estratégica. Ter uma estratégia de crescimento bem definida garante a preparação necessária para aproveitar as oportunidades”, pondera o diretor presidente da Magnus Consultoria, Magnus Wolfram. O especialista listou cinco passos para orientar a caminhada do próximo ano e garantir bons resultados à sua organização.



1º Planejamento Estratégico: definir os próximos passos da sua empresa torna-se determinante para o sucesso empresarial. Reúna-se com a sua equipe o quanto antes e elenque o objetivo final do próximo ano. Em seguida, delegue o que é de responsabilidade de cada área e o que é preciso ser feito, individualmente e em equipe, para atingirem a meta. Inclua no plano, a aquisição de ferramentas, se for necessário, a movimentação que os concorrentes estão fazendo e toda a parte burocrática, como legislação e tributos.



2º Orçamento: agora que as metas estão planejadas, é o momento de transformá-las em números. Ter uma política orçamentária clara e que envolva as gerências traz maior comprometimento e alcance dos resultados planejados. Utilize ferramentas que facilitem a elaboração e o acompanhamento do orçamento, trazendo redução de tempo e confiabilidade.



3º Planejamento Tributário: tendo as projeções financeiras para o próximo ano, é a hora de fazer o planejamento tributário. Um bom planejamento tributário além de trazer redução de custos, torna você muito mais competitivo no mercado. Para formar seu preço de venda, é fundamental analisar a carga tributária sobre o seu negócio.



4º Produtividade: revise os processos internos, inclusive, se as pessoas do seu time se encontram no setor onde possuem melhor performance. Isso pode gerar uma redução de tempo e de custo, o que influencia diretamente na produtividade da sua empresa e na entrega que faz ao cliente.



5º Monitoramento: verifique periodicamente como está a relação entre os processos e os prazos através de reuniões com a equipe. Encontrem juntos soluções para os problemas. As reuniões têm papel fundamental para que o time esteja alinhado, sabendo o que está sendo feito e quem é o responsável por cada etapa. Revise o planejamento estratégico e o orçamento se o cenário for muito diferente do previsto, assim você pode aproveitar todas as oportunidades de mercado.

Fonte: Oficina das Palavras Assessoria de Imprensa
12/12/2018
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base
Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação do pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial.

11/12/2018 11:06
trabalhista
No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. A circunstância afastou o direito à reparação.

O grupo, composto por urbanitários, requereu na Justiça a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o aviso-prévio da demissão, em 30/4/2010, um dia antes da data-base do reajuste, 1º/5. O aviso ocorreu de forma indenizada, ou seja, sem a necessidade de continuar a trabalhar.

Apesar do fim da prestação dos serviços, os contratos se encerraram em 30/5/2010, quando acabou o período do aviso-prévio. Com esse argumento, a defesa da Cesan alegou que as rescisões foram efetivadas quase um mês depois da data-base.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a Companhia a pagar indenização de um salário para cada um dos seis urbanitários, com fundamento no artigo 9º da Lei 7.238/1984. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Segundo o TRT, as dispensas ocorreram em 30/4 dentro do período de 30 dias antes da data-base, “não havendo falar-se, no caso, em projeção do período do aviso-prévio”.

TST

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da Cesan para excluir da condenação a indenização. Os ministros reforçaram que a jurisprudência do TST é no sentido de que não tem direito à reparação do artigo 9º da Lei 7.238/1984 quem teve o contrato efetivamente rescindido após a data-base da categoria quando considerada a projeção do aviso-prévio indenizado.

(GS/CF)

Processo: RR-138400-16.2010.5.17.0011

Fonte: TST
12/12/2018
Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
Para evitar vazamentos passíveis de punição de até R$ 50 milhões, especialistas recomendam que as companhias guardem o mínimo de informações possível e tomem cuidado com funcionários

11/12/2018 13:06
lei de dados
As empresas devem ser transparentes em relação às informações que colhem de seus funcionários e oferecer treinamento para que os empregados não vazem conhecimentos sigilosos caso não queiram sofrer sanções da Lei Geral de Proteção de Dados.

Segundo a advogada do L.O. Baptista Advogados, Rosana Muknicka, as companhias precisam começar a avisar o funcionário sobre quais dados colhem dele. Por exemplo, se há monitoramento daquilo que o trabalhador escreve no e-mail corporativo, isso deve ser informado. “O wi-fi também pode ser utilizado para monitorar o empregado, podendo-se colocar filtros com determinadas palavras como o nome do chefe. Mas o funcionário tem que ter ciência”, avisa.

“Se um dia precisar usar e-mails como prova [em um processo de demissão por justa causa, por exemplo] é necessário que a pessoa saiba disso. Se o empregador interceptar uma mensagem sem o consentimento expresso do funcionário, não poderá utilizá-la como prova posteriormente”, acrescenta.

Rosana diz ainda que, embora a Lei 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, só entre em vigor em fevereiro de 2020, as companhias de médio porte já devem começar a se adequar, visto que frequentemente estão muito distantes do nível de cuidado que exige a nova legislação. “Existem empresas em que o gestor guarda entrevistas de emprego ou a conferência das informações fornecidas no currículo pelo candidato a uma vaga de 20 anos atrás”, afirma. Para ela, quanto menos dados a empresa guardar, menor a chance de vazamento.

De acordo com a advogada do Miguel Neto Advogados, Isabela Amorim, as áreas de Tecnologia da Informação (TI) e de Recursos Humanos (RH) são as que mais precisam ser treinadas em proteção de dados, uma vez que lidam com o assunto diariamente. “Todos precisam saber por que estão colhendo essas informações e a importância delas. Nos contratos de trabalho deveriam haver cláusulas pedindo o consentimento do empregado para passar os dados para terceiros, como operadoras de planos de saúde.”

A advogada lembra que as punições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados são pesadas, variando de uma simples advertência a uma penalidade de R$ 50 milhões à companhia dependendo da gravidade do uso ilegal de informações pessoais. Contudo, Isabela comenta que é difícil precisar o que vai gerar cada tipo de punição, visto que não há decreto nem autoridade específica para fiscalizar o correto cumprimento da lei.

“O [presidente da República, Michel] Temer, vetou a criação do órgão regulador porque a lei veio da Câmara dos Deputados e a criação de uma autoridade deste tipo só pode ser feita como determinação do Executivo”, ressalta. Além disso, toda agência reguladora deve vir acompanhada de dotação orçamentária, mas não há nenhuma rubrica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 tratando do tema.

Home office

Um dos casos especialmente delicados para as empresas em termos de proteção de dados é a realização de trabalho em home office por alguns empregados. Quando há essa previsão, Rosana sugere uma extensa política dizendo tudo o que o funcionário pode ou não fazer. “É preciso esclarecer se pode acessar pelo computador de casa ou com um equipamento fornecido pela empresa e também quais são os cuidados com o PC ou notebook que será utilizado.”

A sócia do Andrade Maia Advogados, Ana Luisa Mascarenhas Azevedo, conta que o uso indiscriminado de internet faz com que a maior parte dos vazamentos ocorra por culpa de algum empregado e não por invasão de hackers. “É necessário treinar as pessoas para que elas mantenham o sigilo. A empresa pode ter um prejuízo financeiro enorme se houver um vazamento.”

Rosana destaca que os chamados millenials são uma geração que conviveu a vida inteira com um mundo conectado e, por isso, compartilham tudo com uma rapidez enorme. “Há muita coisa que eles não podem compartilhar e jogam na rede por inocência, como salário dos colegas. Por isso, precisam ser treinados.”

Ricardo Bonfim

Fonte: DCI - SP

12/12/2018
STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados
STJ suspende em todo o país ações que tratam da devolução de valores ao INSS por parte dos segurados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que sejam suspensas, em todo o país, as ações que tratam de devoluções de valores ao INSS por parte dos segurados.

11/12/2018 15:22
INSS
Esses beneficiários tiveram reajustes de seus vencimentos por meio de liminares (tutelas antecipadas), mas as decisões foram revogadas. Por isso, o instituto vem cobrando de volta as diferenças pagas a mais. Agora, o colegiado do STJ se propõe a rediscutir o assunto. Até que isso aconteça, a tramitação dos processos deverá ser paralisada.

A questão foi levada à Primeira Seção pelo ministro Og Fernandes. Em 2015, o mesmo colegiado tinha estabelecido a seguinte tese sobre o assunto: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”.

O problema é que, de lá para cá, muitas dúvidas surgiram a respeito da devolução de valores ao INSS, nos casos em que os segurados conseguem aumentar a renda por meio de liminares (antecipações de tutelas). Há milhares de ações em todo o país contestando os descontos feitos depois que o INSS recorre e ganha a causa. Advogados defendem que os valores são alimentícios e recebidos de boa-fé após decisões de juízes. Portanto, não caberia devolução.

Recentemente, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), já havia determinado que o INSS parasse de descontar valores dos benefícios se o que restasse dos rendimentos dos segurados após esses abatimentos fosse inferior a um salário mínimo nacional (R$ 954). A decisão vale para todo o país.

Por conta dessas questões, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a tese da devolução à revisão. Até lá, a tramitação das ações ficará suspensa.

O ministro Og Fernandes argumentou que há uma variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva do STJ (de 2015), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), já estabelecida em sentido contrário.

Segundo o magistrado, a tese que obriga a devolução dos valores poderá ser “reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada”.

O EXTRA aguarda o posicionamento do INSS sobre o assunto.

Fonte: Extra

11/12/2018
O RH e a humana transformação digital em 2019
O RH e a humana transformação digital em 2019
Aproximadamente 78% dos executivos da área de Recursos Humanos devem alocar menos investimentos do que o necessário na questão humana-profissional. O foco será em recursos. O dado da pesquisa "Novo Mundo, Novo RH"

10/12/2018 09:05
RH
Aproximadamente 78% dos executivos da área de Recursos Humanos devem alocar menos investimentos do que o necessário na questão humana-profissional. O foco será em recursos. O dado da pesquisa “Novo Mundo, Novo RH”, realizada pela Dom Strategy Partners com colaboração da ProPay S.A, sinaliza os impactos da transformação digital – já profetizado há algum tempo – no RH.

O uso e a implementação das tecnologias disruptivas são rapidamente ligados às melhorias nas demandas diárias da área de talentos. No entanto, os conceitos da Indústria 4.0 evoluem para um novo patamar a cada dia que passa.

Passado este buzz inicial ao redor do tema, o novo olhar do RH para o digital está no humano. Sim, ele, o eterno protagonista de todas as mudanças da era sociedade. O humano demasiado humano. E com a tecnologia não é diferente. Machine Learning, Inteligência Artificial, Cloud Computing e outras modalidades irão, de fato, só acontecer no universo corporativo, em especial na área de RH, com a força motriz da mão de obra humana.

O desafio do RH – arrisco-me a dizer já para 2019 – será captar talentos humanos para potencializar o uso dos recursos tecnológicos provenientes da Industria 4.0. A tangebilidade da Transformação Digital ainda não aconteceu porque faltam profissionais capazes de executar com sabedoria, inteligência e, por que não, como muita transpiração, o plano tecnológico/ disruptivo da companhia.

De que adianta ter Big Data para analisar um determinado desempenho se quem o opera não tem a mínima noção de avaliar a profusão de informações extraída da ferramenta? De nada adianta!

Mesmo na era moderna, a velha máxima “pessoas engajam pessoas”, vociferada no RH desde os tempos analógicos, não foge à regra neste caso. Por isso, ao identificar os primeiros simpatizantes da Transformação Digital dentro da organização, o empodere, dê voz e forneça insumos suficientes para explorar o potencial deste colaborador. Funcionário satisfeito, em geral, propaga a favor da empresa e molda uma nova cultura em rede, mesmo sem perceberem. Em muitos casos, quem porta desta característica tem a capacidade de fomentar aos seus pares que também sigam os novos direcionamentos digitais da organização.

Embora as decisões de tecnologia de uma organização geralmente passem pelo crivo da TI, do CIO ou do CTO, no próximo ano o RH terá um importante papel, ele será o ponto de intersecção capaz de alterar o status quo de alegoria fantasiosa da Transformação Digital para um real aditivo de valor diferenciado nas empresas.

Mudar é difícil, ainda que essencial para a sobrevivência de muitas empresas, marcas e mercados, mas alguém tem que começar. E o start pode ser dado de forma mutua pelo RH e a TI, que juntos, numa sintonia fina, podem mexer com as estruturas culturais da organização toda, trazendo à tona todas as vantagens que residem na relação homem e robô. Que venha 2019!

*Daniel Domeneghetti é especialista em práticas digitais, estratégia corporativa e CEO da E-Consulting Corp., consultoria 100% brasileira de criação, desenvolvimento e implementação de projetos para os mercados de TI, Telecom e internet.

11/12/2018
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
Optantes pelo Pert precisam prestar informações este mês para manterem os benefícios
As informações necessárias são relativamente aos débitos incluídos no Pert e quanto a opção ao parcelamento especial

10/12/2018 09:41
Pert
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.855, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos administrados pela Receita Federal a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

O Pert foi regulamentado, no âmbito da Receita Federal (RFB), pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

O § 3º do art. 4º dessa norma estabeleceu que “Depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos”.

Assim, a IN RFB nº 1.855, de 2018, visa dar cumprimento a essa determinação, em relação aos demais débitos administrados pela Receita Federal (inciso II do § 1º do art. 4º da IN RFB nº 1.711, de 2017), estabelecendo as regras necessárias à prestação das informações, que deverão ser cumpridas no período de 10 a 28 de dezembro de 2018.

As principais informações a serem prestadas são: o número de prestações, os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida e os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa.

Fonte: Receita Federal
11/12/2018
Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
Adicional de quebra de caixa não pode ser compensado com a função gratificada de caixa
Para juízo de 1º grau, as verbas possuem naturezas jurídicas distintas.

10/12/2018 09:55
Adicional
O juiz do Trabalho Rossifran Trindade Souza, da 18ª vara de Brasília/DF, deferiu o pedido de um técnico bancário para que o banco pague a parcela de adicional de quebra de caixa em cumulação com a "função de caixa". Na decisão, o magistrado esclareceu que as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, não podendo haver substituição de uma pela outra ou impossibilidade de serem cumuladas.

Na ação contra a instituição financeira, o trabalhador alegou que, embora exerça a função de "caixa", jamais percebeu a parcela de "adicional de quebra de caixa", recebendo somente a sua gratificação de função. Por sua vez, o banco afirmou que o primeiro valor já está englobado no da função de caixa e que, para a definição do nível remuneratório da Função Gratificada de Caixa, levou em consideração os riscos a que estão expostos os empregados que a exercem, especialmente, o risco pela lida com numerário.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que as verbas tem naturezas jurídicas distintas: enquanto uma possui o propósito claro de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida ao ser investido na função de caixa; a outra busca compensar o risco pela lida com numerário. "Possuindo naturezas jurídicas distintas, não há falar-se, tal como defende a reclamada, em substituição de uma pela outra ou em impossibilidade de serem cumuladas", concluiu.

Assim, deferiu ao empregado a parcela "adicional de quebra de caixa", nesta ou em qualquer outra nomenclatura, em cumulação com a "função de caixa", e enquanto exercer a função de caixa, com reflexos em adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação semestral, 13º salários, férias com 1/3, horas extras, licenças-prêmio, APIP (ausência permitida por interesse particular), participação nos lucros e resultados e FGTS.

O advogado Pedro Mahin, do escritório Mauro Menezes & Advogados, um dos responsáveis por defender o técnico bancário na ação, comentou sobre a decisão:

"O juiz agiu corretamente ao seguir a jurisprudência já existente. A função de caixa envolve a manipulação de grande volume de numerário diariamente, o que determina o pagamento de adicional, conforme previsto no regulamento empresarial interno do banco. O adicional não pode ser confundido com a gratificação, pois, enquanto tem objetivo remunerar a função específica por sua responsabilidade e complexidade, a gratificação se relaciona ao risco de manuseio do numerário."

Processo: 0001724-88.2017.5.10.0018
Fonte: Migalhas

10/12/2018
SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida
SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida
Medida do Fisco paulista ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs)

07/12/2018 11:45
ICMS SP
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 5/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página doCadesp, clicando em "Mais informações".

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a fevereiro, março e abril de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) , não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição cassada
por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

4.364

DRTC-II (São Paulo)

3.121

DRTC-III (São Paulo)

4.032

DRT-2 (Litoral)

1.603

DRT-3 (Vale do Paraíba)

1.837

DRT-4 (Sorocaba)

1.822

DRT-5 (Campinas)

3.610

DRT-6 (Ribeirão Preto)

4.828

DRT-7 (Bauru)

1.244

DRT-8 (São José do Rio Preto)

1.330

DRT-9 (Araçatuba)

686

DRT-10 (Presidente Prudente)

661

DRT-11 (Marília)

886

DRT-12 (ABCD)

1.949

DRT-13 (Guarulhos)

2.173

DRT-14 (Osasco)

2.691

DRT-15 (Araraquara)

1.096

DRT-16 (Jundiaí)

1.391

Total

39.324



Fonte: Sefaz-SP
10/12/2018
Regras do seguro-desemprego vão mudar a partir do ano que vem
Regras do seguro-desemprego vão mudar a partir do ano que vem
A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

postado 07/12/2018 14:28 - 1.188 acessos
As regras de pagamento para o seguro-desemprego vão mudar em breve. Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) indica que o pagamento do benefício passará a acontecer em conta corrente ou conta simplificada do trabalhador. A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

Entenda
Atualmente, o seguro-desemprego pode ser sacado somente nas lotéricas ou agências da Caixa Econômica Federal, mesmo nos casos de trabalhadores que não possuem conta no banco. Com a mudança, os saques deixarão de acontecer nesses locais. Será preciso ter uma conta no banco para sacar o benefício.

Seguro-desemprego
O benefício é direito de trabalhadores demitidos sem justa causa e com carteira assinada. O tempo de pagamento pode ser de três a cinco meses e varia de acordo com a média salarial, podendo chegar a até R$ 1.677,74. De janeiro a outubro deste ano, 5,3 milhões de pessoas tiveram acesso a R$ 23,3 bilhões.

Fonte: Yahoo notícias
10/12/2018
É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?
É realmente possível acumular aposentadoria e pensão por morte do INSS?
Acompanha algumas das principais dúvidas que podem ajudar a você na acumulação de benefícios no INSS. Veja algumas dúvidas a respeito da acumulação de benefícios no INSS neste ano de 2018.

07/12/2018 14:30
Aposentadoria
Sou aposentado, tenho 66 anos, e me casei com outra aposentada, de 56 anos. Se um de nós morrer, é possível acumular a aposentadoria com a pensão do INSS?

Resposta

Sim.

Segundo o professor e coordenador da Escola Brasileira de Direito (Ebradi), Theodoro Agostinho, o INSS permite acumular o recebimento de aposentadoria com pensão por morte.

O cônjuge que sobreviver poderá receber a pensão pelo tempo de 4 meses até pela vida inteira.

“Mas para saber por quanto tempo o cônjuge sobrevivente vai receber a pensão, vai depender de alguns fatores: tempo de duração do casamento ou união estável e idade do dependente na data da morte”, explica.

Quem recebe por quatro meses?

O dependente também só receberá por quatro meses se a morte ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais ao INSS. “No caso de quem já está aposentado esse requisito já foi preenchido”, afirma Agostinho.

Se o casamento ou união já durar mais de 2 anos

Se o casamento ou união já durar mais de 2 anos, então a duração da pensão irá variar de acordo com a idade, podendo durar até mesmo pela vida inteira.

Fonte: MixVale
07/12/2018
Décimo terceiro: o mais aguardado dos salários
Décimo terceiro: o mais aguardado dos salários
Instituído em 1962, o 13º salário representa, na cultura trabalhista brasileira, um alívio no orçamento doméstico para o trabalhador e, por isso, é o mais aguardado dos salários.

06/12/2018 15:34
trabalhista
Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.

Cálculo

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que o empregado precisa saber

. A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.

. O 13° salário pode ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.

. O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.

. A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.

. Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.

. O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.

. A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto rescisório.

. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.

. O empregador também estará sujeito a multa se pagar o 13° salário em uma única parcela.

. O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Histórico

Depois de meses de tramitação, de intenso debate e de propostas de alteração, o projeto de lei que instituía o 13º salário, de autoria do então deputado federal Aarão Steinbruch, entrou na pauta de votação da Câmara dos Deputados em 11/12/1961.

João Goulart, presidente da República na época e ex-ministro do Trabalho de Getúlio Vargas, sofreu pressões de empregadores e de sindicatos. De um lado, a ameaça de greve caso o projeto não fosse aprovado; do outro, previsões de que o benefício aumentaria a inflação no País. Contudo, naquela noite de segunda-feira, às 21h, o texto do projeto foi aprovado em sua forma original e, em 13/7/1962, sancionado como a Lei 4.090/1962.

Tradição cristã

Além do Brasil, vários países contemplam o trabalhador com benefício semelhante. É o caso de Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália. E não é sem razão que a parcela, também chamada de auxílio natalino, é paga na época do Natal: estima-se tratar-se de uma tradição cristã. Se antigamente o auxílio representava um costume, baseado em caridade natalina, atualmente ele não vem sem que o empregado tenha de suar muito todo o ano para recebê-lo.

Cláusula pétrea

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores. Já o artigo 60 informa que os direitos e garantias individuais não podem ser extintos ou alterados por emenda constitucional. Seriam, assim, chamadas de cláusulas pétreas, que só podem ser ampliadas, nunca reduzidas. Assim, o 13º salário estaria garantido para sempre.

Todavia, a questão é controvertida, e há quem entenda que é possível alterar os direitos garantidos aos trabalhadores na Constituição por não se tratarem de direitos individuais. Enquanto o artigo 5º está inserido no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, o artigo 7º, que trata dos direitos dos trabalhadores, está no capítulo seguinte, dos direitos sociais. Logo, segundo essa corrente, caberia emenda à Constituição para suprimir ou reduzir o direito ao 13º.

Para muitos estudiosos do Direito, a questão precisa ser melhor debatida, pois o STF ainda não definiu, de forma definitiva, se o conteúdo do artigo 7º da Constituição Federal se insere entre as cláusulas pétreas.

Reforma Trabalhista

Assim como aconteceu com a aprovação do projeto em 1962, a Lei 13.467, sancionada em julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, não alterou nenhum ponto relacionado ao 13º salário. Ao contrário: embora o artigo 611-A da CLT, introduzido pela reforma, considere que as convenções e acordos coletivos de trabalho possam ter prevalência sobre a lei, o artigo 611-B inclui o 13ª entre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação.

Fonte: TST

07/12/2018
DCTF Mensal está disponível para download
DCTF Mensal está disponível para download
O programa pode ser obtido no site da Receita Federal

06/12/2018 16:04
DCTF Mensal
A versão 3.5a do Programa Gerador de Declaração (PGD) DCTF Mensal, com a correção do erro que estava impedindo o correto preenchimento da "Ficha Suspensão" nos casos em que o "Motivo da Suspensão" era igual a "Depósito Judicial do Montante Integral", está disponível para download e deverá ser utilizada para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

A versão 3.5 do PGD DCTF Mensal foi aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 5 de outubro de 2018.

Para download da nova versão do PGD, clique aqui.

Fonte: Receita Federal
04/12/2018
IPCA para 2018 passa de 3,94% para 3,89%, prevê Focus -
IPCA para 2018 passa de 3,94% para 3,89%, prevê Focus -
Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA de 2018 e 2019. O Relatório de Mercado Focus, divulgado na manhã desta segunda-feira (3) pelo Banco Central

03/12/2018 10:51
IPCA 2018/2019
Os economistas do mercado financeiro alteraram a previsão para o IPCA de 2018 e 2019. O Relatório de Mercado Focus, divulgado na manhã desta segunda-feira (3) pelo Banco Central (BC), mostra que a mediana para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo este ano passou de alta de 3,94% para elevação de 3,89%. A expectativa de alta para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano sofreu leve recuo, caindo de 1,39% para 1,32%. Há quatro semanas, a estimativa era de crescimento de 1,36%. Para 2019, o mercado alterou a previsão de alta do PIB, de 2,50% para 2,53%, ante 2,50% de um mês antes. Sobre o IPCA, há um mês a previsão era de 4,40%.

A projeção para o índice no próximo ano foi de 4,12% para 4,11%. Quatro semanas atrás, estava em 4,22%. O relatório Focus trouxe ainda a projeção para o IPCA em 2020, que seguiu em 4,00%. No caso de 2021, a expectativa foi de 3,86% para 3,78%. Há quatro semanas, essas projeções eram de 4,00% e 3,97%, nesta ordem. A projeção dos economistas para a inflação em 2018 está abaixo do centro da meta deste ano, de 4,5%, sendo que a margem de tolerância é de 1,5 ponto porcentual (índice de 3,0% a 6,0%). Para 2019, a meta é de 4,25%, com margem de 1,5 ponto (de 2,75% a 5,75%). No caso de 2020, a meta é de 4,00%, com margem de 1,5 ponto (de 2,5% a 5,5%). Já a meta de 2021 é de 3,75%, com margem de 1,5 ponto (de 2,25% a 5,25%). No dia 7 de novembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA de outubro subiu 0,45%. No ano, o índice acumula alta de 3,81% e, em 12 meses, de 4,56%.

No fim de outubro, ao manter a Selic (a taxa básica de juros) em 6,50% ao ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC atualizou suas projeções para a inflação. No cenário de mercado, que utiliza o câmbio e os juros projetados no Focus como referência, a expectativa para o IPCA em 2018 é de 4,4%. Para 2019, a projeção é de 4,2% e, para 2020, de 3,7%. Em setembro, o BC havia reduzido sua projeção para o PIB em 2018, de 1,4% para 1,4%. Além disso, a instituição anunciou sua estimativa para o PIB em 2019, de alta de 2,4%.

Essas atualizações foram feitas por meio do Relatório Trimestral de Inflação (RTI). Na última sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o PIB cresceu 0,8% no terceiro trimestre, ante o segundo trimestre. Em relação ao terceiro trimestre de 2017, houve expansão de 1,3%. No relatório Focus desta segunda-feira, a projeção para a produção industrial de 2018 seguiu com incremento de 2,16%. Há um mês, estava em 2,22%.

No caso de 2019, a estimativa de crescimento da produção industrial seguiu em 3,02%, ante 3,24% de quatro semanas antes. A pesquisa Focus mostrou ainda que a projeção para o indicador que mede a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB para 2018 foi de 54,10% para 54,00%. Há um mês, estava em 53,90%. Para 2019, a expectativa passou de 57,13% para 57,03%, ante os 56,40% de um mês atrás. -


Fonte: Jornal do Comércio
04/12/2018
Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017
Carga Tributária Bruta atingiu 32,43 % do PIB em 2017
Em relação a 2016 a CTB ficou praticamente estável, com varia

postado Ontem 16:09:12 - 121 acessos
Em 2017 a Carga Tributária Bruta (CTB) atingiu 32,43%, contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 ponto percentual. Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo.
O PIB no ano de 2017 apresentou aumento em relação ao ano anterior, alcançando aproximadamente R$ 6,56 trilhões (valores correntes).

Esse resultado decorreu do incremento tanto do valor adicionado a preços básicos quanto dos impostos sobre produtos líquidos de subsídios. O resultado do valor adicionado é reflexo do desempenho das atividades: Agropecuária (13,0%), Indústria (0,0%) e Serviços (0,3%).
Com relação à arrecadação, observa-se que, a maior parte do incremento da carga de 2017 em relação à de 2016, de 0,14% do PIB, provém da tributação sobre bens e serviços. Em relação à tributação sobre as demais bases econômicas, a variação da arrecadação em relação ao ano anterior manteve-se constante, à exceção dos tributos sobre a renda que tiveram um decréscimo de 0,23% do PIB em relação ao ano anterior.
Acesse o estudo sobre a carga tributária 2017 aqui.

Fonte: RECEITA FEDERAL
04122018
Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar
Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar
Em janeiro de 2019 o 3° grupo inicia a exigência do envio

postado Ontem 11:00:55 - 519 acessos
Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.

O eSocial é um novo sistema de registro elaborado pelo Governo Federal para a administração de informações relativas aos trabalhadores. De forma padronizada, o eSocial vai unificar obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Todas as informações coletadas pelas empresas vão compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal.

O diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, explica que, na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. "Nesse ponto é necessário todo o cuidado dos empresários, pois a grande mudança do eSocial não está relacionada somente com a forma de envio da informação, mas com a atenção necessária que a legislação exige, principalmente no que tange aos prazos. Além disso, o eSocial não trouxe novas obrigações, todos esses dados já são registrados atualmente por meio de diversas obrigações acessórias como RAIS, CAGED, entre outras. No entanto, a cultura de envio de informação precisará ser adequada, pois o eSocial será uma espécie de auditor eletrônico do cumprimento da legislação trabalhista, com atenção em especial a obediência dos prazos e validação de dados".

Desta forma, haverá necessidade de os empregadores readequarem seus sistemas de folha de pagamento com o fim de tornarem-se aptos à transmissão do eSocial. Caso contrário, em algumas situações, o sistema do eSocial acusará divergência e a informação não poderá, assim, ser enviada de forma válida. Por isso, para as empresas que vão iniciar no eSocial em janeiro, é aconselhável que procurem orientação e façam as adequações necessárias nos processos de Recursos Humanoe (RH) para evitarem problemas futuros. Vale ressaltar que o certificado digital é um item necessário e obrigatório para a transmissão das informações da empresa ao eSocial.

"Revise os processos do RH como admissão, demissão, férias, programas de saúde, segurança do trabalho, exames admissionais, demissionais e periódicos. Também é importante atentar-se ao prazo de comunicado de férias, ao envio de informações de acidente de trabalho e validar a documentação da empresa, dos empregados e seus dependentes, pois todas as informações serão objetos de análise do sistema. O eSocial chegou não para trazer mais problemas, mas para unificar as informações e proporcionar maior segurança aos trabalhadores", ressalta o diretor do Sescap-Ldr.

Fonte: Jornal Folha de Londrina/ Sindicato das Empresas
03/12/2018
Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física
Receita Federal publica nova regra para livro-caixa de produtores rurais pessoa física
A nova regra aplica-se somente àqueles com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano

30/11/2018 12:47
livro caixa
A nova regra aplica-se somente àqueles com faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano.
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.848, de 2018, que regulamenta a nova declaração para entrega das informações relacionadas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos produtores rurais que simplifica e aprimora a apresentação das informações que devem constar dos Livros Caixa.

Além de simplificar a entrega dos dados, a nova declaração confere maior clareza às informações prestadas pelos contribuintes, evitando burocracia decorrente de eventuais pedidos de informações e esclarecimentos adicionais.

A nova regra aplica-se somente aos contribuintes cujo faturamento anual supere R$ 3,6 milhões de reais obtidos do exercício das atividades rurais empreendidas durante o ano.

De acordo com estimativa da Secretaria da Receita Federal, os contribuintes com potencial de alcançar os limites estabelecidos pela nova regulamentação respondem por aproximadamente 40% do faturamento da atividade rural de pessoas físicas declarantes na DIRPF.

Fonte: Receita Federal
03/12/2018
Aprendiz grávida tem direito a verbas por estabilidade
Aprendiz grávida tem direito a verbas por estabilidade
Ela foi dispensada após fim do contrato temporário. Para colegiado, desconhecimento da gravidez e contrato por prazo determinado não afastam estabilidade.

30/11/2018 16:12
Estabilidade
Aprendiz que engravidou antes do fim do contrato tem direito a indenização compensatória correspondente aos salários e demais verbas do período de estabilidade da gestante – da dispensa até cinco meses após o parto. Assim decidiu a 4ª turma do TRT da 3ª região.

A adolescente foi contratada como aprendiz e dispensada um ano depois, ao final do contrato por prazo determinado. Exame de ultrassonografia, por sua vez, demonstrou que, à época do fim do contrato, ela estava grávida.

O banco alegou que desconhecia a gravidez da jovem e que o contrato de aprendizagem é especial, sendo celebrado por força de obrigação prevista em lei e com a finalidade específica de formação técnico-profissional. Defendeu que, quando da ruptura contratual, a adolescente estaria proibida de trabalhar por ser menor de 16 anos.

Mas, em 1º grau, os argumentos não foram acatados. A juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, considerou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o desconhecimento da gravidez, seja do empregador ou da empregada, não afeta o direito à estabilidade que, segundo explicou, não depende também da modalidade de contrato, pouco importando se tratar de aprendizagem.

Ela citou a súmula 244 do TST, pela qual a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Com esses fundamentos, condenou o banco a pagar indenização compensatória correspondente aos salários do período da estabilidade, além de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, correspondentes ao período.

O banco recorreu, mas o colegiado considerou a sentença irretocável. Ao analisar, a 4ª turma acrescentou que a estabilidade provisória se ampara no artigo 10, II, "b", do ADCT da CF, que proíbe a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada neste período a dispensa sem justa causa. Foi negado provimento ao recurso.

Processo: 0011017-11.2017.5.03.0040
Fonte: Migalhas

03/12/2018
Correios vão emitir carteira de trabalho em parceria com Ministério
Correios vão emitir carteira de trabalho em parceria com Ministério
Projeto-piloto será lançado no estado de São Paulo nesta sexta-feira (30) e tem duração de 60 dias

postado 30/11/2018 16:12 - 527 acessos
A partir desta sexta-feira (30), trabalhadores de São Bernardo do Campo (SP) já podem solicitar a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em unidades dos Correios. Resultado de uma parceria com o Ministério do Trabalho, a iniciativa também será lançada em Presidente Prudente (SP), na próxima segunda-feira (3). A expectativa é de que mais de 530 carteiras de trabalho sejam emitidas por mês nas agências localizadas nas duas cidades.

O projeto-piloto tem vigência de 60 dias. Após esse período, a possibilidade de expansão do serviço para todo o Brasil será avaliada pelos órgãos responsáveis.

Para solicitar a emissão do documento, que é gratuito, os moradores dessas cidades devem comparecer a uma agência dos Correios levando um documento oficial de identificação, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência com Código de Endereçamento Postal (CEP), certidão de nascimento ou casamento e uma foto 3x4 com fundo branco, colorida e recente.

Fonte: Ministério do Trabalho
30/11/2018
Adicional de periculosidade independe do tempo de contato com inflamáveis
Adicional de periculosidade independe do tempo de contato com inflamáveis
Mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão a qualquer momento.

postado Ontem 10:12:55 - 154 acessos
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar o adicional de periculosidade a um operador de empilhadeira em razão de sua exposição ao gás liquefeito de petróleo (GLP).

Na reclamação trabalhista, o operador disse que fazia carga e descarga de encomendas, conferia e separava malas e trocava o cilindro de gás da empilhadeira. Sustentou que esta última tarefa se enquadrava no Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis. Por isso, pedia a condenação da ECT ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário-base.

O laudo pericial comprovou que o empregado tinha contato com o combustível por 10 minutos, três vezes por semana, em área de risco, o que caracterizaria exposição ao risco de forma intermitente.

Com base no laudo, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) julgou procedente o pedido. A sentença levou em conta ainda que, no local de trabalho, havia três cilindros reserva de 20 kg cada um armazenados de forma inadequada e sem sinalização.

Troca de cilindro
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao julgar recurso ordinário da ECT, entendeu que a substituição de cilindros de gás vazios por cheios não se equipara ao abastecimento, o que afastaria a exposição a condições de risco e, portanto, o direito ao adicional.

O relator do recurso de revista do operador, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que, de acordo com o item I da Súmula 364 do TST, o adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o fator de risco se dá de forma fortuita ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido.

Explicou, no entanto, que o tribunal tem entendido que o conceito jurídico de “tempo extremamente reduzido” envolve não apenas a quantidade de minutos, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. “A exposição a produtos inflamáveis independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento”, destacou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-24412-13.2015.5.24.0022

Fonte: Conjur
30/11/2018
Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA
Secretaria da Fazenda amplia regras de parcelamento de ICMS e IPVA
A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes. Contribuintes podem aproveitar medida para quitar débitos de ICMS-ST e IPVA

postado Ontem 14:12:35 - 333 acessos
A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. As resoluções conjuntas de número 1,2 e 3 foram publicadas na edição do dia 24 de novembro do Diário Oficial do Estado.

A medida faz parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes.

A primeira resolução atualiza as regras dos parcelamentos atuais de ICMS, de débitos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados, e elimina a exigência de justificativa para parcelamento em até 60 parcelas.

Já os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 2017, podem ser pagos em até 10 vezes, como descrito na resolução número 2.

E a resolução nº 3 permite o parcelamento, em até 60 parcelas, dos débitos de substituição tributária de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, sendo que os parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de maio de 2019. Vale lembrar que débitos de substituição tributária relativo a fatos geradores posteriores a 30 de setembro de 2018 continuam sob o regime de quitação à vista.

A resolução permite o parcelamento de débitos declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não pagos; débitos exigidos por meio de AIIM; débitos inscritos e/ou ajuizados e débitos decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes".

Fonte: Sefaz-SP
29/11/2018
Atividade puxa a arrecadação federal, mas sem incentivar o trabalho formal
Atividade puxa a arrecadação federal, mas sem incentivar o trabalho formal
Aumento da informalidade e desoneração da folha de pagamentos também afetam as receitas

28/11/2018 10:21
Arrecadação
Aumento da informalidade e desoneração da folha de pagamentos também afetam as receitas destinadas à Seguridade Social, mesmo com a lenta e gradual retomada da economia brasileira

ERNANI FAGUNDES • SÃO PAULO

Mesmo tímida, a pequena melhora na atividade econômica já puxou o recolhimento de impostos do governo. A arrecadação administrada pela Receita Federal teve crescimento real de 4,49% de janeiro a outubro de 2018, ante igual período do ano passado.

Porém, apesar da expansão da arrecadação em R$ 50 bilhões para o total de R$ 1,165 trilhão em dez meses do ano, as receitas previdenciárias – relacionadas ao trabalho formal – avançaram apenas 0,4% ou R$ 1,326 bilhão, para um montante de R$ 336,642 bilhões no mesmo período.

“As empresas acabaram se adaptando à realidade da crise, demitiram, ajustaram-se, estão melhorando seus resultados e pagando mais impostos, sem precisar contratar novos funcionários nesse primeiro momento de reaquecimento da economia”, argumentou o professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Murillo Torelli.

A economista e especialista em macroeconomia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Margarida Gutierrez ponderou que a arrecadação da Previdência Social também é impactada pela desoneração da folha de pagamentos, medida tomada no governo Dilma Rousseff, mas que permaneceu em menor grau na gestão de Michel Temer. “Além disso, houve um aumento da informalidade do trabalho, que reduz a contribuição à Previdência Social”, diz Margarida.

Na visão da professora do curso de economia da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), Juliana Inhasz, a arrecadação de impostos deve aumentar daqui para frente por causa da retomada da economia em 2019, mesmo sem uma grande expansão da formalidade.

“O que gostaríamos de ver é uma recuperação econômica que proporcione mais empregos às pessoas e geração de renda. O emprego que surge é de qualidade inferior [informal], que não melhora as contas da Previdência. Mas há [atualmente] um pequeno crescimento da mão-de-obra formal”, destacou Juliana.

A maior parte do crescimento da arrecadação veio do impulso das empresas via Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , receitas que somadas tiveram alta de 10,7% para R$ 193,6 bilhões no acumulado de janeiro a outubro de 2018, frente ao mesmo período do exercício anterior.

Numa segunda linha de receitas originadas de empresas, a arrecadação via PIS e Cofins aumentou 8,78% para um montante de R$ 259,2 bilhões; ao passo que o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos do trabalho subiu num ritmo bem menor (+3,2%) para R$ 98,527 bilhões.

Quando a Receita Federal do Brasil separa os dados por atividade econômica, exceto as receitas previdenciárias, nota-se que a arrecadação teve crescimento real de 6,25% para R$ 828,523 bilhões, já descontada a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Entre os setores que mais contribuíram para o governo federal estão: comércio atacadista com R$ 69,332 bilhões (+4,4%); combustíveis com o valor de R$ 59,917 bilhões (+52%); comércio varejista com R$ 52,882 bilhões (+3,81%); seguros e previdência privada com R$ 35,345 bilhões (+8,62%); fabricação de veículos com R$ 30,6 bilhões (+18,43%); energia elétrica com R$ 28,956 bilhões (+10,72%); fabricação de produtos químicos com R$ 18,3 bilhões (8,11%) e atividades de atenção à saúde humana com R$ 16,261 bilhões (+10,16%).



Combustíveis em baixa

Se no acumulado do ano, a receita de impostos com combustíveis teve crescimento expressivo (+52%) por causa do salto do preço internacional do petróleo e da alta do dólar, desde o final de outubro, a baixa das cotações do barril no exterior e a menor volatilidade no câmbio devem interferir na arrecadação daqui para frente.

“Com a guerra comercial [entre Estados Unidos e China], a economia global irá crescer num ritmo menor. O preço internacional do petróleo tende a ser cadente e impactar na arrecadação de impostos sobre combustíveis”, aponta Margarida, da UFRJ.

Juliana Inhasz comentou que o preço cai afetando a arrecadação, mas demora para baixar ao consumidor. A gasolina baixou 21,6% ou R$ 0,46 desde setembro nas refinarias, mas só R$ 0,04 nos postos.

RICARDO BOMFIM


Fonte: DCI SP

29/11/2018
A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento
A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento
Para agendar, basta acessar o Meu INSS ou ligar 135

28/11/2018 10:26
INSS
O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício)passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). Aalteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do atendimento, agilizar a análise dos processos e oferecer mais conforto ao cidadão.

Para agendar o serviço, assim que o cidadão receber a carta que comprove a necessidade de apresentação de documentação complementar, basta acessar o Meu INSS – agendamentos/requerimentos – ou ligar para a Central 135, solicitando o agendamento para o serviço de ‘cumprimento de exigência’.

No momento do agendamento, o cidadão poderá informar se possui todos os documentos solicitados ou se há outros a serem apresentados.

Os agendamentos serão realizados no prazo máximo de dez dias. Em caso de perda do prazo para apresentação de documentação, será possível realizar a remarcação apenas uma vez.

Fonte: INSS
29/11/2018
Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2
Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2
Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade.

28/11/2018 16:44
trabalhista
A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou.

Segundo o relator do caso no TRT, desembargador José Roberto Carolino, “atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

No caso da reclamante, cuja companheira é dona de casa, o desembargador entendeu que a criança teve os cuidados necessários nos primeiros meses de vida, já que sempre esteve acompanhada por uma das mães.

No primeiro grau, a licença havia sido concedida. A juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a reclamante tinha direito à licença: “Reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar a essas pessoas o direito de constituir família e exercer conjuntamente a parentalidade".Mas, em grau de recurso, o Tribunal julgou improcedente a ação, excluindo da condenação a indenização compensatória da licença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Fonte: TST
28/11/2018
Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?
Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?
O LTCAT é um dos documentos mais importantes relacionados à área de SST.

27/11/2018 10:49
LTCAT
A falta desse laudo pode resultar em multas e vários outros transtornos aos empregadores que são obrigados a mantê-lo. Mas, afinal, quais empresas precisam elaborar o LTCAT?
A nossa legislação prevê a concessão de aposentadoria especial para os trabalhadores segurados expostos a determinados agentes nocivos, de acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999).

As empresas precisam avaliar as condições ambientais de trabalho dos seus empregados, para fins de aposentadoria especial. Esse levantamento será registrado no LTCAT e servirá como fonte de informação para o preenchimento do PPP.

A dúvida é: todas as empresas precisam elaborar o LTCAT? Ou somente aquelas cujos empregados realizam atividades que podem criar condições para a aposentadoria precoce?

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
O direito à aposentadoria especial foi estabelecido na década de 1960. Trata-se de um benefício concedido em razão da exposição de trabalhadores a agentes nocivos à saúde.

Para a concessão da aposentadoria especial, eram consideradas as atividades laborais com exposição a agentes nocivos e a fatores de riscos listados nos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, além de determinados grupos profissionais.

Para comprovar as condições de trabalho que ensejam aposentadoria especial, passou a ser exigida a apresentação de um formulário ao INSS contendo o perfil profissiográfico do trabalhador.

Esse formulário já teve várias denominações e campos de informações diferentes ao longo dos anos, como mostra o Quadro a seguir:



O PPP foi instituído em 2003 e, desde 2004, é o formulário aceito pelo INSS para comprovar o tempo de exposição aos agentes nocivos constantes do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que podem ensejar aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de trabalho nessas condições.

O PPP deve ser preenchido com base em laudo técnico contendo avaliações e conclusões sobre as condições ambientais de trabalho. A esse laudo o INSS dá o nome de LTCAT.

O LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
O LTCAT foi instituído pela Previdência Social, por meio da MP nº 1.523/1996, para ser fonte de informações para o preenchimento do formulário com o perfil profissiográfico do trabalhador.

O laudo tem o objetivo de avaliar as condições ambientais de trabalho e concluir se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos caracteriza a atividade como especial.

Além de ter conhecimentos sobre Higiene Ocupacional, é preciso orientar-se pelas disposições contidas no Regulamento da Previdência Social e nas Instruções Normativas do INSS no processo de elaboração do LTCAT.

De forma simplificada, podemos dizer que o objetivo do LTCAT é ser a fonte de preenchimento do PPP. Assim, empresas que não são obrigadas a elaborar o PPP também não precisam elaborar o LTCAT.

Quais empresas devem elaborar o PPP?
De acordo com a IN nº 77/2015, do INSS, o PPP deve ser preenchido para aqueles empregados que trabalham expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física:

“Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”

Sendo assim, a IN nº 77/2015 nos traz a resposta para a pergunta-título deste artigo. Se não há obrigatoriedade de elaborar o PPP, também não haveria obrigatoriedade de elaborar o LTCAT. Somente as empresas que mantivessem trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos deveriam elaborar o LTCAT.

Para saber se o trabalhador está exposto a estes agentes nocivos, basta consultar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

No entanto, o mesmo artigo da IN dispõe em seu § 1º:

“§ 1º. A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos.”

Logo, quando for implantado em formato digital (eSocial) , o PPP deverá ser preenchido para todos os trabalhadores segurados do INSS. Todos os empregadores precisarão elaborar o LTCAT para preencher as informações do PPP que estarão no eSocial.

Como os fatores de riscos ergonômicos e mecânicos/acidentes não são objeto do LTCAT, ainda falta uma definição do INSS sobre qual documento e quais metodologias utilizar para preencher as informações sobre esses grupos de riscos.

O LTCAT pode ser substituído pelo PPRA?
Uma das maiores dúvidas na hora de preencher o PPP é quanto ao documento a ser utilizado como fonte de informações.

O Regulamento da Previdência Social menciona apenas o LTCAT como fonte de preenchimento do PPP. Já a IN nº 77/2015, do INSS, lista outros documentos que podem ser aceitos em substituição ao LTCAT, dentre eles:

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Entretanto, para serem aceitos no preenchimento do PPP, nestes documentos devem constar os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:

I – se individual ou coletivo; II – identificação da empresa; III – identificação do setor e da função; IV – descrição da atividade; V – identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária; VI – localização das possíveis fontes geradoras; VII – via e periodicidade de exposição ao agente nocivo; VIII – metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo; IX – descrição das medidas de controle existentes; X – conclusão do LTCAT; XI – assinatura e identificação do médico do trabalho ou engenheiro de segurança; e XII – data da realização da avaliação ambiental. (Art. 262, IN nº 77/2015)
O fato é que raramente o PPRA, ou qualquer outro documento listado, terá todos os elementos informativos exigidos pelo INSS.

Além disso, de acordo com a hierarquia das leis, um decreto tem maior força que um instrução normativa. E o Decreto 3048/99 menciona somente o LTCAT como fonte de informações para preencher o PPP.

Desta maneira, seriam raras as situações em que se poderia preencher o PPP com base em outro documento que não seja o próprio LTCAT.

LTCAT e o eSocial
O LTCAT será uma das principais fontes de informações para preenchimento dos eventos de SST no eSocial.

Particularmente por que o PPP fará parte do eSocial quando entrarem em vigor os eventos de SST, e como vimos, este laudo é a fonte oficial para preenchimento do formulário PPP.

Mesmo antes de iniciarem os eventos de SST no eSocial, as empresas precisarão saber o grau de exposição do trabalhador a agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. Esta informação estará presente no LTCAT.

No evento do eSocial utilizado para enviar informações acerca da remuneração do trabalhador (evento S-1200), será preciso preencher o código da tabela 2 referente a aposentadoria especial.



As empresas que expõem seus trabalhadores a agentes nocivos estão obrigadas a elaborar o LTCAT desde 1996.

Caso sua empresa é uma delas, sugiro que providencie a elaboração do laudo o mais rápido possível.

Fonte: SST Online

28/11/2018
Quanto vale a Segurança do Trabalho?
Quanto vale a Segurança do Trabalho?
Na verdade, quanto custa, todo mundo sabe. Agora vamos parar pra pensar quanto vale.

27/11/2018 10:51
Segurança do Trabalho
Sabemos que “preço” e “valor” são coisas diferentes. Justamente por isso, a pergunta do título é “quanto vale” e não “quanto custa” a Segurança do Trabalho. Na verdade, quanto custa, todo mundo sabe. Agora vamos parar pra pensar quanto vale.
É claro que manter alguns técnicos e um engenheiro de Segurança do Trabalho não vai garantir o famoso e utópico “zero acidente”.

Existe muito trabalho a ser feito e é por isso que, na minha opinião, a Segurança do Trabalho vale muito mais do que ela custa.

Quando ocorre um acidente de trabalho, os prejuízos para a empresa são enormes:

Gastos com o transporte do acidentado – citarei alguns gastos diretos (combustível ou táxi) e indiretos (disponibilizar uma pessoa para acompanhar o acidentado) apenas como exemplo, mas temos muitos outros gastos relacionados ao transporte do acidentado.

Gastos com afastamento por acidente ou doença do trabalho – pela nossa legislação, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Ou seja, a empresa passará metade de um mês pagando o salário de um funcionário que não estará trabalhando, não estará produzindo.

Aí entra mais uma observação: ou a produção ficará defasada com um colaborador a menos, ou um outro colaborador será realocado para exercer a função do acidentado (gerando defasagem no setor daquele que foi realocado), ou a empresa gastará mais dinheiro com uma nova contratação para o lugar do acidentado, tendo que ministrar treinamentos e se adequar ao período de adaptação do novo colaborador.

Gastos com perdas materiais – geralmente, um acidente de trabalho resulta em perda material, tanto de alguma matéria-prima usada na produção de um bem quanto a de um equipamento danificado.
No caso de danos a equipamentos, deve-se estimar também o tempo que ele ficará parado aguardando manutenção e o quanto de produtividade será perdido ao longo desse tempo.

Gastos com o retorno do acidentado ao trabalho – normalmente, o retorno ao trabalho requer um certo período de readaptação. A produtividade desse colaborador não é a mesma de antes dele se acidentar. Logo, a empresa pagará seu salário e ele não produzirá o proporcional a esse salário, levando um certo tempo para retomar sua capacidade laboral.
Soma-se a isso o fato desse colaborador estar amparado pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, que garante um ano de estabilidade após seu retorno ao trabalho.

Gastos com ações na Justiça – invariavelmente, ocorre da empresa responder na Justiça por um acidente de trabalho. Aqui entram custos com indenizações e os honorários dos advogados envolvidos no processo.

Ação regressiva – após o retorno do colaborador, o INSS instaura um processo de análise sobre aquele acidente. Ficando comprovado que sua causa foi por irresponsabilidade da empresa, a Previdência Social vai correr atrás do prejuízo com a ação regressiva, buscando reaver todo o dinheiro gasto com o acidentado no período em que ele ficou afastado.

Gastos para reparar a imagem da empresa – quando um acidente de trabalho vem a público (ou qualquer fato que possa prejudicar a imagem de uma instituição perante a sociedade), a empresa acaba gastando muito dinheiro em propaganda para conseguir desfazer esta impressão negativa.
Citando alguns exemplos, temos a Coca-Cola, gastando rios de dinheiro em propaganda após o famoso caso “tem um rato na Coca-Cola”. E, mais recentemente, os frigoríficos (Sadia, Perdigão, etc.) tentando desfazer a imagem negativa causada pela investigação “Carne Fraca” da Polícia Federal (carne com papelão, etc.).
Ou seja, um acidente de trabalho também arranha a imagem da empresa, causando a impressão de que ela não se importa com seus colaboradores.
Em tempos de responsabilidade social, essa imagem é péssima para qualquer instituição.
Como vimos, existem “n” maneiras de um acidente de trabalho prejudicar uma empresa e, no final das contas, todas elas acarretam prejuízo financeiro.

Assim, faço de novo a pergunta que dá título a este artigo: quanto vale a Segurança do Trabalho?

Fonte: SST Online

28/11/2018
Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?
Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?
Você sai de casa para trabalhar e, no caminho que costuma fazer todos os dias, sofre um acidente de trajeto. Uma batida de carro, um atropelamento ou uma queda na rua. Não importa, fato é que você fica impossibilitado de ir à empresa. O que fazer?

27/11/2018 11:35
Acidente de Trajeto
Você sai de casa para trabalhar e, no caminho que costuma fazer todos os dias, sofre um acidente de trajeto. Uma batida de carro, um atropelamento ou uma queda na rua. Não importa, fato é que você fica impossibilitado de ir à empresa. O que fazer? Muitos trabalhadores entendem que esse período de deslocamento já é uma parte do dia dedicada às empresas e, por isso, elas devem ser responsabilizadas. Elas, por outro lado, não vêm assim. Então, fica a dúvida: esse tipo de acidente é um acidente de trabalho? E, afinal, quem deve pagar a conta?

Antes de entrar na polêmica, é preciso entender como a legislação caracteriza um acidente de trabalho. De acordo com o artigo 19 da Lei 8.123/1991, ele “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa […] provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Existem dois casos típicos: doenças profissionais (desencadeadas pelo “exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”) e do trabalho (adquirida pelas “condições especiais em que o trabalho é realizado”). Há, porém, uma série de outras situações que podem ser equiparadas a eles. Nesse caso, o destaque é para o artigo 21, que determina o seguinte:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
[…]
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
[…]
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Ou seja, acidentes de percurso são considerados como acidentes de trabalho – desde que comprovado que este se deu no caminho entre a empresa e a casa, ou vice-versa.

Responsabilidade da empresa
Se algum empregado sofrer um acidente no caminho para a empresa ou para casa, é necessário emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) à Previdência Social. Isso garante que a pessoa possa utilizar seus benefícios, caso precise ser afastada durante o período de recuperação.

Isso quer dizer que a empresa tem responsabilidade no caso? Não necessariamente. Na maioria das situações, o acidente de trajeto só se equipara ao acidente de trabalho na questão previdenciária. Até mesmo porque, por lei, o tempo de deslocamento não é considerado na jornada de trabalho. Veja o que diz o artigo 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) :

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
[…]
§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Como o deslocamento não faz parte da jornada, não é responsabilidade da empresa a prevenção de acidentes. Isso é tão claro para os juristas que, mesmo antes da reforma trabalhista, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) já havia alterado a metodologia de cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) para não considerar os acidentes de percurso.

Isso faz com que a emissão da CAT tenha apenas teor previdenciário, sem influência nos valores a serem pagos pela empresa a partir do FAP. A ausência da Comunicação, porém, poderá acarretar multas administrativas – fique atento a isso.

Exceção da regra
Quando o empregador fornece o meio de transporte para que o empregado chegue até o local de trabalho, o acidente passa a ser responsabilidade da empresa. Isso porque, ao se responsabilizar pelo translado, a organização equipara-se a um transportador – como todos os bônus e ônus que isso carrega.

Casos práticos
No artigo Acidente de trajeto: quando o empregador pode ou não ser responsabilizado?, o professor e advogado previdenciário Ian Ganciar Varella apresenta quatro casos que servem como jurisprudência sobre o assunto. Os resultados comprovam o que foi mostrado ao longo deste texto, com decisões favoráveis às empresas quando elas não são responsáveis pelo transporte.

No primeiro deles, ocorrido em 2014, o Tribunal de Justiça (TJ) negou as indenizações por danos morais e materiais de uma vendedora que tropeçou e caiu do salto alto ao sair do trabalho. Nesse caso, a juíza considerou que sequer poderia considerar como um acidente de percurso, pois não se sabia ao certo qual era o trajeto da solicitante.

O segundo caso envolve a colisão da moto de um auxiliar de classificação de ovos com um cavalo. O empregado solicitou indenização por danos materiais, morais e estético, porém todos foram negados pelo TJ. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mineiro classificou o acidente como trabalhista, mas eximiu a empresa de qualquer culpa no caso – consistindo em uma mera fatalidade.

No terceiro, um mecânico de manutenção ficou tetraplégico após sofrer um acidente de moto até a empresa. O agravante desse caso é a situação de emergência criada: ele foi convocado durante seu dia de folga para resolver um problema e, nesse caminho, sofreu o acidente. Mais uma vez o TST entendeu que houve um acidente de trabalho, sem culpa da empresa.

O quarto e último caso se difere dos demais. Nele, uma colhedora de laranjas sofreu um acidente quando era transportada pela empresa até a plantação e o TRT julgou como precedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. A desembargadora da 10ª Turma do TRT mineiro, Rosemary de Oliveira Pires, “observou que a condução dos empregados até o local de trabalho e seu retorno é meio para a atividade econômica da empresa, atendendo aos interesses do empregador, que depende da mão de obra para fazer funcionar seu empreendimento”.

O que fazer em caso de acidente de trajeto?
Em linhas gerais, podemos criar um procedimento padrão a ser seguido pelas empresas caso haja um acidente desse tipo:

1. Verifique se o trabalhador estava realmente no trajeto de casa para a empresa, ou vice-versa;

2. Emita a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) para a Previdência Social;

3. Fique atento à estabilidade acidentária – caso o trabalhador fique afastado por mais de 15 dias e receber o benefício acidentário.

Fonte: Ocupacional
28/11/2018
Governo autoriza santas casas a emprestar dinheiro do FGTS
Governo autoriza santas casas a emprestar dinheiro do FGTS
O governo federal publicou nesta terça-feira (27/11) medida provisória que autoriza hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS a usar recursos do Fundo de Garantia.

27/11/2018 16:15
FGTS
As operações serão de empréstimo, garantidas pela Caixa, Banco do Brasil ou BNDES. A MP se destina a ajudar as santas casas de misericórdia, que passam por grave crise financeira.

Na prática, o texto editado complementa a MP 848/18, que cria linha de crédito de R$ 4,7 bilhões para o setor. O texto está na pauta de votações da Câmara.

Segundo a nova medida, as aplicações do FGTS ocorrerão até o fim de 2022. O Conselho Curador do FGTS poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3%, que ainda será acrescido à taxa de juros, que não poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais.

A primeira MP de socorro às santas casas já havia passado pela Câmara e seguido para a apreciação dos senadores, mas como sofreu mudanças no Senado, precisou retornar à Câmara. Se aprovada, irá à sanção presidencial.

Pelo Projeto de Lei de Conversão da MP, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões. Com informações da Agência Brasil.

MP 859/2018

Fonte: Conjur

28/11/2018
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados
Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

27/11/2018 16:42
trabalhista
Com a tese, o tribunal extinguiu ação do sindicato dos bancários de Blumenau contra descontos salariais em folha de funcionários do Banco do Brasil.

Em março, a juíza da Vara do Trabalho de Timbó Nelzeli Moreira da Silva havia determinado que o banco se abstivesse de descontar o salário dos trabalhadores. A decisão havia estipulado estipulou que os empregados compensassem o dia de falta por meio do banco de horas da categoria, e não por desconto em folha. Ambas as partes recorreram.

Para os desembargadores do TRT-12, o uso da ação coletiva nesse tipo de situação poderia representar uma tentativa de “driblar” a reforma trabalhista, que passou trazer regras processuais mais rigorosas. Entre as principais mudanças estão a cobrança de honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora) e regras mais rígidas em relação às custas processuais.

Em seu voto, o relator, juiz convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti, ressaltou que os sindicatos têm legitimidade para defender os interesses e direitos individuais dos trabalhadores, mas isso deve ser feito por meio de ações individuais.

“A cada pretensão posta em juízo corresponde uma espécie de tutela por ação própria, não podendo ficar ao alvedrio da parte escolher qual tipo de ação maneja para esse fim”, defendeu Fileti.

O relator argumentou ainda que a eventual aplicação de dispositivos processuais de leis esparsas em casos trabalhistas é limitado pelo princípio da subsidiaridade (Artigo 769 da CLT) . Assim, essas normas só poderiam ser empregadas nos casos em que a própria legislação trabalhista fosse omissa ou insuficiente para solucionar a questão.

“A atuação do sindicato como substituto processual não afasta, pela mera coletivização da demanda, todo o regramento processual próprio estabelecido na CLT”, concluiu o magistrado, em voto acompanhado pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Fonte: TST
27/11/2018
Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora
Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora
Como a continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho foi do empregado.

26/11/2018 09:05
trabalhista
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reformou sentença da 33ª Vara do Trabalho de Salvador e condenou a Faculdade Vasco da Gama a pagar rescisão a professor orientado a pedir demissão.

Nos autos, o professor alegou que a empresa havia lhe orientado a pedir demissão, em troca da garantia de seus direitos trabalhistas. Ele disse que, mesmo assinando a carta, a faculdade não pagou o que era devido. Pediu o reconhecimento da rescisão indireta, informando que se afastou do trabalho por causa do descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da faculdade, como pagamento tempestivo de salários e férias, recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária e concessão dos reajustes salariais.

A Faculdade afirmou que o autor agiu com má-fé pois, de livre e espontânea vontade, manifestou seu interesse em encerrar o vínculo empregatício, com desligamento imediato, sem aviso prévio. Também argumentou que o trabalhador tinha outro emprego em vista.

Para o relator do acórdão, desembargador Jeferson Muricy, seguido por unanimidade por todos os membros do colegiado, “no Direito do Trabalho, vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia, que presume o interesse do trabalhador em manter o vínculo de emprego, considerado o seu meio de subsistência”. Este princípio repercute no âmbito processual, pois, como a continuidade do vínculo é presumida, o ônus de comprovar o fim da relação é transferido para a empresa, o que não aconteceu no caso.

De acordo com a decisão, o descumprimento da obrigação de recolher os valores devidos ao empregado a título de FGTS configura prática de falta grave passível de ensejar o reconhecimento da despedida indireta, como prevê o artigo 483 da CLT. O relator entende que não seria possível exigir do professor a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da sistemática frustração de obrigações contratuais.

Para o desembargador, “o recolhimento do benefício em data posterior à rescisão do contrato não elimina a falta grave praticada pelo empregador”. Com o reconhecimento da rescisão indireta, também foi deferido ao trabalhador o pagamento do aviso prévio indenizado e integrativo e a liberação do FGTS acrescido de 40%. A faculdade também foi condenada a retificar a Carteira de Trabalho do professor quanto à data de saída. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: TST

27/11/2018
86,2 mil benefícios foram concedidos de forma automática pelo INSS!
86,2 mil benefícios foram concedidos de forma automática pelo INSS!
Análise automática de requerimentos facilita a vida dos segurados

26/11/2018 11:30
INSS
Mais de 86,2 mil benefícios foram concedidos de forma automática desde o lançamento do formato de análise dos requerimentos de benefícios. Na concessão automática, o segurado liga no telefone do INSS pelo número 135 ou acessa a internet e faz o requerimento do benefício, sem a necessidade de ir a uma agência do INSS para formalizar o pedido. Constatado que todas as informações nas bases cadastrais do INSS estão corretas, o benefício é concedidos de forma automática.

A primeira espécie de benefício a ser concedida de forma automática foi a Aposentadoria por Idade. Somente de setembro de 2017 – quando a modalidade foi lançada – até agora, 48,7 mil benefícios foram concedidos. A partir de fevereiro de 2018 o salário maternidade também entrou para a modalidade de concessão automática. De lá para cá 35,2 mil requerimentos dessa espécie foram liberados a distância.

Nesses dois benefícios, a concessão automática dispensa agendamento. Significa que o segurado só irá agência se for chamado para apresentar algum documento complementar.

Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por estar na fase inicial, se mantém em um tipo de regime híbrido entre automático e presencial. Significa que, se o requerimento não puder ser concedido de forma automática, o segurado é informado, na hora, de que deverá fazer um agendamento para ir a uma agência do INSS entregar os documentos complementares. Do lançamento, até agora, 2,3 mil Aposentadorias por Tempo de Contribuição, foram feitas no modo automático.

A concessão automática de benefícios é uma entre diversas ações que o INSS vem adotando para garantir um melhor atendimento aos segurados. Paralelamente às concessões automáticas, o INSS vem realizando Acordos e Cooperações Técnicas (ACT) com entidades representativas de trabalhadores para recepcionar os requerimentos em suas sedes, sem que o interessado precise comparecer às unidades de atendimento do INSS.

Ao mesmo tempo, o Instituto criou as Centrais de Análise de Processos, que vão funcionar da seguinte forma: um grupo de servidores está sendo realocado para atuar exclusivamente na análise e concessão de benefícios nas 104 gerências-executivas do INSS em todo o país. A previsão é de que a força de trabalho aumente em mil servidores atuando nessa área, já que o INSS realocará servidores que atuam nas unidades de atendimento para trabalharem, exclusivamente, na análise para concessão de benefícios.

Do mesmo modo, adotou procedimentos com o objetivo de facilitar e modernizar as formas atendimento, por meio de mais de uma centena de serviços disponíveis na Central Telefônica do INSS pelo número 135. Somente este ano, até setembro, mais de 55 milhões de atendimentos foram realizados pelo telefone do INSS.

Além disso, estabeleceu a Central de Serviços Meu INSS, uma solução tecnológica criada para facilitar a vida dos segurado, por meio de computador ou celular. A ferramenta permite requerer e ter concedido automaticamente algumas espécies de benefícios. Possibilita, ainda, solicitar e acompanhar o andamento dos processos de benefícios, obter o resultado de perícias médicas, fazer agendamentos, realizar consultas, atualizações de cadastro, além da emissão de extratos e documentos, entre outros serviços.

Fonte: INSS
27/11/2018
Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem pedir demissão
Plenário analisa projeto que libera FGTS para quem pedir demissão
Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

postado Ontem 15:38:32 - 308 acessos
Uma reivindicação antiga dos trabalhadores brasileiros pode ser votada no Plenário do Senado nesta terça-feira (27): a autorização para saque integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo para quem pedir demissão. A proposta está no PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

Na opinião dela, o governo deveria deixar de tutelar o trabalhador, que é o real dono do dinheiro e deve decidir onde e como aplicar o que lhe pertence. A parlamentar nega que exista o risco de que muitos se demitam para ter acesso à verba. Para ela, principalmente em tempos de grave crise econômica, poucos se arriscariam a abandonar o emprego em troca de sacar todo o fundo.

— É chegada a hora de entendermos que o trabalhador quer dar um basta à ideia equivocada de que deve ser tutelado pelo Estado. Ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro. Todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR [Taxa Referencial de juros do Banco Central] mais 3% de juros ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, como a poupança — disse a parlamentar em recente discurso na tribuna do Plenário.

A representante do Espírito Santo também lembrou que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, as condições de trabalho são precárias, há atrasos no salário, desejo de buscar novos desafios, necessidade de tratamento médico ou até a vontade de se tornar empreendedor.

— Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro é dele —afirmou.

Atualmente, só tem direito a saque do FGTS quem é demitido sem justa causa e em casos específicos, como para a aquisição de imóvel, no caso de aposentadoria, de fechamento da empresa ou de determinadas doenças.

Fonte: Senado Federal
26/11/2018
Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)
A possibilidade de efetuar algumas alterações no CNO, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita Federal, está entre as facilidades disponibilizadas pelo novo cadastro.

23/11/2018 10:10
CNO
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A necessidade de identificar univocamente as obras de construção civil em um país como o Brasil é inconteste. Até o momento, a matrícula CEI de obras o fazia com foco na titularidade da obra. Para cada responsabilidade abria-se um novo registro.

Com o CNO, cria-se um verdadeiro cadastro de obras. A inscrição no CNO será única do início ao fim da obra. Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de responsabilidade.

As inovações inseridas pelo CNO visam simplificar a forma como as informações serão prestadas pelo usuário e preservar a confiabilidade dos dados cadastrais, permitindo uma melhor gestão sobre a regularização e o controle das obras.

Alinhado com essa diretriz, tem-se os seguintes aperfeiçoamentos e facilitações ao cidadão:

1. O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento.

2. O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessaa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável

3. Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal. Por exemplo: para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja de Consórcio ou uma Construção em nome coletivo, não há mais necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita. O sistema busca, no CPF e no CNPJ, os dados dos corresponsáveis informados no momento da inscrição da obra.

4. O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido.

5. O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

O CNO será implantado em duas etapas:

1. A partir de novembro/2018 com acesso somente pelas unidades de Atendimento da Receita Federal;

2. A partir de 21 de janeiro/2019 estará disponível para acesso pela sociedade, via e-Cac, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal.

Fonte: Ministério do Trabalho

26/11/2018
Procura-se profissional de RH com visão 4.0
Procura-se profissional de RH com visão 4.0
Vem se tornando cada vez mais habitual aos ouvidos atentos no mundo corporativo o termo Indústria 4.0, ou Quarta Revolução Industrial. Essas são expressões que englobam tecnologias para automação e troca de dados.

23/11/2018 11:35
carreira trabalhista
Por Leila Navarro

Estamos num tempo em que não se tem certeza de nada, mas parece ser necessário saber tudo. O lado bom é que a tecnologia está se desenvolvendo com espaço para o ser humano se potencializar. E, pensando nessas coisas, passei a refletir sobre a postura do profissional de RH nesse cenário de transformação.

Nas minhas andanças como palestrante motivacional, tenho me deparado com posturas intrigantes em relação às mudanças e inovações da Era 4.0. Muitas coisas estão mudando e sendo experimentadas e já se fala na Era Pós-Digital, que talvez seja um período em que as relações entre as tecnologias digitais e os seres humanos estejam mais equilibradas. Tem muito profissional de RH antenado nas inovações do mundo para gerar as mudanças necessárias e as adequações para o profissional do futuro, mas percebo que tem um número ainda maior com o discurso “quando tiver que mudar eu vejo o que fazer”. A questão é: vai ter espaço para isso?

As transformações digitais e tecnológicas têm “exigido” mudanças das organizações e, também, dos profissionais e colaboradores. A globalização, os desafios políticos e econômicos, a queda de contratações via CLT e os novos modelos de carreira impulsionam a novos direcionamentos, investimentos e modelos de negócios. Ao profissional de RH, como eixo importante nessa engrenagem de transformação, cabe manter-se atento ao movimento das mudanças e inovações que envolvem todos os níveis de uma organização e gerir com sensibilidade e visão uma nova postura comportamental. Está aí um bom desafio! O “novo” é cada vez mais presente em tudo!

Nas organizações ainda existem fortes traços hierárquicos, enquanto a Indústria 4.0 vem chegando com uma estrutura colaborativa que conta com a participação de todos em qualquer nível e a qualquer momento. Os profissionais, em todas as esferas da economia, precisam rever seus modelos, porém, na perspectiva de sua atuação, o profissional de RH precisa ter uma visão do negócio engajada mais ampliada.

O que determinará a boa atuação de um profissional de RH é sua relevância na organização. Isso implica compreender qual é o sentido das suas decisões e qual é o problema que o seu perfil profissional pode resolver. Se na sua atuação você estiver apenas reproduzindo modelos, corre o risco de não ajudar a empresa nesse processo de transformação e ainda ter que colocar o cargo à disposição para o profissional que estiver melhor engajado no movimento da Revolução Industrial. Riscos são iminentes!

O movimento está acontecendo e é tempo de ficar antenado nas transformações de processos das organizações, dos produtos e do capital humano. Comece a repensar desde a sua forma de atuação. Para alguns segmentos da indústria é ainda um pouco lenta a transformação digital, outras já estão em ritmo acelerado, porém, ao olhar o mercado como um todo, todas as cadeias de negócios, em todas as esferas, serão atingidas. O prejuízo é grande para o profissional que ficar esperando para ver no que vai dar. Você vai esperar para ver?

Fonte: Adminstradores.com

26/11/2018
Imposto de Renda ganha Novo Regulamento
Imposto de Renda ganha Novo Regulamento
Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda

postado 23/11/2018 13:55 - 1.399 acessos
Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23/11 (pg. 57 a 157).

Com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

De acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação.

O novo Regulamento do Imposto de Renda conta com 1050 artigos.

Confira aqui integra do Decreto nº 9.580/2018.


Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

23/11/2018
Como escapar do fator previdenciário e ter uma aposentadoria maior
Como escapar do fator previdenciário e ter uma aposentadoria maior
O trabalhador deve simular a data em que pretende se aposentar e qual o tipo de aposentadoria quer receber.

22/11/2018 13:25
Fator previdenciário
Todos os anos, no final do ano, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a nova tabela de expectativa de vida.

A boa notícia é que os brasileiros estão vivendo mais, mas quanto mais a gente vive, menos a gente ganha. Aí, o trabalhador fica sozinho, perdido, e ainda tem que fazer, por conta própria, o cálculo do tempo de serviço e do valor da futura aposentadoria, antes de bater o martelo.

Isso não deveria ser o contrário? O fato do brasileiro viver mais, ele não vai precisar de mais dinheiro para pagar suas necessidades básicas?
O governo errou feio na política de poupança previdenciária, administrou mal os recursos que estavam sob seus cuidados e, agora, advinha quem vai pagar esta conta? Mais uma vez: nós.

Para consertar este erro, ele reduziu o valor dos benefícios com a criação do fator previdenciário. É este jogo de idade e expectativa de vida que acaba ferrando a vida do contribuinte.

É comum a situação do contribuinte pagar sobre dois salários mínimos e se aposentar com um?
É comum porque quase ninguém faz planos para a aposentadoria. Dependendo da idade e do tempo de contribuição do trabalhador, o fator previdenciário pode gerar uma redução do valor do benefício em até 50%. Vai receber metade do que pagou.

E quem contribui pelo teto, também tem este problema?
Todos os contribuintes que irão se aposentar por tempo de contribuição podem ter este problema.

E tem saída para escapar desta redução do valor do benefício?
Tem sim. A primeira saída é fazer uma simulação de quando irá se aposentar e quanto irá receber.

Dependendo do valor simulado, o trabalhador poderá reduzir o valor das contribuições para não pagar mais do que vai receber ou até mesmo aumentar o valor delas para ter um benefício maior. Tudo depende de cálculo.

Este fator é aplicado em todas as espécies de aposentadoria?
Esta é a segunda saída: escolher outras opções de aposentadoria.

Nas aposentadorias especiais, por idade, da pessoa com deficiência e daquela por pontos (85/95 pontos) não tem aplicação do fator previdenciário.

Então quer dizer que o contribuinte tem que estudar também qual aposentadoria ele vai requerer?
Ele tem que saber quanto tem que contribuir, quando vai se aposentar, quanto vai receber e, como não bastasse, ainda tem que estudar qual aposentadoria vale a pena receber.

O INSS ajuda o trabalhador nesta hora?
Ajuda nada. A Previdência não dá conta nem de analisar os milhares, senão milhões, de processos que estão lá parados, quanto mais orientar o trabalhador sobre essas particularidades.

Esta questão de pedir aposentadoria pela internet não ajuda o beneficiário?
Esta foi a maior sacada do INSS para prejudicar o direito dos contribuintes. Os trabalhadores têm um menu de opções, as aposentadorias disponíveis e quase ninguém tem conhecimento para escolher o benefício certo e mais vantajoso.

Isso é um crime porque a Previdência tem a obrigação de orientar o trabalhador sobre o melhor benefício e não faz isso. Aí ele escolhe um benefício menor e recebe menos para o resto da vida, e depois dela também, porque a pensão por morte dos dependentes também será menor.

Fonte: G1 Ribeirão Preto e Franca

23/11/2018
Imposto sobre Serviços (ISS) Regimes Especiais de Tributação
Imposto sobre Serviços (ISS) Regimes Especiais de Tributação
Regimes especiais são autorizações concedidas pela Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), de ofício ou a requerimento do interessado, permitindo que o recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS

22/11/2018 15:37
ISS Regimes Especiais
A emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais sejam realizados de forma diversa da prevista na legislação de regência (Decreto 53.151/2012, art. 163).

A concessão do regime especial é ato discricionário da administração tributária, e é fixado por meio de despacho que deve esclarecer as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte e o período de sua vigência, advertindo, ainda, que o regime poderá ser, a qualquer tempo e a critério do Fisco, alterado, suspenso, agravado ou abrandado.

Regimes especiais também podem ser adotados para estabelecer formas diferenciadas de recolhimentos, escrituração e emissão de documentos fiscais por sujeito passivo que deixar, reiteradamente, de cumprir suas obrigações fiscais.

Nos casos em que solicitada pelo interessado, a autorização deve ser acompanhada dos documentos a seguir relacionados:

Requerimento preenchido e assinado;
Cópia da Ficha de Dados Cadastrais – FDC;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários;
Contrato social ou estatuto;
Ata de eleição do representante legal ou documento equivalente;
Cópia do documento de identidade e CPF do sujeito passivo ou do representante legal, se pessoa jurídica;
Instrumento de procuração, se for o caso, bem como cópia do documento de identidade e CPF do procurador, que substituirão os documentos de que trata o inciso VII se o instrumento de outorga houver sido conferido por escritura pública ou se nele constar a firma reconhecida do outorgante.
Fonte: Prefeitura de São Paulo

23/11/2018
Danos morais e estéticos são cumuláveis
Danos morais e estéticos são cumuláveis
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento parcial ao recurso de um ex-empregado da Gelpet Indústria e Comércio LTDA., que atua no ramo de embalagens plásticas.

22/11/2018 17:07
trabalhista
A empresa foi condenada por danos morais e estéticos devido a um acidente que resultou em queimadura de terceiro grau e corrosão do punho e antebraço da mão direita do trabalhador. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Helena Motta, entendendo que são cumuláveis os danos morais e estéticos.

Admitido como encarregado de produção em 24 de março de 2003, o empregado relatou ter sofrido um acidente de trabalho quando operava um equipamento que estava entupido, o que causou retorno de material em alta temperatura. Como consequência, sofreu queimadura de terceiro grau e corrosão do punho e antebraço da mão direita, sendo, segundo ele, obrigado a prosseguir no cumprimento da jornada. Postulou o pagamento de indenização por danos morais e também estéticos, devido à cicatriz causada.

A empresa confirmou o acidente, mas informou que ele ocorreu no dia 13 de outubro de 2004. Defendeu-se dizendo que o trabalhador gozou de auxílio-doença acidentário no período de 29 de outubro a 8 de dezembro de 2004, quando foi considerado apto a retornar às atividades. De acordo com a empregadora, foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), informando da ocorrência ao INSS. Também foi anexado aos autos o comprovante da concessão de auxílio-doença acidentário.

Na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, onde foi julgado inicialmente o caso, os pedidos do empregado foram considerados procedentes em parte. O trabalhador recorreu, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais - R$ 5 mil -, bem como condenação da ré ao pagamento de danos estéticos, que não foi deferida em primeiro grau.

Em seu voto, a relatora do acórdão entendeu que, de fato, a empresa falhou ao não informar ao trabalhador que o canhão do equipamento encontrava-se com material aquecido - o que ocasionou o acidente - e que, conforme o laudo pericial, sequer foi comprovada a entrega de luvas ao empregado, sendo que é de responsabilidade da empregadora o fornecimento de equipamentos de segurança. Desta forma, a magistrada assinalou que houve omissão no dever constitucional de reduzir ou prevenir os riscos inerentes ao trabalho, segundo o inciso XXI do artigo 7ª da Constituição Federal. Assim, concluiu que houve responsabilidade civil subjetiva da empresa, gerando obrigação de compensar os danos ao trabalhador.

A magistrada esclareceu que os danos estéticos estão vinculados ao sofrimento pela deformação, que gera sequelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo evento danoso. Nesse sentido, seguiu a Súmula nº 15 do TRT/RJ: o dano moral não se confunde com o dano estético, sendo cumuláveis as indenizações. Quanto ao dano estético, a relatora concluiu que as fotografias não deixaram dúvidas em relação às lesões sofridas pelo empregado.

Nesse contexto, considerando a cicatriz na mão resultante do acidente, condeno a ré ao pagamento de R$ 5 mil a título de dano estético, valor este que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso concreto, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decidiu a desembargadora, que manteve o valor da indenização de danos morais fixado em primeiro grau.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0277200-93.2007.5.01.0263

Fonte: TRT RJ

22/11/2018
Aspectos Específicos que Afetam o Cálculo do 13º Salário - Fique Atento!
Aspectos Específicos que Afetam o Cálculo do 13º Salário - Fique Atento!
Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário (em novembro), o empregador deverá considerar alguns aspectos específicos que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:

21/11/2018 11:23
13º. Salário 2018
Para o pagamento do adiantamento da 1ª parcela do 13º Salário (em novembro), o empregador deverá considerar alguns aspectos específicos que afetam diretamente no resultado do cálculo, tais como:

Empregados afastados durante o ano: neste caso o empregador deverá verificar o período e o motivo do afastamento, tendo em vista que tais condições podem afetar diretamente o número de avos que o empregado terá direito a receber.

Veja abaixo os principais motivos de afastamento que podem ocorrer:

Auxílio-doença; Auxílio-doença acidentário; Licença Maternidade; Licença remunerada e não remunerada; Serviço Militar.
Empregados admitidos, demitidos e em férias no decorrer do ano:

Verificar a contagem dos avos dos admitidos para pagamento proporcional do adiantamento; Verificar se os demitidos durante o ano realmente não estão recebendo. Verificar os empregados que receberam o adiantamento quando do recebimento das férias (entre janeiro e outubro) e tenham tido aumento salarial ou média salarial para pagamento da diferença.
Admitidos, demitidos e em férias durante o mês de novembro:

Admitidos no mês: certificar se os dias trabalhados geram ou não direito ao adiantamento; Demitidos no mês: certificar se os empregados demitidos no mês não estão recebendo o adiantamento; Férias: verificar os empregados que já receberam o adiantamento por ocasião das férias e por isso, não devem receber na folha de pagamento de novembro, salvo os casos em que há diferença.
Remuneração Variável:

Apurar as médias para o cálculo do adiantamento (médias de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, comissões, entre outras). Verificar os acordos e convenções coletivas de trabalho, pois estas normas podem estabelecer cálculos diferentes destas médias (anuais, semestrais, trimestrais).
Fonte: Blog Guia Trabalhista

22/11/2018
Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
Pagamento com cheques no comércio pode ter novas regras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio.

21/11/2018 11:51
economia empresarial
Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

Conforme o PLC 124/2017, do deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), o comerciante que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo em duas situações: se o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O relator na CAE, senador Pedro Chaves (PRB-MS), concordou com a iniciativa. O parecer foi lido pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

"Entendemos que a proposição estabelece normas razoáveis e proporcionais para a aceitação ou a recusa de cheques por estabelecimentos comerciais, sem impor custos econômicos desnecessários, e respeitando os riscos de mercado e crédito existentes. Assim, resguarda os interesses tanto dos consumidores quanto dos comerciantes", afirmou Chaves em seu relatório.

O projeto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Agência Senado

22/11/2018
Acumulação de benefícios previdenciários.
Acumulação de benefícios previdenciários.
Você sabia que existem benefícios previdenciários que não podem ser cumulados?

21/11/2018 15:14
Benefícios
É importante ficar atento aos benefícios que não podem ser recebidos cumulativamente, como a aposentadoria, que não pode ser acumulada com outra aposentadoria, exceto para os casos em que o primeiro benefício tenha sido recebido antes de 01/01/1967, com auxílio-doença, com auxílio suplementar, com abono de permanência em serviço e com auxílio-acidente, exceto se a data de início de ambos os benefícios forem anterior a 10/11/1997.

Vale ressaltar que, a aposentadoria por invalidez não pode ser acumulada com o salário maternidade.

Quanto ao auxílio-doença, o mesmo não pode ser acumulado com outro auxílio-doença, com o auxílio-acidente quando ambos tiverem a mesma causa, com o auxílio-suplementar quando tiverem a mesma doença como motivo do recebimento do auxílio e, por fim, não pode também ser acumulado ao salário-maternidade.

Também não é possível acumular os auxílios:

· Auxílio-acidente com outro auxílio-acidente;

· A renda mensal vitalícia com outros benefícios;

· A pensão por morte deixada por um cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro, neste caso o beneficiário deverá escolher o mais vantajoso;

· Auxílio-reclusão com outro auxílio-reclusão, quando ambos os presos forem cônjuges ou companheiros;

· Auxílio-reclusão, pago aos dependentes, com o auxílio-doença, aposentadoria ou salário maternidade da mesma pessoa que se encontra presa;

· Seguro-desemprego com qualquer outro benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar e abono de permanência em serviço;

· LOAS com qualquer outro benefício da Previdência Social;

· Duas pensões por morte, sendo que, neste caso, o beneficiário deverá escolher a de valor mais vantajoso. É importante ressaltar que, o acúmulo de pensões por morte é possível quando os óbitos ocorreram antes de 28/04/1995.

Fonte: Rogério Ravanini Advogados

21/11/2018
FGTS terá R$ 9 bilhões para descontos em financiamentos de pessoas físicas
FGTS terá R$ 9 bilhões para descontos em financiamentos de pessoas físicas
Setores como habitação, saneamento básico e infraestrutura poderão contratar até R$ 78 bilhões em 2019

20/11/2018 10:51
FGTS
Resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevê R$ 9 bilhões para a concessão de descontos nos financiamentos feitos por pessoas físicas. O valor está previsto nos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para 2019, que foram publicados na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU).

Também foi anunciado o orçamento plurianual do FGTS para o período 2019-2022. No ano que vem, o plano de contratações prevê R$ 78,6 bilhões em investimentos voltados à habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações urbanas consorciadas e FGTS-Saúde. Para o triênio 2020-2022, os valores serão de R$ 78,3 bi, R$ 76,2 bi e R$ 75,7 bi.

Para o exercício de 2019, ainda foi fixada em 7,3% ao ano a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) .

Fonte: Governo do Brasil

21/11/2018
A importância da comunicação de SST da sua empresa na era e Social
A importância da comunicação de SST da sua empresa na era e Social
A cultura de saúde e segurança do trabalho em uma empresa representa as práticas de trabalho e a divulgação de suas crenças, atitudes e normas seguidas pelos seus colaboradores e administração.

20/11/2018 14:25
trabalhista
A cultura de saúde e segurança do trabalho em uma empresa representa as práticas de trabalho e a divulgação de suas crenças, atitudes e normas seguidas pelos seus colaboradores e administração.

Em todas as empresas a comunicação interna é fundamental para a Saúde e Segurança. Isso porque uma boa comunicação permite que pessoas, tarefas e processos relacionados às atividades da empresa interajam de forma cooperativa para alcançar os objetivos de SST.

Mesmo em organizações que possuem comissão permanente ou departamento de SST, é imprescindível realizar as ações em comunicação, principalmente, considerando o novo contexto do eSocial e o envio de dados para o governo.

Apenas treinar os trabalhadores para a segurança nos postos de trabalho muitas vezes não é suficiente, é preciso motivar e encorajar as pessoas a tomar a responsabilidade de sua própria saúde e segurança, e a dos outros.

No dia a dia isso significa ter que lidar com diversas frentes de trabalho. Para que a comunicação em SST não acabe negligenciada, é fundamental o planejamento.

Mas como fazer este planejamento? Confira o nosso ebook sobre como otimizar a comunicação de SST da empresa na Era eSocial.

Fonte: esocial. sesisc.org
21/11/2018
Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor
Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor
Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

20/11/2018 14:32
trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob altas temperaturas, em torno dos 30º C em alguns períodos do dia.

Calor

O cortador trabalhava em Adelândia (GO), em safras e entressafras. Chegava à lavoura antes das 8h e encerrava as tarefas às 16h.

Na reclamação trabalhista, ele sustentou que o Anexo III da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho prevê intervalos de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho pesado prestado sob o sol em lugares com temperaturas entre 26º e 28º C. Por isso, pediu o pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras referentes aos períodos de descanso não concedidos pela empresa.

Na contestação apresentada à Vara do Trabalho de Inhumas (GO), a Anicuns alegou que a NR 15 não se aplicaria às atividades de corte manual de cana-de-açúcar nem contemplaria atividades insalubres a céu aberto. Afirmou também que fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que afastariam os agentes insalubres.

Recuperação térmica

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário do empregado) e determinou o pagamento, como extras, de 3h30min diários pela não concessão dos intervalos para recuperação térmica. A decisão foi tomada com base no laudo pericial, que informou que o trabalhador chegou a cortar cana sob temperaturas que chegavam a 30º C.

No julgamento do recurso ordinário da usina, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a NR 15 não prevê o direito ao gozo de intervalos para recuperação térmica, mas apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. Com isso, excluiu da condenação o pagamento das horas extras.

Pausas

No exame do recurso de revista do cortador de cana, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho.

No mesmo sentido, o ministro lembrou que a NR 31, que trata do trabalho na agricultura, na pecuária, na silvicultura, na exploração florestal e na aquicultura, prevê, entre outras medidas de segurança e higiene, a concessão de pausas para descanso em atividades realizadas necessariamente em pé e que exijam sobrecarga muscular. Tais pausas, segundo o relator, integram a jornada de trabalho.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

21/11/2018
Segurado com benefício negado pelo INSS tem cinco anos para mover ação, diz Justiça
Segurado com benefício negado pelo INSS tem cinco anos para mover ação, diz Justiça
Após receber uma negativa administrativa, o segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até cinco anos para tentar obter o benefício previdenciário por vias judiciais.

20/11/2018 14:57
INSS
O prazo foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Juizado Especial Federal do Maranhão, em atuação que reverteu julgamento da corte.

No processo, a autora tinha como objetivo obrigar o INSS a conceder benefício previdenciário que havia sido indeferido pela autarquia em 11 de maio de 2010, mas a ação foi ajuizada no dia 17 de junho de 2015 — mais de cinco anos depois. Apesar de inicialmente a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão ter proferido acórdão no sentido de que não teria ocorrido a prescrição do direito, a Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região da AGU recorreu do entendimento.


Os procuradores federais esclareceram no recurso que, após o INSS indeferir o benefício previdenciário, a autora teria o prazo de cinco anos para questionar o ato judicialmente. A equipe especializada assinalou, noentanto, que o processo não tratava de hipótese de prescrição do fundo de direito, que seria o de requerer o benefício ao INSS novamente, mas sim da prescrição para discutir o indeferimento anterior.

Fonte: EXTRA


ENVIADO POR

FRANCIELE SOARES
Auxiliar Administrativo, graduada em Recursos Humanos com extensão em Departamento pessoal e Legislação Trabalhista.
20/11/2018
Empresário bom pagador deve ser reconhecido
Empresário bom pagador deve ser reconhecido
Michel Temer anunciou apoio a projeto que vai beneficiar micro e pequena empresas durante o lançamento da Semana Global de Empreendedorismo

19/11/2018 11:41136 acessos
tributario empresarial
Durante a abertura da Semana Global de Empreendedorismo, na sede do Sebrae, em Brasília, o presidente Michel Temer disse que apoiará a elaboração de um projeto de lei para premiar empresários que sejam bons pagadores de impostos. “É um tema extraordinário, pois é necessário dar alguma espécie de prêmio, benesses, para esses empreendedores. Vou apoiar esse projeto com certeza”, destacou. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a proposta tem condições de ser votada, ainda este ano, em regime de urgência, em plenário no Congresso Nacional.
O presidente Temer se comprometeu em apoiar também um Refis que favoreça os empresários de pequenas empresas e disse estar convicto de que empreender é gerar riqueza. “Quando o empresário deixa de pagar o tributo não é porque quer. É pelas dificuldades de empreender em geral”, afirmou. A proposta de reconhecer os bons pagadores deve ser apresentada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, assim como uma espécie de cadastro positivo fiscal para negócios que tem as contas em dia.


Afif disse que os parlamentares podem aproveitar o Projeto de Lei Complementar 171 de 2015 – que está em tramitação e cria um refinanciamento de dívidas para as MPE - e adaptar o texto para votação. “Por que não em 2017? Se conseguirmos aprovar urgência, podemos apresentar um novo relatório e votar em plenário”, afirmou. O novo texto já está sendo discutido entre o Sebrae e os parlamentares ligados ao setor.
Para o presidente do Sebrae, tanto o refinanciamento de dívidas tributárias, o prêmio para o empresário bom pagador e a Empresa Simplificada de Crédito (ESC) – empresas que poderão emprestar dinheiro aos pequenos negócios com regras especiais – são medidas que fazem parte da construção de uma política pública incentivadora às micro e pequenas empresas. “Precisamos criar condições para os pequenos negócios enfrentarem a crise. As empresas precisam refinanciar os débitos e utilizar o cadastro positivo fiscal”, alertou Afif.


Das 12 milhões de micro e pequenas empresa, hoje, cerca de 560 mil poderão ser excluídas do sistema de tributação do Simples Nacional, caso não consigam renegociar suas dívidas. A ESC ficou de fora da Lei Complementar 155 de 2016 (Crescer Sem Medo), mas a sua retomada está prevista no projeto de lei complementar 341 de 2017. Para Afif, as propostas devem caminhar juntas no Congresso.


Crescer Sem Medo
As mudanças aprovadas ano passado no projeto conhecido como Crescer Sem Medo, que faz alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e que passam a valer a partir de 2018, inclui o aumento do teto de faturamento do Simples Nacional, passando dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Com isso, mais empresas podem ter seu sistema de pagamento de impostos simplificado. Haverá redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.


Semana Global
Nos últimos 3 anos, a SGE mobilizou no Brasil mais de 2,5 milhões de pessoas, com cerca de 10 mil atividades - o que faz da semana brasileira a maior do mundo, com sete premiações internacionais. A programação completa está disponível no site: www.empreendedorismo.org.br. Os interessados em participar das atividades como público podem buscá-las de acordo com cidade/estado e temas de interesse.

Fonte: Sebrae
20/11/2018
Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Recusa em retornar ao emprego não significa renúncia à estabilidade de gestante.

19/11/2018 11:47151 acessos
trabalhista
Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida por uma fábrica de calçados de Nova Serrana (MG), recusou-se a retornar ao emprego.

A empregada, admitida como acabadeira na fábrica de calçados, afirmou que já estava grávida ao ser demitida e que a empregadora tinha ciência disso. Na reclamação trabalhista, sustentou que a reintegração não era cabível, pois poderia causar graves danos à gravidez e ao nascituro devido às humilhações e ao desrespeito a que era submetida na empresa. Por isso, pediu a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, com o pagamento de todos os salários desde a sua demissão até o término da licença-maternidade de 150 dias.

A empresa sustentou, em sua defesa, que, ao tomar ciência da gravidez, notificou a empregada para que fosse reintegrada, mas ela recusou a oferta. Para a indústria, a recusa seria "uma tentativa maliciosa" de enriquecimento às suas expensas, e a situação caracterizaria abandono de emprego, com a perda do direito à estabilidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG) deferiu a indenização, entendendo ser desaconselhável a reintegração. Embora as alegações da gestante relativas às condições de trabalho não tenham sido comprovadas, a decisão considerou que ela precisava de repouso absoluto.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, a gestante perdeu o direito à estabilidade e, mesmo diante de sua saúde fragilizada, deveria ter aceitado a reintegração e acertado com a empresa que, caso persistisse sua incapacidade para o trabalho, poderia ser afastada pela Previdência Social. A decisão ressaltou que a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização do período correspondente.

No exame de recurso de revista da empregada, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a recusa em retornar ao emprego, por si só, não é capaz de afastar a estabilidade. "A oferta de retorno ao trabalho não retira do empregador as consequências legais da dispensa imotivada, ainda que tanto o empregador quanto a empregada não tivessem conhecimento da gravidez por ocasião da dispensa", afirmou. "A estabilidade constitui direito irrenunciável, porque se trata de garantia constitucional direcionada eminentemente ao nascituro".

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em que a empresa foi condenada ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10243-82.2016.5.03.0050

Fonte: TST

20/11/2018
Fórmula 85/95 que garante aposentadoria integral do INSS vai mudar; veja se vale a pena pedir logo o benefício
Fórmula 85/95 que garante aposentadoria integral do INSS vai mudar; veja se vale a pena pedir logo o benefício
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem se aposentar com benefício integral pela Fórmula 85/95 deverão fazer o requerimento ao órgão até 31 de dezembro.

19/11/2018 15:36140 acessos
Aposentadoria
A partir de janeiro, a regra instituída em 2015 — que garante a integralidade de vencimentos quando a soma da idade e do tempo de contribuição dá 85 (para mulheres) ou 95 (homens) — vai mudar: a fórmula passará a exigir a pontuação mínima de 86/96.

Segundo especialistas, os trabalhadores precisam ficar atentos e conferir, em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — disponível no portal Meu INSS (meu .inss. gov.br) —, se os critérios para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição já foram atingidos.



— Se tudo estiver correto, o pedido de aposentadoria deve ser feito até 31 de dezembro, antes que a regra mude. A partir de 2019, se o segurado não fizer o pedido agora, precisará cumprir a Fórmula 86/96, que é progressiva (a pontuação exigida vai subir até 2026) — disse Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Quando foi aprovada, há três anos, a lei previdenciária estabeleceu a progressividade da Fórmula 85/95 de 2019 em diante. Ou seja, a partir do ano que vem, a cada dois anos será exigido um ponto a mais para a concessão da aposentadoria integral. Isso até chegar ao somatório 90/100, em 31 de dezembro de 2026.

Veríssimo destaca ainda que segurados que tenham trabalhado em condição insalubre ou tenham recolhido como autônomos por algum período devem prestar atenção, pois, nesses casos, é comum haver erros no cadastro do INSS a respeito do período trabalhado e das contribuições. Caso haja inconsistências, o interessado deverá ter em mãos documentos que comprovam o tempo de atividade e os recolhimentos feitos.

Se a pessoa não chega à pontuação 85/95 este ano, ainda assim poderá requerer a aposentadoria, se comprovar 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem). Mas, neste caso, o cálculo da renda inicial sofrerá a incidência do fator previdenciário, que poderá reduzir o benefício em até 40%.

Espera não é favorável

A progressividade da Fórmula 85/95, a partir de 2019, vai criar um fenômeno curioso. Quando as pessoas estiverem quase atingindo a pontuação exigida para a aposentadoria integral, o ano vai virar. Com isso, esses segurados precisarão somar mais 1 ponto — ou seja, precisarão ter mais contribuição e mais idade. Na prática, muitos trabalhadores ficarão perseguindo a condição para requerer o benefício, mas estarão sempre devendo recolhimentos. Dependendo da situação, eles vão correr atrás do somatório ideal até 2026, quando a fórmula vai se estabilizar em 90/100.

Nestes casos, pode ser mais vantajoso ignorar a Fórmula 85/95 progressiva e pedir logo a aposentadoria levando em conta apenas o tempo de contribuição (30 anos, mulher; e 35, homem). Mesmo com a queda na renda por causa do fator previdenciário, o segurado começará a receber logo o benefício.

De acordo com simulações feitas pelo advogado Luiz Felipe Veríssimo, um homem de 57 anos de idade e 37 de contribuição (que já soma de 94 pontos) — e que se aposentaria no mês que vem — precisará trabalhar por mais um ano, se quiser perseguir o benefício integral (já que a fórmula vai subir para 96, em 2019). Ou seja, ao perseguir a soma ideal, ele deixará de receber R$ 30.600 (considerando uma renda média na ativa de R$ 3 mil).

Uma mulher com 54 anos de idade e 30 de contribuição (que também tem um salário de R$ 3 mil na ativa) deixaria de receber do INSS, em um ano, R$ 25.400, caso retardasse a aposentadoria para ter o benefício integral. Portanto, seria mais interessante se aposentar logo, mesmo ganhando menos com o fator previdenciário, em vez de perseguir a fórmula.









Regra até pode mudar

Se a Fórmula 85/95 progressiva vier a ser extinta com uma possível reforma da Previdência — conforme previa a proposta elaborada pela equipe de Michel Temer e que chegou a ser enviada ao Congresso Nacional, mas não foi votada —, os contribuintes ficarão sujeitos apenas ao chamado fator previdenciário. Este reduz o valor do benefício para quem se aposenta ainda jovem, geralmente antes dos 60 anos. Depois dessa idade, o fator passa a ser benéfico, porque a ideia é estimular a pessoa a trabalhar mais, retardando a aposentadoria. A questão é que muitos brasileiros penduram as chuteiras ainda na faixa dos 55 anos. Por isso, saem prejudicados.

O problema é que a Fórmula 85/95 também desagrada ao presidente eleito, Jair Bolsonaro. Segundo ele, o fim dessa regra daria lugar a uma outra forma de cálculo dos benefícios. Para receber a aposentadoria integral, o segurado do INSS teria que contribuir por 40 anos. Porém, para especialistas, isso também não traria ganhos fiscais.

— Não faz sentido propor na reforma que o segurado trabalhe por 40 anos para ter acesso à aposentadoria integral. De um lado, isso não traz economia para a Previdência Social, porque o benefício continuará a ser pago de forma integral após esse período. Por outro lado, com quatro décadas de trabalho e contribuição, o fator previdenciário também ficará favorável ao trabalhador (já que ele terá mais de 60 anos), e também aumentará o benefício — resumiu Veríssimo.

Bruno Dutra

Fonte: EXTRA

20/11/2018
Benefícios da capacitação profissional
Benefícios da capacitação profissional
Qualificação e capacitação profissional parecem ser a mesma coisa, mas são diferentes. Na qualificação, raramente a empresa contribui, pois o indivíduo faz a opção quando é jovem, mas poderá investir na capacitação.

19/11/2018 16:15117 acessos
Capacitação Profissional
Qualificação e capacitação profissional parecem ser a mesma coisa, mas são diferentes. Na qualificação, raramente a empresa contribui, pois o indivíduo faz a opção quando é jovem, mas poderá investir na capacitação.

A QUALIFICAÇÃO profissional compreende a base do conhecimento para a pessoa se preparar para exercer uma profissão, como o curso de contabilidade para o contador, engenharia para o engenheiro, pedagogia para o professor, medicina para o médico, direito para o advogado e assim por diante.

Portanto, se trata do aprendizado especifico para determinada profissão que o permita inserir-se no mercado de trabalho e ganhar o seu sustento e dos familiares, ou, ainda, aos que têm objetivos maiores, para fazer algo que contribuam na melhoria do mundo. Sendo assim, a escolha da qualificação profissional deve nascer com a análise das necessidades da sociedade e, hoje, mais do que nunca, em função da velocidade da evolução, pois quando formado, a profissão poderá já não mais existir.

Por outro lado, a CAPACITAÇÃO fomenta o crescimento constante, focado no aprimoramento e na evolução das habilidades e capacidades técnicas, emocionais e comportamentais. Desta forma, normalmente esta etapa vem após a qualificação e são empregados períodos de tempo mais curtos da vida, periodicamente, devem ser retomadas. É possível afirmar que a capacitação objetiva o desenvolvimento, com competência, da qualificação profissional escolhida.

Entidades como as associações empresariais, associações culturais e profissionais, empresas privadas, escolas profissionais, entre outras, fazem um papel importante na capacitação e assim, completam as carências existentes na formação profissional básica. Por definição, nada mais é que convocar funcionários comuns e por meio de cursos, workshops, palestras e afins, contribuir para que adquiram maior qualificação, uma vez que além de ser importante para o empregado, traz inúmeros benefícios para a empresa, conforme listados no final deste artigo.

As empresas buscam constantemente a redução de custos, portanto preferem contratar profissionais já formados para evitar gastos (muitas empresas consideram investimentos) com a preparação. Contudo, tal prática poderá ser sinônimo de gastos maiores pelo profissional pronto, ou ainda, sua disponibilidade seja decorrente de inaptidão.

Em contrapartida, ao treinar o colaborador, é possível que ele aspire à um aumento salarial ou procure outra empresa que o remunere melhor. Pode parecer estranho, já que foi a sua empresa que investiu no treinamento para que estivesse apto para aquela função, mas se a produção aumentou, faz-se necessário seu reconhecimento. Bom ou ruim, sabe-se que são estas as regras do jogo no mercado capitalista da oferta e procura.

Os benefícios do investimento em capacitação são muitos, tanto para o empregado, como para a empresa. Vejam alguns que já justificam tomar a decisão de investir em seus colaboradores:

Profissional mais capacitado para desenvolver as tarefas; Uso mais racional dos materiais e/ou recursos; Ambiente de trabalho mais prazeroso, pois o profissional se sente valorizado; Aumento da produtividade e consequentemente do lucro; Profissionais mais dedicados, atentos e motivados; Retenção de talentos.
Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade) .

19/11/2018
Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE
Desemprego é maior entre nordestinos, mulheres e negros, divulga IBGE
Os dados foram divulgados hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

16/11/2018 09:51291 acessos
Desemprego
A taxa de desocupação no Brasil caiu para 11,9% no terceiro trimestre de 2018, mas chega a 14,4% na Região Nordeste, a 13,8% para a população parda e a 14,6% para a preta - grupos raciais definidos na pesquisa conforme a declaração dos entrevistados. Quando analisado o gênero, as mulheres, com 13,6%, têm uma taxa de desemprego maior que a dos homens, de 10,5%.

Os dados foram divulgados hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa consta na Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (Pnad Contínua Tri). É considerada desocupada a pessoa com mais de 14 anos que procurou emprego e não encontrou.

Quatro estados do Nordeste estão entre os cinco com maior desemprego: Sergipe (17,5%), Alagoas (17,1%), Pernambuco (16,7%) e Bahia (16,2%). Apesar disso, a maior desocupação verificada no terceiro trimestre de 2018 foi no Amapá, onde o percentual chegou a 18,3%.

A Região Sul tem a menor taxa de desocupação do país, com 7,9%, e Santa Catarina é o estado com o menor percentual, de 6,2%. No trimestre anterior, a Região Sul tinha taxa de desocupação de 8,2% e o Nordeste, 14,8%.

Do contingente de 12,5 milhões de pessoas que procuraram emprego e não encontraram, 52,2% eram pardos, 34,7% eram brancos e 12% eram pretos. Tais percentuais diferem da participação de cada um desses grupos na força de trabalho total: pardos (47,9%), brancos (42,5%) e pretos (8,4%).

O IBGE informou ainda que, no terceiro trimestre de 2018, o número de desalentados somou 4,78 milhões de pessoas. O contingente ainda está próximo dos 4,83 milhões contabilizados no segundo trimestre, o maior percentual da série histórica. O IBGE considera desalentado quem está desempregado e desistiu de procurar emprego.

O percentual de pessoas desalentadas chegou a 4,3% e tem sua maior taxa no Maranhão e em Alagoas onde chega a 16,6% e 16%. O Maranhão também tem o menor percentual de trabalhadores com carteira assinada (51,1%).

No terceiro trimestre deste ano, 74,1% dos empregados do setor privado tinham carteira assinada, percentual que ficou estável em relação ao trimestre anterior.

Além de ter a menor taxa de desemprego do país, de 6,2%, Santa Catarina também tem o menor percentual de desalentados, de 0,8%, e o maior percentual de trabalhadores com carteira assinada, de 88,4%.

A taxa de subutilização da força de trabalho no Brasil foi de 24,2%, o que representa 27,3 milhões. Esse número soma quem procurou emprego e não encontrou, quem não procurou, quem procurou e não estava mais disponível para trabalhar e quem trabalha menos de 40 horas por semana e que gostaria de trabalhar mais.

A população ocupada somou 92,6 milhões de pessoas. Esse total tem 67,5% de empregados, 4,8% de empregadores, 25,4% de pessoas que trabalharam por conta própria e 2,4% de trabalhadores familiares auxiliares.

Fonte: Agência Brasil

19/11/2018
Vai trabalhar no feriadão? Conheça seus direitos
Vai trabalhar no feriadão? Conheça seus direitos
Caso precise trabalhar em domingos ou feriados, o trabalhador deve ser compensado com outro dia de descanso

16/11/2018 09:55409 acessos
Direitos
Às vésperas de feriadão bem prolongado — em que muitos vão enfocar a sexta-feira após a comemoração da Proclamação da República (dia 15) -outros já sabem que terão que trabalhar. E quase sempre surge a dúvida: quais os direitos de quem vai enfrentar o batente nesses dias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o trabalho em dias de feriados nacionais ou religiosos (com exceção dos dias úteis que serão enforcados), assim como aos domingos, mas prevê casos excepcionais. Para que um trabalhador seja convocado nessas datas comemorativas, é preciso haver autorização prévia (transitória ou permanente).

Caso precise trabalhar em domingos ou feriados, o trabalhador deve ser compensado com outro dia de descanso. Se a folga não for concedida, ele deve receber o pagamento por esse dia em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Como funcionam as autorizações

As autorizações permanentes referem-se àquelas atividades que não podem ser suspensas, como o funcionamento de farmácias, hospitais, meios de transportes, hotéis e locais de entretenimento.

No caso das autorizações transitórias, a empresa tem que justificar a necessidade de funcionamento para a Superitendência Regional do Ministério do Trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho, no caso de serviços inadiáveis ou que possam causar prejuízo se não forem feitos naquela data, a empresa deve receber autorização prévia, com base no artigo 8º do Decreto 27.048, de 1949. Neste caso, a remuneração deve ser paga em dobro.

Vale destacar que, segundo a Portaria 945, de 2015, as autorizações transitórias podem também ser concedidas a partir de acordo coletivo específico firmado entre empregadores e entidades representantes dos empregados. Mas o acordo precisa deixar claros a escala de revezamento e o prazo de vigência da prestação do trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.

As autorizações transitórias podem ainda partir de um ato de autoridade competente do Ministério do Trabalho, baseado num relatório de inspeção, a partir de um pedido formal apresentado pelo empregador.

No caso do comércio

Há também a Lei 10.101, de 2000, que trata especificamente das atividades de comércio. Neste caso, é preciso que patrões e funcionários tenham feito um acordo por meio de convenção coletiva de trabalho.

Fonte: Agência O Globo

19/11/2018
5 perguntas e respostas sobre o eSocial e os riscos ergonômicos
5 perguntas e respostas sobre o eSocial e os riscos ergonômicos
Entrevista com a especialista em Ergonomia Prof. Lucy Mara Baú, sobre as principais mudanças do eSocial referente aos riscos ergonômicos na fase final de implantação do novo sistema.

16/11/2018 10:42691 acessos
esocial ergonomia
Em novembro se encerra o prazo para as micro e pequenas empresas, assim como para os microempreendedores individuais (MEI) ingressarem no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, mais conhecido como eSocial.

Já a inserção dos dados de Saúde, Segurança do Trabalho e Riscos Ergonômicos (SST) poderá ser feita até o dia 1º de julho de 2019, para empresas privadas, com faturamento anual acima de 78 milhões. Já as empresas com faturamento entre 4,8 e 78 milhões, o prazo é maior, dia 1º de janeiro de 2020. Entretanto, apesar do alargamento de prazo, ainda surgem dúvidas sobre os Riscos Ergonômicos no novo sistema.

Para a Coordenadora do Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho da Faculdade Inspirar, Lucy Mara Baú, Fisioterapeuta do Trabalho e Conselheira Fiscal da Associação Brasileira de Ergonomia (ABERGO), o prazo para o envio das informações e como elas devem ser detalhadas são questões que ainda geram dúvidas.

Por isso, com a colaboração da Prof. Lucy Mara Baú, elaboramos 5 perguntas e respostas sobre os riscos ergonômicos e o eSocial. Confira:

1) O que mudou no que se diz respeito à ergonomia no trabalho no novo eSocial?
Agora as empresas deverão informar para o eSocial quais são os riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos/acidentes que os trabalhadores estão expostos, além dos fatores de riscos ergonômicos presentes nos ambientes de trabalho.

Para os Riscos Ergonômicos, foi criada uma tabela, que é dividida em cinco campos: riscos biomecânicos, mobiliário e equipamentos, ambientais, organizacionais e psicossociais e cognitivos. São hoje no total 58 itens de riscos ergonômicos a serem levantados por meio da Análise Ergonômica do Trabalho/Laudo Ergonômico (AET).

2) Qualquer profissional pode preencher esta tabela?
O responsável por este preenchimento não precisa ser necessariamente um especialista no tema. Entretanto, é fundamental que esteja familiarizado com todos os departamentos da empresa, uma vez que é de extrema importância prestar atenção aos detalhes. Desta forma, o profissional precisa conhecer todos os riscos existentes e as formas de preveni-los. Já o levantamento dos riscos deve ser executado por um Ergonomista qualificado, pois é parte da necessidade de ter a AET dos postos/atividades de trabalho.

3) Existe alguma diretriz a ser seguida sobre o preenchimento desta tabela?
Sim. O Manual de Orientação do eSocial está disponível para todas as empresas no portal do eSocial. Lembrando que o fator de risco apresentado deverá ser considerado para um grupo de trabalhadores que executem tarefas/atividades similares e não por situações individuais, salvo quando o ambiente de trabalho é composto por apenas um trabalhador.

4) Quais são os principais riscos ergonômicos?
Entre os principais riscos ergonômicos relacionados ao trabalho podemos citar as situações de estresse ocupacional, execução de movimentos repetitivos por período prolongado, postura inadequada, iluminação inadequada, ritmo excessivo de trabalho, jornadas de trabalho muito longas, monotonia das atividades laborais, controle rígido da produtividade e levantamento e manuseio de cargas.

5) Como saber se estou a par de todos os riscos ergonômicos da minha empresa para preencher corretamente os dados?
É preciso realizar uma Análise Ergonômica do Trabalho (AET), uma exigência da NR 17 e seus anexos. O objetivo é avaliar os riscos ergonômicos e propor soluções para minimizá-los ou extingui-los. Lembrando que, caso as especificidades não sejam preenchidas corretamente ou aconteça algum problema, a empresa está propensa a receber multas e penalidades.

Curso avançado capacita profissionais
A professora Lucy Mara Baú estará em São Paulo, no dia 23 de novembro, para ministrar o curso de extensão “Ergonomia no eSocial: Prática Avançado”. As aulas acontecem na Faculdade Inspirar São Paulo – Unidade Santo Amaro.

“Foram muitas mudanças com a implantação do eSocial. São 58 itens de ergonomia que devem ser preenchidos. Assim, para evitar problemas, como multas ou outras penalidades, o ideal é que os profissionais responsáveis pelo preenchimento estejam atualizados e nosso cursos tem esse objetivo”, encerra a especialista.

Fonte: Agência Health

16/11/2018
PIS começa a ser pago para nascidos em novembro
PIS começa a ser pago para nascidos em novembro
Beneficiários correntistas da Caixa Econômica começaram a receber nesta terça-feira (13)

14/11/2018 15:45272 acessos
IS
Trabalhadores nascidos no mês de novembro já podem contar com o Abono Salarial (PIS - Programa de Integração Social) calendário 2018/2019, referente a 2017. No caso de correntistas da Caixa Econômica Federal (CEF), os pagamentos começaram a ser realizados automaticamente neste terça-feira (13).

A partir da próxima semana, os demais beneficiários já podem procurar uma agência da Caixa ou casas lotéricas para receber. Os valores variam de R$ 80 a R$ 954, conforme o tempo trabalhado no ano passado. Os pagamentos do PIS, calendário 2018/2019, começaram a ser pagos em julho. Os recursos de todos os beneficiários ficam disponíveis até 28 de junho de 2019. O benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da CEF ou pelo telefone: 0800 726 0207.

Quem tem direito
Trabalhador inscrito no PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) há pelo menos cinco anos. Além disso, é necessário que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. O empregador também precisa informar os dados do trabalhador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , ano-base 2017.

Como sacar
O beneficiário que tiver o Cartão do Cidadão pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento da CEF. Caso não tenha o cartão e não tenha recebido automaticamente em conta, o valor pode ser retirado em qualquer agência da CEF. No caso de servidores públicos, a inscrição é no Pasep e o pagamento é feito pelo Banco do Brasil.

Ano-base 2016
Os trabalhadores que não sacaram o abono referente a 2016, que terminou em 29 de junho, tem uma nova oportunidade para sacar o benefício. O valor está disponível para saque até 28 de dezembro.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da CEF

16/11/2018
Previdência alerta para novo golpe de estelionatários
Previdência alerta para novo golpe de estelionatários
Por meio de carta e de contato telefônico, criminosos alegam que servidores teriam restituições a receber e cobram taxa para agilizar liberação de valores

postado 14/11/2018 15:49 - 468 acessos
Os servidores públicos devem estar atentos a um golpe que vem sendo aplicado por estelionatários. Por meio de carta e de contato por telefone, os criminosos fingem ser empregados da Previdência Social e alegam que as vítimas teriam direito a receber restituições referentes a pagamentos previdenciários indevidos.

Os criminosos afirmam ser da “União Nacional dos Servidores Público (sic) Federal (sic)” e da “Federação Nacional de Previdência Privada”. Nas cartas, consta um número de telefone de São Paulo. Ao entrar em contato, as vítimas são orientadas a realizar um depósito bancário para agilizar a liberação da restituição.

A Secretaria de Previdência reforça que não cobra taxas para execução de serviços do órgão e que as restituições, quando devidas, são um direito dos servidores. Por isso, os servidores não têm que pagar qualquer valor para recebê-las. Além disso, a Previdência também ressalta que nunca faz contato por carta ou cobra pelos atendimentos.

Quem tiver sido vítima dos estelionatários deve procurar a Polícia Civil para registrar o boletim de ocorrência.

Fonte: Secretaria de Previdência
16/11/2018
Se inflação ficar acima do previsto, salário mínimo pode ser maior que R$ 1.006 em 2019
Se inflação ficar acima do previsto, salário mínimo pode ser maior que R$ 1.006 em 2019
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que, caso a inflação suba mais que o esperado pelo governo, o salário mínimo pode ser maior que o originalmente estipulado.

14/11/2018 16:30287 acessos
Salario minimo Reajuste salario
O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou que, caso a inflação suba mais que o esperado pelo governo, o salário mínimo pode ser maior que o originalmente estipulado.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, afirmou nesta terça-feira que a variação da inflação pelo INPC pode ficar mais alta que a prevista pelo governo no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, o que abriria a porta para um salário mínimo maior que o de R$ 1.006 originalmente estipulado para o ano que vem.

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele lembrou que cada R$ 1 de elevação no valor do salário mínimo implica necessidade adicional de R$ 304 milhões em gastos da União, aumentando a pressão sobre um Orçamento já apertado por crescentes gastos obrigatórios.

À exceção do INPC, o governo segue vendo os demais indicadores econômicos em linha com os traçados quando enviou o PLOA de 2019 ao Congresso, no fim de agosto, avaliou Colnago. Entram neste balaio a alta de 2,5% para o PIB no ano que vem, uma Selic média de 7,17% e uma taxa média de câmbio de R$ 3,62 por dólar.

A regra atual estipula que o salário mínimo deve ser corrigido pelo INPC dos 12 meses anteriores somado ao crescimento da economia de dois anos antes.

Nas estimativas do Orçamento do ano que vem, o INPC de 2018 foi projetado em 4,20%. Nos 12 meses até outubro, o indicador ficou em 4%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), inclusive, deverá decidir logo nos primeiros meses do ano como será a nova fórmula de cálculo do salário mínimo, que baliza o pagamento a servidores e aposentados, com forte relevância orçamentária. Isso deverá ser feito até 15 abril, quando deverá enviar ao Congresso o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

Fonte: Reuters/Estadão

14/11/2018
Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto
Ministério realiza mais de 150 mil fiscalizações entre janeiro e agosto
Cumprimento de normas trabalhistas e de segurança e saúde foram os principais alvos da Inspeção do Trabalho

13/11/2018 08:38265 acessos
Fiscalização Trabalhista
O Ministério do Trabalho realizou entre janeiro e agosto deste ano um total de 150.520 fiscalizações para verificação do cumprimento das normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho. Segundo o Departamento de Segurança e Saúde da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), 37.572.251 trabalhadores foram alcançados pelas ações de fiscalização da Pasta no período.


As auditorias do Ministério analisaram 1.145 acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho e executaram outras 26.797 ações fiscais para prevenção de acidentes e doenças do trabalho, além de propiciar a inserção de 85.909 aprendizes e 29.748 pessoas com deficiências no mercado de trabalho sob ação fiscal.


Os dados constam do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho, disponível no link https://sit.trabalho.gov.br/radar/.


Os dados da SIT mostram ainda que ocorreu o afastamento de 576 crianças ou adolescentes das piores formas de trabalho infantil e que 69.336 empregados foram encontrados pela fiscalização sem o devido registro em carteira.


O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, destaca que esses números demonstram a importância do trabalho de fiscalização realizado pelo órgão. “O Painel facilita a qualquer cidadão brasileiro o acesso às informações sobre Inspeção do Trabalho, de maneira que a sociedade conheça a importância da fiscalização para a garantia dos direitos trabalhistas conquistados”.


Assessoria de imprensa
Edvaldo Santos

Fonte: Ministério do Trabalho

14/11/2018
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego
Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego
O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

13/11/2018 08:40433 acessos
trabalhista
Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência.

Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou à superintendência regional do Ministério do Trabalho em Caxias do Sul (RS) a liberação do seguro-desemprego a uma trabalhadora que, também, tem empresa registrada. A decisão da corte acabou ratificando liminar concedida em Mandado Segurança impetrado pela autora no primeiro grau.

A autora trabalhou para duas empresas de confecção do mesmo grupo no período de março de 2014 a março de 2016, quando foi demitida sem justa causa. Ao solicitar o benefício do seguro-desemprego, narrou no Mandado de Segurança, foi informada de que não receberia as parcelas, por ter vínculo societário com outra empresa. O argumento: o artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, que regula o programa, veda o recebimento àquele segurado que possui renda própria.

À Justiça, ela explicou que detém participação mínima numa oficina mecânica registrada como microempresa — apenas uma cota no valor de um real, representando 0,5% no capital social da sociedade. Afirmou que só aceitou participar da sociedade porque seu marido necessitava de uma pessoa para figurar como sócia, já que, na época, não existia ainda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) , tipo jurídico inserido pela Lei 12.441/201. Relatou que, na última distribuição de lucros, ocorrida em agosto de 2015, recebeu apenas R$ 275,00.

Sociedade no papel
O juiz-substituto Fernando Tonding Etges, da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul, explicou que a restrição não parte só do citado dispositivo da Lei 7.998/1990. A Resolução Codefat 467/2005, em seu artigo 3º, inciso IV, diz que só faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa que comprove ‘‘não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família’’.

Entretanto, segundo o juiz, a autora preenche os requisitos formais, pois a mera inclusão no quadro social da pessoa jurídica, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego. Além de não existir nenhum elemento que prove o recebimento de renda, a ‘‘autoridade coatora’’ que indeferiu o pedido em nível administrativo não fez nenhuma impugnação neste sentido.

‘‘Ressalte-se que a mera condição de sócio de uma empresa não implica concluir pela existência de renda própria do titular do benefício. Ao que parece, a autoridade coatora presume uma situação sem lastro no ordenamento jurídico. Ademais, a própria impetrante traz aos autos os documentos que dão conta de que jamais trabalhou efetivamente na referida sociedade, seja como administradora ou funcionária, não tendo percebido quaisquer valores a título de pro labore’’, anotou na sentença.

Fonte: TST
14/11/2018
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.

13/11/2018 09:35174 acessos
Sindicato
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.

Conluio

O acordo foi homologado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS) na fase de liquidação da sentença proferida em ação ajuizada contra a Bunge pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre (RS) em nome de cerca de 400 empregados.

Ação rescisória

A ação rescisória é uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir os efeitos de uma sentença transitada em julgado (na qual não cabe mais recurso) por algum vício que a torne anulável. No caso, o operador afirmou ter havido conluio entre a empresa e o sindicato para o pagamento de valores inferiores aos devidos.

Segundo ele, o processo foi malconduzido porque o sindicato não realizou assembleias para discutir as propostas apresentadas pela empresa. Por isso, requereu a desconstituição da homologação por dolo da parte vencedora, ofensa à coisa julgada e vício de consentimento (artigo 485 do CPC de 1973).

Inconformismo

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente a pretensão por entender que o inconformismo do empregado com os valores recebidos não justificava o cabimento de ação rescisória. Sobre a alegação de colusão entre as partes, o juízo observou que o sindicato, por duas vezes, tentou a conciliação em uma ação em curso há vários anos e em que detinha plenos poderes para representar os substituídos na busca do acordo. Também levou em conta a comprovação de concordância em relação aos valores acordados na conta de liquidação.

Vício de consentimento

O relator do recurso ordinário na ação rescisória, ministro Alexandre Ramos, afastou a alegação de colusão. Ele explicou que, para fins rescisórios, esta deve ser praticada pelas partes da reclamação trabalhista originária com o intuito de fraudar a lei. No caso, no entanto, a decisão foi apenas homologatória de acordo e, portanto, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição.

Entretanto, para o magistrado, o pedido do empregado pôde ser acolhido por vício de consentimento. “O sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT”, observou. “Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RO-9010-18.2012.5.04.0000

Fonte: TST
14/11/2018
5 atitudes que podem arruinar a carreira
5 atitudes que podem arruinar a carreira
Uma carreira de sucesso em uma boa empresa com uma excelente remuneração é um sonho almejado por todo profissional

postado Ontem 11:27:55 - 279 acessos
Uma carreira de sucesso em uma boa empresa com uma excelente remuneração é um sonho almejado por todo profissional, sendo assim, profissionais de todas as áreas buscam formações e especializações continuamente deixando o currículo cada vez mais sofisticado e atrativo, mas será que só isso basta para ter o tão sonhado sucesso profissional?

Uma carreira de sucesso em uma boa empresa com uma excelente remuneração é um sonho almejado por todo profissional, sendo assim, profissionais de todas as áreas buscam formações e especializações continuamente deixando o currículo cada vez mais sofisticado e atrativo, mas será que só isso basta para ter o tão sonhado sucesso profissional?

Atitudes cotidianas, imagem pessoal, posicionamento otimista e muita disposição podem fazer toda diferença. Na hora da contratação ou da tão sonhada promoção, devemos sempre pensar se nos contrataríamos, ou nos indicaríamos para a vaga dos sonhos e sempre fazer uma análise dos pontos que poderíamos melhorar.

Precisamos ter sempre em mente que, por mais que trabalhamos para uma empresa, nossas atitudes e postura profissional e pessoal, antes de afetar a empresa, afeta nós mesmos.

Veja 5 comportamentos que podem arruinar a carreira de qualquer um:
1 – Atrasos e faltas sem justificativas
Atrasos e faltas sem justificativa distanciam em muito as possibilidades de crescimento do profissional no ambiente corporativo. Tirando um afastamento por motivos de saúde nada mais justifica uma constância em faltas e atrasos. As justificativas muitas vezes se transformam em desculpas e então o colaborador entra no campo perigoso do "desnecessário" e "dispensável", fora que a falta de compromisso com o trabalho que passa a se tornar evidente.

2 – Entrar em conflito com a equipe e os líderes
Maturidade e sabedoria são virtudes dos grandes profissionais, logo ficar longe e não ser o protagonista de assuntos polêmicos e improdutivos é fundamental para a carreira. A insubordinação é totalmente punível até mesmo em questões legais. Fique longe de picuinhas e seja o autor de produtividade.

3 – Perder o controle
Inteligência emocional é necessário em qualquer cenário corporativo, problemas emocionais aflorados podem destruir uma carreira. Postura centrada deve ser uma constante na gestão laboral, todos nós estamos sujeitos a dias difíceis porém o domínio sobre as adversidades é um diferencial para colaboradores e principalmente para líderes e emergentes, isso porque todos nos sentimos muito mais seguros quando estamos ao lado de pessoas equilibradas.

4 - Fofocas e ‘indiretas’
Fofocas e indiretas além de ser de extrema falta de ética também é um dos comportamentos mais indigestos no meio corporativo. Além de destoar completamente do âmbito profissional também denota a falta de confiança que seu agente oferece, e isso com certeza além de prejudicar as vítimas da tal fofoca também vai acabar com a imagem do "fofoqueiro", o deixando com a "imagem" de uma pessoa ruim ou pouco confiável.

5 - Comodismo
A última e não menos importante atitude que devemos avaliar é o comodismo. Nada nunca permanecerá igual, ou subimos ou descemos. Ninguém também sabe de tudo, somos seres "aperfeiçoáveis" e devemos buscar constantemente novas técnicas e conceitos dentro ou fora de nossa área de atuação, principalmente nos dias de hoje, onde tudo muda muito rápido. Se você não expandir sua mente, não estudar, não buscar capacitação, vai ficar para trás, vai despencar e não vai mais encontrar mercado.

Por Prf. Francisco de Almeida

Fonte: Adminstradores.com

14/11/2018
Uma reflexão sobre a violência psicológica no âmbito profissional
Uma reflexão sobre a violência psicológica no âmbito profissional
Saiba identificar quais práticas se encaixam na categoria e como lidar de forma correta contra este tipo de abuso

13/11/2018 11:31173 acessos
trabalhista carreira
Um debate que tem crescido cada vez mais dentro dos ambientes de trabalho é o do que configura ou não a chamada violência psicológica, considerando que, somente no ano de 2017, um total de 279 denúncias por assédio moral foram registradas no Ministério Público do Trabalho.

Embora este número seja desencorajador, é positivo constatar que os profissionais do mercado estão começando a se posicionar contra tais práticas. Mas o número ainda parece ser menor do que o volume de ocorrências envolvendo assédio moral e violência psicológica no país. Um levantamento feito pelo site de recrutamento vagas.com, por exemplo mostrou que, de 4,9 mil entrevistados, 52% declarou já ter sofrido alguma espécie de assédio moral no trabalho. Deste total, 87,5% das vítimas optaram por não seguir com a denúncia.

Dentre as razões que levam os colaboradores a não se pronunciarem a respeito do ocorrido, 39,4% aponta o receio de perder o seu emprego como o principal fator. Outros 31,6% já disseram ter medo de possíveis represálias no próprio ambiente de trabalho, enquanto 11% admitiu possuir um sentimento de vergonha em relação ao ocorrido, o que o leva a não denunciar por conta da exposição. Por fim, o estudo ainda aponta que 3,9% diz sentir culpa, mesmo estando na posição de vítima do acontecido.

O que, efetivamente, se categoriza como assédio moral?

Interpretando estes dados, ficamos com a pergunta: o que delimita a linha entre interações saudáveis e não-tóxicas e atitudes intencionalmente prejudiciais ao próximo dentro da esfera profissional? Embora esta definição possa ter um caráter um tanto quanto subjetivo, pois acaba por depender muito de como o indivíduo irá absorver e reagir à atitude do outro, para sanar esta discussão, podemos contar com o suporte das leis trabalhistas.

Segundo a legislação, não são somente as ofensas e ameaças diretas que têm o caráter de abuso psicológico. De acordo com a Lei 12.250/06, qualquer fala de caráter agressivo ou desrespeitoso a uma condição específica, piadas, chacotas, constrangimentos, desprezo afetivo, indiferença nas relações interpessoais de uma equipe, desqualificações sem justificativa, todos estes exemplos se caracterizam como assédio moral.

E, além disso, condutas organizacionais, como a imposição repetitiva de tarefas que não sejam coerentes com o cargo do funcionário, instruções imprecisas, isolamento social, imposição de horários abusivos e de tarefas que possam ser consideradas humilhantes ao colaborador também entram na categoria.

Portanto, tanto o empregador quanto o colaborador devem estar atentos a este assunto: o primeiro, para fiscalizar a si mesmo e reavaliar constantemente a própria conduta. Já o segundo, para saber analisar sua dinâmica de trabalho e identificar possíveis práticas abusivas que possam estar acontecendo e saná-las.

Os principais danos causados pela prática

Muitos males podem ter relação direta com a violência psicológica na vida profissional: desde o desenvolvimento de distúrbios como o Transtorno da Ansiedade Generalizada, a depressão, distúrbios alimentares e a síndrome do pânico, por exemplo. Segundo dados levantados pela Previdência Social em 2016, a depressão afastou um total de 75 mil trabalhadores de suas funções naquele ano. E de acordo com a Organização Mundial da Saúde, esta doença será, até 2020, a mais incapacitante do mundo.

Mas, diante destes dados que são, no mínimo, preocupantes, temos também perspectivas positivas no assunto: uma tendência internacional conhecida como o Programa de Assistência ao Empregado, (Employee Assistance Program, EAP) já está se expandindo no mundo corporativo brasileiro.

Com o intuito de oferecer suporte jurídico e psicológico aos colaboradores de uma empresa, o programa compreende, dentre outros pontos, que a ideia de deixar lado questões pessoais, isolando-as da vida profissional, é um tanto quanto inviável hoje em dia. E segundo números de uma pesquisa realizada pela consultoria Towers Watson, 36% das empresas brasileiras já aderiram ao programa, o qual é destinado a funcionários de todos os cargos hierárquicos.

Como a vítima de assédio moral pode proceder juridicamente?


A principal recomendação para o colaborador que esteja notando uma conduta equivocada de algum colega de trabalho é a atenção. Se identificado algum tipo de abuso, o primeiro passo é sempre contar com o suporte do departamento de Recursos Humanos para mediar a situação, tentando solucionar o problema, a princípio no ambiente da empresa. Caso haja alguma resistência ou falta de estrutura neste sentido, o colaborador pode buscar suporte externo e auxílio na legislação trabalhista, denunciando o caso em questão.

Vale salientar, entretanto, que o empregado precisará se munir de informações que comprovem o abuso, incluindo o apoio de testemunhas, se possível.

Recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores também é uma medida interessante, pois, ao relatar uma violência psicológica sofrida, o colaborador poderá contar com o suporte gratuito de profissionais especializados no tema, como assistentes sociais e psicólogos.

Por fim, reitero que a informação é o fator mais determinante em situações desta sorte, dado que muitas pessoas ainda não possuem total ciência do que é ou não assédio moral. Nestes casos, uma consultoria trabalhista é de grande auxílio, pois analisa toda a situação apresentada pelo colaborador e o orienta juridicamente de acordo com as medidas cabíveis.

E aos empregadores, recomendamos sempre a adoção de medidas preventivas para que processos deste tipo sejam evitados. A criação de um regulamento interno na empresa, por exemplo, pode ajudar muito a alinhar o que é ou não aceitável dentro de sua dinâmica, assim como a criação de departamentos mediadores e de reuniões periódicas destinadas exclusivamente ao debate destas questões.

Precisamos, além do cumprimento estrito das leis, de uma cultura de respeito e de integração no ambiente de trabalho para que boas práticas não sejam implementadas somente por obrigatoriedade, mas sim, por preceitos éticos e morais de cidadania e valorização humana de cada colaborador.

Por Dhyego Pontes — Consultor trabalhista e previdenciário da Grounds.

Fonte: Adminstradores.com

14/11/2018
7 qualidades de um gestor orientado a resultados
7 qualidades de um gestor orientado a resultados
É possível ser um gestor inovador e humanizado com sua equipe e, mesmo assim, estabelecer processos sólidos que garantam a lucratividade do negócio

postado Ontem 16:35:58 - 95 acessos
Os gestores bem sucedidos carregam em comum o fato de conhecerem profundamente o mercado onde atuam, dominarem seu negócio e principalmente dos concorrentes - e contar com a capacidade de lidar com volatilidade e riscos inerentes ao negócio.

Mesmo gestores de startups, empresas conhecidas por irradiar criatividade por todos os lados, mas contar com pouco dinheiro e caixa e processos flexíveis, precisam seguir alguns preceitos um pouco mais sérios, principalmente no que diz respeito ao controle financeiro.

Quem disse que, para ser cool, é preciso ser irresponsável com o dinheiro do investidor? É possível ser um gestor inovador e humanizado com sua equipe e, mesmo assim, estabelecer processos sólidos que garantam a lucratividade do negócio. Os melhores líderes sabem que, quando o assunto é a gestão de uma empresa, ou ele mostra que está no comando, ou é melhor pedir ajuda, pois navega em um navio à deriva. Com base na minha experiência à frente do Verity Group e startups investidas, preparei uma lista com sete qualidades essenciais a um gestor orientado a resultados.

1) Não abrir mão do controle financeiro

Às vezes, para crescer, muitas empresas vendem a qualquer preço e se esquecem de que, um dia, a conta vai chegar. Os grandes gestores não abrem mão do controle financeiro, não entregam o que não sabem, não assumem o que não darão conta de fazer gerar resultados. Não se iluda com faturamento, isto não é resultado: o mais importante é a lucratividade do negócio. É melhor faturar R$ 300 mil e lucrar 5% do que faturar R$ 600 mil e ter lucro de 1%. Saber equilibrar essa balança é uma qualidade do bom gestor.

2) Saber estabelecer processos

Quanto menos personificadas forem as atribuições dentro da sua companhia, mais eficiente sua operação se tornará. Estabeleça processos bem definidos e comunique à equipe a importância de cumpri-los. Isto evita que tudo tenha que ser reiniciado do zero caso algum colaborador saia da empresa e também contribui para o desempenho do próprio funcionário, que consegue ter um controle muito mais preciso de seus compromissos e da maneira como executá-los. Outra vantagem é a de evitar o desgaste de sua imagem como gestor na hora de cobrar resultados: com processos bem definidos, a meta a ser alcançada fica clara para as equipes e também o que será cobrado do profissional.

3) Resiliência

A máxima que diz que empreender é uma maratona e não uma corrida de cem metros já foi exaustivamente repetida, mas não deixa de estar correta. Resiliência é uma característica essencial para quem busca alcançar o sucesso através de um negócio próprio, ou mesmo para um gestor de equipes que tem metas ambiciosas. Quando sente que é a decisão correta a se tomar, o bom gestor continua seguindo sua intuição, mesmo enfrentando contratempos e tomando pancadas de onde menos se espera.

4) Capacidade de se adaptar a mudanças

Ser resiliente e ter a capacidade de se adaptar a mudanças não são características excludentes na vida profissional de um gestor orientado a resultados. Pelo contrário: quem gere uma equipe precisa ter a noção de quão importante é voltar atrás em uma decisão tomada e reconhecer que ela não foi a mais acertada. Também é preciso ter rapidez para fazer acertos de rumo e seguir determinada nova tendência. E mais do que propor a mudança, é preciso convencer a equipe de que aquele caminho a seguir é o correto. O bom gestor tem maturidade para entender que não é imbatível, mas também tem a capacidade de engajar as pessoas.

5) Saber a hora de arriscar


A intuição necessária para prosseguir com resiliência é também importante para escolher a hora certa de se arriscar. Nem sempre o gestor consegue ter controle total das informações mais quentes do mundo dos negócios, nem todo mundo tem uma sede no Vale do Silício para ficar sabendo de tudo em primeira mão, o que vai acontecer com o mercado, suas tendências e perspectivas. Nestes momentos, vale a pena ser arrojado e apostar no feeling de empreendedor. No entanto, acredito que aqueles que têm mais sucesso em tomar riscos são os que fazem isso com responsabilidade, sem colocar em risco a integridade e a saúde financeira do negócio caso a empreitada dê errado.

6) Conversar com pessoas

Fazer um bom networking não se restringe a conversar com outros empresários de sucesso nos eventos e encontros de negócios. Às vezes, pessoas de fora do meio corporativo também têm muito a contribuir com uma ideia e é preciso ter humildade para reconhecer isso. Antes de colocar dinheiro e esforço em um novo projeto, apresente-a outras pessoas que não necessariamente façam parte do negócio: um amigo de confiança, um familiar, um conselheiro. Um bom gestor deve ter constantemente os ouvidos abertos, colocando em prática a democracia da ideia. Isso o ajudará a tomar decisões mais acertadas.

7) Cheque em branco

Existe uma anedota na qual um chefe inicia a reunião com a equipe dizendo que os colaboradores podem escolher qualquer cor de caneta, desde que seja azul (e confesso aqui que já fui um deles). Hoje não há mais espaço para este tipo de líder. Um bom gestor delega tarefas, incentiva seus funcionários a terem ideias e a proporem soluções. No ano passado frequentei a Kellogg School of Management at Northwestern University e dentre vários aprendizados recebidos, destaco o do professor e ex-presidente da Kraft Foods, Sanjay Khosla: “Além da estratégia, objetivos e planos de ação, o sucesso passa na entrega do cheque em branco, ou seja, confiar naquele que vai conduzir seu negócio”. Saber escolher para quem esse cheque branco será confiado é o que difere os gestores que terão sucesso daqueles que irão fracassar.

Alexandro Barsi — Sócio-fundador e CEO do Verity Group, especializado em consultoria para transformação digital e gestão de ponta a ponta.

Fonte: Adminstradores.com
13/11/2018
Como lidar com o conflito de gerações no ambiente corporativo
Como lidar com o conflito de gerações no ambiente corporativo
Propiciar a integração e a troca de experiências é fundamental para manter a harmonia no seu negócio.

12/11/2018 16:0078 acessos
empresarial trabalhista
Aliar a experiência e a ponderação à criatividade e inovação é uma boa ideia, mas quando isso envolve pessoas no mesmo ambiente de trabalho temos que tomar um pouco mais de cuidado.

A convivência de várias gerações dentro de um ambiente de trabalho traz muitos benefícios, No entanto, é preciso lidar com as resistências causadas pelo conflito de gerações.

Os conflitos podem ser de relacionamento, aquele que abrange diferenças pessoais, de valores e objetivos , conflitos de processo que envolvem delegações de atividades no trabalho e conflito de tarefas que estão relacionadas a finalidade do trabalho quanto aos seus objetivos e metas.

A consultoria VitalSmarts em pesquisa com gestores detectou que pelo menos cinco horas de trabalho são perdidas em discussões com diferentes faixas etárias por terem pensamentos divergentes .Isso implica numa perda de até 12% do faturamento.

Perfis geracionais
Atualmente podemos facilmente lidar com quatro gerações diferentes nos ambientes de trabalho. São elas:

Veteranos ou tradicionalistas (nascidos antes de 1946): nascidos na era do rádio, são conservadores, patriotas, organizados e econômicos, têm família grande e não costumam sair de casa a não ser para ir ao trabalho. Babyboomers (1946-1964): são competitivos, têm valores sólidos e foram criados sob valores e educação rígida, que os tornam bons líderes. Assistem muito à televisão, são confiantes, otimistas e iniciaram a cultura do consumismo.Têm dificuldade de lidar com mudanças. Geração X (1965-1979): são desconfiados, individualistas, utilizam muito o computador, mas se sentem ameaçados por ele. Não acreditam nas instituições e no Estado, buscam por seus direitos, são libertários e demonstram preocupação com o futuro das gerações mais novas. Geração Y ou millenium (1980-2000): realistas, objetivos, superconectados, ambiciosos, têm coragem para assumir riscos, não gostam de realizar tarefas aquém de seus conhecimentos, adaptam-se mais facilmente a novos ambientes, são multitarefa e sabem lidar com grande fluxo de informações.
Gestão de conflitos
O que podemos fazer para lidar com as resistências

Coaching

O coaching pode ser uma boa alternativa. A figura de um coach pode ajudar no aprendizado de se trabalhar em equipe aproveitando o melhor de cada geração , propiciando aprendizado, aprimorando relações interpessoais e compartilhando informações .

Ele pode auxiliar que os profissionais possam repensar suas atitudes e limitações utilizando perguntas que levem a essa reflexão.

Um mix de profissionais de diversas gerações numa mesma equipe com a supervisão do coach pode dar excelentes resultados e serve para criar um ambiente propício para a criatividade.

Workshop

A realização de workshops com dinâmicas em grupo para estimular o espírito de equipe e o autoconhecimento funciona muito bem para minar eventuais resistências .

Antes de tudo é necessário que o setor de Gestão de pessoas mapeie quais os comportamentos que devem ser melhorados na organização para depois atuar.

Um bom leiaute

Ambientes abertos também facilitam a integração, estimulam a comunicação interpessoal, desencorajam fofocas e incentivam a troca de experiências.

Algumas atitudes podem ajudar no bom andamento do trabalho e obter maior sinergia entre as pessoas:

Respeite a forma de comunicação entre as pessoas: nem sempre e-mail é a melhor forma para comunicar um fato ou fornecer um feedback. Conversas “one to one” geralmente são a forma preferida de lidar com as gerações mais antigas. Estimule a troca de informações e conhecimentos: promova reuniões em grupo com empregados de diferentes gerações para colher novas ideias, ouvir sugestões de como melhorar processos. Aprenda a motivar corretamente: cada geração é motivada diferentemente. Os mais velhos acreditam que têm uma missão ao estar em uma empresa e é essa missão que os motiva. Já os mais novos são estimulados por feedbacks positivos. Atender a essas expectativas faz as diferenças parecerem mais suaves. No entanto, temos que atentar para o bom senso. Exagerar nos feedbacks e no reconhecimento também pode gerar ciúmes e acomodação. Entenda as diferentes prioridades: as gerações mais novas costumam preservar a qualidade de vida não abrindo mão dos seus interesses, horários e demais atividades fora do trabalho. Já os mais velhos estão dispostos a sacrificarem-se pela empresa. Por isso, encaram os mais jovens como empregados sem compromisso. No entanto, a geração mais velha se sente muito mais injustiçada no caso de uma promoção frustrada, ou um feedback sobre melhoria no trabalho executado. Vale novamente agir com bom senso estimulando o compromisso com a empresa sem perder a qualidade de vida. Aprendendo a aprender e aprendendo a ensinar: estimule o aprendizado no uso de tecnologias nas gerações mais velhas. Aproxime as gerações utilizando uma para ensinar a outra. Incentive os mais velhos a relatarem experiências de sucesso e de insucesso para que sirva de aprendizado para os mais novos. Esse empoderamento das gerações irá resultar em um ambiente frutífero e amistoso onde todos saberão que têm algo a contribuir para o sucesso do negócio.
Harmonia no ambiente
Se encarado e trabalhado de forma correta, o conflito de gerações pode não ser prejudicial. Lembre-se de que cada vez estamos vivendo mais e nos aposentando mais tarde. Esse contato entre o “novo” e o “experiente” pode impulsionar a inovação e provocar melhorias no processo decisório.

Afinal, diversificar a forma de pensar e sair da zona de conforto é bom para a empresa repensar processos e criar alternativas. Pensar e agir da mesma forma pode ocasionar uma inércia progressiva que não é nada saudável para os negócios.

Fonte: SEBRAE
13/11/2018
Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino deve receber diferenças de remuneração
Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino deve receber diferenças de remuneração
Uma trabalhadora deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino

12/11/2018 15:01141 acessos
trabalhista
No entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta da empresa ocasionou distinção de gênero, o que é proibido pela Constituição Federal do Brasil. A decisão confirma sentença da juíza Marina dos Santos Ribeiro, da 4ª Vara do Trabalho de Gravataí. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Ao ajuizar a ação, a reclamante informou que foi admitida pela empresa em agosto de 2010. Em fevereiro de 2012, segundo suas alegações, um outro empregado foi contratado para o mesmo setor e com tarefas iguais às executadas por ela, mas com salário maior. Os cargos teriam nomes diferentes (ela atuava como auxiliar de fabricação e ele como auxiliar de produção), mas as atividades desenvolvidas eram as mesmas. Neste contexto, solicitou equiparação salarial, já que entendeu que a situação preenchia os requisitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho para esse tipo de caso.

A juíza de Gravataí, ao analisar o caso em primeira instância, concordou com as alegações da trabalhadora. A magistrada, na sentença, ressaltou o depoimento de duas testemunhas, que relataram que as tarefas desempenhadas eram as mesmas, com o mesmo grau de produtividade exigido a todos do setor.

Entretanto, ao apresentar recurso da decisão de primeiro grau ao TRT-RS, a empresa reforçou o argumento de que os salários seriam diferentes porque os homens trabalhariam também no transporte de peças, atividade que exigiria mais força física, e que portanto a remuneração maior seria justificada.

Para o relator do caso na 8ª Turma, desembargador Francisco Rossal de Araújo, a alegação da empresa não poderia ser levada em conta, porque a prova testemunhal deixou claro que eram utilizados carros auxiliares para transporte dos materiais, e que diversos trabalhadores do setor realizavam a atividade. O equipamento, segundo o desembargador, possibilitava que a atividade fosse realizada sem exigência de grande força física.

Quanto aos demais requisitos exigidos pela CLT para a equiparação, o magistrado destacou que a contratação do empregado que serviu como paradigma ocorreu num intervalo de menos de dois anos em relação à admissão da empregada reclamante, e que ambos trabalhavam no mesmo local e cumpriam as mesmas exigências de produção e perfeição do trabalho.

Neste contexto, o relator considerou que a conduta da empresa afrontava o inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê a proibição de diferenças salariais por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil. Segundo Rossal, “o procedimento adotado pela reclamada implica em admissão dos funcionários do sexo masculino com salário diferenciado (maior) que o salário utilizado para admissão das funcionárias do sexo feminino, o que é facilmente verificado pela comparação do salário da época da contratação do paradigma com o salário do mesmo mês da autora”. O entendimento foi unânime na Turma Julgadora.

Processo: 0000738-41.2014.5.04.0234 (RO)

Fonte: TST
13/11/2018
Direitos trabalhistas: que pontos poderão preocupar profissionais em 2019?
Direitos trabalhistas: que pontos poderão preocupar profissionais em 2019?
Necessária, complexa e ainda muito recente: neste domingo, a reforma trabalhista, a lei 13.467/17, completa um ano de vigência com mais dúvidas sobre suas implicações para o cotidiano dos trabalhadores brasileiros do que soluções.

12/11/2018 15:27113 acessos
direitos profissionais
Necessária, complexa e ainda muito recente: neste domingo, a reforma trabalhista, a lei 13.467/17, completa um ano de vigência com mais dúvidas sobre suas implicações para o cotidiano dos trabalhadores brasileiros do que soluções.

As divergências e polêmicas que marcaram sua passagem no Congresso ainda não abandonaram a reforma que alterou normas da CLT. Ela ainda precisa de tempo para amadurecer, mas levanta preocupações entre advogados especializados na área trabalhista consultados por EXAME.

Apesar das dificuldades no caminho até aqui, os advogados fazem um balanço positivo do primeiro ano da vigência da reforma, frisando a urgência para modernizar as regras das relações de trabalho no Brasil.

“É a situação do copo meio cheio e meio vazio. Na minha opinião, o balanço é positivo, embora insuficiente, com temas que precisaram ser debatidos depois. A reforma foi precedida de tanta polêmica e tanta crítica, inclusive pelo Judiciário, algumas merecidas, outras de cunho ideológico, que todos têm opinião prévia sobre o assunto”, comenta José Carlos Wahle, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados.

Segundo Wahle, a reforma trouxe mudanças pontuais, mas os direitos fundamentais dos profissionais permanecem inalterados. O advogado lamenta resultados negativos da nova lei, como o enfraquecimento dos sindicatos.

“A regras antes eram muito inflexíveis, agora há maior liberdade para administrar esses direitos e negociar. O que me decepciona foi o efeito que teve nos sindicatos, pois o fim do imposto sindical ameaça sua atuação”, diz ele.

O fim do imposto sindical é um dos pontos polêmicos da reforma que ainda deve render debates no próximo ano.

Para Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados, a reforma pode ter completado um ano, mas foi apenas em agosto desse ano que ela saiu de um quadro de insegurança e incerteza. Ele aponta que o quadro político do Brasil trouxe dúvida se a reforma sequer seria aprovada e prejudicou o amplo debate das alterações.

Em agosto passado, o Supremo Tribunal Federal deliberou como constitucional a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias e reforçando as alterações feitas pela reforma.

“O próximo ano deve ser de amadurecimento legislativo. Poderemos ver uma regulamentação maior do trabalho intermitente e da terceirização. O julgamento do STF é de altíssima importância e mostra para o Judiciário e para as empresas um norte em caminho que antes era nebuloso de como a lei será aplicada”, fala ele.

É como um novo marco para a reforma trabalhista, uma sinalização para os empregadores de que, agora sim, as mudanças estão valendo.

No entanto, o advogado se preocupa que possíveis alterações nas leis trabalhistas no próximo governo possam abalar a recém-estabelecida segurança jurídica.

Em campanha, o presidente eleito Jair Bolsonaro fez a proposta de uma nova carteira de trabalho “verde e amarela”. E na quarta-feira, dia 7, Bolsonaro anunciou que pretende incorporar o Ministério do Trabalho a outra pasta.

Os especialistas avaliam que todas as declarações ainda são muito preliminares para qualquer análise.

As declarações contribuem para abalar a segurança do mercado, segundo o doutor Roberto Baronian, sócio do Granadeiro Guimarães Advogados. Ele aponta que o ministério possui funções múltiplas e complexas e que esse movimento do governo deve ser tratado com muito critério.

“São muitas perguntas e poucas respostas, há temor de esvaziamento ou perda de políticas sobre relações de trabalho, o que seria um retrocesso e ruim para os trabalhadores e para os empregadores. Agora, se bem pensado e tornar o trabalho dos órgãos mais eficiente, certamente haverá ganho”, comenta.

Para Maurício Corrêa da Veiga, a tendência será de um estado menos intervencionista, dando espaço para a atuação independente da Justiça do Trabalho, que pode dar garantias na aplicação da reforma trabalhista.

Para o próximo ano, os advogados esperam uma evolução no debate sobre as novas regras e alguns desafios. Confira os pontos principais:

Sindicatos
Os três especialistas apontam que um tema preocupante e que deve se desenrolar durante o ano é a reformulação da estrutura dos sindicatos. A reforma trouxe um paradoxo na sua atuação: priorizou a força da negociação e acordo coletivo para os empregados enquanto retirou a obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical.

Por um lado, o fim da obrigatoriedade acaba com o oportunismo de instituições de fachada, com baixa representatividade, brigas por territórios ou criação de subdivisões de categorias de negócios. Pelo outro, ainda há uma brecha que precisa ser resolvida sobre os custos de sua atividade, que pode prejudicar diretamente os funcionários.

Após a vigência da reforma, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Segundo Wahle, o problema foi notado e uma solução possível seria a possibilidade de aprovar uma arrecadação dentro do acordo coletivo.

“Temer tentou aprovar MP que corrigia isso, que previa que um valor deveria ser cobrado se houvesse previsão dele em acordo coletivo, mas a proposta não foi para frente. O paradoxo permanece e isso é um problema, não vejo nenhuma solução alternativa a essa lacuna na lei”, explica Wahle.

Neste ano, a quantidade de negociações concluídas caiu 39,6% apenas no primeiro semestre em relação ao mesmo período de 2017. Sem uma solução, muitos avanços da reforma em relação a atuação dos sindicatos para defender os interesses dos funcionários diante da empresa podem congelar.

Processos

Um dos maiores efeitos da reforma foi a queda acentuada de reclamações trabalhistas. Segundo dados dos Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e setembro de 2018, as varas do Trabalho receberam 1.287.208 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2017, foram 2.013.241 queixas.

O caso emblemático da ex-funcionária do Itaú que foi condenada a pagar R$ 67,5 mil ao banco após perder a ação trabalhista mostra o efeito da nova regra sobre os honorários de sucumbência. Nesse caso, a justiça reverteu a decisão, já que a ação foi proposta antes da mudança entrar em vigor.

No entanto, serviu de alerta para trabalhadores que queriam levar suas empresas à Justiça. Com a reforma, quem perde a ação paga o honorário do advogado de quem ganha, um número que pode variar de 5% a 15% do valor total da ação.

Os advogados falam que essa medida, assim como outros dispositivos adicionais da reforma, corrige uma distorção na Justiça, que facilitava a criação de reclamações e pedidos exagerados e improcedentes.

Segundo Wahle, a tendência é que os processos continuem caindo em 2019. Porém, ele destaca que a regra está sendo questionada no STF. Caso seja declarada sua inconstitucionalidade, ele não acredita que as ações voltem ao patamar anterior.

“Tende a crescer de novo. Havia antes ações frívolas, em que a parte sabia que estava errada, com pedidos inflados e exagerados. Contra esses exageros, temos outros itens na reforma que permitem ao juiz punir e aplicar multas em quem ajuizar processos incorretos ou sem procedentes”, explica ele.

Terceirização

Apesar da decisão do STF sobre a terceirização da atividade-fim, prática em que o empregado de uma empresa presta serviço para outra, Wahle acredita que ainda existam controvérsias na aplicação da reforma.

Após anos sem uma regulamentação, julgamentos sobre o tema geraram um documento que direciona os juízes de acordo com decisões passadas. Essa súmula definia que o contrato terceirizado só poderia ser realizado em atividades-meio, ou seja, nas práticas sem relação ao produto principal da empresa.

O julgamento do STF deveria colocar fim no debate, mas o advogado diz que será difícil abandonar um entendimento sedimentado por anos nos tribunais. Ao mesmo tempo, com a decisão, as contratações nessa modalidade podem acelerar, o que testará a decisão e sua aplicação na prática.

O temor é que a medida cause uma deterioração das condições de trabalho com a contratação irrestrita de terceirizados. No entanto, o advogado afirma que a empresa ainda precisa zelar pela conformidade dos contratos com a lei e o comprimento de direitos trabalhistas.

Trabalho intermitente
O novo modelo criado pela reforma trabalhista se assemelha ao estilo de trabalho do profissional freelancer, onde o funcionário possui um contrato por projetos pontuais. Aqui, o trabalhador fica à disposição do empregador aguardando um chamado para o serviço, podendo aceitar ou não prestar o serviço caso convocado.

Para Baronian, a regulamentação ainda possui lacunas sobre sua funcionalidade prática. Ele vê como positiva a tentativa de formalizar uma demanda do mercado que antes deixava o profissional vulnerável.

“A lei não deixa claro que direitos esse trabalhador terá caso adoeça ou na gravidez, se terá seguro saúde ou como fica o fator previdenciário durante o período que não for convocado pela empresa. E se a remuneração pelo serviço prestado não atingir o salário mínimo? São pontos polêmicos que ficaram abertos”, explica ele.

O advogado acredita que novas contratações na modalidade coloquem os problemas em evidência, levando a criação de leis complementares à reforma ou através de normas negociadas coletivamente.

Fonte: Exame.com

12/11/2018
Entidades jurídicas emitem norma técnica ressaltando importância do MTb para equilíbrio das relações de trabalho
Entidades jurídicas emitem norma técnica ressaltando importância do MTb para equilíbrio das relações de trabalho
Documento foi assinado por associação de magistrados, procuradores, advogados e colégio de presidente e corregedores dos tribunais do Trabalho

09/11/2018 14:46256 acessos
Entidades jurídicas
Entidades jurídicas nacionais emitiram nesta quinta-feira (8) uma nota técnica ressaltando a importância do Ministério do Trabalho para o “equilíbrio das relações de trabalho” e se posicionando contrários à proposta de extinção da pasta ou de fusão com outro órgão ministerial no próximo governo.

O documento foi assinado pelo Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).

A nota traz informações históricas sobre o Ministério do Trabalho e reforça que a pasta sempre foi o principal elemento de referência nas relações entre empregadores e trabalhadores e que em 88 anos de existência “jamais o valor ‘trabalho’ foi politicamente secundarizado, tanto menos omitido”.

“Esse protagonismo do Ministério do Trabalho reflete a importância dada ao órgão por todos os governos anteriores e, bem assim, a sua indubitável pertinência com os objetivos constitucionais do Estado brasileiro”, diz.

O documento enumera as atribuições do órgão ministério, mencionando a criação de políticas para a geração de emprego, a fiscalização do trabalho e ações para a modernização das relações de trabalho e a formação e o desenvolvimento profissional, entre outras.

“Não fossem as conquistas históricas, por si só suficientes para justificar a manutenção do Ministério, há que salientar os muitos desafios que se avizinham em futuro próximo, notadamente no que atine à aceleração das inovações tecnológicas e a perspectiva de seu profundo impacto no mundo do trabalho.”

Veja aqui a íntegra da nota.

Fonte: Ministério do Trabalho

12/11/2018
Empregado com deficiência tem mais direitos do que funcionário comum?
Empregado com deficiência tem mais direitos do que funcionário comum?
Funcionários com deficiência têm mais direitos trabalhistas garantidos? Advogado Marcelo Mascaro responde na coluna de hoje

09/11/2018 15:55252 acessos
trabalhista pessoal
Toda empresa que tem cem ou mais empregados está obrigada a manter em seu quadro de pessoal um número mínimo de funcionários com deficiência ou de trabalhadores reabilitados pelo INSS. Essa quantidade varia de acordo com o porte da empresa nas seguintes proporções: a) de 100 a 200 empregados a cotaserá de 2% do total de empregados, b) de 201 a 500, será de 3%, c) de 501 a 1000, de 4% e d) de 1001 em diante, de 5%.

A existência da reserva de vaga, porém, não garante estabilidade no emprego. Assim, o trabalhador com deficiência pode ser dispensado sem justa causa como qualquer outro empregado. Nesse caso, porém, a empresa deve substituí-lo por outro empregado com deficiência ou reabilitado pelo INSS, a fim de cumprir a cota obrigatória.

De modo geral, o empregado com deficiência não possui mais direitos trabalhistas do que os demais trabalhadores. A lei, contudo, garante a ele um meio ambiente de trabalho inclusivo, o que significa não somente condições arquitetônicas de acessibilidade, mas também a acessibilidade social.

A lei permite, ainda, que o trabalhador com deficiência saque seu FGTS se, por prescrição médica, ele necessitar adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. Essa hipótese de saque do FGTS pode ser realizada independentemente de o trabalhador estar empregado ou não.


Quanto aos demais direitos, não há diferença em comparação com os trabalhadores que não possuam deficiência, inclusive no que se refere às verbas rescisórias em caso de dispensa.

Fonte: Exame

12/11/2018
Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Sancionado com vetos programa de renegociação de dívidas rurais
Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

09/11/2018 15:56290 acessos
Refis Rural PRT
Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

O texto tem origem no projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 842/2018, aprovada no dia 16 no Senado Federal.

Segundo o Poder Executivo, o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial, poderia resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.

Trechos vetados
Após ouvir os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, o presidente da República, Michel Temer, vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

Temer argumentou que esse e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ainda durante a votação do projeto no Senado, houve divergências acerca do texto. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

Fonte: Agência Senado

12/11/2018
Trabalhar sob pressão de ser demitido a qualquer momento é assédio moral?
Trabalhar sob pressão de ser demitido a qualquer momento é assédio moral?
Qual o limite legal da cobrança por produtividade? Confira o que diz o advogado especialista em Direito do Trabalho Marcelo Mascaro Nascimento

09/11/2018 15:59476 acessos
carreira pessoal
O assédio moral se caracteriza pela prática reiterada no ambiente de trabalho de atos capazes de gerar humilhação e constrangimento à vítima. Essa conduta pode ser exercida por superior hierárquico, por qualquer outro colega de trabalho ou mesmo por um subordinado – embora essa última hipótese seja muito rara.

Além disso, para que uma conduta seja considerada assédio moral, ela deve ser reiterada, não bastando um único ato isolado. Por ser uma conduta continuada, causa um “terrorismo psicológico” na vítima. A sua habitualidade o torna, de certa forma, previsível. O funcionário vai ao trabalho com o temor de ser assediado e isso pode lhe causar ansiedade, angústia, depressão ou outros males.

Dessa forma, o trabalho sob constante pressão de ser demitido pode, sim, se caracterizar como assédio moral. As reiteradas ameaças, seja com o intuito de aumentar a produtividade ou qualquer outro, provocam esse terrorismo psicológico no trabalhador e pode dar ensejo ao desenvolvimento de doenças.

As ameaças de dispensa, por sua vez, nem sempre são diretas. Elas podem estar implícitas em algumas práticas da empresa. Por exemplo, comparar frequentemente desempenhos de profissionais da mesma equipe, assinalando com alguma referência ou símbolo negativo aqueles que estiveram aquém do esperado e tornar essas informações públicas aos demais, também gera no empregado o temor da dispensa, além de criar constrangimento e humilhação.


Isso não significa, porém, que o empregador não possa cobrar produtividade. Contudo, a cobrança não pode se dar sob a forma de ameaças e nem gerar humilhação ou constrangimento ao trabalhador.

Fonte: Exame S/A
09/11/2018
Como calcular o pagamento do 13º salário
Como calcular o pagamento do 13º salário
Está chegando a hora de receber o 13º salário. Como todo ano, o pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

08/11/2018 13:1598 acessos
13 SALÁRIO
Está chegando a hora de receber o 13º salário. Como todo ano, o pagamento será realizado em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

A conta é simples: quem trabalhou o ano todo na empresa receberá um salário inteiro a mais. Contudo, as parcelas não são iguais.

Na primeira parcela, até 30 de novembro, o trabalhador recebe um valor equivalente à metade do salário atual, sem descontos de impostos e benefícios. O valor é equivalente à metade do último salário recebido, e não à média do salário no ano. Assim, se o salário aumentou durante o ano, o cálculo será feito com base no último salário, o mais alto.

Caso você já tenha recebido uma parte do 13º salário adiantado durante as férias, receberá só a segunda parcela.

Na segunda parcela, que será paga até 20 de dezembro, você recebe um valor equivalente ao salário de novembro, descontando Imposto de Renda e INSS sobre esse salário inteiro, e também o valor da primeira parcela que você já recebeu. Ou seja, o valor da segunda parcela será menor que o da primeira.

Os descontos de INSS e Imposto de Renda variam conforme o valor do salário. Confira:

INSS
SALÁRIO DESCONTO
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66 9%
De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11%
Acima de R$ 5.531,31 R$ 608,44
Imposto de Renda


SALÁRIO DESCONTO PARCELA A DEDUZIR
Até R$ 1.903,98 0% R$ 0
De R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 142,8
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 354,8
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 636,13
Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 869,36

Se você paga pensão alimentícia, ela também é descontada na segunda parcela do seu 13º salário.

Trabalhadoras em licença maternidade recebem o 13º salário normalmente, assim como quem se afastou por auxílio-doença ou acidente de trabalho.

Contudo, no caso de auxílio doença ou acidente de trabalho, os meses correspondentes ao afastamento são pagos pela Previdência Social e os demais meses, pela empresa.

Horas extras, adicional noturno e comissões
Se você recebeu horas extras, adicional noturno ou comissões ao longo do ano, o seu 13º salário terá um acréscimo proporcional, normalmente recebido na segunda parcela.

Para calcular horas extras ou adicional noturno, some todas as horas feitas, divida pelo número de meses trabalhados até novembro e multiplique esse valor pelo custo da hora extra ou do adicional noturno. O mês de novembro entra na conta, e as horas proporcionais às trabalhadas em dezembro devem ser pagas em janeiro.

Para calcular as comissões, some todas as recebidas ao longo de 2018, divida pelo número de meses trabalhados até novembro e adicione o valor ao décimo terceiro. O mês de novembro entra na conta, e as comissões de dezembro devem ser pagas em janeiro.

E quem não trabalhou o ano inteiro na empresa?
Se você foi contratado no meio do ano, o 13º salário será menor, proporcional ao número de meses trabalhados.

Para calcular a primeira parcela, que deve ser recebida até 30 de novembro, divida o seu salário por 12 e multiplique o resultado pelo número de meses em que trabalhou, até novembro.

Se você trabalhou menos do que 15 dias no mês que entrou na empresa, esse mês não entra na conta. A primeira parcela será equivalente à metade desse valor, sem descontos.

Para calcular a segunda parcela, que será paga até 20 de dezembro, divida o valor do salário de novembro por 12 e multiplique o resultado pelos meses trabalhados até dezembro. Em seguida, basta descontar desse valor o INSS, o Imposto de Renda e a pensão alimentícia, se for o caso. Por último, subtraia o valor da primeira parcela já recebida.

Marília Almeida

Fonte: EXAME

09/11/2018
Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova
Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova
A 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado.

08/11/2018 13:3479 acessos
Cartões de ponto
Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador.

O juiz de 1º grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador.

Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha, o próprio fiscal confirmou o fato, apontando que isso ocorria quando chegavam à lavoura às 7h, quando saíam para almoçar, quando retornavam do almoço e na hora em que largavam o serviço. No fim do mês, vinham as folhas de ponto para os empregados. O fiscal não soube dizer se todos conferiam, disse somente que todos assinavam. Afirmou que entregava as folhas de ponto para o pessoal olhar e assinar na hora do almoço.

“Essa prática de registro por interposta pessoa vulnera a seriedade da anotação, ainda que oportunizada a assinatura dos cartões de ponto ao final do mês. Isso porque compromete a transparência, além de ser desarrazoada, haja vista que os registros eram lançados mediante crachás individuais”, destacou a relatora. Para ela, nada justifica a exigência de entrega dos crachás ao líder/fiscal apenas para fins de registro do ponto eletrônico. A obrigação deveria ser cumprida diretamente por cada empregado.

Com base na prova testemunhal, a magistrada chamou a atenção para o fato de a assinatura dos cartões ao final do mês ocorrer de maneira açodada, no interior do ônibus, durante o trajeto. Ela não encontrou evidências de que era possível ao empregado controlar e impugnar os documentos.

A decisão fixou a jornada pela média alegada pelo trabalhador, qual seja, de 7h às 16h. Quanto ao intervalo, reconheceu o período de 35 minutos de intervalo nas segundas, quartas e sextas-feiras, considerando regular a fruição de uma hora nos demais dias trabalhados na semana. A frequência registrada no ponto foi considerada válida, diante da coerência com outros elementos.

Acompanhando o voto, a Turma deu provimento parcial ao recurso para determinar a apuração das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, assim como do intervalo intrajornada, seguindo diretrizes definidas na sentença.



Processo
PJe: 0000551-94.2015.5.03.0082 (RO) — Acórdão em 04/10/2018
Fonte: TRT MG
09/11/2018
Assinatura de documento particular de comprovação de dívida poderá dispensar testemunhas
Assinatura de documento particular de comprovação de dívida poderá dispensar testemunhas
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas.

08/11/2018 14:4996 acessos
Comprovação de dívida
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de testemunhas. A matéria (PLS 22/2018) segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Código Civil requer duas testemunhas para que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. O PLS acaba com a necessidade das testemunhas para simplificar o processo. As assinaturas de credor e de devedor serão suficientes.

Desburocratização
O projeto é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização. Ao final dos trabalhos da Comissão, em dezembro de 2017, foi aprovado o relatório, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

No texto, Anastasia ressalta que geralmente as testemunhas não estão presentes no momento da assinatura do contrato, e, sim, são cooptadas depois, quando o credor quer cobrar a dívida. “Essa exigência legal de testemunhas mais se aproxima a tempos longínquos e medievais, quando a autenticidade dos documentos era marcadas pelo anel de sinete do rei”, observou.

Pelo Código de Processo Civil são considerados títulos executivos extrajudiciais, além do documento particular, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado por órgão do governo, contratos de hipoteca, penhor ou seguro de vida, entre outros.

Fonte: Agência Senado

09/11/2018
29% dos trabalhadores relatam temor alto ou médio de serem demitidos
29% dos trabalhadores relatam temor alto ou médio de serem demitidos
Indicador de Confiança do Consumidor se mantém estável em outubro, com 42,3 pontos. Levantamento mostra que 42% dos brasileiros estão reticentes sobre futuro da economia pelos próximos seis meses e para 45%, finanças pessoais andam mal

08/11/2018 14:5088 acessos
trabalhista economia
Tecnicamente, a recessão econômica ficou para trás, mas a crise ainda impõe seus reflexos no dia a dia dos consumidores, sendo o desemprego elevado um dos sinais mais evidentes do mal-estar. Dados apurados pelo Indicador de Confiança do Consumidor da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) mostram que 29% dos trabalhadores têm receio alto ou médio de serem demitidos. Segundo o levantamento, 36% dos entrevistados avaliam como ‘baixa’ a probabilidade de demissão, enquanto 35% acham que não há esse risco.

Embora esteja em patamar considerável, o percentual de trabalhadores que temem ficar sem emprego observado em outubro é inferior aos dos últimos três meses, quando registrou 30% de risco alto ou médio em julho, 36% em agosto e 33% em setembro. De modo geral, 45% dos entrevistados declararam ter ao menos uma pessoa desempregada em sua residência, sendo que em 17% dos casos há duas ou mais pessoas nessa situação.

Quando indagados sobre o futuro, a opinião dos brasileiros mostra-se dividida: 38% acreditam que, nos próximos seis meses, as oportunidades no mercado de trabalho estarão no mesmo nível que atualmente, enquanto 33% confiam que haverá mais ofertas de vagas. Outros 14% estão mais pessimistas nesse sentido.

Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, o emprego é um dos fatores que mais impactam a confiança do consumidor. “É a perspectiva de estar empregado e de que sua renda vai crescer ou se manter no mesmo nível que estimula o consumidor a comprar com segurança, inclusive nas aquisições de alto valor, que geralmente são feitas a crédito. Enquanto o mercado de trabalho não mostrar sinais mais vigorosos de recuperação, a confiança do consumidor seguirá retraída”, analisa a economista.

Indicador de Confiança não esboça reação significativa em outubro e fica estável nos 42,3 pontos. Para 80%, economia do país está em condições ruins

De modo geral, o Indicador de Confiança do Consumidor se manteve estável em outubro. No último mês, ele alcançou 42,3 pontos, frente 42,1 pontos observados no mesmo período de 2017. Já na comparação com setembro de 2018, o cenário também é de estabilidade, pois se encontrava em 41,9 pontos. A escala do indicador varia de zero a 100, sendo que resultados acima de 50 pontos, mostram uma percepção mais otimista do consumidor.

A avaliação do atual cenário econômico é o componente mais crítico na percepção dos entrevistados. Em cada dez brasileiros, oito (80%) avaliam de forma negativa as condições da economia nos dias de hoje. Para 17%, o desempenho é regular e para apenas 2% o cenário é positivo. Entre aqueles que avaliam o clima econômico como ruim, os principais sintomas são o desemprego elevado (68%), o aumento dos preços (58%) – apesar da inflação controlada-, as altas taxas de juros (36%) e a desvalorização do real (27%).

Quando a análise de detém sobre o momento atual da vida financeira, o diagnóstico também é essencialmente negativo. Segundo o levantamento, 45% dos brasileiros avaliam sua situação financeira como ‘ruim’, enquanto 47% classificam como ‘regular’ e apenas 8% como ‘boa’. Para quem compartilha da visão negativa, o alto custo de vida é a razão mais citada, por 47% desses entrevistados. O desemprego fica em segundo lugar, citado por 41%, ao passo que 26% culpam a queda da renda familiar.

Questionados sobre o que mais tem pesado na vida financeira, metade (50%) dos entrevistados aponta, justamente, o elevado custo de vida. O aumento do preço na conta de energia foi o mais sentido, percepção de 92% dos entrevistados.

Maior parte dos brasileiros está reticente sobre o futuro da economia; mesmo com cenário adverso, 58% acham que finanças pessoais vão melhorar no futuro

Diante da avaliação predominantemente negativa sobre o presente, a sondagem procurou saber o que os brasileiros esperam do futuro da economia e de suas finanças. De acordo com o levantamento, 42% dos brasileiros estão neutros, ou seja, não afirmam que as condições econômicas do país estarão melhores ou piores daqui seis meses, período que já engloba o mandato do novo presidente da República. Os que nutrem boas perspectivas somam 21% da amostra, ao passo que 32% estão declaradamente pessimistas. O receio de que a inflação saia do controle (43%) e o desemprego (41%) são os fatores que mais pesam entre os pessimistas, enquanto a maior parte dos otimistas (43%) não sabem explicar as razões desse sentimento e 33% apostam em um cenário político mais favorável.

A avaliação negativa se inverte, contudo, quando os entrevistados são questionados sobre o futuro da sua própria condição financeira. Em cada dez brasileiros, seis (58%) acham que sua vida financeira vai melhorarpelos próximos seis meses, contra apenas 12% que acreditam em piora. Há ainda 27% de entrevistados neutros.

“Por mais que a situação econômica do país impacte a vida financeira do consumidor, ele sabe que assumir um controle mais efetivo sobre seu bolso e fazer adaptações podem ajudar a enfrentar um ambiente adverso. Os dados podem parecer contraditórios, mas sinalizam um viés de otimismo, que é uma característica sempre observadas em estudos que avaliam o comportamento humano”, explica a economista Marcela Kawauti.

Metodologia

Foram entrevistados 800 consumidores, a respeito de quatro questões principais: 1) a avaliação dos consumidores sobre o momento atual da economia; 2) a avaliação sobre a própria vida financeira; 3) a percepção sobre o futuro da economia e 4) a percepção sobre o futuro da própria vida financeira. O Indicador e suas aberturas mostram que há confiança quando estiverem acima do nível neutro de 50 pontos. Quando o indicador vier abaixo de 50, indica falta de confiança.

Fonte: TRT
09/11/2018
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalo para almoço sem limite de duração deve ser pago como hora extra
Intervalos para almoço sem limite de duração não são permitidos, por isso, o tempo que o trabalhador passa à espera de retornar ao trabalho deve ser pago como hora extra.

08/11/2018 15:1791 acessos
trabalhista
Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual intervalos de mais de duas horas podem existir, mas desde que sua duração seja limitada em norma coletiva.

No caso julgado, um motorista que conduzia ônibus interestaduais argumentou que ficava mais de duas horas na garagem da empresa no intervalo entre as viagens, sem cômputo na jornada. O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) indeferiram o pedido de horas extras. Para o TRT-9, o artigo 71 da CLT permite repousos superiores a 120 minutos mediante autorização em acordo escrito ou contrato coletivo, sem exigir fixação de limite máximo para o intervalo.

Relator do processo no TST, o ministro Alberto Bresciani aceitou a pretensão do motorista. De acordo com Bresciani, o caput do artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo uma hora e, “salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”.

Assim, havendo previsão em norma coletiva para a prorrogação do intervalo intrajornada, a ampliação em período superior a duas horas só será eficaz se houver a efetiva delimitação de seu tempo de duração, o que, segundo o relator, não ocorreu no caso. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST
09/11/2018
Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo
Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.

08/11/2018 15:2197 acessos
trabalhista
O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.

Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante norma coletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.

A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.

Jurisprudência aplicada
A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.

O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. "Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST

09/11/2018
Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro
Férias fracionadas sem motivo são ilegais e empregador deve pagar em dobro
Férias fracionadas sem justificativa são consideradas nulas e o empregador deve conceder um novo período de descanso.

08/11/2018 16:2385 acessos
trabalhista
Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu o pagamento em dobro de período por uma fábrica de calçados.

Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como exige a CLT, a conduta da indústria de calçados foi irregular e as férias são consideradas como não concedidas.

A empregada afirmou que nunca usufruiu de 30 dias seguidos de repouso por ordem da empresa, o que contraria o artigo 134 da CLT. O dispositivo prevê a concessão das férias em período único, mas admite, somente em casos excepcionais, a divisão em duas etapas, sendo uma não inferior a dez dias. Portanto, requereu a remuneração em dobro das férias, com o acréscimo de 1/3 do salário conforme dispõe o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Em sua defesa, a indústria de calçados alegou que agiu com base em convenções coletivas de trabalho que, a fim de atender costume do setor calçadista, permitiam férias individuais ou coletivas em dois períodos de no mínimo dez dias.

O processo chegou ao TST após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgarem improcedente o pedido da trabalhadora. Apesar de entender que o empregador não comprovou causa relevante para o fracionamento, o TRT-4 entendeu que a divisão períodos de pelo menos dez dias é válida, independentemente de motivo excepcional.

Relator do recurso da trabalhadora, o ministro Mauricio Godinho Delgado votou para condenar a empresa ao pagamento em dobro das férias, nos termos do artigo 137 da CLT, diante da falta de comprovação de razão relevante de interesse do empregador ou da empregada para o fracionamento. Godinho Delgado afirmou que o parcelamento irregular impede a finalidade das férias de proporcionar descanso ao trabalhador para repor as energias física e mental, o que justifica o pagamento em dobro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST

09/11/2018
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.

08/11/2018 16:2484 acessos
trabalhista
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fabricante de piscina, em liquidação, a pagar R$ 15 mil de indenização a um ex-funcionário. Segundo o colegiado, o homem poderia ter sido exposto a situações vexatórias.

Na ação, o trabalhador que recebeu verbas rescisórias com cheques sem fundos disse que não pagou dívidas em razão do problema com os cheques e teve o nome inscrito em cadastro nacional de devedores. Para ele, houve ofensa à sua imagem, honra e dignidade, pois o pagamento incorreto da rescisão o deixou em condição vexatória diante dos credores.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram a indenização, por entender que não existiu prova do dano à personalidade nem da inscrição no cadastro. Segundo o TRT-4, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade. O TRT entendeu ter se tratado apenas de dano material, resolvido com a quitação em juízo das parcelas, corrigidas com juros e multa, como ocorreu no caso.

No TST, os ministros afastaram o entendimento da instância ordinária de que a situação só gerou dano material. Relator do processo, o ministro Alexandre Agra Belmonte destacou que o supervisor se sentiria humilhado e constrangido caso repassasse os cheques sem fundos aos credores ou se entregasse cheques próprios a terceiros e, por causa da negligência da empresa, não houvesse saldo em conta para saldar as dívidas.

"Em ambos os casos, mostrar-se-ia razoável que o autor se sentisse envergonhado, humilhado, constrangido, pois seria esse o sentimento do homem de bem diante de situação tão vexatória. Dessa forma, tem-se por presentes os elementos caracterizadores dos danos morais", concluiu o relator. Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma acompanharam o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST
09/11/2018
Grávida que "some" de empresa não tem direito à estabilidade
Grávida que "some" de empresa não tem direito à estabilidade
Trabalhadoras grávidas que se ausentam injustificadamente da empresa, por mais de 30 dias e sem manifestar desejo de retorno, renunciam ao direito à estabilidade.

08/11/2018 16:31112 acessos
trabalhista
Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma auxiliar de cozinha que queria ser reintegrada.

Trabalhadoras grávidas que se ausentam injustificadamente da empresa, por mais de 30 dias e sem manifestar desejo de retorno, renunciam ao direito à estabilidade.

Demitida por justa causa no sexto mês de gravidez, ela alegou que teria direito à estabilidade provisória. A empresa, no entanto, respondeu que o contrato foi extinto porque a auxiliar desapareceu sem dar satisfação, antes mesmo do fim do contrato de experiência, nem respondeu às mensagens via SMS.

Em depoimento ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Colombo (PR), a funcionária disse que parou de trabalhar devido ao inchaço da gravidez, pois o bebê estava sentado. Ela afirmou que havia informado a situação à empresa, mas a sentença considerou válida a rescisão por justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a decisão.

A relatora do recurso no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que o abandono de emprego justifica o afastamento da Súmula 244 do TST, que garante a estabilidade mesmo nos contratos por prazo determinado, e do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A corte, porém, não pode reanalisar fatos e provas sobre o caso concreto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: TST
09/11/2018
CAE aprova seguro-desemprego para agricultor familiar em caso de calamidades
CAE aprova seguro-desemprego para agricultor familiar em caso de calamidades
O agricultor familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo.

08/11/2018 16:46106 acessos
agricultura agricultura familiar
O agricultor familiar poderá receber seguro-desemprego na ocorrência de estiagem, geada ou enchente reconhecidas pelo governo. O benefício, no valor de um salário-mínimo, está previsto no projeto (PLS 577/2007) aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tramitará em caráter terminativo.

O pagamento, pelo período máximo de cinco meses, poderá ser concedido também a parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar. Para se habilitar ao seguro-desemprego previsto, o produtor terá de apresentar comprovante de inscrição na Previdência Social, há pelo menos um ano. O texto também determina que, durante o período do seguro-desemprego, o produtor não poderá receber o seguro-safra.

Autor do projeto, o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) lembra que as variações climáticas prejudicam as plantações e acabam provocando um sério problema social, uma vez que um grande número de produtores rurais vive em situação de extrema pobreza, dependendo da agricultura de subsistência. Ele diz que seu projeto poderá representar “uma esperança concreta de amparo, ainda que provisório, a quem teve o fruto de seu suor frustrado por intempéries climáticas”.

Geadas e enchentes
O projeto contou com o apoio do relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para quem a iniciativa tem “inegável mérito social”. Lido pelo relator ad hoc (substituto), senador Armando Monteiro (PTB-PE), o relatório, entretanto, sugere algumas mudanças no projeto. A situação de calamidade como condição para o benefício estava restrita apenas à estiagem prolongada. Já o relatório amplia as situações, com a inclusão da geada e da enchente.

A definição de agricultor familiar está na legislação específica (Lei 11.326/2006), alcançando também atividades como silvicultura, extrativismo, pesca e quilombolas rurais, dentro de algumas exigências. Lindbergh Farias também excluiu a vedação do acúmulo do seguro-desemprego com o Bolsa Família, mas inseriu a proibição de acumular o benefício com o seguro-safra.

Fonte: Agência Senado

08/11/2018
Veja o que fazer quando a senha do empregador doméstico no eSocial expira
Veja o que fazer quando a senha do empregador doméstico no eSocial expira
Empregadores domésticos que estão há dois anos cadastrados no eSocial vêm enfrentando um problema

07/11/2018 16:5882 acessos
eSocial
Empregadores domésticos que estão há dois anos cadastrados no eSocial vêm enfrentando um problema: a impossibilidade de entrar no sistema. Isso porque, segundo a Receita Federal, o código e a senha de acesso ao portal expiram a cada dois anos. Portanto, o patrão que se inscreveu quando a ferramenta passou a ser obrigatória para o registro da empregada, em 2016, está agora encerrando o ciclo. Com o fim desse prazo, é necessário gerar um novo código e uma nova senha para continuar a usar a página.

A senha e o código de acesso podem ser redefinidos clicando-se no link "Esqueceu o código de acesso ou a senha?" disponível abaixo do campo de login (veja figura abaixo). Para isso, é necessário informar os números dos recibos das últimas duas declarações do Imposto de Renda (IR). O número do recibo de entrega deve ser informado com dez dígitos (sem dígito verificador).


Foto: Reprodução



Vale lembrar que o empregador que não declarou o Imposto de Renda nos últimos cinco exercícios consegue gerar o código de acesso com as seguintes informações: CPF, data de nascimento e título de eleitor.



Caso não saiba os números dos recibos de entrega, o empregador deverá recuperá-los no portal do e-CaC ou numa unidade de atendimento da Receita Federal, mediante solicitação. Nesta renovação, quem apresentou a declaração retificadora do Imposto de Renda deve utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.

Fonte: EXTRA
08/11/2018
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

07/11/2018 16:59117 acessos
Simples Nacional Novo Modelo de DAS
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.


Destacamos:


- Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo.


- Uma vez que o novo modelo trará informações de forma mais detalhada, dependendo da composição do DAS, este poderá ter mais de uma página. Neste caso, o contribuinte poderá imprimir somente a primeira página, onde consta o código de barras, para efetuar o pagamento.

Novo Modelo DAS

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES

08/11/2018
Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera o dever de indenizar?
Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera o dever de indenizar?
Para a 5ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal, sim!

07/11/2018 17:0291 acessos
PROFISSIONAL
A autora ajuizou ação indenizatória e narrou que foi contratada por uma cliente para acompanhá-la como personal trainer, em viagem a Miami. A aluna postou no Facebook algumas fotos praticando os exercícios, enquanto era orientada por ela. O colega de profissão compartilhou as fotos, tecendo comentários como: “riscos de ouvir dicas e seguir exemplos de pessoas sem competência”, “busque orientação de um professor de Educação Física COMPETENTE”, com destaque em caixa alta. Em outro post chegou a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando.

Em contestação, o requerido defendeu a inocorrência do dano moral. Afirmou que apenas exerceu o livre direito de expressão sobre questão técnica.

O juiz da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido indenizatório. De acordo com o magistrado, “o que não escapa à percepção de ninguém é que o réu avaliou e delineou a autora como profissional incompetente na rede mundial de computadores. Utilizou-se do potencial de disseminação da informação deste meio sem qualquer pudor, chegou mesmo a vincular a atividade acompanhada pela colega de profissão à imagem de um animal defecando e não pode agora pretender isenção de qualquer responsabilidade sob o argumento da liberdade de expressão”. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um profissional da área de Educação Física por criticar de maneira abusiva a competência de colega da mesma área. A condenação prevê o dever de indenizar a parte ofendida em R$ 8 mil, a título de danos morais.

De acordo com a decisão recursal, “A divulgação na internet, para conhecidos e desconhecidos, de imagens e comentários, maculando a honra pessoal e a imagem profissional da vítima em ofensiva publicação, a extrapolar o direito de liberdade de expressão, enseja a reparação por dano moral, já que configura violação aos direitos da personalidade (imagem, dignidade e intimidade)”.

Processo: 2015.01.1.055335-7

Fonte: Quevedo & Dondeo Advogados

06/11/2018
Receita Federal identifica indícios de sonegação em declarações de mais de 8 mil empresas
Receita Federal identifica indícios de sonegação em declarações de mais de 8 mil empresas
Contribuintes com informações inconsistentes podem realizar a autorregularização até 28 de dezembro

05/11/2018 16:04175 acessos
Empresas
erca de 8 mil contribuintes foram notificados pela Receita Federal em mais uma etapa do Projeto Malha Fiscal, que verifica indícios de sonegação nas declarações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas.

Essa fase da operação verificou os indícios de inconsistência ocorridos em 2014. O valor total com suspeitas de irregularidade é de mais de R$ 983 milhões.

As empresas foram informadas por cartas e também por meio de mensagens enviadas para a caixa postal dos contribuintes, que podem ser conferidas pela página de atendimento virtual da Receita Federal (e-CAC).

No site, o contribuinte também pode verificar o Extrato da Malha Fiscal PJ, que apresenta um demonstrativo com as inconsistências encontradas e as orientações adicionais para autorregularização, que evita não somente a aplicação de multas (que podem chegar a 225%), mas também representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal, entre outras sanções.

A autorregularização pode ser feita até 28 de dezembro, inclusive por aqueles contribuintes que, mesmo sem receber a notificação, identificarem algum erro na prestação de informações à Receita.

Fonte: Receita Federal
06/11/2018
Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo
Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço.

postado Ontem 16:15:36 - 99 acessos
A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos que prestavam serviço na linha de produção. Além disso, havia distinção de cadeiras e mesas para as duas categorias.

Testemunha ouvida no processo confirmou a situação discriminatória. “No refeitório há lugar específico para o pessoal da produção e para o do administrativo, havendo diferença na comida servida; não havia advertência verbal se sentassem no espaço destinado ao pessoal do administrativo, mas, ao chegarem ao local, já percebiam a diferença”, disse a testemunha em seu depoimento.

Para a juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, a atitude da empresa é claramente discriminatória. “Denota-se absoluto preconceito e distinção entre as categorias de trabalhadores no que tange à alimentação fornecida, o que deve ser veementemente repudiado, sobretudo no âmbito jurídico laborista”.

Segundo a juíza, modernamente, nas relações contratuais, as partes adquiriram a natureza de colaboradores. “Elas possuem o dever recíproco de honestidade, lealdade e cooperação, tornando-se idênticos titulares de direitos e obrigações”. De acordo com a magistrada, esse entendimento se deve ao princípio da boa-fé objetiva, que veda a deslealdade contratual e o abuso no exercício de qualquer direito. No caso, ela entendeu que ficou claro o ato danoso, por ato exclusivo da empresa, que agiu com culpa, ao proceder ao tratamento discriminatório, segregando os empregados de trabalho intelectual do pessoal que exerce trabalho manual. “A empresa atentou contra o patrimônio moral de tais trabalhadores, em franco abuso de direito, fazendo jus o ex-empregado à correspondente reparação pelos danos morais decorrentes”.

Assim, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e, ainda, que a reparação possui finalidade pedagógica, a juíza fixou a indenização por danos morais em R$ 8 mil, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Há nesse caso recurso pendente de decisão no Tribunal.



Processo
PJe: 0011204-91.2016.5.03.0092 — Sentença em 30/08/2018
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

Fonte: TRT MG
06/11/2018
Financiamento de imóveis de até R$ 1,5 milhão com FGTS entra em vigor
Financiamento de imóveis de até R$ 1,5 milhão com FGTS entra em vigor
Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu antecipar vigência de medida, que só valeria a partir de 2019

05/11/2018 16:1996 acessos
FGTS
A medida entraria em vigor a partir de 2019, mas o colegiado, formado pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Banco Central, decidiu antecipar a vigência da medida.

Modelo
Em julho, o governo federal decidiu aumentar o teto de financiamento de compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com o uso de recursos do FGTS. Anteriormente, esse limite era de R$ 950 mil para imóveis no Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Distrito Federal, e R$ 800 mil nos demais estados.

Com esse modelo de financiamento, o mutuário pode usar os recursos depositados em sua conta do FGTS para pagar parcial ou totalmente o preço de aquisição do imóvel, assim como para quitar o saldo devedor da operação.

Fonte: Banco Central

05/11/2018
Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal
Receita Federal notifica mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal
A Receita Federal notificou mais 8.076 empresas por suspeita de sonegação fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

01/11/2018 11:43631 acessos
Receita Federal
Segundo o Fisco, foram constatados indícios de irregularidades a partir do cruzamento de informações eletrônicas, referentes ao exercício de 2014. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação é de cerca de R$ 983 milhões.

Segundo a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal, que alertou as empresas sobre as inconsistências encontradas, os contribuintes deverão retificar as declarações de IR e recolher os tributos devidos, com os acréscimos legais. A situação deverá ser regularizada até 28 de dezembro de 2018.


A Receita Federal informou que também encaminhou uma mensagem para a caixa postal dos contribuintes. Esse comunicado pode ser consultado por meio do e-CAC, que também permite consultar o extrato da malha fiscal. Ali estão as informações sobre as inconsistências encontradas, com orientações para solucionar o problema.

Aqueles que ainda não foram intimados mas já identificaram irregularidades em suas prestações de contas já podem retificar a declaração, para evitar a aplicação de multas que podem chegar a 225%. A Receita Federal informa que, em caso de irregularidade comprovada,cabe uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) por crimes de sonegação fiscal.

Fonte: EXTRA

05/11/2018
Reformas vão ajudar a melhorar ambiente de negócios, diz Rachid
Reformas vão ajudar a melhorar ambiente de negócios, diz Rachid
As reformas em curso ajudarão a melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Brasil, disseram há pouco os secretários da Receita Federal, Jorge Rachid, e da Promoção da Produtividade, João Manoel Pinho.

01/11/2018 11:56308 acessos
Empresas
Ao comentarem o relatório do Banco Mundial, que apontou melhoria na facilidade de fazer negócios no país, eles defenderam a necessidade de aprovação de medidas para desburocratizar a abertura e o funcionamento de empresas.

De acordo com o relatório Doing Business 2019, que classifica 190 países conforme a simplicidade do ambiente de negócios, o Brasil passou da 125ª para a 109ª posição. Essa foi a maior melhora, de um ano para outro, na América Latina e o 12º maior avanço entre todos os países pesquisados.

Segundo Pinho, a aprovação do cadastro positivo (lista de bons pagadores), em tramitação na Câmara, da duplicata eletrônica (prestes a ir para a sanção presidencial) e do projeto que moderniza a recuperação judicial (renegociação de dívidas com credores para evitar a falência) ajudarão o país a subir mais posições nos próximos anos.

Rachid citou duas mudanças já em vigor que serão captadas nos levantamentos dos próximos anos: o eSocial (ferramenta que unifica a prestação de informações tributárias, trabalhistas e cadastrais de empresas) e a diminuição de obrigações acessórias em diversos estados. “Essas modernizações não entraram na pesquisa deste ano, mas certamente se refletirão em melhorias das posições nos próximos relatórios”, explicou.

Articulação
Dos 11 indicadores pesquisados pelo Banco Mundial, o Brasil apresentou melhoria em quatro: custos e despachos aduaneiros para importação, tempo de abertura de empresas, rapidez na obtenção de crédito e confiabilidade e custo de energia elétrica. Os avanços mais significativos foram registrados nos rankings de importação, onde o Brasil passou da posição 139 para 106, e abertura de empresas, na qual o país subiu da posição 176 para 140.

O secretário da Receita disse que a agilização na abertura de empresas resulta da articulação dos níveis federal, estadual e principalmente municipal. “Temos de reconhecer o envolvimento dos três níveis de poder. Houve mudança significativa nos procedimentos, principalmente nas prefeituras. Abrir uma empresa de baixo risco no município de São Paulo hoje leva de cinco a sete dias. Isso ainda não se refletiu nas pesquisas mais recentes”, declarou.

Rachid, no entanto, criticou a metodologia usada para definir as horas necessárias para uma empresa lidar com a burocracia tributária. Nesse indicador, o Brasil manteve as 1.958 horas registradas no ano passado. Segundo o secretário, o número está superestimado. “A comparação entre os países é feita com base numa empresa produtora de vasos e cerâmica, com três anos de vida, 60 empregados, um único ponto de venda no varejo e que não admitiu nem demitiu ninguém no ano anterior, o que não reflete as condições da maioria das empresas do país”, explicou.

O secretário da Receita informou que o órgão fez um levantamento paralelo, que mostrou que o número médio de horas de burocracia contábil de uma empresa caiu de 650, em 2017, para 472, em 2018. Rachid informou que a Receita está fornecendo explicações ao Banco Mundial para tentar alterar a metodologia.

Apesar de pesquisada no relatório, a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, não compõe o ranking de facilidade de negócios nos países. Segundo o secretário de Promoção da Produtividade, o relatório elogiou as mudanças na legislação trabalhista. “O relatório cita alterações importantes, como a alteração na regulamentação das regras de trabalho e a diminuição dos custos e nas regras redundantes”, destacou.

Wellton Máximo

Fonte: Agência Brasil
05/11/2018
Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018
Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018
agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente.

postado 01/11/2018 13:24 - 1.037 acessos
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.


Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia 28 de dezembro de 2018 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.


Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2019 já estará confirmada. No dia 01/01/2019, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.


Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo agendamento, até 28/12/2018.


Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019, no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.


É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.


Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.


Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.


Fonte: SIMPLES NACIONAL
01/11/2018
Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais
Presente de aniversário vexatório a trabalhador gera danos morais
O banco Itaú Unibanco S.A. foi condenado a indenizar um trabalhador por danos morais em virtude de situação vexatória decorrente de um presente ofertado em seu aniversário

31/10/2018 15:56128 acessos
trabalhista
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da paraíba (13ª Região) decidiu acompanhar o voto do relator, desembargador Paulo Maia e negar provimento ao recurso do Itaú/Unibanco S.A. A instituição bancária apresentou contrarrazões ao recorrer de julgamento em primeira instância, sentenciado pela juíza Mirella Darc de Melo Cahú Arcoverde de Souza, substituta da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa.

O banco Itaú Unibanco S.A. foi condenado a indenizar um trabalhador por danos morais em virtude de situação vexatória decorrente de um presente ofertado em seu aniversário, bem como pelo tratamento discriminatório após reintegração judicialmente assegurada. A condenação imposta pela Justiça do Trabalho foi de R$ 400 mil.

O trabalhador alegou que durante o contrato de trabalho, o qual permanece em vigor, teve tratamento humilhante e degradante, além de discriminação, após ser reintegrado aos quadros do Banco, bem como restrição de direitos de sua função, como senhas e e-mail corporativo.

Sustentando o direito ao dano moral, o trabalhador afirmou ter sido tratado de forma diferenciada no ambiente de trabalho. Foi pressionado para aumento das metas de vendas com indiretas de demissão, mesmo estando com desempenho acima da média em comparação aos seus colegas. Disse que, mesmo quando conseguia excelente rendimento, seu superior anotava em sua avaliação, observações negativas com o intuito de manchar seu histórico funcional.

Presente de aniversário

O reclamante alegou que sofreu forte abalo emocional e em sua honra, já que, por ser evangélico, o seu superior realizava brincadeiras de mau gosto, com palavrões e piadas obscenas na frente de colegas de trabalho, a fim de lhe constranger, e que, no dia do seu aniversário, promoveu uma cota para a compra de um presente. Ao receber o presente, sofreu humilhação e constrangimento, já que o objeto era um porta-lápis em forma de boneco e com aparência semelhante a sua, o qual estava em posição de quatro apoios (mãos e pés), sendo o ânus do boneco o local de se colocar o lápis, emitindo um som de grito ao realizar o apontamento. Mesmo se recusando a receber o presente, esse presente ficou rodando na agência nos birôs dos colegas.

Reintegração

Na ação, o trabalhador relatou que, após ter sido reintegrado por decisão judicial, passou a sofrer assédio moral. Narrou que passou a ser discriminado dentro da agência. Não teve mais direito a sua carteira de clientes, foi impedido de participar das reuniões de plataforma e de trabalhar nas suas atividades de gerente, passando a ser um mero recepcionista. Também não pôde mais ser beneficiado com o ressarcimento do estacionamento rotativo, o qual os demais funcionários têm direito, e que não foi mais convidado a participar dos cursos ofertados pelo banco.

Bom relacionamento

Nos autos, o Itau/Unibanco sustentou, em síntese, que o trabalhador, assim como os demais empregados, era tratado com respeito, sem qualquer tratamento diferenciado. Mantinha bom relacionamento com os seus superiores, tanto anterior à sua reintegração ou posterior, realizando as atividades incumbentes à sua função e que os pleitos pretendidos pelo empregado não deveriam prosperar.

Com relação ao presente citado, a empresa disse que teria sido dado por um amigo íntimo do trabalhador e que ele sempre demonstrou ser aberto às brincadeiras, e negou, por fim, que houve cota para comprar o objeto informado.

Avaliação

Para o relator do processo 0131030-42.2015.5.13.0004, desembargador Paulo Maia, a prova é uníssona no sentido de demonstrar que há o famoso apontador e que o mesmo foi presente de aniversário que o autor recebeu na agência, através do gerente. É inegável o vexame, vergonha, sentimento de diminuição ou impotência de qualquer ser humano diante de um contexto fático como este, restando plenamente caracterizado o abalo moral à luz do senso comum, ferindo princípios como a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho, disse o magistrado.

O desembargador observou ainda que, a sentença recorrida, de forma preciosa, amolda os fatos aos contornos jurídicos da questão e reconhece o abalo moral sofrido pelo reclamante, abalo este que traz a indignação do senso comum tanto com a situação, e, mais ainsa, com a manutenção do ofensor no cargo de gerência até a presente data, disse, adiantando que, não prospera a assertiva do reclamado de que jamais teve conhecimento daquele tipo de procedimento ocorrido no ambiente de trabalho e em desfavor do reclamante, uma vez que a prova oral produzida, com depoimentos de funcionários e clientes, evidencia que tal fato era de conhecimento notório dentre os funcionários do banco.

O relator decidiu que restaram comprovados o dano, a culpa e o nexo de causalidade, pelo que deve ser mantida a sentença. Com relação ao valor da reparação entendo que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que pontuou a julgadora de primeiro grau a gravidade do dano, o porte econômico do reclamado, a postura pedagógica e educativa da pena.


Fonte: STF

01/11/2018
Cofins: Saiba o que é e como calcular
Cofins: Saiba o que é e como calcular
Entre os principais impostos pagos, a Cofins é um dos mais complexos existentes atualmente. Mas, afinal de contas, o que é a Cofins? Para que ela serve? Como posso calcular? Essas e outras perguntas você vai saber mais abaixo.

31/10/2018 16:30138 acessos
confins
No Brasil, há uma quantidade considerável de tributos a pagar. São taxas embutidas nos alimentos, no transporte, nas roupas usadas e outros. E quando falamos em empresas, esses tributos aumentam ainda mais.

Entre os principais impostos pagos, a Cofins é um dos mais complexos existentes atualmente. Mas, afinal de contas, o que é a Cofins? Para que ela serve? Como posso calcular? Essas e outras perguntas você vai saber mais abaixo.

O que é Cofins?
Para começar, Cofins é uma sigla para Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Em outras palavras, é a contribuição federal calculada em cima da receita bruta de uma empresa. O valor arrecadado vai para os fundos de previdência e assistência social e da saúde pública.

A Cofins é para toda empresa?
Essa tributação não é indicada para toda empresa, apenas para contribuintes que se identificam por qualquer Pessoa Jurídica (PJ) e outras classificações semelhantes na legislação do Imposto de Renda. Micro e pequenas empresas que estão presentes no sistema tributário Simples Nacional não precisam contribuir para esse imposto.

Como calcular a Cofins?
Agora que você já sabe o que é Cofins, chegou a hora de descobrir como calcular essa tributação. O cálculo é sobre a receita bruta da empresa, independente de qual seja a atividade exercida pela mesma ou a categorização contábil apresentada nas receitas. Nesse caso, o importante é o faturamento mensal.

Basicamente, você seleciona o valor total do faturamento mensal e multiplica pela alíquota. Atualmente, a Cofins possui duas modalidades: faturamento (3% ou 7,6%) e importação (9,75% + 1% Adicional). Compreenda esse valor e use no seu cálculo.

Por exemplo, supondo que a sua receita total foi de R$ 1.000 e a alíquota de 3%. A fórmula fica:

R$1.000,00 x 3%= R$ 30,00
Tipos de Regime da Cofins
Existe o regime cumulativo e o não cumulativo. O primeiro exige o tributo integral, ou seja, efetuar o cálculo baseado nas saídas tributadas. Corresponde à alíquota de 3% que indicamos mais acima.

Já o regime não cumulativo possibilita a apropriação de créditos com o total cobrado na operação anterior. Isso quer dizer que nem todo produto será tributado e isso será destacado item a item.

Este é indicado para comerciantes de combustíveis e álcool, assim como medicamentos e artigos de perfumaria e produtos automobilísticos. A alíquota, nesse caso, corresponde a 7.6%. Nesse caso o cálculo muda. O resultado da Cofins sobre as vendas menos o crédito sobre as compras.

Cofins = CV-CC

Como deve ser realizado o pagamento da Cofins?
O pagamento da Cofins deve ser realizado até o 20º dia do mês seguinte ao cálculo da tributação. Ou seja, a Cofins de setembro deve ser paga em outubro até o dia 20. E mesmo que a sua empresa tenha outras filiais em outras localidades, o ordenado deve ser quitado pela PJ matriz.

Compreendeu a importância da Cofins? Se você quiser mais informações como essa ou dicas, acompanhe o nosso site. Aqui, informação e qualidade caminham juntas para levar conhecimento para você.

Fonte: Blog Contabilidade Cidadã

01/11/2018
EFD-REINF - Novo Cronograma de Obrigatoriedade.
EFD-REINF - Novo Cronograma de Obrigatoriedade.
Novo prazo para EFD-REINF.

31/10/2018 16:57295 acessos
EFD-REINF REINF
Publicado em 31/10/2018

Para o 2º Grupo, 10 de janeiro de 2.019 será a data de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf

Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.

Desde o início da obrigatoriedade do eSocial para o 1º grupo de contribuintes, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb e recolhidas em Documento de Arrecadação Federal (Darf) .

Dessa forma, como os grupos de obrigados ao eSocial foram reorganizados e as datas de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para os 2º a 4º grupos foram alteradas, tornou-se necessário alterar a IN RFB nº 1.701, de 2017, para readequar os grupos de contribuintes da EFD-Reinf e as datas de início da obrigatoriedade desta escrituração, bem como incluir as penalidades aplicáveis, caso tais datas não sejam observadas.

Assim, a obrigatoriedade da prestação de informações através da EFD-Reinf, conforme seu novo cronograma estabelecido pela IN RFB 1.842/2018, passa a ser:

- 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;

- 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de julho de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2019; e

- 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.

Fonte: SPED
31/10/2018
Mundo contábil discute participação da mulher
Mundo contábil discute participação da mulher
Nos dias 11 e 13 de setembro do próximo ano, Pernambuco sediará o XII encontro nacional da mulher na contabilidade em Porto de Galinhas/PE

30/10/2018 15:2291 acessos
contabilidade
Foi lançado oficialmente na noite da última sexta, no Enotel, em Porto de galinhas, o XII encontro nacional da mulher contabilista. O evento, que acontece pela primeira vez em Pernambuco, vai ocorrer entre os dias 11 e 13 de setembro do próximo ano, próprio hotel, promete congregar um público com cerca de 1200 profissionais da área contábil do país.

Realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Academia Brasileira de Ciências Contábeis, Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco e Academia Pernambucana de Ciências Contábeis, o foco do evento e, assim como o próprio nome indica, promover a participação da mulher contabilista no mercado brasileiro. " Eventos como esses de demonstram a força e o poder de organização da mulher contabilista. Hoje, representamos um pouco mais que 40% de uma classe com 530 mil profissionais da área contábil no Brasil e eventos como esse mostram que, além de profissionais e capazes, nós fazemos questão de discutir grandes temáticas em eventos tão bem estruturados como esse", afirma a presidente da Abracicon, Maria Clara Bugarim.

De acordo com o conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, José Eraldo, além de expandir e fortalecer a presença da mulher no cenário nacional de contabilidade, o evento cumpre um importante papel de destaque no que diz respeito a educação continuada. " Nós temos a obrigação de promover ações com foco na educação continuada e esse evento, que tem como foco a mulher, mas também e aberto para o público masculino, pontua como carga horária nesse requisito importante para atualização dos profissionais da área" explica o contador.

Além de reforçar o empoderamento da mulher e estimular a participação das contabilistas em entidades da classe, a edição de 2019 do encontro traz também outros propósitos. "Acredito que já conseguimos cumprir, ao longo desses vinte anos de realização, um papel bastante importante na promoção e valorização das mulheres na área contábil. Agora, nossa meta e, além de reforçar esse empoderamento,atuar para que elas se insiram casa vez mais no cenário político, conquistando mais representatividade, além de estimular o empreendedorismo feminino", revela o presidente do conselho federal de contabilidade, Zulmir Ivanio Breda.

Além de Pernambuco, concorria para sediar a próxima edição do encontro os estados do Rio de janeiro e Espirito Santo. Porém, graças ao empenho do conselho regional em Pernambuco, o estado foi o escolhido. " Desde o início da nossa gestão, que trabalhamos incansavelmente para conseguir sediar um evento dessa magnitude aqui em Pernambuco. Hoje, com o lançamento do evento, estamos dando uma breve amostra do que será essa primeira edição pernambucana do encontro nacional da mulher contabilista" destaca o presidente do CRC-PE, José Campos.

Fonte: CFC

31/10/2018
Uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado: vale a pena?
Uso do FGTS como garantia para empréstimo consignado: vale a pena?
Em vigor desde o dia 26 de setembro, a medida é destinada aos trabalhadores do setor privado.

30/10/2018 15:24114 acessos
economia contabilidade
A partir de agora, o trabalhador com a carteira assinada tem mais uma opção de crédito: o empréstimo consignado com o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

A modalidade permitirá que milhares de brasileiros regularizem as pendências financeiras que estão em atraso. Um levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo Serviço de Proteção ao Crédito, neste segundo semestre, aponta que a cada 10 brasileiros, oito estão com as contas no vermelho e boa parte desse endividamento se dá pelo mau uso do cartão de crédito.

Para o coordenador-geral do Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC), conselheiro Elias Dib Caddah Neto, "essa nova modalidade de empréstimo pode ser válida para aquelas pessoas que pretendem quitar as dívidas com juros mais altos, como o cartão de crédito e o cheque especial". Ainda, segundo Caddah, "muitas pessoas entram no vermelho porque não fazem um planejamento adequado e gastam mais do que deveriam", avalia.

Mantido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o PVCC, que visa sensibilizar os profissionais da contabilidade sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, possui o subprograma Educação Financeira, com foco em orientar a sociedade para questões relacionadas ao controle, planejamento e organização das finanças pessoais, buscando sensibilizá-la quanto aos riscos do endividamento pessoal e familiar, consumo consciente e uso do cartão de crédito. O PVCC conta, atualmente, com mais de 7 (sete) mil voluntários.

Questionado se essa nova modalidade de empréstimo pelo FGTS vale a pena, o coordenador do PVCC afirma que sim, mas pondera: "O trabalhador, mediante o empréstimo, deve ter consciência do uso correto desse valor, saldar as dívidas e controlar seus gastos mensais para não voltar a ficar com o nome negativado nos órgãos de proteção de crédito".

Para solicitar o empréstimo, o trabalhador deverá comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica, portando documento de identificação com foto. Segundo a Caixa, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual de até 50% menor do que praticado em outras operações de crédito do mercado, com pagamento em até 48 meses. Vale lembrar que os valores de empréstimo, que serão descontados em folha, variam de trabalhador para trabalhador.

Por Fabrício Santos
Comunicação CFC
Fonte: CFC

31/10/2018
Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa
Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa
Pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de recurso que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

postado Ontem 15:48:06 - 271 acessos
No Recurso Extraordinário (RE) 1016605, uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a cobrança por um automóvel de sua propriedade registrado e licenciado em Goiás. O recurso tem repercussão geral reconhecida e afetará pelo menos 867 processos já sobrestados.

O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), estabelece que a empresa deve recolher o imposto em sua sede, independentemente de o veículo estar registrado em Goiás. Em voto proferido na sessão desta quarta-feira (24), o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, ressaltou que o debate ocorre porque não há lei complementar regulando a matéria, como determina o artigo 146 da Constituição. No entanto, explicou o ministro, o artigo 158 sinaliza competir a tributação ao estado onde for licenciado o veículo, uma vez que o dispositivo atribui 50% do tributo arrecadado ao município onde foi feito o licenciamento.

O voto do relator foi no sentido de dar provimento ao recurso da empresa, declarando inconstitucional o artigo 1º da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, que prevê a cobrança do IPVA independentemente do local de registro, desde que o proprietário seja domiciliado no estado.

A divergência foi iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, que destacou ocorrer na espécie um “típico caso de guerra fiscal”, no qual estados que pretendem ampliar a arrecadação abaixam o IPVA. Com falsas declarações, o contribuinte alega ser domiciliado em um determinado estado sendo que, na verdade, está em outro. Recordou que o IPVA foi previsto pela primeira vez por emenda constitucional em 1985, e repetido na Constituição de 1988, tendo como justificativa remunerar a localidade onde circula o veículo em face da maior exigência de gastos em vias públicas, tanto que metade fica com o município onde ele irá circular, como prevê o artigo 158.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou ainda que a legislação sobre o tema determina que o veículo deve ser licenciado no domicílio do proprietário, e o Código de Trânsito Brasileiro não permite o registro fora do domicílio do proprietário. A questão de duplo domicílio ou filiais não está sendo discutida agora, afirmou. Ainda que no processo não se discuta a fraude em si, analisa-se o ordenamento jurídico relativo à competência arrecadatória. Segundo ele, se a legislação diz que só se pode licenciar em determinado domicílio e o veículo está em outro, evidentemente há fraude.

O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado por mais quatro ministros – Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Já as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram com a divergência iniciada pelo ministro Alexandre de Moraes, negando provimento ao recurso. Em seguida, pediu vista do caso o presidente, ministro Dias Toffoli.

O Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 784682 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 1016605, em apreciação pelo Plenário.

Fonte: STF
30/10/2018
União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas
União vai criar órgão que pode adiar punição por infrações trabalhistas
A criação de mais uma instância, o Cart, retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo.

29/10/2018 13:45134 acessos
Trabalhistas
No apagar das luzes do governo Temer, o Ministério do Trabalho prepara uma medida provisória para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira instância para análise de recursos de empresas e pessoas físicas contra autuações por infrações trabalhistas. Hoje, essas autuações administrativas são decididas em duas instâncias: Superintendência Regional do Trabalho e Secretaria de Inspeção do Trabalho, esta última no Ministério do Trabalho.


A criação de mais uma instância, o Cart, retardaria, por exemplo, a inclusão de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este não é o único tipo de desrespeito à legislação trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provisória. Empresas autuadas por atraso de pagamento de salário, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de segurança e pagamento da rescisão trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelatória, se decidirem recorrer. O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Fazenda. Os conselheiros do Carf são indicados pela Receita Federal, por confederações de categorias econômicas - como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) - e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autuações por infrações fiscais.


O conselho para infrações trabalhistas também teria formação tripartite, segundo o texto inicial discutido no Ministério do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poderão participar da decisão sobre multas trabalhistas aplicadas em razão do desrespeito a direitos dos trabalhadores. O Cart é uma reivindicação antiga do empresariado.


Em 2014, a CNI defendeu a criação do conselho em proposta da entidade para a eleição presidencial naquele ano. A mesma proposta foi feita pela CNI no rol de sugestões para a disputa presidencial neste ano. Fontes do ministério relatam que um grupo de trabalho foi constituído em 2015 para discutir a criação do Cart, mas acabou encerrado sem que o conselho fosse criado. Isto ocorreu, segundo essas fontes, porque, no meio do caminho, surgiu a Operação Zelotes, uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) que apontou corrupção no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investigações.


Agora, a pouco mais de dois meses para o fim do governo do presidente Michel Temer, o gabinete do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, decidiu ressuscitar a proposta. O andamento do processo que elabora a medida provisória mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro. O processo se encontra atualmente na Consultoria Jurídica do ministério. A Casa Civil da presidência da República afirmou que ainda não recebeu "formalmente" o texto da medida provisória, sem responder se participa da elaboração da medida. A Casa Civil também não confirmou se e quando o governo publicará o texto.

Fonte: Jornal do Comércio
30/10/2018
eSocial muda estrutura trabalhista e de recursos humanos das empresas
eSocial muda estrutura trabalhista e de recursos humanos das empresas
Depois de muito falar, o eSocial virou realidade para maioria das empresas brasileiras e vem ocasionando uma revolução nas áreas trabalhistas e de recursos humanos das empresas.

29/10/2018 13:54373 acessos
eSocial
No dia 16 de julho, teve início a segunda etapa de implantação do eSocial, em que são alcançadas as empresas privadas do País com faturamento anual de até R$ 78 milhões. Em novembro, será a vez das micro, pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) se tornarem obrigados. Esses grupos conseguiram o benefício de uma prorrogação. No entanto, se assim desejarem, podem optar por iniciar em julho e para tanto, deverão seguir o mesmo calendário de adequação do novo grupo.


Nas empresas, o eSocial já tem várias experiências, segundo o último dado oficial do governo, em 21 de agosto, o eSocial já tinha registrado a adesão de um milhão de empresas ao sistema. Contudo, a adesão não vem sendo simples para os responsáveis pelas áreas trabalhistas das empresas. "O que observamos é que o processo de adequação realmente é bastante complexo, devido a uma mudança cultural principalmente dos departamentos pessoais das empresas. Mas acreditamos que com o tempo as empresas observarão resultados positivos", conta o diretor da Confirp Consultoria Contábil Richard Domingos.


Ele cita como exemplo o trabalho que a Confirp vem realizando, sendo que, com base nessas mudanças e pesados investimentos em tecnologia, foi desenvolvido um sistema em que todas as informações trabalhistas sejam centralizadas e transmitidas para o eSocial, em um ambiente muito seguro para empresas, fazendo parte do projeto de modernização chamado Confirp Digital.


Quem já vem utilizando a plataforma realmente teve dificuldades, em um primeiro acreditava-se que o sistema seria um ponto crítico para a implementação. De fato, o ambiente digital apresentou falhas, mas o verdadeiro impacto ficou por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho. O eSocial mudou muitos processos dos profissionais que atuam em áreas como departamento pessoal e recursos humanos, criando atividades relacionadas à adequação do sistema de processamento eletrônico de dados, coleta de dados, formalização de processos e padronização de rotinas.


"Se observa que se caminha para que trabalhos repetitivos, como cadastros terão um gargalo no início, contudo, com o tempo o que será valorizado no profissional será a capacidade técnica e conhecimento da legislação para adequação às necessidades da legislação, as orientação para empresas é investir qualificação e conscientização da equipe, para atravessar essa mudança de forma a ter o menor impacto possível", avalia Domingos.

Fonte: Jornal do Comércio
30/10/2018
Congresso de auditoria recorde comprova fortalecimento da carreira
Congresso de auditoria recorde comprova fortalecimento da carreira
Mais de 1200 auditores estiveram reunidos em Foz do Iguaçu (PR) para acompanharem apresentações de ícones como Richard Chambers, presidente e CEO do Instituto Global de Auditoria, durante o Congresso Latino-americano de Auditoria Interna - Clai

29/10/2018 16:5486 acessos
auditoria auditoria interna
Um marco na história em torno de debates sobre ética corporativa, desafios tecnológicos e do papel do auditor como guardião da governança eficaz. Estes temas foram destaques durante as mais de 30 apresentações realizadas na 23a edição do Clai - Congresso Latino-americano de Auditoria Interna, que reuniu mais 1200 participantes em Foz do Iguaçu, no maior evento da carreira já realizado na região. Na abertura do evento o ‘Guru” da profissão, Richard Chambers, afirmou que nunca a profissão esteve tão valorizada no mundo corporativo. “Hoje, os acionistas e líderes de empresas privadas e públicas possuem total convicção de que somos seus os olhos e os ouvidos dentro de suas operações.

A responsabilidade é imensa”, alerta o executivo americano que figura na lista dos lista dos 100 profissionais mais influentes da área contábil, no famoso ranking da revista Accounting Today. Richard Chambers é considerado referência global, ao menos entre os mais de 190 mil auditores internos, associados ao The IIA – The Institute of Internal Auditors, organização da qual é presidente e CEO , tida como a ‘FIFA’ da auditoria interna no mundo, presente em mais de 170 países. No primeiro dia do Clai também ocorreu o importante anúncio oficial do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) que apresentou o programa de inteligência artificial “Malha Fina de Convênios”, um projeto que usa tecnologia de aprendizado de máquina (machine learning) para análise automatizada. Trata-se de um estoque de 15,3 mil prestações de contas pendentes que somam mais de R$ 16,7 bilhões. A operação da ferramenta contribuirá para uma significativa redução no prazo médio da fase de prestação de contas de quem recebe recurso da União, que atualmente supera 2,2 anos para obras e 2,8 anos para bens e serviços.

Com a inovação, estima-se um benefício imediato de aproximadamente R$ 114 milhões decorrentes da redução dos custos administrativos (a exemplo da remuneração de servidores) relacionados à análise do passivo existente. Outros destaques internacionais também estiveram em ação no congresso como o executivo japonês Naohiro Mouri – Novo chairman do Instituto Global de Auditoria, que é vice-presidente da gigante de seguros AIG – American International Group. Ele convocou os auditores presentes a ‘elevarem os padrões’ em nome da ética e das boas práticas de gestão e governança. Já Jonathan Calvert, escritor e editor do jornal britânico The Sunday Times, também fez uma surpreendente apresentação. Considerado um dos mais respeitados jornalistas investigativos da Europa, responsável por revelar o escândalo conhecido como ‘Fifa Files’, ele mostrou técnicas de investigação jornalística que poderiam ser aplicadas por auditores em seus ambientes de trabalho.

De acordo com Braselino Assunção, diretor geral do IIA Brasil – Instituto dos Auditores Internos do Brasil, uma das entidades promotoras do Clai, o sucesso do congresso - que teve que encerrar as inscrições antecipadamente devido a alta procura - retrata o quanto a profissão vem sendo valorizada pelo mercado. “Os auditores estão nos holofotes dos grandes acontecimentos. São eles os guardiões da ética e governança corporativa e a melhora dos níveis de transparência e confiabilidade de uma organização, passa, efetivamente, pelo crivo desses profissionais”, comenta Assunção. Outros destaques Passaram também pela plenária central do congresso, nomes como Paul Sobel – Considerado uma das “100 pessoas mais influentes de finanças do mundo” em ranking elaborado pela renomada revista Treasury & Risk. O executivo é atual chairman do COSO, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission, e tido como um dos maiores experts em gerenciamento de riscos no planeta. Em sua apresentação Paul Sobel ressaltou a necessidade de o auditor estar sempre à frente de possíveis riscos e preparado para surpreendentes desafios tecnológicos. “Big Data e Inteligência Artificial na auditoria já são realidades. A proatividade deve ser cada vez mais estimulada dentro das áreas de auditoria, pois o dinamismo causado pela revolução tecnológica trouxe benefícios, mas também novas provocações para a gestão de riscos”, afirma Sobel. Além de experts internacionais, o congresso foi palco da apresentação de estudos globais com a pesquisa produzida pela Deloitte, em conjunto com o IIA Brasil Os resultados de um extensivo levantamento realizado com 1.156 empresas de 40 países (sendo 143 no Brasil), revela os atuais desafios e tendência da auditoria interna, no país. Entre os dados que chamam a atenção, mais de 40% dos líderes da carreira no Brasil participantes da pesquisa, acreditam que sua área tem forte impacto e influência dentro da organização.

Outro dado importante revela que a maioria dos executivos entrevistados no país (93%) acredita que suas organizações estão cientes das habilidades e dos serviços da área de Auditoria Interna, e 87% avaliam que suas áreas são vistas de forma positiva ou muito positiva dentro da organização. No último dia do congresso, Mauro Ribeiro, Procurador da Fazenda Nacional e Diretor de Governança e Avaliação de Empresas Estatais, falou sobre a implantação da Lei das Estatais (13.303/16) que passou a entrar em vigor nesse ano. “Nossa constatação é que ainda há imenso desconhecimento das auditorias internas sobre a abrangência e de detalhes da lei,”, afirma Ribeiro. O evento teve ainda a curiosa apresentação de Bernardinho do Volleyball - um dos maiores vencedores da história do esporte que falou para uma plateia repleta de auditores, sobre aspectos de liderança e resiliência que envolve o trabalho de atletas de auto nível, comparando-os com alguns desafios cotidianos de auditores internos.

O local do próximo congresso da carreira já foi anunciado e acontecerá em Florianópolis (SC), em setembro do próximo ano Serviço CLAI – 23º Congresso Latino-americano de Auditoria Interna Quando: 21 a 24 de outubro Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center - Av. Olímpio Rafagnin, 2357 – Foz do Iguaçu informações: eventos@iiabrasil.org.br – Tel.: (11) 5095-4045 – claiflai.org Sobre o IIA Brasil O Instituto dos Auditores Internos do Brasil completou 57 anos de fundação sendo uma das cinco maiores entidades da carreira do planeta, entre os 190 países associados ao The Institute of Internal Auditors –A, a mais importante associação do setor no mundo. Referência na América Latina, o IIA Brasil auxilia na formação de outros institutos como o IIA de Angola. No Brasil, a entidade coordena todo o processo de obtenção de certificações internacionais, como o CIA (Certified Internal Auditor), além de promover debates, cursos técnicos, seminários e o Conbrai – Congresso Brasileiro de Auditoria Interna. Mais informações sobre o IIA Brasil – Tel.: (11) 5523-1919 – iiabrasil.org.br Imprensa: Amanajé Comunicação - (11) 2674-4472 / 98160-7110 – Carlos Marcondes - marcondes@amanaje.com.br / amanaje.com.br

Fonte: Instituto dos Auditores Internos do Brasil
29102018
Trabalhador demitido ou aposentado tem direito ao plano de saúde da empresa?
Trabalhador demitido ou aposentado tem direito ao plano de saúde da empresa?
Manutenção do benefício é direito trabalhista e está assegurado desde que eles tenham contribuído para o pagamento

26/10/2018 11:461.108 acessos
PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA
Quando o trabalhador perde o emprego, além da falta do dinheiro e da preocupação para se recolocar no mercado de trabalho, ele enfrenta também a insegurança em razão da perda do plano de saúde.

São milhões de brasileiros nesta situação. E a situação não é diferente para quem se aposenta.

Como os desempregados e os aposentados podem ter a manutenção do plano de saúde após a demissão ou a aposentadoria?
A empresa deve manter para aposentados e demitidos/exonerados sem justa causa, enquanto não forem admitidos em novo emprego, os mesmos planos dos empregados em atividade, desde que eles tenham contribuído para o pagamento (custeio) do plano de saúde. Este é um direito trabalhista.

Quem tem estabilidade no emprego pode ser demitido?
Quem ainda não se aposentou pode pedir a estabilidade no emprego e manter o plano de saúde. Para saber quando irá se aposentar o trabalhador pode fazer uma simulação do tempo de serviço.

Isso é garantido por lei?
Pela lei, pela Justiça e pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já disse que o ex-empregado e o aposentado têm o direito de manter as mesmas condições do plano de saúde que possuíam durante o vínculo empregatício.

Quem decide se o aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa vai se manter no plano de saúde?
Eles mesmo. Esta decisão deve ser informada ao patrão no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador ao empregado ou aposentado sobre o direito de escolher, ou não, pela manutenção do uso deste benefício.

Quais são as exigências para manutenção das mesmas condições do plano de saúde para quem é demitido ou se aposenta?
Confira a cartilha com as orientações para aposentados e demitidos.

Ter sido beneficiário de plano coletivo em razão do contrato de trabalho
Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento deste plano
Assumir o pagamento integral depois da demissão ou aposentadoria
Não ser admitido em novo emprego que dê acesso a outro plano
Fazer a opção pela continuidade do plano no prazo de 30 dias
Esses direitos são extensivos aos dependentes? Quais deles têm direito de usufruir do plano de saúde?
Sim. A critério do aposentado ou demitido, o acesso ao plano é extensivo ao mesmo grupo de dependentes que já estava inscrito como dependente (ex: união estável), inclusive em caso de morte, porém com a limitação do tempo a que o titular tinha direito.

Por quanto tempo o aposentado mantém o direito de ter o plano nas mesmas condições de antes?
Por tempo indeterminado para o aposentado que continuar trabalhando na mesma empresa.

Para quem não continuar na mesma empresa e, desde que a empresa mantenha o plano para seus empregados ativos ou que o aposentado não seja admitido em outro emprego, em duas situações:

Para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde por 10 anos ou mais, enquanto a empresa empregadora oferecer esse benefício aos seus empregados ativos. Para o aposentado que contribuiu para o plano de saúde por menos de 10 anos, por um ano para cada ano de contribuição.
E para o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa?
Por período correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 6 e máximo de 24 meses.

Como fica a questão da carência? Dá para aproveitar a carência em outro plano caso o aposentado e o demitido queiram contratar um plano individual?
Sim. Eles têm o direito de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas.

Fonte: G1

29/10/2018
Estabilidade de mulher no emprego após o parto pode subir para sete meses
Estabilidade de mulher no emprego após o parto pode subir para sete meses
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que amplia de cinco para sete meses o tempo de estabilidade no emprego das mulheres após o parto.

26/10/2018 16:01329 acessos
Estabilidade
O objetivo é assegurar um maior tempo de aleitamento para a criança. Atualmente, a mulher que vira mãe fica sem segurança no emprego já um mês antes do fim da licença-maternidade, quando a empresa concede seis meses.

A mudança no tempo de estabilidade após a maternidade foi sugerida a princípio pelo deputado Augusto Carvalho, através do PL 6285/16. No texto original, ele defendia que a segurança fosse igualada à licença-maternidade de seis meses, concedida pelas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. A relatora Laura Carneiro, no entanto, aumentou o efeito e modificou o texto para garantir o mesmo direito às trabalhadoras que adotarem ou obtiverem guarda judicial de crianças.

— É necessário um aperfeiçoamento no texto para deixar claro que a prorrogação da estabilidade provisória também é devida aos adotantes — disse.

A alteração na lei já foi aprovada também por outra comissão, a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Agora, a ideia deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidade.

Fonte: EXTRA
29/10/2018
É crime deixar de pagar ICMS?
É crime deixar de pagar ICMS?
O STJ está cometendo um erro grave que poderá provocar abusos das mais variadas formas.

26/10/2018 16:371.090 acessos
Deixar de pagar ICMS declarado Crime Tributário
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime.

Tal assertiva jurisprudencial, contudo, deve ser analisada com absoluta cautela, pois, o Direito Penal somente pode ser acionado quando outros ramos não dão cabo de proteger um determinado bem jurídico.

O crime de apropriação indébita tributária é um tipo penal de modalidade dolosa. Isto é, para que o agente seja efetivamente enquadrado no conceito do tal tipo penal, tem necessariamente que ter sido comprovado dolo específico em sua conduta. Caso o Ministério Público não comprove a ocorrência do dolo específico, como elemento subjetivo e essencial do tipo, o acusado deve ser absolvido.

No julgado mencionado o STJ adotou quatro critérios para caracterizar a conduta naquele caso como sendo de um crime em matéria tributária:

a. Reconhecimento, pelo contribuinte, da obrigação tributária.

b.Identidade entre quem ostenta ser o sujeito passivo da obrigação tributária e quem realmente o é.

c.Ser o acusado quem se identifica com a obrigação tributária.

d. Dolo específico de apropriar-se do tributo.

Partindo dessas premissas, enquadrando-se a conduta do agente em tais elementos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, ele cometeu um crime tributário e merece ser punido pelo Direito Penal.

Abrindo um importante parêntese é de bom tom que lembremos de dois princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro: o da intervenção mínima e o da fragmentariedade.

O primeiro deles, diz respeito ao caráter ultimalista ou minimalista do direito de punir do Estado, na exata medida em que este somente será acionado quando outros ramos do Direito não forem suficientes para proteger determinados bens jurídicos. É Direito Penal deve ser o último mecanismo de controle social, a ultimaratiodo Estado.

Por meio do principio da intervenção mínima, portanto, é claramente possível com que o Direito Penal continue inerte diante de um fato social, quando outro ramo jurídico for capaz de intervir e solucionar o problema, regulando a conduta e dando a ela a devida punição, se for o caso, de outra natureza que não penal.

Nas palavras do penalista Rogério Greco observemos as facetas do Direito Penal:

“As vertentes do princípio da intervenção mínima são, portanto, como que duas faces de uma mesma moeda. De um lado, orientando o legislador na seleção dos bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade; de outro, também servindo de norte ao legislador para retirar aproteção do direito penal sobre aqueles bens que, no passado, gozavam de especial importância, mas que hoje, com a evolução da sociedade, já podem ser satisfatoriamente protegidos pelos demais ramos do ordenamento jurídico”. [1]

Já o princípio da fragmentariedade diz respeito à parcela de um determinadoconjunto de bens jurídicos que é protegida pelo Direito Penal, significando dizer que ele não se presta, necessariamente, a proteger todos os bens jurídicos, mas apenas aqueles que não o puderam ser por outros ramos do Direito e, por via de consequência, que são mais importantes para sua tutela protetiva.

Nas palavras de Muñoz Conde, citado pelo professor Rogério Greco:

“Nem todas as ações que atacam bens jurídicos são proibidas pelo DireitoPenal, nem tampouco todos os bens jurídicos são protegidos por ele. ODireito Penal, repito mais uma vez, se limita somente a castigar as ações maisgraves contra os bens jurídicos mais importantes, daí seu caráter‘fragmentário’, pois que de toda a gama de ações proibidas e bens jurídicosprotegidos pelo ordenamento jurídico, o Direito Penal só se ocupa de umaparte, fragmentos, se bem que da maior importância.”[2]

Por tais assertivas, de fato, o Direito Penal somente dará cabo de tutelar os bens jurídicos escolhidos como sendo os mais importantes, segundo o contexto social da época e, quando, especialmente, os outros ramos do Direito não forem suficientemente capazes de fazê-lo, sendo o direito de punir do Estado, portanto, chamado apenas em “último caso”.

O Superior Tribunal de Justiça instituiu critérios perigosos que poderão nortear muitos abusos nas instâncias inferiores e nas Administrações Tributárias, eis que gera uma presunção indevida de cometimento do crime de desapropriação indébita quando do não recolhimento do ICMS.

O crime tributário em análise é, portanto, de modalidade dolosa, pressupondo, pois, a ação humana intencional de lesar o fisco. Há, necessariamente, de se comprovar o dolo específico do agente na intenção de lesar o fisco – apropriar-se indevidamente do tributo que deveria repassar ao ente público.

Neste particular, não se pode cogitar do Direito Penal punir condutas de não pagamento de tributos, quando o próprio Direito Tributário dispõe de meios jurídicos para perseguir o crédito tributário, dentre os quais, os mais importantes: as elevadas multas tributárias, a Execução Fiscal e o recente Protesto de CDA.

Neste sentido, o julgado do STJ mostra seu pensamento apartado de um processo penal constitucional, no sentido de punir o não pagador de tributos com sanção penal, esquecendo-se da razão de ser do jus puniendi do Estado.

Aliás, é bom lembrar, neste aspecto, que a práxis penal do Judiciário deve condenar por crimes tributários somente os casos de comprovado dolo específico do agente, o que naturalmente só será verificado em cada circunstância fática levada ao conhecimento da autoridade policial investigativa e, posteriormente, no curso da ação penal, sempre garantindo-se o contraditório e a ampla defesa ao investigado, acusado e, posteriormente, réu.

A ideia de ter o Direito Penal como ultima ratioimplica necessariamente na mitigação do intervencionismo do Estado num dos bens jurídicos de maior importância do ser humana, o direito de ir e vir. Esse entendimento, inclusive, poderá dar cabo à retomada da ampliação da extinta prisão civil do devedor. Ao aplicar-se o Direito Penal de modo desenfreado e sem as devidas cautelas, o Estado poderá cometer injustiças, as quais devem ser banidas no atual cenário jurídico constitucional brasileiro, devendo prevalecer a ordem constitucional garantista e pautada no respeito pleno dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Portanto, antes e uma persecução penal ser iniciada pelo não pagamento de tributos, deve o Estado, com o devido cuidado, analisar se de fato há elementos para que o Direito Penal seja acionado. Caso não haja elementos, ele, o Estado, deverá valer-se dos mecanismos colocados por lei à sua disposição, para buscar a recuperação do crédito tributário, podendo utilizar-se do Protesto de CDA e da Execução Fiscal.

Dessa maneira, nem toda conduta de “não pagamento de tributos” poderá ser considerada crime tributário e punível com o Direito Penal, mesmo porque, erros estatais podem ensejar sua responsabilidade civil, ocasionando metaforicamente os efeitos da famosa frase: “o feitiço se voltou contra o feiticeiro”. No fim, toda a coletividade seria prejudicada por conta de uma condução equivocada da praticabilidade penal no caso dos crimes tributários.


[1]GRECO, Rogério.Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.

[2]GRECO, Rogério.Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.

Fonte: Tancredo Aguiar Advocacia
25/10/2018
INSS cria Centrais de Análise de Processos para agilizar concessão de benefícios!
INSS cria Centrais de Análise de Processos para agilizar concessão de benefícios!
Um novo modelo de gestão está sendo implantado no INSS com o objetivo de reduzir o número de processos represados nas agências e o tempo de espera dos segurados para a concessão de benefícios.

24/10/2018 11:35281 acessos
INSS
As Centrais de Análise foram instituídas pela Resolução nº 661, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17.10).

As Centrais vão funcionar da seguinte forma: um grupo de servidores será realocado para atuar exclusivamente na análise e concessão de benefícios nas 104 gerências- executivas do INSS em todo o país. A previsão é de que a força de trabalho aumente em mil servidores atuando nessa área, já que o INSS realocará servidores que atuam nas unidades de atendimento para trabalharem, exclusivamente, na análise para concessão de benefícios.

Os servidores que atuarão nessas centrais não precisarão deixar suas agências de lotação, uma vez que trabalharão de forma remota nos processos. Isso vai otimizar a força de trabalho, sem necessidade de novos gastos com deslocamento de servidores.

Atualmente, o INSS possui 33 mil e 500 servidores. Desses, 5.174 atuam diretamente na análise e concessão de benefícios. No entanto, 34% dessa mão de obra já se encontram em condições de se aposentar e poderão fazê-lo em 2019, quando será incorporada ao salário uma gratificação por desempenho. A redução iminente do quadro de pessoal exigiu uma readequação organizacional dos processos e redimensionamento da forma de trabalho para atender as demandas do INSS.

Nesse novo modelo de gestão, as Agências vão funcionar como pontos de atendimento de segurados para recebimento de documentos, prestação de informações ou mesmo acolhimento da parcela da população que não tem acesso à internet por motivos diversos.

Entre as ações em andamento para melhorar o atendimento ao segurado do INSS, destaca-se também o MEU INSS, canal pelo qual o cidadão requer benefícios e informações pela internet, sem sair de casa. A ferramenta também está disponível em aplicativos pra celular/tablets. É necessário o cadastramento de uma senha e por esse meio é possível conseguir extratos de benefício, requerimento de serviços e fazer vários tipos de requerimentos, agendamentos e consultas.

Fonte: INSS
25/10/2018
Confira as soluções que prometem simplificar o seu negócio e do seu cliente
Confira as soluções que prometem simplificar o seu negócio e do seu cliente
Garantir a segurança e o gerenciamento das informações de clientes e empresas faz parte do dia a dia de todo e qualquer contador.

24/10/2018 11:51252 acessos
certificado digital segurança
Garantir a segurança e o gerenciamento das informações de clientes e empresas faz parte do dia a dia de todo e qualquer contador. Para ajudar o profissional de contabilidade nessa tarefa e descomplicar a sua rotina e de seus clientes de forma prática e segura, a Soluti - uma das maiores Autoridades Certificadoras do País -, oferece um portfólio de soluções próprias que facilitarão desde o armazenamento dos Certificados até o controle dos vencimentos e reemissões.

Uma delas é o S. Control, solução exclusiva para os contadores parceiros da Soluti, que monitora a validade dos Certificados Digitais. Com ela o profissional poderá cadastrar e acompanhar o vencimento dos Certificados de todos os seus clientes de forma simples. Assim, não é preciso perder tempo criando planilhas e verificando cada linha delas manualmente.

Após o cadastro dentro da plataforma – baseada 100% na nuvem – o contador passa a receber alertas automáticos com notificações sobre os vencimentos dos Certificados cadastrados com antecedência de 60, 45, 30, 15 e 1 dia. A solução faz parte do programa de parcerias inédito da Soluti e é gratuita. Saiba mais em: Contador Parceiro Soluti .

Sempre investindo em inovação e à frente de seus concorrentes, a Soluti traz também ao mercado um programa exclusivo de benefícios que garante aos clientes a reemissão sem custos do Certificado Digital A1 ou A3: o S.Plus . Esta é a primeira solução do mercado a oferecer uma cobertura aos usuários finais que poderão requisitar um novo Certificado sem que haja a necessidade de realizar uma nova compra.

A novidade assegura o benefício aos clientes do tipo A1 em três casos: perda do Certificado; esquecimento da senha e alteração de dados do titular representante da pessoa jurídica. E para os Certificados A3 nas seguintes ocasiões: perda ou inutilização do Certificado; Certificado excluído da mídia; bloqueio da senha PUK do equipamento; e alteração de dados do titular representante da pessoa jurídica.

Disponível nas lojas próprias da Soluti e e-commerce , o S.Plus garante ao cliente, além da tranquilidade quanto ao não uso da identidade digital perdida, uma economia importante, uma vez que em parte dos casos relatados acima, é obrigatória a revogação/cancelamento do Certificado e aquisição de um novo.

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25/10/2018
Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas
Regras envolvendo Escrituração Fiscal Digital são alteradas
Arrecadação Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária

24/10/2018 12:41393 acessos
escrituração fiscal regras escrituração fiscal
Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.839 e 1.840, de 2018, que tratam de Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A IN RFB nº 1.839/2018 modifica a IN RFB nº 1.685, de 2017, que dispõe sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) situados no Distrito Federal, com fins de harmonização da legislação federal e distrital. A nova norma altera a expressão do Ato COTEPE/ICMS devido ao final da validade do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008 (vigência até 31/12/2018).

Já a IN RFB nº 1.840/2018, altera a IN RFB nº 1.371, de 2013, que estabelece normas sobre a EFD a ser elaborada pelos contribuintes do IPI situados no estado de Pernambuco.

A EFD ICMS IPI foi criada pelo Protocolo ICMS nº 77, de 18 de setembro de 2008, posteriormente regulamentada pelo Ajuste Sinief nº 2, de 3 de abril de 2009. Na fase de negociação para sua criação o estado de Pernambuco e o Distrito Federal decidiram manter-se fora do projeto.

Diante da necessidade de melhoria do ambiente de negócios do País, principalmente a diminuição do tempo gasto pelo contribuinte para a prestação da informação econômico-fiscal, foi firmado o Protocolo Enat nº 09/2015 como forma de integração das administrações tributárias e diminuição da burocracia e redundâncias.
No bojo das ações do Protocolo e com vistas a induzir as mudanças, a Receita Federal deu início ao Projeto Sped Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Seus objetivos concentraram-se na melhoria do ambiente de tributação do ICMS e do IPI e no compartilhamento racional de informações entre os Fiscos, passando necessariamente pela redução de declarações tributárias acessórias.

Para tanto, a equipe avançou nas negociações culminando na adesão de Pernambuco e do Distrito Federal à EFD ICMS IPI. Esse fato marca uma mudança de cenário rumo a um ambiente federativo colaborativo e racional, de acordo com as premissas da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, bem como os demais instrumentos normativos posteriores, mormente a novel Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

A alteração das INs RFB 1.371/2013 e 1.685/2017 possibilita a estruturação normativa para viabilização das adesões, com a harmonização da legislação federal e estadual/distrital, alteração da vinculação ao Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008, devido à proximidade do final de sua validade (31/12/2018), bem como inclui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no rol de livros fiscais da EFD ICMS IPI para os contribuintes de Pernambuco, uma vez que não havia essa obrigatoriedade.

Com essas ações a Receita Federal e os estados, conjuntamente, avançam em busca da diminuição do custo de conformidade tributária. A Receita Federal, por meio de melhorias na EFD ICMS IPI e de parcerias com os estados, continua envidando esforços no sentido da simplificação alinhados às premissas do Sped.

Fonte: Receita Federal

24/10/2018
Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista
Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista
Bases: Portaria MTB 349/2018 e Lei 13.467/2017 (conhecida como "Reforma Trabalhista")

23/10/2018 09:47439 acessos
Reforma Trabalhista
Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista:

Contratação de autônomos:

– Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

– O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

– Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

– Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

– Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Contrato de Trabalho Intermitente:

Esta modalidade de trabalho deverá ser celebrada por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social e deverá ter:

– identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

– valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

– o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Em compensação fica a critério das partes estipular ou não no contrato de trabalho:

– locais de prestação de serviços;

– turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

– formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos conforme os termos do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Bases: Portaria MTB 349/2018 e Lei 13.467/2017 (conhecida como “Reforma Trabalhista”)

Fonte: Mapa Jurídico
24/10/2018
Correios iniciam por SP projeto para emissão de carteira de trabalho
Correios iniciam por SP projeto para emissão de carteira de trabalho
O Ministério do Trabalho e os Correios assinaram hoje (22) um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em duas unidades do estado de São Paulo

23/10/2018 09:52265 acessos
Carteira de Trabalho
O Ministério do Trabalho e os Correios assinaram hoje (22) um acordo de cooperação técnica para a emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em duas unidades do estado de São Paulo. A iniciativa permitirá que trabalhadores receberam o documento em agências dos Correios nos municípios de São Bernardo do Campo e Presidente Prudente.

A medida visa a descentralizar a emissão de carteiras de trabalho. A escolha das cidades que receberão o projeto-piloto considerou as necessidades de apoio técnico e estrutural que comportassem a prestação do serviço. O acordo terá vigência de 60 dias. Após a conclusão do projeto-piloto será avaliada a possibilidade de expansão do serviço para todo o Brasil.

A previsão é de que sejam emitidas mais de 300 carteiras de trabalho por mês na unidade dos Correios de São Bernardo localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 845, no centro. Em Presidente Prudente, a agência localizada na Rua Ribeiro de Barros, 1.688, na Vila Ocidental, deve emitir 230 documentos. A carteira de trabalho feita nos Correios não terá custo para o cidadão.

Fonte: Agência Brasil
23/10/2018
Empregado que acumulou funções e sofreu assédio moral será indenizado
Empregado que acumulou funções e sofreu assédio moral será indenizado
Um ex-funcionário da empresa Metalfino da Amazônia Ltda. que comprovou ter acumulado duas funções durante quase quatro anos e sofrido assédio moral ao longo do vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período pleiteado

postado Ontem 10:39:01 - 307 acessos
Um ex-funcionário da empresa Metalfino da Amazônia Ltda. que comprovou ter acumulado duas funções durante quase quatro anos e sofrido assédio moral ao longo do vínculo empregatício vai receber diferenças salariais do período pleiteado e R$ 10 mil de indenização por danos morais.


Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) acompanhou o voto da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio para acolher em parte os argumentos recursais do trabalhador e rejeitar o recurso da empresa.
Conforme a decisão colegiada ainda passível de recurso, que reformou parcialmente a sentença, o reclamante vai receber plus salarial de 40% referente ao período de 13 de agosto de 2012 a 27 de maio de 2016. Na primeira instância, o acúmulo das funções de encarregado de ferramentaria e supervisor havia sido reconhecido somente a partir de outubro de 2015.


Na reclamação trabalhista, o autor narrou que foi contratado como torneiro mecânico em junho de 1997 e, após algumas promoções, passou a exercer a função de encarregado de ferramentaria B até ser demitido sem justa causa após 19 anos de serviço.


Além do exercício acumulado de duas funções a partir de agosto de 2012, sem o acréscimo salarial equivalente, ele alegou que sofria cobranças ofensivas por parte dos diretores da empresa, que o tratavam aos gritos e o expunham a humilhações diante de seus colegas.

Acúmulo de função

Nos termos do voto da relatora, o colegiado considerou que as provas dos autos confirmam as alegações do autor quanto ao acúmulo de função durante o período pleiteado. Conformes relatórios para aquisição de materiais denominados "ringi-sho", anexados aos autos e destacados durante o julgamento, consta expressamente que o empregado ocupava o cargo de supervisor, embora também atuasse como encarregado de ferramentaria e recebesse somente o salário desta função.


A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio explicou que as provas testemunhais confirmam do mesmo modo os fatos constitutivos do direito do autor. Apesar de a testemunha arrolada pela empresa afirmar que o funcionário sempre exerceu a função de encarregado de ferramentaria, a relatora enfatizou o trecho do depoimento no qual ela admitiu que o relatório intitulado "ringi-sho" somente poderia ser assinado por detentores de altos cargos na empresa (supervisor, gerente, diretores e presidente), o que também foi confirmado no depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante.


Os desembargadores da Segunda Turma entenderam que o conjunto probatório comprova que o reclamante passou a exercer um dos mais altos cargos da empresa a partir de agosto de 2012, com elevadas carga de responsabilidade e quantidade de tarefas. Em decorrência, a Turma Julgadora manteve o percentual deferido na sentença, por entendê-lo condizente com a situação fática demonstrada nos autos.


Os cálculos das diferenças salariais serão realizados após a expiração de todos os prazos recursais, no percentual de 40% sobre o salário recebido pelo autor (R$ 8.682,39) com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Assédio moral

Na sessão de julgamento, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio explicou que assédio moral é a conduta abusiva, de cunho psicológico, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, causando-lhe a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social.


Ela considerou comprovado durante a instrução processual que o reclamante foi submetido a uma série de situações vexatórias na empresa. “A testemunha arrolada pelo reclamante foi enfática ao afirmar que presenciou várias vezes os diretores da ré tratarem o reclamante com gritos e xingamentos, de forma altamente agressiva”, destacou em seu voto.


Além disso, a magistrada também salientou o depoimento da testemunha arrolada pela empresa, que apesar de afirmar nunca ter havido perseguição contra o autor, informou que já houve envolvimento do sindicato em razão das queixas de maus tratos sofridos pelos empregados da reclamada.


Finalmente, foi indeferido apenas o pedido de honorários advocatícios formulado pelo autor porque a data de ajuizamento da ação é anterior à reforma trabalhista, razão pela qual se aplica o entendimento contido nas Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para fazer jus à concessão dos honorários de advogado, ele deveria preencher dois requisitos: estar assistido pelo sindicato da categoria e ser beneficiário da justiça gratuita.

Fonte: TRT 11
23/10/2018
Cresce formalização do microempreendedor no país; veja como se tornar MEI
Cresce formalização do microempreendedor no país; veja como se tornar MEI
Com a economia instável e o desemprego em alta - que atinge mais de 12,9 milhões de brasileiros -, a saída para muitos trabalhadores é gerar renda trabalhando por conta própria.

postado Ontem 11:01:10 - 391 acessos
Esses fatores impulsionaram a formalização de serviços nos mais diversos setores, em todo o país. Tanto que, entre novembro do ano passado e maio deste ano, houve um aumento de 17% no número de CNPJs criados para Microempreendedores Individuais (MEIs) , em relação ao mesmo período entre 2016 e 2017, segundo um levantamento feito pela consultoria MEI Fácil.

No Rio, segundo o estudo, houve crescimento na formalização como MEI em mais de 200 áreas de atuação, entre as mais de 400 consideradas para a elaboração da pesquisa. O setor que mais registrou procura foi o de cabeleireiros, manicures e pedicures, com alta de 7,1%, o que significa 19.920 novos microempreendedores individuais. O varejo é segunda área com o maior número de novos MEIs, com alta de 4,3%, ou seja, 12.041 profissionais recém-formalizados. A terceira posição ficou com o setor de fornecimento de alimentos, com alta de 3,5% e um total de 9.771 formalizações. Portanto, o crescimento geral foi de 19,4%, em todo o estado.



No Brasil, o setor da construção civil teve um crescimento relevante em relação à abertura de novos CNPJ para microempreendedores individuais. O segmento de obras e alvenaria foi o que mais cresceu entre novembro do ano passado e maio deste ano (46%), seguido pelo de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás (44%), pelo de manutenção e acabamento em gesso (42%) e pelo de serviços de pintura (31%).

O diretor da MEI Fácil, Marcelo Moraes, destaca que os números refletem um dos anseios dos consumidores:

— Ao colocar alguém dentro de casa, todos nós queremos estar seguros. Contratar um profissional com CNPJ nos dá maior confiança, tanto na contratação quanto na entrega do serviço.

Consumidor mais exigente

De acordo com Rodrigo Salem, sócio-fundador da MEI Fácil, o aumento expressivo na quantidade de novos microempreendedores individuais também está diretamente ligado ao perfil cada vez mais exigente do consumidor brasileiro.

— Entendo que alguns fatores contribuem para o aumento, e o principal deles é nosso momento econômico, onde existe muito desemprego, e as pessoas estão em busca de renda com o que já sabem fazer. Outro ponto importante é que mudaram as relações de trabalho, e as empresas precisam mais de prestadores de serviço. Por fim, destaco que o consumidor está muito mais exigente e, no Brasil, quem consome tende a buscar serviços e produtos de confiança. A formalidade, geralmente, garante isso — disse.

Ainda segundo Salem, um aspecto importante da pesquisa mostra que os autônomos buscam empreender em áreas em que já atuam ou atuaram, o que garante uma prestação de serviço com maior excelência.

— O empreendedor, em geral, quer ficar numa área que já domina. Isso potencializa suas possibilidades de lucro. Além disso, a experiência faz com que ele amplie suas possibilidades de relações comerciais, como ser reconhecido por empresas — destacou ele.

Para especialistas, o Brasil tem uma grande vocação empreendedora, o que faz com que o perfil do mercado autônomo mude constantemente. Por isso, a dica é ficar atento às áreas de atuação que estão em evidência: atualmente, o setor de serviços para pets, os seviços de entrega (delivery) e as atividades de manutenção doméstica estão em alta.

Sebrae orienta empresário

Muitos autônomos, porém, não se formalizam por não saber exatamente o melhor momento para se tornar uma pessoa jurídica, trabalhando com CNPJ. De acordo com a coordenadora do Comunidade Sebrae, Carla Teixeira Panisset, não existe momento ideal para se formalizar, mas é preciso que o empreendedor esteja atento ao mercado para saber se vale a pena sair da informalidade.

— A primeira coisa que o empreendedor deve fazer é partir daquilo que ele já sabe fazer. Este é o caminho a ser tomado. Se o profissional cozinha muito bem, já teve experiência com cozinha profissional e por algum motivo perdeu o emprego, ele pode pensar em empreender nesta área, abrindo um negócio. No entanto, é preciso estudar o mercado e observar se o mesmo não está saturado, ou seja, com excesso de pessoas que oferecem o mesmo serviço. Somente após ter um plano de negócios, indico a formalização — explicou Carla.

Segundo a especialista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), após tomar a decisão de se formalizar, é preciso ter em mente que surgirão gastos referentes ao investimento inicial no negócio e, por isso, é necessário planejamento para evitar dores de cabeça.

— É preciso ter tudo detalhado. Após traçar o plano de negócios, é necessário fazer uma planilha com os custos para não passar por apuros financeiros. Mas vale ressaltar que, como MEI, os bancos costumam oferecer crédito com boas condições. Então, a dica é sempre conversar com as instituições financeiras para conseguir financiamentos mais baratos, com taxas atrativas — orientou.

Bruno Dutra

Fonte: EXTRA

ENVIADO POR
23/10/2018
Restam pouco mais de 2 meses para pedir aposentadoria pela regra 85/95; entenda
Restam pouco mais de 2 meses para pedir aposentadoria pela regra 85/95; entenda
Regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro. Saiba como a pontuação é calculada.

22/10/2018 12:36474 acessos
Aposentadoria
Regra que dá direito a benefício integral, sem desconto do fator previdenciário, mudará para fórmula 86/96 a partir de 31 de dezembro. Saiba como a pontuação é calculada.

O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição tem pouco mais de 2 meses para aproveitar as vantagens da fórmula 85/95, sem o desconto do fator previdenciário. A partir de 31 de dezembro, passará a vigor a regra 86/96, conforme previsto por lei sancionada em 2015, o que tornará mais difícil o acesso ao benefício integral.

Pela regra atual, da fórmula 85/95, a soma entre a idade e o tempo de contribuição no caso das mulheres deve ser de pelo menos 85 anos e no caso dos homens, de 95 anos, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito a aposentadoria com o benefício integral. A partir de 2019, essa soma exigida sobe um ponto para ambos, passando a ser de 86, para mulheres, e 96, para homens.

Aposentadoria antes do tempo
Homens e mulheres que tenham atingido o tempo mínimo de contribuição (35 anos para eles, 30 para elas) também podem se aposentar sem atingir essa pontuação 85/95. Mas, nesse caso, o valor da aposentadoria é reduzido pelo fator previdenciário.

Esse mecanismo reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição. A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição ao INSS e expectativa de sobrevida do segurado. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.


Cálculo para aposentadoria por tempo de contribuição com benefício integral — Foto: Infografia: Alexandre Mauro/G1

“A partir de 31 de dezembro só poderão optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 86 pontos, se mulher; ou 96 pontos, se homem”, explica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Portanto, os segurados devem ficar atentos e conferir se já completaram a pontuação exigida para conseguir o benefício pelo cálculo mais vantajoso.
O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário, destaca algumas situações que podem elevar o tempo total de contribuição, mediante comprovação, como trabalho em atividades insalubres, período de alistamento militar e tempo de estudo em escola técnica.

“Vale verificar se o INSS aceitou todos os vínculos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e carnês no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), e ver se ingressou com ação trabalhista, pois ela pode ter reconhecido vínculo e aumentado o tempo de contribuição”, lembra.

Vantagens da regra e valor do benefício
Se o trabalhador não atingir a pontuação 85/95 até dezembro, ainda assim poderá requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, mas o cálculo do benefício levará em conta o desconto do fator previdenciário.

Simulações feitas pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) mostram que o desconto do fator previdenciário chega a reduzir o valor da aposentadoria em mais de 30%.
“Uma mulher que tenha uma contribuição média de R$ 2.000, com 54 anos de idade e 31 de contribuição em 2018, teria direito ao benefício de R$ 2.000. Porém, se tiver 54 anos de idade e 30 de contribuição, o valor do benefício seria de R$ 1.329,80, tendo em vista a aplicação do fator previdenciário”, explica a diretora do IBDP, Jane Berwanger.

Números do Ministério do Trabalho e da Previdência Social mostram que, entre janeiro e agosto deste ano, o valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição, com incidência da fórmula 85/95, ficou em R$ 2.860. Este valor é 44% superior à média das aposentadorias por tempo de contribuição concedidas com aplicação do fator previdenciário (R$ 1.980).

Discussões sobre reforma da Previdência
A lei que criou a fórmula 85/95 estabelece uma progressão para esse cálculo, em razão do aumento da expectativa de vida. A soma avança um ponto a cada dois anos. Em 31 de dezembro a regra passa a ser 86/96. Em dezembro de 2026, serão 5 pontos a mais – com as mulheres precisando de 90 pontos para se aposentar e os homens de 100 pontos.

Mas não há garantia de que a progressão chegue tão longe. Isso porque tanto o candidato Jair Bolsonaro (PSL) quanto Fernando Haddad (PT) defendem mudanças na Previdência a partir de 2019.
No começo do ano, o governo Temer suspendeu a tramitação da reforma da Previdência que havia apresentado ao Congresso. A proposta acaba com a fórmula 85/95 e estabelece uma idade mínima para a aposentadoria, além de contribuição mínima de 40 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral.

As arrecadações do sistema previdenciário não têm sido suficientes para cobrir os gastos com aposentadorias e pensões. A média de idade da aposentadoria no Brasil está entre as menores do mundo.

Em 2017, a idade média de quem se aposentou por idade foi de 61 anos, e de 54,5 anos para quem se aposentou por tempo de contribuição, segundo dados do INSS.
Como fazer o pedido de aposentadoria
As aposentadorias por tempo de contribuição representam cerca de 50% das aposentadorias concedidas pelo INSS. De janeiro até agosto, foram requeridos 1,046 milhão de benefícios nesta modalidade, uma alta de 2,3% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Para ter benefício à aposentadoria por tempo de contribuição é preciso ter contribuído com o INSS por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher.

Desde maio, os pedidos de aposentadoria por idade só podem ser feitos ao INSS pelo telefone ou internet. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, os dois modelos estão disponíveis, e o pedido também pode ser feito presencialmente.

Fonte: G1

22/10/2018
Segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados
Segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados
egunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados.

19/10/2018 15:19467 acessos
INSS
segunda parcela do 13º salário do INSS será depositada no mês de novembro para aposentados. Em todo o país, 29,7 milhões de benefícios receberam a primeira parcela do 13º, totalizando R$ 20,7 bilhões, referentes aos benefícios previdenciários que dão direito ao abono. Acesse aqui a tabela com os valores por unidade da federação.

A primeira parcela corresponde a 50% do valor de cada benefício, exceto para quem começou a receber depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

A segunda parcela do abono será creditada na folha de novembro. É sobre a segunda parcela que pode incidir o Imposto de Renda.

Quem recebe – Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – BPC/LOAS e Renda Mensal Vitalícia – RMV) não têm direito ao abono anual.

Fonte: MixVale
22/10/2018
INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça
INSS não concede adicional de 25% em aposentadorias; benefício só é obtido na Justiça
Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.

19/10/2018 15:21327 acessos
INSS
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha estendido para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício se o segurado comprovar que precisa de um cuidador ou da ajuda permanente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não está oferecendo o benefício. Pela regra antiga, apenas aposentados por invalidez poderiam pedir esse adicional.


Com a decisão do STJ, quem recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, também poderia pedir os 25% a mais desde que comprove a dependência de outra pessoa para atividades diárias. Apesar da decisão, não seriam todos os segurados que poderão receber o adicional de 25% no valor da aposentadoria. Seria preciso passar por uma perícia para pedir o acréscimo e comprovar que precisa de ajuda de terceiros que não necessariamente deve ser um cuidador.


A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não há data para oferecer o questionamento do recurso. De acordo com a AGU, o principal argumento do INSS é o de que o adicional não possui natureza assistencial. O órgão diz ainda que uma decisão desta natureza determina a existência de prévia fonte de custeio da Previdência Social.


A AGU informou ainda, enquanto não houver julgamento definitivo da questão, o INSS manterá o seu entendimento administrativo, pela impossibilidade de extensão do referido adicional a outros benefícios, não havendo como operacionalizar um reconhecimento administrativo do pedido.

Para Diego Cherulli, advogado especialista em direito previdenciário e diretor de assuntos parlamentares do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a decisão da Justiça tem abrangência de recurso repetitivo e vale para qualquer processo em tramitação na Justiça. A determinação, no entanto, não vincula a atuação administrativa, ou seja, o INSS não vai oferecer o serviço nas agências, antes de o Supremo analisar o recurso. Por isso, o advogado diz que para ter acesso ao benefício, sem que o Supremo tenha apreciado o recurso, o segurado deve procurar a Justiça e entrar com uma ação:


- Essa decisão tem repercussão geral na Justiça, mas como não é uma lei o INSS não irá oferecer o benefício administrativamente nas agências até a decisão do Supremo. Neste momento, só vai receber quem entrar na Justiça - ressaltou Cherulli, acrescentando que não é preciso que o beneficiário seja assistido por um cuidador para pedir o acréscimo.

Pollyanna Brêtas

Fonte: Extra
22/10/2018
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$ 5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais.

19/10/2018 15:49301 acessos
Atraso no salário
A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Para a relatora, a conduta do réu violou a honra subjetiva do trabalhador, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa/propriedade (artigos 1º, III e IV, 5º, XXII e XXIII e 170, caput, II, III e VIII, CR/88).

Após a condenação imposta em 1º grau, o município recorreu, com a alegação de não ter culpa pelos atrasos salariais. Nesse sentido, argumentou que dependia do repasse do Fundo de Participação dos Municípios para garantir o correto cumprimento de suas obrigações. O réu acusou gestões anteriores de terem causado grave desequilíbrio para gerir a nova administração, o que impactou diretamente na folha de pagamento dos servidores municipais. No entanto, a juíza convocada entendeu que o ato ilícito abusivo ficou caracterizado no caso.

Em seu voto, esclareceu que a mora no pagamento das parcelas salariais, em regra, não enseja indenização por danos morais. Isso porque o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação das verbas trabalhistas fora do prazo. O problema é que, no caso, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários foi sistemático, como confessado pelo próprio município. Para a julgadora, é inegável o desgaste psíquico causado ao empregado, em virtude do transtorno financeiro experimentado. “O trabalhador depende de sua remuneração para viver dignamente, não havendo dúvidas de que atravessou desequilíbrio no seu orçamento, porquanto as verbas trabalhistas têm a finalidade precípua de satisfazer suas necessidades básicas”, destacou.

A Turma de julgadores, ao acompanhar o posicionamento da juíza convocada, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento adotado em 1º grau, inclusive quanto ao valor de R$ 5 mil, considerado razoável em face do contexto apurado no processo.

Processo – PJe: 0011879-40.2017.5.03.0053 (RO)

Fonte: AASP Notícias
19/10/2018
Segurança do profissional vai além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Segurança do profissional vai além dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
Brasil tem mais de 605 mil eletricistas com vínculo formal; avaliação do ambiente e das condições de trabalho em que eles exercem seu ofício é fundamental para reduzir risco de acidentes

18/10/2018 15:3985 acessos
NR10 Segurança do Trabalho
Os equipamentos de segurança estão entre os principais itens para a prevenção de acidentes de trabalho envolvendo eletricistas. Quando se fala em cuidados para reduzir os riscos de acidentes envolvendo eletricistas, profissionais que comemoram seu dia nesta quarta-feira (17), a atenção precisa ir muito além do uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); é essencial ter em mente outros elementos presentes no exercício dessa atividade.

A Norma Regulamentadora 10 (NR-10), emitida pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que atuam em instalações e serviços em eletricidade, estabelece regras que se aplicam às fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia, incluindo as etapas de projeto, construção, montagem, operação e manutenção das instalações elétricas.

O chefe de Serviço de Normatização e Registros da Coordenação-Geral de Normatização e Registro (CGNOR) do Ministério do Trabalho, Joelson Guedes da Silva, afirma que uma avaliação do ambiente e das condições de trabalho é determinante para evitar problemas ao eletricista durante o cumprimento de suas tarefas.

“É preciso fazer uma análise dos riscos e da atividade que vai ser realizada. As condições do ambiente, as condições climáticas, tudo referente ao espaço onde o eletricista vai atuar deve ser considerado. O profissional deve verificar se o trabalho vai ser feito a uma certa altura, se há uma escada, por exemplo, e estar atento também aos itens de segurança”, diz Silva.

Ele destaca que da NR-10 consta a exigência de treinamento adequado, com conteúdo sobre o perigo oferecido pela atividade, para o profissional. A norma também orienta sobre a necessidade de projeto de instalação, relatório de sistema de proteção contra descargas atmosféricas e do sistema de aterramento elétrico, certificações da qualificação dos trabalhadores e especificação dos EPIs, entre outros. (Conheça a NR-10)

Segurança – Entre os equipamentos de segurança para eletricistas estão as luvas e os calçados isolantes, capacetes e vestimenta específica contra choques e fogo. Joelson Silva alerta que em trabalhos não realizados no chão (os “trabalhos em altura”), o profissional precisa usar cinturão de segurança preso a uma linha de vida.

Com mais de 605 mil profissionais com vínculos formais no Brasil, a atividade de eletricista é uma das que mais oferecem risco. Levantamento feito pelo Ministério do Trabalho, baseado nos dados de Acidentes do Trabalho registrados no INSS, apontam que a atividade teve três segmentos entre os 10 com maior taxa de mortalidade ocupacional no Brasil, entre as atividades com mais de 30 mil vínculos empregatícios formais, nos últimos cinco anos.

O Ministério do Trabalho ressalta que a participação de todos é indispensável para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes nessa atividade e lembra que é dever do empregador conhecer e analisar todos os riscos envolvidos nas tarefas laborais, bem como as medidas capazes de minimizar os riscos, e informar tudo isso ao trabalhador.

Fonte: Ministério do Trabalho
19/10/2018
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
Reportagem: caracterização de desvio de função depende da comprovação de prejuízo financeiro
O ministro do TST Alexandre Ramos esclarece as dúvidas sobre o tema.

18/10/2018 16:3499 acessos
Desvio de Função
Como se configura o desvio de função? E como provar que ele ocorreu? As perguntas do internauta Vinicius Veloso, enviadas pelo Facebook, foram respondidas no quadro “Quero Post” do programa Revista TST pelo ministro Alexandre Ramos, do Tribunal Superior do Trabalho.

A reportagem mostra o relato de um ex-auxiliar de instalação de TV a cabo que acompanhava um técnico e tinha que cumprir as mesmas do colega. “Se não fizesse o trabalho, dificilmente a empresa me promoveria”, diz ele, que recorreu à Justiça do Trabalho para o reconhecimento do desvio de função.

Prejuízo financeiro

Segundo o ministro Alexandre Ramos, o contrato de trabalho tem de estabelecer a função do empregado e o serviço para o qual ele foi contratado. Para a caracterização do desvio de função, é necessário que o empregado desempenhe uma incumbência diferente da registrada na carteira de trabalho. Além disso, é preciso que haja comprovação de perda financeira. “O mais importante é que tenha havido prejuízo financeiro, pois o que se busca é uma condenação da empresa em diferenças salariais exatamente pelo exercício de função diferente”, observa o ministro.

A reportagem mostra ainda que nem sempre um serviço extra imposto pelo empregador caracteriza desvio de função. O ministro Alexandre Ramos cita algumas situações nas quais o desvio não fica configurado.

Quadro Quero Post

O "#QueroPost" é um quadro do programa Revista TST, produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho. A proposta é tirar as dúvidas sobre os direitos trabalhistas que chegam por meio das redes sociais do TST. O programa Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises no sábado, às 7h, domingo, às 4h30, segunda-feira, às 7h, terça-feira, às 6h e quarta-feira, às 7h.

Assista a reportagem


https://youtu.be/PAjvplyTMs8

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
19/10/2018
Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST
Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente.

18/10/2018 16:35107 acessos
Idenização
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho.

O trabalhador autor do recurso de revista teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo e ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

Ele destacou que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna, constatado em perícia.

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

A empresa de coleta de lixo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sob alegação de que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, “agindo de forma negligente”.

A companhia também argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais. Com o fundamento de que não era possível a acumulação, “exceto para complementação de valores”, o TRT-24 afastou a condenação por danos materiais e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

No TST, o relator do recurso do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que não há qualquer impedimento para a recepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador.

“Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. “As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem”, concluiu, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur / TST

18/10/2018
INSS: os casos em que é possível aumentar o valor da aposentadoria
INSS: os casos em que é possível aumentar o valor da aposentadoria
Devido às alterações na legislação ao longo anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas

postado Ontem 13:59:59 - 172 acessos
Os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que querem conquistar um aumento no benefício podem se preparar para pedir uma revisão. Em alguns casos, o prazo máximo para o pedido é de dez anos após a concessão do benefício. Porém, muitas revisões não têm prazo de decadência (limite para pedir a correção), garantindo a chance de conseguir um incremento na renda mensal, que hoje é de R$ 1.283,93, em média, segundo dados mais recentes da Previdência Social.

De acordo com especialistas, devido às alterações na legislação previdenciária ao longo dos últimos anos, o órgão acaba cometendo erros no cálculo da renda mensal dos aposentados e pensionistas. Também é muito comum também que os aposentados deixem de considerar algum período de trabalho, ao longo de sua vida laboral, que poderia ter sido contabilizado. É o caso dos antigos aprendizes e dos aposentados que serviram, no passado, às Forças Armadas.

— O segurado precisa ficar atento aos vínculos (contribuições), para saber se foram todos considerados. Depois disso, prestar atenção à carta de concessão, para ver como o valor da renda foi calculado pelo INSS. Além disso, ficar atento ao tempo de trabalho insalubre ou de trabalho rural. Isso é importante pois o tempo de contribuição influencia diretamente na incidência do fator, que reduz o valor da aposentadoria — diz a advogada especialista em previdência, Fabiana Cagnoto.

Os segurados que prestaram serviço militar têm esse tempo incluído por meio da apresentação de Certificado de Reservista, certidão emitida pelo Ministério do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, ou, ainda, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela União, por estados, pelo Distrito Federal e por municípios.

Para realizar o pedido da revisão, o caminho não é complicado, porém, o beneficiário deve ficar atento: um dos motivos é a falta de consenso sobre o tema. De um lado, o INSS costuma negar quase os pedidos de revisão apresentados no posto. Desta maneira, a forma de conseguir o recálculo é ingressando na Justiça. Para isso, o aposentado deverá ajuizar uma ação no Juizado Especial Federal ou na Vara Previdenciária.

Documentos

Ter documentos da época da aposentadoria é essencial para facilitar o pedido de revisão. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, o documento com o número do benefício e a carta com os motivos do pedido de revisão.

A situação mais comum para pedido de revisão, como explica a especialista, é quando o segurado só conseguiu alguns documentos para provar tempo de recolhimento após a concessão do benefício.

O aposentado também pode pedir a revisão e a inclusão do tempo especial na aposentadoria, que pode aumentar o valor final do benefício. As revisões que envolvem o tempo especial consistem no reconhecimento de períodos em que o segurado esteve exposto a agentes nocivos à saúde. Deste modo, o beneficiário pode conseguir uma aposentadoria especial sem a incidência do fator previdenciário ao comprovar 15, 20 ou 25 de tempo especial, sendo que esse tempo necessário varia de acordo com o tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto.

Veja as revisões mais comuns

Revisão do Buraco Negro

Até 01/06/1992, todos os benefícios concedidos pela Previdência Social entre 05/10/1988 e 05/04/1991 deverão ter renda mensal recalculada e reajustada de acordo com as novas regras previstas na Lei de Benefícios, com a devida correção inflacionária. Ressalta-se que o INSS realizou essa revisão administrativamente, sendo necessário ter acesso à cópia do processo administrativo, verificando se a correção foi feita. Há decisão judicial conhecida. Trata-se de um erro matemático que pode ter gerado perdas de até 30% nos valores dos benefícios.

Revisão do reajuste do salário mínimo

Contempla os benefícios concedidos a partir de 01/03/1994, desde que tenham em seu período básico de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994. Deve-se proceder ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios enquadrados nos requisitos para que seja considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), na ordem de 39,67%, referente a 02/1994.


Revisão do teto

Contempla os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, de acordo com orientação do INSS – desde que o salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. O INSS deverá fazer a revisão para a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

Revisão da vida inteira

Contempla os benefícios concedidos a partir de 29/11/1999, visando serem considerados no cálculo do benefício todos os salários de contribuição da vida do segurado, e não só aqueles a partir de julho/1994 conforme realizado pelo INSS. Tal revisão costuma beneficiar segurados que tiveram a maior parte de suas contribuições ou as de maior valor anteriormente a 07/1994. A revisão permite que sejam considerados os salários de contribuição de toda a vida contributiva do segurado, verificando-se a vantagem de efetuá-la. Nesse caso, torna-se necessária a comprovação de todos os salários de contribuição, caso estes não constem no sistema do INSS.

Revisão da regra favorável

Contempla os benefícios concedidos aos segurados que já tinham mais tempo de contribuição do que o necessário ao requererem sua aposentadoria. Deve-se analisar caso a caso a fim de se apurar a viabilidade da revisão. Ao se verificar que o segurado já preenchia os requisitos para requerer o benefício em determinada data, a regra de cálculo vigente àquela época pode ser mais vantajosa do que a calculada no momento de concessão da aposentadoria.

Recolhimento em atraso

Segurados autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos que exerceram atividades remuneradas podem solicitar recolhimento em atraso, para isso é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Feito isso, é possível conseguir aumento do tempo total de contribuição, podendo antecipar a data de aposentadoria ou até mesmo elevar o valor da renda mensal inicial.

Aluno aprendiz e militar

Os segurados que exerceram atividades como aluno aprendiz, ou seja, aqueles matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ou em escolas industriais e técnicas podem solicitar inclusão do período como contribuição. Para quem prestou serviço militar por um período (no Exército, na Aeronáutica ou na Marinha), INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

Tempo insalubre

Contempla benefícios concedidos aos segurados que tenham exercido qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, expostas a agentes nocivos à saúde humana ou atividades perigosas, definidos pela legislação ou por entendimento jurisprudencial, e que, no momento da concessão, não tenha tido tal especialidade considerada pela administração. INSS deverá recalcular o tempo de contribuição do segurado aplicando as devidas conversões dos períodos especiais em períodos comuns – para homens e mulheres – sendo que tal acréscimo vindo da conversão do tempo varia de acordo com o tipo de atividade exercida.

Inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

Revisão que é prevista em lei, mas que geralmente não é concedida pelo INSS. Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da Renda Mensal Inicial. Pedido deve ser feito judicialmente.

Revisão do Artigo 29

Conhecida como revisão dos auxílios, essa correção é paga para quem recebia benefício por incapacidade entre 2002 e 2009 e teve o valor calculado com erro. Na época, o INSS não descartou as 20% menores contribuições e o segurado acabou recebendo menos do que deveria, pois salários menores entraram na conta. As revisões abrangem pensão por morte, auxílio-doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente previdenciário, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio-doença por acidente de trabalho, auxílio-acidente e pensão por morte por acidente de trabalho.

Fonte: Agência o Globo

18/10/2018
Veja o que as empresas podem exigir: cabelo, barba,tatuagens
Veja o que as empresas podem exigir: cabelo, barba,tatuagens
Por lei, a empresa não pode ter restrições de gênero, raça, idade ou qualquer tópico que fira ou gere discriminação

17/10/2018 15:10193 acessos
Empresa
Ser discriminado pela cor da pele, credo e até mesmo pelo peso pode parecer uma realidade distante a alguns profissionais. Mas, acredite, perder uma vaga por sua aparência acontece com uma frequência maior do que os olhos desatentos conseguem enxergar.

Por lei, a empresa não pode ter restrições de gênero, raça, idade ou qualquer tópico que fira ou gere discriminação, conforme a Constituição Federal. Por isso, a injustiça na seleção é geralmente velada.

Entretanto, há situações em que a exigência sobre a aparência é justificável. Em suma, não diz respeito ao que o funcionário é mas à sua apresentação na hora de exercer suas atividades. Por exemplo, não se pode exigir que o candidato tenha cabelo curto, mas pode ser uma regra ele ter que prendê-lo quando se trabalha em uma cozinha. Não se pode descartar uma candidata a babá por sua cor ou peso, mas pode exigir que a mesma não use brincos pequenos ou qualquer peça que a criança possa engolir.

A linha entre o que discrimina e o bom senso pode ser tênue e nada clara.



Como a prática discriminatória ainda é muito comum e algumas exigências causam polêmicas, o Boa Chance conversou com advogados e especialistas em recrutamento e seleção para esclarecer o que as instituições podem ou não exigir na aparência de seus candidatos e funcionários.

Regina Nakamura Murta, sócia responsável pela área trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados, explica que legalmente não há nenhum impeditivo de uma empresa solicitar ao empregado adequações na aparência, desde que não seja de forma discriminatória, vexatória ou excessivamente rigorosa.

— A rigor, as empresas não podem fazer exigência quanto ao peso, idade ou gênero, sob pena de caracterizar um ato discriminatório. Quando falamos em peso, precisamos analisar o embasamento, por exemplo, se coloca em risco à saúde do candidato ou colaborador, mediante comprovação médica — explica Regina.



Situações vexatórias



De acordo com ela, se o pedido for discriminatório ou colocar o funcionário em uma situação vexatória, ele pode se recusar a atender e o empregador pode ter que pagar indenização por danos morais.

O contrário também vale. Se o pedido tiver sentido e for ligado à segurança do trabalhador, mas houver recusa, ele pode ser demitido por justa causa.

O também advogado trabalhista Nelson Tomaz Braga, do N. Tomaz Braga & Schuch Advogados e ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, acrescenta que a CLT veda a publicação de qualquer anúncio de emprego que faça referência ao sexo, idade, cor ou mesmo situação familiar, exceto quando a natureza da atividade a ser exercida exija de maneira inquestionável.

Por exemplo, diz, uma empresa que anuncia vagas para modelos acima de 100 quilos para uma marca de roupas para obesos ou a proibição de unhas postiças na área de saúde, de bigode e barba na indústria de alimentos. Segundo ele, são alguns casos em que a legislação permite a exigência do contratante.

— A legislação só permite exigências do tipo se houver um motivo que descaracterize totalmente a possibilidade de discriminação. Se não houver uma justificativa clara e inequívoca relacionada à atividade do funcionário, não é permitido — afirma Braga.

Ele acrescenta: — Lamentavelmente ainda vemos casos de discriminação de todo o tipo. Empresas que deixam de contratar um profissional porque ele mora longe e vai demandar um custo maior de vale transporte, ou porque é homossexual.

Regina conta que também já viu casos de homofobia e de a empresa criar restrições à roupa do funcionário por razões religiosas. Por outro lado, despeito do que é discriminatório, ela destaca há exigências dependem do ambiente de trabalho.

— Em um ambiente militar, sim, é possível a exigência do corte, em razão do regulamento interno e dos usos e costumes da profissão. Já em um ambiente escolar, a exigência de um determinado corte pode configurar um ato discriminatório

Segundo os especialistas, o ideal é que para esses casos em que não há discriminação, a empresa tenha um código de vestimenta com as regras claras.

Posição política, exames de sangue e tatuagens

Outras situações que causam polêmica e podem configurar discriminação são sobre posição política e crença. A não ser que o profissional esteja se candidatando para trabalhar na campanha de um determinado político, não faz sentido saber qual é a sua bandeira.

— Há grandes chances a perguntar ter cunho discriminatório, assim, recomenda-se que o empregador evite este tipo de pergunta e se o empregado sentir-se discriminado, deve procurar um advogado para analisar o caso em concreto — analisa a advogada Regina Nakamura Murta.

Ruslan Stuchi, do Stuchi Advogados Associados, explica que não é pertinente ao entrevistador questionar a pessoa entrevistada quanto a sua fé ou partido político, a não ser quando a pessoa é da religião adventista, onde tem a questão da folga no sábado.

— São questões pessoais e crenças de cada grupo social, não intervindo no ambiente de trabalho.

Segundo ele, uma situação em que caberia ao empregador intervir é se o empregado trouxer estes questionamentos ao ambiente de trabalho e começar a deixar o ambiente de trabalho desconfortável com tais assuntos.

Stuchi lembra ainda que a empresa não pode exigir a abertura de conta corrente em banco específico ou a consultar o nome do empregado nos dados do SPC Serasa. Mas pondera que o candidato tem que estar atento às regras gerais da profissão e da empresa escolhidas.

— Os profissionais devem seguir o bom senso da área que escolheu para seguir, pois muitas vezes exigem requisitos básicos. No caso do Exército, polícia ou Corpo de Bombeiros é exigido muito esforço físico e psicológico para desempenhar a função e nem todos têm esta disposição. No caso das aeromoças, a questão do peso precisa ser analisada por uma questão de segurança. Estas exigências do empregador não são anormais quanto alguns funcionários pensam que são — considera Stuchi.

Um outro caso que também causa desconforto é a tatuagem. Segundo o advogado Nelson Tomaz Braga e Milena Bizarri, da Mazars, a empresa pode pedir para esconder a tatuagem, porém o funcionário pode discordar.

— É preciso bom senso na hora de expor a tatuagem, principalmente quando existe contato com o cliente. E a empresa deve ter cuidado para não ser preconceituosa — explica Braga.

— A empresa pode e deve ter um código de vestimenta e conduta que obedeça aos padrões que ela entende que atendam ao seu público-alvo. O código pode deixar claro que tatuagens não podem estar à mostra. Porém, ninguém pode ser discriminado por tê-las — acrescenta Milena.

Braga destaca que os editais de concurso público não podem barrar candidatos aprovados apenas por terem tatuagem, embora isso ainda aconteça, e que o funcionário não pode ser demitido por tatuar o corpo.

— Todavia, alguns editais continuam a vetar candidatos por isso. E, se um empregado faz uma tatuagem, isso não pode ser motivo para ser demitido. Infelizmente, sabemos que na prática a causa da demissão pode estar camuflada por outro motivo qualquer. Visando evitar esse tipo de situação, existe um projeto de lei como adição à Lei 9.029 de 1995 que pretende proibir a discriminação de pessoas com tatuagem e piercing no ambiente de trabalho — esclarece Braga.

E, por fim, há ainda a dúvida sobre a solicitação de exames de sangue ou gravidez. Todos os especialistas são enfáticos ao afirmar que em hipótese alguma a empresa pode exigir saber se a funcionária está grávida antes de ser contratada. Isso pode render um processo trabalhista discriminatório.

— A empresa não pode fazer distinção de funcionários entre mulher e homem ou entre um funcionário sadio ou com alguma doença que não o impeça de trabalhar, como o portador de HIV. Este tipo de discriminação também pode acarretar ao empregador um processo trabalhista discriminatório — pontua Ruslan.

Milena inclui na lista de perguntas mal vistas a famosa: “Quando pretende ter filhos?” — que, diga-se, nunca é questionada a um homem.

— Perguntas não relacionadas às habilidades técnicas do candidato, voltadas unicamente para seu caráter pessoal, e que não tenham qualquer relevância para a atividade a ser exercida, podem, sim, ser consideradas como discriminatórias — explica.

Quanto aos exames, Regina pondera que há situações em que o teste de sangue pode ser solicitado. Por exemplo, afirma, quando o candidato ou funcionário é exposto a agentes químicos ou a contaminação por patologias infectocontagiosas, que podem trazer risco à saúde.

— Neste casos, é permitido a exigência de exame de para acompanhar os riscos.

Caso o profissional se sinta discriminado, segundo eles, deve buscar uma resolução com a própria empresa, amigavelmente.

— Caso não obtenha êxito, deve recorrer à justiça, buscando os serviços de um advogado ou, se não puder pagar os honorários e tiver como comprovar a hipossuficiência, procurar a Defensoria Pública — diz Braga.

Fonte: Agência O Globo

18/10/2018
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Grávidas demitidas têm direito à indenização mesmo que patrão desconheça gestação
Por sete votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram a favor das trabalhadoras

postado Ontem 15:19:27 - 238 acessos
Mulheres grávidas têm direito à indenização por estabilidade se forem demitidas sem justa causa mesmo que o patrão não soubesse da gestação no momento em que dispensou a funcionária. Foi o que decidiram nesta quarta-feira os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar foi de 7 a 1 favorável às trabalhadoras.

Apenas o magistrado que relatava a ação, Marco Aurélio de Mello, achava que o benefício tinha de ser dado à funcionária somente se ela fosse dispensada depois de comunicar ao chefe a gravidez. Em sua opinião, se ela não avisasse o patrão, não receberia nada.

Os demais ministros da Suprema Corte, no entanto, apoiaram o voto do colega Alexandre de Moraes. Segundo ele, o que importa é a data do início da gravidez e não sua comunicação ao empregador.

O principal argumento de Moraes é que a estabilidade no emprego é um direito para a proteção da maternidade, ou seja, para preservar a mulher e a criança. Por isso, a comunicação formal ou informal ao empregador não é necessária para garantir que ela tenha estabilidade no emprego.

- O que o texto constitucional coloca como termo inicial é a gravidez - frisou o ministro, ao defender a tese no plenário.

‘Irrenunciável’

Para Moraes, o direito à maternidade é “irrenunciável” e não importa nem mesmo se a mãe não soubesse da gestação. O que é decisivo é a “data biológica”, ou seja, se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa.

Foi exatamente um caso assim que originou a ação analisada pelos ministros na sessão desta quarta-feira. Quando Elaine Cristina Caetano da Silva foi dispensada de uma empresa do setor aéreo, não sabia que seria mãe.

Ao descobrir, Elaine Cristina recorreu à Justiça para conseguir o pagamento de indenização pela estabilidade que não teve. A causa chegou ao Supremo Tribunal Federal com 246 páginas e demorou oito anos para que entrasse na pauta de votações da Casa e ela tivesse o direito reconhecido. Agora, o benefício será estendido às demais mulheres do país.

O Supremo reconheceu que o caso de Elaine Cristina tem repercussão geral. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, nos autos do processo, não se discutiu se ela realmente estava grávida antes de ser dispensada do trabalho, mas se ela comunicou ao patrão. Isso mostra que não havia dúvidas de que ela realmente estava grávida quando foi demitida.

Fonte: Agência O Globo
17/10/2018
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
O aviso prévio na rescisão por mútuo acordo após a reforma trabalhista
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

postado Ontem 13:52:06 - 261 acessos
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.

Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) metade do aviso prévio, se indenizado; (ii) metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990 (20%, portanto); (iii) todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º salário etc.) na integralidade; (iv) saque de 80% do saldo do FGTS.

Vale destacar que essa modalidade de extinção do contrato não autoriza a habilitação do empregado no seguro-desemprego.

Apesar de elencar as verbas devidas e em qual proporção, o artigo mencionado é omisso em relação a pontos relevantes, o que ocasiona dúvidas na hora de formalizar uma rescisão por mútuo acordo. A principal delas, sobre a qual passaremos a discorrer agora, diz respeito ao aviso prévio.

Consta expressamente do artigo 484, inciso I, alínea “a” da CLT, que será devido pela metade o aviso prévio, se indenizado. No entanto, o dispositivo nada menciona sobre o aviso trabalhado. Assim, no momento de operacionalizar uma rescisão por mútuo acordo pelos departamentos de recursos humanos, têm surgido dúvidas, a propósito, bastante legítimas. Sobretudo quando o cumprimento do aviso prévio é fundamental para a empresa, seja por se tratar de cargo estratégico ou para que haja tempo hábil ao treinamento de novo empregado para aquela posição.

Como a lei é omissa, torna-se necessária a busca em outras fontes do Direito. Por se tratar de temática recente, contudo, ainda não há entendimento jurisprudencial específico a esse respeito. Existe, contudo, entendimento doutrinário no sentido de que o aviso trabalhado deve ser cumprido na integralidade, aplicando-se o artigo 487 da CLT.

Uma ressalva importante feita pela doutrina, nesse ponto, é quanto à inaplicabilidade do artigo 488 da CLT, que prevê a redução da jornada, durante o aviso prévio, de duas horas diárias ou sete dias corridos, na rescisão contratual por mútuo acordo. Isso porque, pela redação do artigo 488, a redução da jornada durante o período do aviso aplica-se apenas “se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador”, razão pela qual a melhor interpretação é no sentido de que a redução de jornada se aplica apenas na hipótese de dispensa sem justa causa, pelo empregador.

Nesse viés, caso o aviso prévio seja trabalhado, o melhor entendimento, a princípio, é no sentido de que o empregado deverá trabalhar por 30 dias, sem a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT, e fazendo jus à integralidade de sua remuneração pelo serviço prestado.

Na impossibilidade, porém, de o empregado cumprir os 30 dias de aviso prévio, paira o questionamento sobre o cumprimento parcial do aviso. Pois bem, tratando-se de rescisão contratual por mútuo acordo, e não havendo vedação expressa ao cumprimento do aviso prévio, a definição sobre o aviso ser trabalhado (total ou parcialmente) ou indenizado deve ser realizada de comum acordo pelas partes — até para evitar qualquer discussão de fraude na modalidade de rescisão.

Assim, concordando a empresa com o cumprimento parcial do aviso, não se vislumbra, a princípio, impedimento para que o aviso seja parcialmente cumprido.

Destacamos, aqui, porém, que todas essas questões devem ser acordadas com o empregado, sob pena de a rescisão ser considerada nula, em eventual discussão judicial, caso o empregado comprove que foi uma imposição da empresa, descaracterizando, assim, a rescisão por mútuo acordo prevista no artigo 484-A da CLT.

A recomendação, portanto, é que a definição sobre o aviso prévio conste expressamente do termo de rescisão por mútuo acordo, seja qual for a decisão tomada pelas partes (aviso trabalhado, indenizado pela metade ou parcialmente trabalhado).

Outra dúvida comum que tem assolado as empresas, na hora de calcular o aviso prévio devido numa rescisão por mútuo acordo, diz respeito à proporcionalidade prevista na Lei 12.506/11, que acresce três dias de aviso prévio por ano trabalhado.

Estando referida lei em plena vigência, e não havendo, em princípio, dispositivo com ela conflitante na reforma trabalhista, a maior parte da doutrina entende que a proporcionalidade do aviso prévio nela prevista aplica-se também às rescisões por mútuo acordo.

O que deve ser observado a esse respeito é que, na hipótese de aviso trabalhado, ainda que o empregado tenha mais de um ano de empresa (e, portanto, tenha direito a mais do que 30 dias de aviso prévio) , só poderão ser trabalhados, no máximo, 30 dias, conforme já decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência dessa corte.

Entende a SDI-1 que a proporcionalidade da Lei 12.506/11 se aplica apenas em favor do empregado, não sendo possível exigir o cumprimento de aviso prévio superior a 30 dias[1].

Desse modo, no caso da rescisão contratual por mútuo acordo com empregado que tem direito à proporcionalidade do aviso prévio, se indenizado, deve ser paga a metade dos dias a que teria direito de acordo com a Lei 12.506/11, conforme expressamente estabelecido no artigo 484-A, inciso I, alínea “a” da CLT.

Já no caso de aviso prévio trabalhado, o entendimento que parece mais acertado é que o empregado cumpra, no máximo, 30 dias de labor, e que o restante dos dias a que teria direito, em função do tempo de empresa, seja indenizado pela metade, de modo a observar o entendimento já firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito.

Por último, é válido ponderar que a reforma trabalhista está em vigor há menos de um ano e possui inúmeros pontos de omissão, até pelo contexto e tempo recorde em que o texto da Lei 13.467/17 foi aprovado. Assim, certamente, as discussões sobre o tema estão longe de se esgotar, sendo de suma importância acompanhar a evolução interpretativa do assunto na doutrina e na jurisprudência, bem como o seu tratamento no âmbito das negociações coletivas (convenções e acordos coletivos de trabalho).

[1] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI 12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. A proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa, uma vez que entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir. Dessarte, conclui-se que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e provido. (RR - 1964-73.2013.5.09.0009 - Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – Publicado em: 29/09/2017)

Fonte: Ana Gabriela Primon - ConJur

17/10/2018
Melhor benefício: INSS é condenado a retroagir a data de concessão de aposentadoria
Melhor benefício: INSS é condenado a retroagir a data de concessão de aposentadoria
Trata-se de ação objetivando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo a época em que, já implementados os requisitos para a fruição do benefício, aquela lhe seria mais vantajosa.

16/10/2018 14:06178 acessos
INSS Aposentadoria
Levando em conta que o direito à aposentação surge quando preenchidos os requisitos legais para o recebimento do benefício, e preenchido todas as exigências em um determinado momento, não pode ser um obstáculo ao reconhecimento do direito ao cálculo do benefício em data posterior à aposentadoria proporcional ou integral.[1]

1. Direito à revisão previdenciária

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de 1989, corrigidos monetariamente pelo INPC.

2. Escolha do Segurado
A decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente sentença que havia julgado improcedente o pedido.

Na apelação, a autora sustentou poder optar pela aposentadoria por tempo de serviço, com tempo especial convertido em comum. Argumentou que a escolha do regime cabe ao segurado, não ao INSS.

Por fim, alegou fazer jus à retroação da data de início, quando já havia adquirido o direito à aposentadoria, pois a modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar os salários de contribuição do período de julho de 1986 a junho de 1989.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ubirajara Teixeira, pontuou que já se encontra consolidado na ordem jurídica brasileira a possibilidade de retroação da data de início para ocasião anterior ao próprio requerimento administrativo, desde que respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria.

3. Concessão de Aposentadoria proporcional
O magistrado também ressaltou que a Lei nº 8.213/1991 prevê, em seu artigo 144, que até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada.

“Entretanto, a retroação do benefício deve se limitar a 01/11/1989, quando a autora completou o tempo mínimo de 25 anos de contribuição, de sorte a viabilizar a concessão da aposentadoria proporcional, mediante aplicação do coeficiente de concessão de 70% sobre a média dos salários de contribuição apurados no período de novembro/1986 a outubro/1989”, ponderou o magistrado.
Fonte: TRF1 e imagem
17/10/2018
Ministro destaca importância da qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho
Ministro destaca importância da qualificação profissional para a inserção no mercado de trabalho
Em visita à sede da Fiesc, em Florianópolis, na manhã desta terça-feira (16), Caio Vieira de Mello falou da implantação da Escola do Trabalhador no sistema prisional brasileiro

16/10/2018 16:1199 acessos
Mercado de Trabalho
Em visita à sede da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) na manhã desta terça-feira (16), o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, destacou a importância da qualificação profissional no processo de inserção no mercado de trabalho. Ele salientou que o Ministério do Trabalho vem combatendo o problema da falta de capacitação com iniciativas como a implantação do projeto Escola do Trabalhador no sistema prisional do país. Essa iniciativa é fruto de acordo de cooperação entre os ministérios do Trabalho e da Segurança Pública e foi formalizada no último dia 10 pelos ministros Caio Vieira de Mello e Raul Jungmann.

“As ações já começaram nesta semana, no Pará”, disse o ministro Caio Vieira de Mello, fazendo referência ao Centro de Reeducação Feminina do Pará, no município de Ananindeua, unidade escolhida para o início de implantação do projeto no sistema prisional. “Nosso objetivo é que as pessoas privadas de liberdade possam se qualificar e, depois, seguir uma vida que não seja a do retorno ao crime. O Brasil hoje tem 70 facções criminosas operando dentro das cadeias. A forma que temos de combater isso é com a educação, com a qualificação profissional”, afirmou o ministro do Trabalho.

O acordo de cooperação prevê ainda a articulação ministerial para a emissão de carteiras de trabalho para os egressos do sistema prisional. Caio Vieira de Mello explicou que a capacitação, associada à emissão do novo documento, é uma ferramenta importante de ressocialização, empregabilidade e cidadania.

De acordo com o presidente da Fiesc, Mário César de Aguiar, a utilização da mão de obra oriunda dos presídios tem alcançado bons resultados em Santa Catarina. “Várias indústrias catarinenses usam a mão de obra dos presidiários, porque há uma redução de pena, uma requalificação da pessoa e uma possibilidade de mercado após o período de prisão”, ressaltou.

Funcionamento – A Escola do Trabalhador no sistema prisional terá seus 25 cursos de qualificação profissional customizados em uma versão off-line para atender aos interessados – primeiramente nos presídios femininos, se estendendo gradativamente para todo o sistema, nos âmbitos federal e estadual.

Em 10 meses de funcionamento, a Escola do Trabalhador já recebeu 548.253 matrículas e qualificou 81,5 mil pessoas. A plataforma de ensino à distância, lançada pelo Ministério do Trabalho em 21 de novembro do ano passado, possui 357,8 mil alunos inscritos, matriculados em um ou mais cursos disponíveis.

São 25 cursos divididos em 12 eixos temáticos, focados nas necessidades do mercado de trabalho brasileiro. Os cursos são gratuitos e podem ser acessados de qualquer computador do Brasil no endereço http://escoladotrabalhador.gov.br. Não há pré-requisito para cursá-los nem escolaridade mínima exigida.

Cada curso tem duração de 40 horas, tempo estimado para que o trabalhador possa cumprir todas as tarefas. Ao fim de cada curso, os participantes precisam passar por uma avaliação para receber o certificado de conclusão. O documento é emitido pela Universidade de Brasília (UnB), instituição responsável pela elaboração dos cursos.

Fonte: Ministério do Trabalho
16/10/2018
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização
Ela era alvo de insultos e de perseguição por estar acima do peso.

15/10/2018 13:25112 acessos
trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe. O tipo de constrangimento praticado pode ser classificado, em tese, como gordofobia. Pela reiteração ostensiva do assédio durante todo o contrato de trabalho e por considerar gravíssimo o grau de culpa da empresa, a Turma decidiu que o valor arbitrado para reparação por danos morais deveria ser majorado de R$ 15 mil para R$ 30 mil.

Cotidiano de assédio

Na petição que deu início à ação, a cozinheira contou que, além dessa função, trabalhava como açougueira e prestava serviços gerais de limpeza. Ela relatou que, no cotidiano de trabalho, era constantemente alvo de insultos, pressões psicológicas desproporcionais e perseguição praticados por sua superiora hierárquica, uma nutricionista, por estar acima do peso e pelas limitações geradas em decorrência de doenças que sofria.

Chamada de “gorda”, “burra”, “incompetente” e “irresponsável" aos gritos, diante dos outros empregados, ela disse ainda que, após se submeter a cirurgia bariátrica, passou a sofrer de depressão e teve de ficar afastada por cerca de três anos.

Conduta abusiva

A empresa foi condenada pelo juízo de primeiro grau a pagar R$ 15 mil de indenização, valor mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT considerou abusiva a conduta da nutricionista, mas entendeu que a quantia era “condizente e razoável” com o dano provocado.

No recurso de revista, a cozinheira sustentou que, apesar de reconhecer o assédio, o TRT não elevou o valor da indenização, segundo ela “extremamente módico e irrisório” para as empresas envolvidas.

Culpa gravíssima

Para a relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, o valor arbitrado não observou o princípio da proporcionalidade. “Além da gravidade dos infortúnios e da extensão dos danos, importa ponderar a culpa da empresa, que, ao contrário do que diz o TRT, não foi mediana, mas gravíssima”, afirmou.

Na avaliação da ministra, a Sodexo não zelou pelo ambiente de trabalho de maneira mínima para impedir que sua preposta tratasse a empregada de maneira reiteradamente abusiva durante todo o contrato. “A ela eram constantemente atribuídos adjetivos constrangedores, de maneira agressiva, aos gritos, na frente dos demais funcionários”, assinalou.

Segundo a ministra, a conduta da nutricionista poderia, em tese, ser enquadrada na hipótese de discriminação (tratamento abusivo em razão de condição pessoal da trabalhadora, ou gordofobia).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista e fixou o valor de R$ 30 mil para a reparação.

(LT/CF)

Saiba mais sobre assédio moral no ambiente de trabalho:

https://www.youtube.com/watch?v=BpfJHcm8iGo



Fonte: tst.jus.br
16/10/2018
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Metas inalcançáveis e bullying geram indenização a empregado, decide TRT-5
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização.

15/10/2018 13:43148 acessos
Assedio
Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) ao condenar uma empresa do setor de distribuição de gás a indenizar um empregado ofendido.

Constranger o trabalhador em frente aos colegas e persegui-lo configura assédio e gera indenização, decidiu TRT-5.
De acordo com o processo, o trabalhador era obrigado a cumprir metas inalcançáveis e submetido a humilhações constantes e insinuações do chefe, que o chamava de “imprestável e desprezível”, incompetente, “banana” e fraco.

A empresa negou as acusações, mas as alegações foram comprovadas por testemunha. “O relacionamento do gerente com os subordinados era austero. Nas reuniões, o gerente ameaçava os subordinados de demissão para que os objetivos fossem cumpridos, sendo o gerente o responsável por estabelecer as metas, e ele botava metas inalcançáveis para provocar a redução do salário até a metade”, contou a testemunha.

Segundo o desembargador Marcos Gurgel, relator do caso, “ficou sobejamente comprovado que houve exposição do autor a constrangimentos por ofensas, tratamento hostil e jocoso em frente aos colegas (bullying), e de igual sorte a perseguição do superior hierárquico (mobbing), o que se configura em patente abuso ao poder diretivo do empregado”.

O colegiado reformou a decisão da 10ª Vara do Trabalho de Salvador, que originalmente definiu o valor da indenização em R$ 60 mil por danos morais. Para o magistrado, no entanto, o valor não pode ser fixado para promover a “elevação do status social da vítima”. Por isso, foi imposto metade do valor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-5.

Fonte: ConJur / TST

16/10/2018
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Três coisas que você precisa saber para comprar um imóvel com o FGTS
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício.

15/10/2018 17:22124 acessos
fgts compra imovel
Pode parecer difícil e burocrático usar o FGTS para comprar imóvel. As regras passam por alterações e nem sempre conseguimos acompanhar essas mudanças e saber de que forma poderemos nos enquadrar para usar o benefício. Mas passar por todo esse processo vale a pena para quem quer realizar o sonho de adquirir um imóvel.

Para ajudar você a entender como o fundo de garantia pode ser usado na aquisição de um imóvel, a Construtora Trisul orienta sobre os requisitos que o comprador deve ter para atender às exigências da Caixa. Também mostra quais são as condições que o imóvel deve ter para que o valor seja liberado. Confira abaixo:

1. Saiba quais são as exigências para usar o FGTS para comprar imóvel
Se você é trabalhador e tem contrato pelo regime celetista, ou seja, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , então recebe, todos os meses, no fundo de garantia, 8% do valor do seu salário, pagos pela empresa onde você trabalha. Esse dinheiro é depositado em uma conta na Caixa Econômica Federal vinculada ao seu CPF.

Existem três possibilidades de retirada desse valor. Para comprar ou construir um imóvel residencial, tanto para pagamento total quanto para entrada em um financiamento, para amortizar ou liquidar o saldo devedor ou quitar a sua dívida, caso tenha feito empréstimo para a compra, ou para pagar uma parte do valor das parcelas", esclarece.

São necessários alguns requisitos para que o comprador possa usar o benefício. É necessário ter três anos de carteira assinada, recebendo FGTS, mesmo que em empresas distintas; não ter financiamento em aberto no SFH (Sistema Financeiro de Habitação); não ser proprietário de nenhum imóvel residencial urbano, nem ter usufruto ou ser cessionário no local onde mora ou próximo a ele; quando pedir para sacar o FGTS, não estar com o pagamento de parcelas atrasadas do financiamento e ser titular do financiamento, caso pretenda usar o dinheiro do fundo para pagar parte do valor das parcelas", revela.

2. Entenda como deve ser o imóvel para que o dinheiro seja liberado
A Caixa Econômica Federal também tem algumas exigências sobre o imóvel para que haja a liberação dos recursos. Para começar, o valor do imóvel não pode ultrapassar os R$ 950 mil nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. No restante do Brasil, o teto é de R$ 800 mil. A partir de janeiro de 2019, a regra vai mudar. O valor máximo do imóvel será de R$ 1,5 milhão em todo o país", relata Lucas Araujo, superintendente de Marketing da Construtora Trisul.

Se o dinheiro for usado para construção, o terreno deve ser de propriedade da pessoa que vai sacar o FGTS. Além disso, o imóvel deve ser urbano e deve ser destinado à moradia. A Caixa Econômica Federal também faz, antes da liberação, umaavaliação do imóvel, para atestar se há condições de habitação e se não há problemas estruturais na construção. Você deve estar atento à documentação do imóvel, também: ele deve ter o devido Registro de Imóveis e não pode ter nenhum registro de gravame, algo que impeça a sua comercialização. Um exemplo disso é um bem que ainda está sendo partilhado. Por fim, se você usar o fundo de garantia para compra de terreno ou para iniciar a construção, deverá esperar, no mínimo, três anos para que possa utilizar novamente o benefício nesse imóvel".

3. Veja como fazer para sacar o FGTS
O passo a passo para a retirada do FGTS para comprar imóvel acontece da seguinte forma: primeiro consulte o saldo do fundo de garantia; separe a documentação necessária (documento de identidade, extrato da conta do FGTS, declaração completa do Imposto de Renda e certidão de casamento ou de união estável, se for o caso); e procure a Caixa Econômica Federal para apresentar a documentação e verificar a possibilidade de uso do benefício.

A liberação do FGTS para comprar imóvel é uma das formas mais seguras de conseguir adquirir a casa que sonha. Confira as melhores opções oferecidas pela Caixa Econômica Federal e reúna os seus documentos .

Fonte: Trisul
15/10/2018
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral
Mudar cargo de funcionário que sofreu acidente de trabalho não gera dano moral
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente.

11/10/2018 08:45294 acessos
Mudança de cargo
Não gera dano moral o fato de uma empresa ter mudado a função de um funcionário que retornou ao trabalho após acidente. Com esse entendimento, a 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região acolheu o recurso ordinário de uma empresa que tinha sido condenada a pagar danos morais para um operador que alega ter tido a dignidade ferida ao retornar de licença médica e ficar um ano sem realizar atividades no trabalho.

O autor sustenta que retornou de licença em 1º de abril de 2016, quando recebeu ordem de seu coordenador para não exercer nenhuma atividade e evitar fazer força. Ressalta que permaneceu inativo até a sua demissão, no dia 7 de abril de 2017. Pede indenização extrapatrimonial sob justificativa de ter sido forçado à ociosidade.

Em primeiro grau, o funcionário teve seu pedido atendido. A decisão que concedeu os danos morais afirmou que “uma das obrigações do empregador é oferecer trabalho ao empregado. Assim, caso o empregador mantenha o empregado na ociosidade, causando a ele constrangimento moral, acaba por ferir não só a honra, como também a dignidade do trabalhador, em franco desrespeito aos direitos da personalidade, tutelados pelo nosso ordenamento jurídico”.

A empresa recorreu ao TRT-14 e apresentou ata de audiência em que o funcionário e testemunhas descreviam sua rotina após sua cirurgia, na qual ele desempenhava, além da confecção de relatórios, a fiscalização de máquinas. Os documentos afirmam que o autor também era requisitado para substituir algum funcionário que tivesse faltado para aplicar sua experiência de operador.

Segundo a decisão, a CLT obriga a empregadora a proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho saudável, e, quando este sofrer doença laboral, deve se recuperar e ser reintegrado ao mercado, mesmo que em outra função. O que aconteceu no caso em análise, uma vez que a ré afirma ter colocado o funcionário em funções administrativas, porque a função braçal poderia trazer danos à saúde.

O relator do caso, seguido por unanimidade de todos os membros do colegiado, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, afirmou que a companhia tem dever de zelar pela saúde de seus empregados, e não pode ser prejudicada por isso.

""Se contrário fosse, e a reclamada não tivesse observado as recomendações médicas e retornasse o trabalhador para as mesmas funções que lhe causaram a doença laboral, esta seria penalizada por agravar as condições ruins de saúde do indivíduo”, argumentou em seu voto o relator do caso", destacou o desembargador ao reformar a condenação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14

Fonte: ConJur
15/10/2018
O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
O papel do profissional da contabilidade na 2ª fase do eSocial
É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados

11/10/2018 09:041.084 acessos
Papel da contabilidade
A segunda fase do eSocial teve início nesta quarta-feira (10), abrangendo entidades empresariais com faturamento de até R$ 78 milhões no ano de 2016 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, o papel do profissional da contabilidade é vital, pois essa etapa envolve o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos empregatícios até 9 de janeiro de 2019.

É importante orientar o empresário para que os dados dos seus funcionários estejam organizados e as informações estejam atualizadas. Nessa Fase acontecerá a qualificação cadastral dos funcionários - processo que necessita que os dados do empregado estejam corretos em todos os cadastros que são validados no eSocial (como CPF e PIS) .

O cruzamento de informações precisa ser feito via sistema do eSocial. Os dados são enviados para a Receita Federal, e, caso haja alguma impropriedade, a RFB solicita correções com observações que vão desde a duplicidade de cadastro no PIS, como alteração no nome do funcionário, em virtude de casamento. Todo esse processo de atualização cadastral pode levar algum tempo e, às vezes, pode ser necessário que o funcionário vá até a Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Caixa Econômica Federal (CEF), para fazer ajustes em seu cadastro.

Para a contadora Lucélia Lecheta, empresária contábil e vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o profissional da contabilidade tem uma responsabilidade muito grande nesse processo. Segundo ela, o cliente precisa ser orientado e assumir o seu papel - como empresário - fornecendo informações de forma correta e em um prazo que seja viável a análise dos dados. Lucélia explica que essa antecedência possibilita ações de correção e alteração antes do prazo final estipulado pelo Fisco.

"É muito importante que o profissional da contabilidade fale sobre o eSocial para o seu cliente, especificando quais são os processos, o que vai acontecer, os prazos e dando-lhe ciência de que ele precisa providenciar a documentação necessária para não haver problemas futuros. É imprescindível o trabalho de orientação, pois a responsabilidade não é do profissional da contabilidade, mas do empresário. Quando o cliente é bem orientado, ele passa a valorizar muito mais o seu contador”, disse a vice-presidente Lucélia Lecheta.

Empresas de médio porte

As empresas de médio porte, cujo faturamento ficou entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, iniciaram em julho de 2018 o envio de dados pelo eSocial. Isso já era obrigatório para as grandes empresas desde o início deste ano.

No tocante a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) , destaca-se que não devem enviar eventos via sistema eSocial antes dos novos prazos estabelecidos para esse grupo. As informações que já foram enviadas permanecerão no ambiente do eSocial e poderão ser retificadas ou complementadas quando o sistema reabrir para essas empresas, em janeiro de 2019.

Micro e pequenas empresas não optantes pelo Simples Nacional

Conforme Nota Orientativa nº 2018.007, publicada pela Receita Federal em 09/10/2018, as micro e pequenas empresas não optantes pelo Simples Nacional poderão enviar seus eventos de tabelas e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019.

Veja abaixo detalhes do cronograma do eSocial, que foi atualizado pela Resolução CDES nº 05, publicada na última sexta-feira (5/10):



Fonte: Conselho Federal de Contabilidade - Andréa Rosa
15/10/2018
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Novidade criada na reforma trabalhista, contrato intermitente ainda não decolou
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona.

11/10/2018 11:00483 acessos
iNTERMITENTE
Criado com a reforma trabalhista com a promessa de formalizar o trabalhador sem jornada fixa, o contrato intermitente ainda decepciona. No acumulado deste ano, o saldo de vagas de emprego desse tipo – a diferença entre os postos que foram abertos e fechados – representa 5% do saldo total de postos entre janeiro e julho, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho.

O Caged de julho aponta que o saldo de vagas era de 47,3 mil para todas os tipos de contratação, mas apenas 3,4 mil deles eram contratos intermitentes.

O intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em novembro, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda. Esse empregado é chamado para prestar serviços de tempos em tempos, sendo convocado pela empresa para trabalhar com até três dias de antecedência e recebendo por hora trabalhada. É diferente do trabalhador temporário, contratado por até 180 dias e que são prorrogáveis por mais 90.

Por envolver ocupações específicas, é até natural que o contrato intermitente não represente a maioria dos novos postos e, na saída da recessão, o mercado de trabalho anda a passos lentos. Mas, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV e da consultoria IDados, já era para o intermitente estar mais consolidado.


Pistas

Um outro dado, do IBGE, dá pistas sobre o baixo crescimento dos intermitentes, afirma Ottoni. No fim do ano passado, 12 milhões de brasileiros diziam estar satisfeitos em ter jornadas de trabalho reduzidas, mesmo sendo informais.

“A reforma quis formalizar o trabalho que não tem jornada contínua, mas os números decepcionam. Temos de entender por que os informais não estão virando intermitentes mais rapidamente e o que faz com que essa forma de contratar ainda não esteja funcionando direito.”
Em outubro do ano passado, o governo havia estimado que a reforma trabalhista geraria 6 milhões de empregos. Só de intermitentes, a previsão era criar 2 milhões de ocupações em três anos.

A evolução do trabalho intermitente, ainda que tímida, também é inflada. Os dados do Caged consideram contratos assinados, mas o empregado não necessariamente foi chamado para trabalhar naquele mês.

Como o trabalhador também pode ter contratos com várias empresas, isso daria a impressão de que há mais intermitentes empregados do que na realidade.

Quando a reforma trabalhista entrou em vigor, as grandes varejistas foram as primeiras a celebrar o trabalho intermitente. Segundo advogados, como as grandes empresas têm uma estrutura jurídica mais consolidada, o que aliviaria a insegurança para contratar, a abertura de vagas intermitentes vai ocorrer antes nessas companhias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Estadão Conteúdo

11/10/2018
Profissionais que faltam ao trabalho por enxaqueca se sentem julgados
Profissionais que faltam ao trabalho por enxaqueca se sentem julgados
Estudo com 11 mil pessoas mostra o tamanho da dor de cabeça que a enxaqueca causa para profissionais e empresas

10/10/2018 15:00122 acessos
Profissionais e Empresas
São Paulo – Julgados, estigmatizados ou incompreendidos. A maior parte dos profissionais que faltam ao trabalho por conta de crises de enxaqueca não sente que recebe apoio dos seus empregadores, de acordo com um estudo global sobre a doença.

A pesquisa My Migraine Voice com 11 mil pessoas de 31 países, incluindo o Brasil, mostra que a enxaqueca não recebe atenção nem quando é diagnosticada formalmente por médicos. Os entrevistados contaram que, embora a maioria de seus empregadores (63%) soubesse sobre seu diagnóstico, apenas 18% ofereciam apoio.

A intangibilidade é inimiga da dor e contribui para o preconceito em relação à enxaqueca. “As pessoas entendem melhor as doenças quando elas são mensuráveis por exames, por algo palpável ou por um número, como no caso da pressão arterial”, explica o médico Mário Peres, do Centro de Cefaleia São Paulo.Distúrbios do sono, ansiedade e depressão padecem da mesma leiga incompreensão, segundo ele.

Tão negligenciada quanto prejudicial aos negócios, a enxaqueca tem impacto considerável na produtividade, revela o estudo. A queda na capacidade de produzir é confessada por mais da metade dos participantes: 53%. O absenteísmo também é alto, com 60% dos profissionais afirmando perder, em média, uma semana de trabalho por mês.

O problema é crônico: um em cada três entrevistados convive com as fortes dores há 16 anos ou mais. Os participantes da pesquisa revelaram que as crises de enxaqueca acontecem pelo menos 4 dias por mês.

“Essa pesquisa confirma que a enxaqueca tem impacto grande individual com a experiência da dor e impacto na produtividade e no número de faltas”, diz Peres.

Enxaqueca ou só uma dor de cabeça?

O especialista diz que o diagnóstico é bem estabelecido, dado para quem tem crise recorrente de duração entre 4 a 72 horas com o surgimento de ao menos dois de quatro sintomas principais: dor pulsátil, dor de um lado da cabeça, intensidade moderada a forte e agravamento da dor com a atividade física, barulho e exposição à luz.

“Esse conjunto de características é suficiente para definir a enxaqueca”, diz o médico.

O segundo passo, segundo Peres, é verificar se a enxaqueca é um efeito pós-traumático, secundário de um tumor, ou uma infecção.

A enxaqueca tem várias causas. “É multifatorial.Pode ser genética, hormonal, alimentar, causada por sobrecarga física e mental, por tabagismo, estresse, falta de sono”, explica o médico.

O excesso de trabalho aparece relacionado como gatilho no momento em que causa a sobrecarga mental ou física. Dedicação exagerada aliada à falta de cuidado com a saúde é um cenário que estimula o surgimento da enxaqueca.

A doença cobra um preço alto da sociedade e o estudo alerta para o tamanho do problema, segundo Peres. Os custos totais anuais com a enxaqueca são bilionários: entre 18 e 27 bilhões de euros na Europa e cerca de 20 bilhões de dólares nos EUA.

Camila Pati

Fonte: EXAME
11/10/2018
Chefe prometeu aumento de salário e não cumpriu? Você pode ser indenizado
Chefe prometeu aumento de salário e não cumpriu? Você pode ser indenizado
Advogado Marcelo Mascaro explica o que fazer para fazer valer uma promessa de aumento salarial que nunca foi cumprida pelo empregador

10/10/2018 15:07210 acessos
Aumento de Salário
As relações de trabalho, assim como qualquer relação contratual em geral, devem ser acompanhadas da boa-fé de seus participantes. Isso significa que tanto o trabalhador como o empregador devem agir de forma honesta e leal com a outra parte, de modo a não criar falsas expectativas ou ilusões.

Dessa forma, se a empresa promete um aumento salarial ao empregado e não cumpre, é possível reivindicar judicialmente a diferença de salário não recebida. Além disso, em muitos casos, também é possível reivindicar uma indenização por dano extrapatrimonial (moral).

O dano extrapatrimonial é devido nas situações em que a promessa gerou para o trabalhador uma real expectativa de aumento salarial, pois isso lhe causa sentimento de frustração e humilhação. Além disso, apesar de não ser indispensável para a indenização, contribui o fato desta ter sido conhecida por terceiros.

Deve-se verificar, porém, de que modo a promessa foi feita e quais condições foram preestabelecidas. Por exemplo, é importante saber se o aumento salarial esteve ou não condicionado a algum fato, tal como um aumento de produtividade do trabalhador, um ganho mínimo de faturamento da empresa ou qualquer outro.

Marcelo Mascaro Nascimento

Fonte: EXAME

11/10/2018
Proteção de Dados: Hambúrguer com ou sem CPF?
Proteção de Dados: Hambúrguer com ou sem CPF?
A LGDP foi criada para moralizar os procedimentos de coleta e uso dos dados

postado Ontem 15:50:34 - 206 acessos
Há poucos meses atrás, eu e mais dois profissionais da área de complianceparticipamos de uma masterclass para alunos de MBA de uma instituição de ensino. Após o evento, os convidei para jantar e então um deles sugeriu que fossemos em uma conhecida hamburgueria da cidade.

Ao chegarmos no local, um dos amigos foi ao toalete e o outro, mais familiarizado com o cardápio, tomou à frente para pedir. Fiquei olhando o cardápio, quando ouvi o atendente solicitando CPF, CEP, endereço, número do telefone celular, email e data de nascimento ao meu amigo antes mesmo de que ele pudesse fazer seu pedido. Sem titubear ou questionar o motivo, ele forneceu seus dados pessoais e fez o pedido. Ao finalizar, o outro amigo que havia ido ao toalete veio ao nosso encontro e, curioso para saber nossa escolha, nos indagou: E aí, o que pediram? Prontamente respondi que, por enquanto, só o CPF.

Chegada minha vez na fila, me adiantei ao caixa e avisei que o meu hambúrguer era sem CPF. Eis que o atendente, muito diligente, ainda perguntou meu e-mail, numero de telefone celular e data de nascimento, e eu recusei peremptoriamente a responder.

O rapaz não compreendia o motivo da minha recusa, mesmo após dizer que iria me ligar no dia do meu aniversário para me dar de presente um delicioso hambúrguer. Disse, sem a menor cerimônia, que preferia pagar o hambúrguer a ele para que jamais me ligasse no meu aniversário.

Sim, o meu hambúrguer veio muito salgado. Mas essa é outra questão.

Quando as pessoas me perguntam se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada apenas para copiar o modelo europeu (GDPR) ou para evitar que aconteça no Brasil o que aconteceu nas eleições norte-americanas com o escândalo do caso Cambridge Analytics, eu percebo o quanto as pessoas não têm noção da importância da segurança dos seus dados pessoais.

Para tentar explicar, começo dizendo o quão banal ficou a utilização dos nossos CPFs. O CPF é o número de contribuinte de imposto sobre a renda, ou seja, por detrás do nosso CPF está o sigilo bancário e fiscal pessoal.

Acontece que o nosso CPF se tornou substituto dos números dos nossos documentos oficiais de identidade (RG, CNH, identidade profissional), que são os meios legais hábeis a comprovar quem somos para qualquer pessoa ou autoridade.

Por que o CPF, que não tem foto, nem cartão físico, tem tamanha importância para fins de cadastro? Porque a todo tempo existem diversos bancos de dados e robôs analisando cada passo da nossa vida para traçar perfis sócio-econômicos e aperfeiçoar estratégias de vendas ou para venda desses dados. Tudo sem o conhecimento e consentimento dos proprietários dessas informações.

A LGDP foi criada para moralizar esses procedimentos de coleta e uso dos dados, denominado de tratamento, determinando aos agentes públicos ou privados que informem exatamente a finalidade do tratamento dos dados e limitando o tratamento apenas aos dados suficientes para a finalidade informada.

A lei também resgata o poder de dono do proprietário dos dados, permitindo que, a qualquer tempo, seja pedida a correção, a exclusão de seus dados do banco de cadastro ou mais informações sobre o tratamento dado às informações que lhe pertencem, bem como seja garantida a proteção desses dados contra vazamentos indevidos, sob pena de multas que podem variar de 2% do faturamento da empresa a R$ 50 milhões.

É importante lembrar que a partir de fevereiro de 2020 há o início da vigência da lei, e a informação, o fornecimento com consentimento e necessidade do tratamento dos dados pessoais individuais somente poderá ser utilizado para a finalidade pretendida. Na prática, a aplicação da lei diz que quando formos comprar um hambúrguer, somente poderá ser pedido o número do nosso CPF, se tiver como finalidade a emissão de nota fiscal. Cadastro de cliente se faz com outras informações consentidas e respeito à individualidade, não precisa de lei para isso, mas de bom senso.

Por: Yuri Sahione é advogado, especialista em Direito Penal, e associado fundador do Instituto Compliance Rio

10/10/2018
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
Para a 2ª Turma, houve desvirtuamento do sistema cooperado.

09/10/2018 10:00146 acessos
Admissão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviço.

Na reclamação trabalhista, o autor da ação afirmou que foi admitido em 2008 pela Coopertran, em Jundiaí (SP), para trabalhar exclusivamente como motorista de carros leves na MRS, arrendatária de serviços de transporte de cargas ferroviárias, onde permaneceu até 2013. Sua função era levar os maquinistas para os locais de trocas de equipes ao longo da malha férrea, e, segundo afirmou, sua atuação estava subordinada diretamente aos empregados da MRS.

Fraude

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí reconheceu o vínculo de emprego do motorista diretamente com a MRS Logística e a condenou ao pagamento de todas as parcelas daí decorrentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) confirmou a decisão por considerar que os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua, mediante pagamento por produção e com subordinação jurídica. Para o TRT, ficou evidente a fraude na admissão de motoristas por meio do sistema cooperativo.

Depois de ser negado seguimento ao seu recurso de revista, a MRS interpôs agravo de instrumento ao TST.

Desvirtuamento

O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou, com base nos registros do TRT, que a prestação de serviços se deu com exclusividade à MRS e que a adesão à cooperativa ocorreu com o fim de intermediação de trabalho subordinado, “com o único propósito de assegurar vantagens a terceiro”. A situação, a seu ver, desvirtua o sistema cooperado e afronta os princípios do Direito do Trabalho, pois a cooperativa teria atuado como mera empresa prestadora de serviços, o que caracteriza fraude.

Requisitos clássicos

Para o ministro, o reconhecimento do vínculo diretamente com a MRS está autorizado pelo artigo 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas. Também houve violação ao artigo 442, parágrafo único, da CLT, que afasta a existência de vínculo entre a cooperativa e seus associados e entre estes e os tomadores de serviço.

O ministro enfatizou que o fundamento da decisão do Tribunal Regional foi a presença dos clássicos requisitos fático-jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica. “A discussão sob o enfoque da prestação de serviços em atividade-fim do empreendimento não constituiu fundamento decisivo, e sim aspecto secundário”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
10/10/2018
A mulher contadora
A mulher contadora
A força da mulher contabilista esteve presente como pano de fundo no filme Brooklyn, que concorreu ao Oscar em 2016. Ambientado na década de 50, o longa conta a história de uma jovem irlandesa...

postado Ontem 12:50:21 - 187 acessos
Ellis Lacey (Saoirse Ronan), que se muda para os Estados Unidos em busca de emprego, já que seu sonho era ser contadora, mas sua irmã já havia ocupado a única vaga disponível na pequena cidade em que viviam. Nos EUA, ela conquista uma bolsa para estudar contabilidade, sendo a única mulher da turma, e se destaca pelo bom rendimento no curso.

Aqui no Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conta que as mulheres representavam apenas 4,3% dos trabalhadores da área em 1950. Mas de lá para cá muita coisa mudou, e em 2014 elas já representavam quase a metade dessa força de trabalho (47,4%). O grande destaque deste levantamento foi o estado do Amazonas, no qual as mulheres contadoras constituíam 51,1% do total registrado, tanto no nível técnico quanto no superior. O estado que ficou na lanterna, com menor número de mulheres contadoras, foi Goiás, que totalizou 36,1% de registros femininos.

Outra forma de perceber o fortalecimento da participação das contadoras é analisando sua presença e liderança nas redes sociais, principalmente em grupos do Facebook, como o Contabilidade - Perguntas e Respostas, que soma mais de 50 mil membros e conta com três mulheres na administração e apenas um homem. Já o movimentado grupo Escritório Contábil na Prática tem mais de oito mil membros e, de seus cinco administradores, três são mulheres.

Você tem acompanhado essa transformação no mercado contábil? Seguindo essa linha, as mulheres, em breve, poderão ser a maioria no segmento tradicionalmente liderado por homens. Afinal, os números não deixam dúvidas: a mulher contadora está garantindo o seu lugar ao sol.

Segundo reportagem da REPeC (Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade) divulgada em 2015, a participação da mulher nas salas de aula está crescendo, principalmente no nível técnico. Enquanto os homens estão reduzindo sua participação (um encolhimento de 5%), as mulheres ampliaram seu ingresso em 35%.

Nota-se que estudar tem sido prioridade na carreira delas. Na décima edição do Encontro Nacional da Mulher Contabilista, realizado em agosto de 2015, os palestrantes ressaltaram a importância da profissionalização e de se manter atualizada. A REPeC afirma que o desempenho das mulheres nas instituições de ensino superior se mostrou maior que o dos homens: “77,15% das alunas que iniciaram o curso chegaram ao término, contra 66,14% dos alunos”. E este fato não acontece somente no âmbito da contabilidade. Angélica Franco, gestora de projetos da premiação Great Place to Work Brasil, em entrevista à revista Época, afirma que as mulheres estão cada vez mais qualificadas e, a cada dia, assumindo cargos que eram majoritariamente masculinos.

Em artigo para a Fiesp, a empresária Cristina Kerr apresenta diversas pesquisas conduzidas por importantes instituições que relacionam a liderança feminina com excelentes resultados financeiros para as empresas. A executiva afirma ainda que existem fatores muito ligados ao perfil de liderança da mulher que são determinantes para o bom desempenho financeiro, como inovação, eficiência, satisfação do funcionário e um ambiente de trabalho inclusivo. Você já notou essa relação no escritório de contabilidade?

Nos postos de liderança das entidades de classe, duas mulheres contabilistas se destacaram, como Maria Clara Cavalcante Bugarim, que, em 2006, foi a primeira mulher a assumir a presidência do CFC (por dois mandatos consecutivos).

Na sequência, Celina Coutinho, que foi a primeira mulher a assumir o cargo de vice-presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), em 2008. No âmbito empresarial, as mulheres também ganharam força e espaço, seja em departamentos de contabilidade, seja liderando uma empresa contábil.

Fonte: Conta azul
10/10/2018
O mito dos 5 anos "não preciso pagar mais"
O mito dos 5 anos "não preciso pagar mais"
Minha dívida atrasada vai fazer 5 anos; não preciso mais pagar, e tudo bem?...

09/10/2018 13:55266 acessos
dívida não caduca mais
As dívidas com bancos, como cartão de crédito ou empréstimos não pagos, prescrevem em cinco anos. O prazo máximo que o CPF e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o nome do devedor ficam negativados também é de cinco anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Mas isso significa que as dívidas deixam de existir depois disso e não há nenhum problema para quem deve dinheiro?

A resposta é não. O nome, de fato, volta a ficar limpo (a não ser que outras dívidas deixem de ser pagas), e as consequências legais são outras, mas a dívida não deixa de existir e a vida financeira continua prejudicada.


Os juros seguem correndo, e o banco continua podendo cobrar você pelo resto da vida. Seu nome, mesmo já limpo, pode também ficar marcado para sempre e dificultar ou impedir tentativas futuras de conseguir crédito. Além disso,enfrentar os cinco anos até lá envolve um período de muitas restrições e de riscos que podem levar até à perda de bens, como carro e casa.


“A prescrição significa que a dívida não pode mais ser cobrada na Justiça, além de, ao fim desses cinco anos, o nome do consumidor não poder mais ser levado aos serviços de proteção ao crédito por conta daquela dívida”, disse Ione Amorim, economista do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

São essas as mais duras consequências que um inadimplente pode sofrer, e são as duas que desaparecem após a prescrição. O envio do nome para a lista de negativados, administrada por empresas como Serasa e SPC Brasil.

Fonte: Uol

09/10/2018
Seguro-desemprego pago de forma errada gera indenização a trabalhador
Seguro-desemprego pago de forma errada gera indenização a trabalhador
Um trabalhador prejudicado por erro do governo e que por isso fica sem seguro-desemprego deve ser indenizado.

08/10/2018 10:55252 acessos
Seguro desemprego
Um trabalhador prejudicado por erro do governo e que por isso fica sem seguro-desemprego deve ser indenizado. Com este entendimento, o Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS) condenou a União a indenizar em R$ 10 mil um trabalhador que teve as parcelas do benefício pagas a outra pessoa.

Na decisão, a juíza Monique Marchioli também obrigou a União a pagar as parcelas do seguro desemprego não recebidas, de forma corrigida.

O autor da ação reside em Anaurilandia (MS) e trabalhou em uma empresa na cidade de Piquerobi (SP), de 2012 a 2014. Ao ser demitido sem justa causa e requerer o seguro-desemprego, no ano de 2014, foi informado que constava o já recebimento do benefício em seu nome, desde 2013, na Ilha de Itamaraca (PE). Por isso, o pedido foi indeferido e o órgão determinou que ele devolvesse as parcelas supostamente recebidas.

Ao analisar a questão, a relatora do processo apontou que a União não esclareceu o motivo pelo qual o pagamento foi efetuado a terceira pessoa. Desta forma, segunda a magistrada, “deve responder pelo prejuízo material decorrente do pagamento indevido, pois deveria atuar com diligência ao liberar o montante”.

“Os documentos da petição inicial comprovam que a parte autora não percebeu o benefício de seguro desemprego e que tem direito ao seu recebimento, o qual deve ser reembolsado com correção monetária e juros de mora, desde a data do fato danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 e art. 398, do Código Civil/2002”.

A magistrada ressaltou que o fato de o autor da ação ter sido destituído de renda para a garantia do seu sustento, por inércia da Administração, para a qual não concorreu, evidencia dano moral.

“É inegável que o pagamento errôneo de verba de seguro desemprego, de caráter eminentemente alimentar e indispensável ao sustento do trabalhador dispensado sem justa causa, consiste em evento hábil a gerar transtornos e abalos psicológicos que transcendem os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral a ser compensado pecuniariamente”.

Além disso, para a Juíza Federal Monique Marchioli a frustração e os transtornos causados pelo pagamento a terceiro da prestação de seguro desemprego devida à parte autora causaram-lhe aflições, angústias e constrangimentos, além de desestabilização financeira. Desta forma, para ela é devida a compensação pelos danos morais, bem como o pagamento das parcelas não recebidas pelo autor a título de seguro desemprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte: ConJur

09/10/2018
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
DCTF: Aprovada Nova Versão do Aplicativo
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

08/10/2018 13:37193 acessos
DCTF nova versão
Foi aprovada a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de agosto de 2014.

O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014, deverá ser efetuado mediante a utilização da versão 2.5 do PGD DCTF Mensal.

Base: ADE Coana 20/2018 (DOU de 08.10.2018)

Fonte: Guia Tributário
09/10/2018
O papel do contador para a empresa
O papel do contador para a empresa
O Contador, cuja função básica é desenvolver e fornecer dados para avaliar o desempenho da empresa, apurar sua situação financeira e pagar impostos, difere do Administrador Financeiro da maneira como vê os fundos da empresa.

postado Ontem 15:10:12 - 158 acessos
Contador usando certos princípios padronizados e geralmente aceitos, prepara as demonstrações financeiras com base na premissa de que as receitas devem ser reconhecidas por ocasião das vendas e as despesas quando incorridas, este método contábil é geralmente chamado de Regime de Competência dos exercícios contábeis.

A receita oriunda da venda de mercadorias a crédito, pela qual não se tem recebido ainda o pagamento efetivo de caixa, aparecem nas demonstrações financeiras da empresa como contas a receber, um ativo temporário. As despesas são tratadas de modo semelhante – isto é, certos passivos são criados para representar bens ou serviços que foram recebidos, mas ainda devem ser pagos. Esses itens são normalmente listados no Balanço como contas a pagar.

O Administrador financeiro está mais preocupado em manter a solvência da empresa, proporcionando os fluxos de caixa necessários para honrar as suas obrigações e adquirir e financiar os ativos circulantes e fixos, necessários para atingir as metas da empresa. Ao invés de reconhecer receitas no ponto de vendas e despesas quando incorridas, reconhece receitas e despesas somente com respeito às entradas e saídas de caixa.

A verdade é que muitos empresários acham que o contador é o responsável pelo fluxo de caixa saudável da empresa e sobrecarrega os contadores com esta questão na qual já existe profissional qualificado.

Fonte: Administradores
08/10/2018
Estudo propõe mudar regras do FGTS
Estudo propõe mudar regras do FGTS
É possível reduzir o valor da contribuição das empresas e ampliar a distribuição de lucros do Fundo

05/10/2018 09:51

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FGTS
BRASÍLIA - Estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal aponta que há espaço no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para redução do recolhimento das contribuições pelas empresas e aumento da distribuição do lucro do Fundo para os trabalhadores.

Além de formar poupança remunerada para o trabalhador, o Fundo também oferece crédito favorecido para habitação popular, saneamento e infraestrutura urbana.

Numa ampla radiografia das contas do FGTS, a IFI avalia no estudo, que será divulgado nesta sexta-feira, 4, que a tendência para os próximos anos é de resultados positivos e elevação do patrimônio líquido, o que abre oportunidade para “algum tipo” de ajuste nas regras do Fundo.

Pela legislação atual, metade do lucro do FGTS é revertido anualmente para o saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Este é o segundo ano de vigência da medida, que elevou em mais 1,6% a rentabilidade do Fundo, fixada em TR (Taxa de Referência) mais 3% ao ano. A principal crítica dos cotistas é a baixa remuneração do Fundo.

Uma das opções sugeridas é subir para 100% a distribuição do lucro. Outra alternativa seria a redução do custo das empresas, vinculada a uma contribuição extra de 10% sobre o saldo da conta do trabalhador demitido sem justa causa.

O Fundo tem R$ 496 bilhões em ativos e R$ 392,5 bilhões de passivos, que são as obrigações com os trabalhadores. Se as atividades do FGTS fossem encerradas de imediato e os ativos utilizados para quitar suas obrigações, ainda assim sobrariam R$ 104,4 bilhões de patrimônio.

Contribuição

O FGTS recebe contribuição compulsória recolhida das empresas de 8% sobre o salário dos trabalhadores contratados de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . O dinheiro recolhido pelas empresas é dos trabalhadores e fica depositado nas chamadas contas vinculadas, uma para cada contrato de trabalho.

Para Josué Alfredo Pellegrini, da IFI, autor do estudo, não faz sentido o FGTS ter um patrimônio crescente. “Ou distribui ou reduz a contribuição”, diz o economista.

Segundo ele, não parece ser economicamente razoável perseguir como objetivo o contínuo aumento do patrimônio líquido. A redução dos encargos poderia ajudar no aumento do emprego. Há também a alternativa de aumentar descontos concedidos nas operações de crédito, como as destinadas para o programa Minha Casa Minha Vida.

Em 2017, as deduções chegaram a R$ 8,56 bilhões. “É desejável, entretanto, que descontos desse tipo sejam discutidos e aprovados durante a tramitação do Orçamento da União”, afirma o analista da IFI.

Durante a campanha presidencial têm surgido propostas diversas para o FGTS. Entre elas, a substituição da TR pela Taxa de Longo Prazo (TLP) como indexador de correção monetária (campanha do PSDB) e também o uso mais intenso do Fundo para estimular setores de grande geração de emprego (campanha do PDT).

Adriana Fernandes

Fonte: O Estado de S.Paulo
08/10/2018
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Autorização coletiva não é válida para desconto da contribuição sindical
Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos

05/10/2018 14:00

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Contribuição Sindical
Um sindicato mineiro pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso foi rejeitado em sentença do TRT-MG.

A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista.

O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.794, declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

Recentemente, a 9ª Turma do TRT mineiro julgou desfavoravelmente o recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de MG para manter a sentença que concluiu pela constitucionalidade da lei reformista quanto à extinção da contribuição sindical obrigatória.

O sindicato não se conformava com a sentença que rejeitou seu pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da Lei 13.467/17, que tratam das contribuições sindicais, estabelecendo o fim da obrigatoriedade de seu pagamento. Insistia que as mudanças legislativas foram feitas por lei ordinária, quando o correto seria lei complementar, por se tratar de matéria tributária.

Mas, o desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, que atuou como relator do recurso e cujo voto foi acolhido pela Turma, não deu razão ao Sindicato.

O julgador lembrou que o imposto sindical, previsto nos artigos 578 e seguintes da CLT, passou a ter a denominação de “contribuição sindical” a partir do decreto-lei 27/66, que alterou a redação do art. 217 do CTN.

E, segundo pontuou, com a edição da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical tornou-se, de fato, facultativa, já que sua cobrança passou a depender de autorização do contribuinte.

Além disso, conforme registrou o desembargador, o Supremo Tribunal Federal-STF já se posicionou no sentido de não haver necessidade de lei complementar para a instituição de contribuição, citando, como exemplo, o Tema de Repercussão Geral nº 227. “Dessa forma, se a contribuição sindical pode ser criada por lei ordinária, também pode ser modificada ou extinta por lei ordinária”, concluiu o relator, acrescentando que foi exatamente isso o que se deu com a contribuição sindical, já que a CLT, uma lei ordinária, foi alterada pela Lei 13.467/17, outra lei ordinária.

Na decisão, também ficou esclarecido que, antes da Lei 13.467/17, tanto a doutrina, como a jurisprudência consideravam que a contribuição sindical tinha natureza tributária, justamente porque seu recolhimento era obrigatório. É que, como dispõe o artigo 3º do CTN, a “prestação pecuniária compulsória” é característica do tributo. Entretanto, a partir da reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e, portanto, perdeu a sua natureza tributária.

Em seus fundamentos, o desembargador ainda pontuou que o artigo 149 da CF/88 confere à União a competência para instituir contribuições de interesse de categorias profissionais e econômicas, o que deve ser feito de acordo com o artigo 146, III, também da CF, segundo o qual: “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre legislação tributária”.

Mas, conforme explicou o julgador, isso não significa que a contribuição sindical somente pode ser criada, extinta ou modificada por força de lei complementar: “O que as normas constitucionais dizem é que, existindo contribuição sindical de natureza tributária, porque obrigatória, devem ser respeitadas a lei complementar que trata de matéria tributária, assim como o Código Tributário Nacional-CTN, uma lei ordinária que foi recepcionada pela CF/88 como lei complementar”, esclareceu, mantendo a sentença que reconheceu a constitucionalidade da reforma trabalhista quanto à extinção da contribuição sindical obrigatória.

Autorização coletiva – O sindicato ainda pretendia que se permitisse o desconto das contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos trabalhadores. Mas isso também foi rejeitado na sentença, o que foi mantido pela Turma revisora.

Citando a OJ 17- SDC do TST e a Súmula 666 do STF, o relator ressaltou que a jurisprudência já se firmou no sentido de ser ilegal a cobrança dos empregados, de forma compulsória, de contribuições em favor de entes sindicais, porque ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. “Além disso, a Lei 13.467/2017 excluiu a obrigatoriedade da contribuição sindical, tornando-a facultativa, não deixando dúvidas sobre a ilegalidade do desconto da contribuição sindical sem autorização prévia do trabalhador, nos termos dos artigos 545, 578 e 579 da CLT”, arrematou o desembargador, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma.

Processo:

TRT-MG – PJe: 0010190-22.2018.5.03.0183 (ROPS) — Acórdão em 04/07/2018.
Fonte: Mapa Jurídico


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08/10/2018
eSocial
eSocial
eSocial é prorrogado para janeiro de 2019 para empresas do Simples Nacional
Foi Prorrogado para janeiro de 2019.

05/10/2018 19:06

1.244 acessos

E-social
Uma boa notícia para o empreendedorismo: foram alterados os prazos de obrigatoriedade para adequação ao eSocial, um pleito do SESCON-SP e de diversas entidades do segmento produtivo em virtude das dificuldades enfrentadas pelas organizações para o cumprimento da obrigação.

O Sindicato tem destacado este entrave em todas as reuniões do Grupo Confederativo do eSocial, que reúne instituições governamentais, como o Ministério do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, e entidades representativas da segmento produtivo, como SESCON-SP e FENACON.

Agora, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao sistema em janeiro de 2019 e as entidades da administração pública em janeiro de 2020.

Importante destacar a alteração de critério utilizada, tendo em vista que antes se tratava de faturamento e agora passa para regime de tributação. Dessa forma, o empresário deve ficar alerta para não perder prazos, já que muitas organizações que faturam até 4,8 milhões não são optantes do sistema simplificado.

A modificação veio na Resolução Nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 5. Confira AQUI a íntegra do documento.

Fonte: Sescon Sp
04/10/2018
Bahia: Superintendência sedia exposição sobre trabalho infantil
Bahia: Superintendência sedia exposição sobre trabalho infantil
Mostra com pinturas do artista plástico Elinaldo Costa, que será aberta para visitação pública em 8 de outubro, retrata o drama de mais de 2,5 milhões de crianças e adolescentes vítimas de exploração no Brasil

03/10/2018 11:2681 acessos
Evento
Na próxima segunda-feira (8), às 09h30, a Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT-BA), inaugura a exposição Cartas da Exploração Infantil, do artista plástico Elinaldo Costa. A mostra poderá ser visitada pelo público até 9 de novembro, das 08 às 17 horas, na sede do órgão, localizada no bairro Caminho das Árvores, em Salvador, e conta com o apoio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho(Sinait/BA) e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (Safiteba).

Na exposição, os visitantes serão convidados a refletir sobre o drama das crianças vítimas de trabalhos forçados. No Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem 2.551 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho. Na Bahia, são mais de 240 mil crianças e adolescentes nessa situação, dos quais 48,2% concentrados no setor agrícola.

A superintendente regional do Trabalho da Bahia, Gerta Schultz, convida toda a sociedade para conferir de perto as pinturas que compõem, a exposição. “O trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Temos muitos números que retratam o triste cenário que ainda temos no Brasil. Com essa exposição queremos mostrar a realidade de outra forma e sensibilizar a todos sobre o importância de erradicar o trabalho infantil, que compromete o desenvolvimento físico e psíquico das crianças e dos adolescentes”, ressaltou.

Além da exploração da mão de obra infanto-juvenil, as telas também denunciam situações que muitas vezes ocorrem na esteira dessa prática ilegal. “As pinturas demonstram a queda das crianças em um precipício de dor e alucinação quando caem nas redes da pedofilia”, diz Elinaldo Costa. “Hipnotizadas por mentes perturbadas e perturbadoras logo submergem sem forças para lutar, por estarem sob as amarras de uma sociedade de falsos valores. A pintura não poderia ser omissa em retratar essa miséria. As pessoas ainda precisarão muito do socorro da arte”, acrescenta o artista.

O chefe da Inspeção do Trabalho na Bahia, auditor-fiscal José Honorino de Macedo, explica que a exposição, realizada nas dependências da Superintendência, se apresenta como um canal de comunicação com a sociedade e tem finalidade de manter em pauta o grave problema do trabalho infantil. “O contato direto e diário com essa temática faz com que as pessoas passem a refletir mais sobre os malefícios causados pelo trabalho infantil”, ressalta Honorino.

O auditor detalha que nos últimos 10 anos foram realizadas pela SRT-BA 3.925 ações fiscais, com 8.890 crianças e adolescentes afastados do trabalho. Até agosto deste ano foram realizadas, em todo o estado, 258 ações fiscais, com 75 crianças e adolescentes afastados.

Serviço

Evento: Exposição Cartas da Exploração Infantil, do artista plástico Elinaldo Costa

Período de visitação: de 8 de outubro a 9 de novembro, das 8h às 17h

Abertura: 8 de outubro, às 09h30

Local: Sede da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (Rua Everton Visco, 190, Ed. Boulevard Financeiro, Caminho das Árvores, Salvador/ BA)

Fonte: Ministério do Trabalho
04/10/2018
Mais de 14,3 mil carteiras de trabalho emitidas para venezuelanos
Mais de 14,3 mil carteiras de trabalho emitidas para venezuelanos
Documentos ajudam os imigrantes que fogem da crise econômica do país vizinho a ter emprego e direitos básicos garantidos no Brasil

03/10/2018 11:29333 acessos
Carteira de Trabalho Imigração
A Superintendência Regional do Trabalho de Roraima (SRT-RR) emitiu 14.311 carteiras para os venezuelanos, no período de setembro de 2017 a julho de 2018. A medida é uma forma de auxiliar os imigrantes que chegam ao Brasil fugindo da crise que abala a economia da Venezuela, para que consigam emprego e tenham direitos garantidos em solo brasileiro.

Considerando somente os meses de janeiro a julho deste ano, a quantidade de emissões chega a 11.547 carteiras de trabalho, número que supera o montante de documentos emitidos no ano passado para todos os estrangeiros no estado de Roraima. A média dos primeiros sete meses de 2018 foi de 1.649 carteiras para venezuelanos por mês, de acordo com a Coordenação de Identificação e Registro Profissional (Cirp) do Ministério do Trabalho.

“O Ministério do Trabalho está atuando para aumentar o efetivo de servidores na SRT de Roraima, em Boa Vista. O objetivo é agilizar o fluxo no processo de emissão de carteiras, garantindo o atendimento ao público brasileiro e estrangeiro”, explicou o coordenador da Cirp, Sérgio Barreto Silva

Vagas - O saldo de vagas para trabalhadores não brasileiros – diferença entre as admissões e demissões – ficou em 2.406 nos meses de abril, maio e junho, menos do que o verificado no trimestre anterior, quando tinham sido abertos 3.452 postos. A maioria das vagas ainda é dos haitianos, que ocuparam 1.468 postos, mais da metade do total gerado para imigrantes no país.

Os venezuelanos estão em segundo lugar, com 802 novos postos. Nesse caso, porém, o número de vagas criadas quase dobrou, pois no trimestre anterior foram 432.

Segundo relatório trimestral do Observatório das Migrações Internacionais (Obmigra), as vagas para os imigrantes que trabalham no Brasil são ocupadas principalmente nas funções de alimentador de linha de produção, auxiliar nos serviços de alimentação, cozinheiro geral, abatedor, vendedor de comércio varejista, magarefe, pedreiro e repositor de mercadorias.

Setores - Entre os setores econômicos em que eles mais estão presentes, destacam-se restaurantes e similares, construção de edifícios, abate de aves, hotéis, lanchonetes, casas de chá, sucos e similares, comércio varejista em geral, principalmente de produtos alimentícios, supermercados, frigorífico para abate de suínos, vestuário, limpeza em prédios e em domicílios.

O relatório aponta que, após o terremoto que devastou o Haiti, o grande fluxo de entrada no Brasil veio de lá. Agora, há uma grande entrada de venezuelanos, o que tem reflexos no mercado de trabalho.

Fonte: Ministério do Trabalho
04/10/2018
Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador
Alerta ao ruído: ponto de atenção com a saúde do trabalhador
Entenda a importância de proteger seus colaboradores contra o ruído, agente nocivo físico que mais se contabiliza nas áreas industriais, e evite prejuízos à saúde dos trabalhadores.

03/10/2018 11:39241 acessos
esocial sst
A fim de prevenir a perda auditiva ocupacional, a legislação adotou a marca de referência de 85 dB para 8 horas de trabalho como limite de tolerância para a exposição ao ruído. Havendo exposição que ultrapasse esse limite estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador tem direito à aposentadoria especial, ainda que faça uso adequado do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito à aposentadoria especial com o entendimento de que o EPI pode reduzir o ruído, mas não diminui o risco de causar danos à saúde do trabalhador.

Condições insalubres, perigosas ou que indicam custeio da aposentadoria especial: conheça a inter-relação entre os eventos S-2240 e S-1200.

O que as pesquisas dizem?

De fato, as pesquisas científicas comprovam que os impactos negativos relacionados à exposição ao ruído prejudicam muito além da audição.
O Organização Mundial de Saúde (OMS) estabelece 50 dB como limite de conforto e considera que acima disso o organismo já começa a sentir os impactos do ruído. De 50 a 55 dB o indivíduo fica em estado de alerta, com redução de concentração e dificuldade para realizar atividades que exijam atenção. De 65 a 70 dB (início das epidemias de ruído), na tentativa de se adaptar ao ambiente, o organismo reage apresentando várias alterações no seu funcionamento (como aumento na produção de hormônios e no colesterol).

Acima de 70 dB o organismo fica sujeito a estresse degenerativo e abalos na saúde mental. Os estudos crescentemente correlacionam a exposição continuada a ruído a diversos distúrbios, como a perturbação e desconforto, agravo do estresse, prejuízo cognitivo e de concentração, distúrbios do sono, irritabilidade e doenças cardiovasculares – condições que afetam diretamente a eficiência do trabalhador.

Com a possibilidade de causar tantos prejuízos à saúde, o ruído passa a representar também uma grande ameaça à segurança dos trabalhadores, podendo aumentar o risco de acidentes nos ambientes de trabalho.

Entenda sobre o Programa de Conservação Auditiva – objetivos e benefícios para a sua empresa.

Reduzir ruídos é um bom negócio
Pode-se considerar que buscar a redução de ruído nos processos produtivos é um grande negócio. Mais do que atender às exigências legais, especialmente do eSocial, referente a gerenciamento de risco e melhorias no ambiente de trabalho, esta ação tem impacto em melhor qualidade de vida para os trabalhadores (conforto, disposição, motivação, saúde), menores custos com saúde, menores riscos de doenças e acidentes, melhoria no desempenho e produtividade, melhor qualidade do produto, menores gastos com questões trabalhistas e previdenciárias e, consequentemente, maior competitividade da indústria.

Entenda a correlação entre os Fatores de Risco do Meio Ambiente do Trabalho e as Atividades Periculosas, Insalubres e/ou Especiais informados no evento S-2240 e como quantificá-los.

Locais de trabalho seguros e saudáveis fazem bem aos trabalhadores e às empresas. Vale a pena investir nessa mudança. Precisa de ajuda? Os técnicos do SESI estão disponíveis para auxiliar a superar os desafios relacionados à saúde e segurança do trabalhador. Cadastre-se no blog e mande sua dúvida!

Fonte: esocial. sesisc.org.br
03/10/2018
Pequenos negócios devem criar até 600 mil vagas em 2018
Pequenos negócios devem criar até 600 mil vagas em 2018
De acordo com o estudo, os números foram puxados pelos pequenos negócios do setor de serviços

02/10/2018 08:55416 acessos
Informalidade
Os pequenos negócios brasileiros devem fechar 2018 com um saldo de empregos gerados entre 550 mil e 600 mil, o maior número dos últimos três anos, segundo estudo do Sebrae com informações do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Em agosto, as micro e pequenas empresas criaram 70,8 mil vagas64% do total de postos com carteira assinada preenchidos no país. É o oitavo mês consecutivo em que os menores negócios lideram a geração de empregos no Brasil.

Já as médias e grandes empresas foram responsáveis por 39,2 mil novas vagas em agosto. Em comparação com o mesmo mês no ano passado, o total de empregos criados é 50% maior.

De acordo com o estudo, os números foram puxados pelos pequenos negócios do setor de serviços, que criaram 44,2 mil vagas em agosto.

As empresas que atuam no ramo imobiliário foram destaque, seguidas pelas de ensino. Depois de serviços, os setores que mais contrataram no período foram comércio e construção civil, com 15,4 mil e 12,5 mil novas vagas criadas respectivamente.

Entre as regiões do país, a que mais empregou foi a Sudeste, liderada por São Paulo. O Nordeste ficou na segunda colocação.

Fonte: Folhapress
03/10/2018
Mais de um milhão de pequenos negócios podem surgir no próximo ano
Mais de um milhão de pequenos negócios podem surgir no próximo ano
Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019

postado Ontem 08:50:13 - 238 acessos
Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019, o que pode elevar ainda mais o número de postos de trabalho no país

Os pequenos negócios têm sido fundamentais, em 2018, para a manutenção do nível de emprego e para a estabilização da economia brasileira. Mesmo com todas as dificuldades, as micro e pequenas empresas (MPE) são as principais responsáveis pela geração de vagas de trabalho formais e devem fechar o ano com um saldo de 600 mil trabalhadores contratados. Para 2019, de acordo com análises feitas pelo Sebrae, a partir de dados da Receita Federal, a expectativa é de que sejam criadas 1,5 milhão de novas empresas (considerando os microempreendedores individuais, as micro e as pequenas empresas). Atualmente, cerca de 98,5% das empresas brasileiras estão nesse segmento, e representam uma importante janela de oportunidade principalmente para os jovens que buscam o primeiro emprego e as empreendedoras, que tentam na atividade empresarial uma forma de compatibilizar as tarefas da casa com as demandas profissionais.

Em 2017, dos 1,4 milhão de brasileiros que conquistaram o primeiro emprego, 755 mil (55%) usaram as micro e pequenas empresas como porta de entrada. E mais uma vez, as mulheres lideraram o preenchimento de vagas, principalmente no Comércio e Serviços, que respondem à 75% dos postos de trabalho criados para quem está entrando no mercado de trabalho. No que diz respeito à atividade do empreendedorismo, o público com idade entre de 18 e 24 anos, já soma 20,3% das pessoas envolvidas na abertura de uma empresa. “Quero montar um negócio de alimentação e fui buscar orientações para isso”, explicou Talita Louzeiro, de 22 anos, que buscou a Feira do Empreendedor do Sebrae, em Belém, para abrir seu empreendimento.

Hoje, as mulheres estão em pé de igualdade aos homens quando se trata da criação de novos empreendimentos. São 23,9 milhões de mulheres que decidiram abrir seu próprio negócio, contra 25,4 milhões de empresários do sexo masculino, entre as micro e pequenas empresas. Graduada em Naturalogia, a empresária Leissa Nunes juntou o útil ao agradável, ao abrir uma clínica de terapias naturais em São José dos Campos (SP). “Trabalhava em outro lugar, mas decidi abrir meu próprio negócio e até já contratei outros profissionais”, conta a empreendedora.

“São as micro e pequenas empresas que estão carregando o país nas costas na última década. Por isso, é fundamental assegurarmos que o Simples Nacional não sofra qualquer revés nos próximos anos, deixando desprotegidos milhões de empreendedores”, alerta o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. O Simples é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, previsto na Constituição, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada conforme o faturamento. Esse regime deu fôlego a milhões de empreendedores de diversos setores. Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime simplificado de tributação. Além da unificação dos tributos, o Simples destaca-se como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo e facilita o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Nesta sexta-feira (5) o país celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, em comemoração à aprovação do Estatuto da MPE, por meio da Lei No 9.841, de 1999.

Fonte: Agência SEBRAE

03/10/2018
Escalada do dólar piora situação de empresas na Zona Franca de Manaus
Escalada do dólar piora situação de empresas na Zona Franca de Manaus
Competitividade do polo da Amazônia sofre impactos adicionais da variação cambial

postado Ontem 08:52:53 - 204 acessos
Sem solução em vista para antigos gargalos de infraestrutura, a competitividade do polo da Amazônia sofre impactos adicionais da variação cambial e redução de desconto sobre tributos

RICARDO CASARIN

Os gargalos de infraestrutura continuam impedindo uma maior competitividade na Zona Franca de Manaus. Com a escalada do dólar, os custos estão mais elevados para fabricantes do polo, que pedem maior integração logística para atrair investimentos.

“É o momento de pensar um polo de desenvolvimento tecnológico. É importante atrair empresas para desenvolver tecnologia e, para isso, é preciso qualificar a infraestrutura e a mão de obra local”, aponta o professor de economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Walter Franco.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM), Nelson Azevedo, explica que a desvalorização do real ante o dólar torna a situação mais complicada. “Como os produtos da Zona Franca de Manaus são fabricados com pelo menos algum tipo de componente importado, certamente há reflexo no custo da produção e, consequentemente, no valor final. Isso é altamente prejudicial e tem impactos negativos fortes.” Azevedo também lamenta os desdobramentos da greve dos caminhoneiros e a consequente alteração de alíquota no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor de refrigerantes. Para viabilizar a redução do preço do diesel, o governo cortou o desconto de 20% para 4%. “O maior impacto da paralisação foi nos obrigar a pagar a conta, compelindo uma indústria consolidada, como o segmento de concentrados, a perder competitividade para outras praças. A União já confisca 54,42% da riqueza aqui produzida e seu apetite fiscal é evidente.”

Na sexta-feira (28), o presidente Michel Temer assinou um decreto que eleva a alíquota de 4% para 12% no primeiro semestre de 2019 ao setor.

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Junior, destaca que a pavimentação da BR 319, única ligação rodoviária de Manaus ao resto do País, assim como a melhoria da situação dos portos, reduziriam os custos de logística. “Seria um grande avanço na integração com o resto do Brasil e melhoraria a saída de produtos.” Nascimento também afirma que há falta de fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) na região. “Todo produto que chega precisa ser fiscalizado e só há cinco funcionários para isso.” Ele acredita que o atual momento de indefinição política atrapalha a resolução desses problemas. “São demandas que trabalhamos há algum tempo e dependem muito do poder público. A questão da estrada, por exemplo, é uma decisão que cabe aos próximos governos do estado e federal.”

Renovação

Estabelecida em 1957, a Zona Franca atraiu centenas de indústrias para uma região com difícil logística por meio de benefícios fiscais como redução de impostos sobre insumos destinados à industrialização e isenção do IPI.

Em 2014, o modelo econômico teve sua última renovação concedida, até 2073, por meio da aprovação de uma Emenda Constitucional.

Para Franco, a importância do polo é inquestionável e os problemas de infraestrutura não deveriam ser usados como argumento contra o modelo. “A Zona Franca é importante e precisa ser dinamizada e não ter sua existência questionada. Já que os incentivos foram renovados, o Estado deveria tomar um pouco mais de cuidado para viabilizar o desenvolvimento e gerar benefícios para a sociedade.”

Azevedo critica a falta de propostas dos candidatos à presidência para solucionar esses entraves na região. “Não vemos nenhum candidato pautar a Amazônia com propriedade de conceitos e compromisso baseado em proposta. E aqui, longe de sermos problema, somos parte das soluções para o Brasil.”


Fonte: DCI - SP
02/10/2018
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

27/09/2018 08:401.898 acessos
convocados eleições
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.

Fonte: Ministério do Trabalho
02/10/2018
Emissão de certificados digitais cresce no Brasil; saiba como ter o seu
Emissão de certificados digitais cresce no Brasil; saiba como ter o seu
Mecanismo traz economia, agilidade e segurança na prestação de serviços públicos e privados

01/10/2018 09:01168 acessos
Certificado Digital Tecnologia
emissão de certificados digitais tem aumentado no Brasil. Entre setembro de 2017 e agosto de 2018, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitiu 4.154.250 de certificados digitais. O número é 21,8% maior que o registrado no mesmo período entre 2016 e 2017. Só no último mês, foram registradas 504.680 emissões.

Uma das justificativas para o crescimento é a ampliação de serviços públicos que são prestados por meio virtual. “Como a tecnologia de certificação digital é a única capaz de produzir uma assinatura digital com equivalência à assinatura manuscrita, o crescimento das emissões é um indicador de que mais e mais processos estão migrando para o meio digital”, afirma o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Gastão Ramos.

Os certificados digitais funcionam como um documento eletrônico que confirma a identidade do usuário e facilita as transações on-line. Ou seja, é uma “identidade virtual” para ser usado sem sair de casa, escritório ou empresa. Com eles, é possível atribuir validade jurídica a um processo, diminuir burocracias e reduzir fraudes.

Qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, pode adquirir um certificado digital. O primeiro passo é escolher uma autoridade certificadora. Os Correios, por exemplo, oferecem o serviço e disponibilizam o e-CPF, e-CNPJ com preços que variam de R$ 169 a R$ 232. Eles podem ser solicitados pelo site e retirados em uma das agências da empresa.

O e-CPF é para o público em geral que precisa acessar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Empregador Doméstico e ou registrar a DIRPF – Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, entre outros.

Para as pessoas jurídicas, o e-CNPJ pode ser utilizado para acessar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , Conectividade Social, emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, Nota Fiscal Consumidor Eletrônica - NFC-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Os valores mudam conforme o tipo, que podem ser A1 ou A3. O A1 é instalado na máquina do cliente e vale por um ano. O A3 necessita de mídia para armazenamento, Token ou smart card, com validade de 18 meses ou 36 meses.

Cuidados
Quem tem um certificado digital deve estar ciente de que qualquer ato praticado por meio dele acarreta as mesmas responsabilidades e deveres que quando praticados por meio de uma assinatura manuscrita. Além disso, é necessário tomar alguns cuidados para se evitar que outra pessoa feche contratos e realize negociações com o certificado digital.

O ITI orienta a não compartilhar a senha de acesso da chave privada e a própria chave privada com outras pessoas nem a armazenar a chave em computadores compartilhados. Outra dica, é ter cuidado com os vírus de computador, pois eles podem comprometer os dados.

Fonte: Governo Federal
02/10/2018
Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador
Empresário contribui mais com sindicato que trabalhador
Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

01/10/2018 10:11276 acessos
empresário sindicato
Os empresários pagaram mais imposto sindical do que os trabalhadores em 2018.

Espontaneamente, empregadores deram a seus sindicatos R$ 204 milhões neste ano. Trabalhadores recolheram R$ 176 milhões em favor de suas entidades, segundo dados do Ministério do Trabalho.

Com a reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, a contribuição às entidades de representação passou a ser voluntária.

O advogado Cleber Venditti, do escritório Mattos Filho, diz que os números trazem um dado relevante sobre o sentimento de que as empresas têm representação mais engajada.

“Isso mostra maior proximidade das empresas com seus sindicatos. Elas entendem ser importante manter o sindicato forte, porque isso pode, no futuro, ajudá-las em grandes discussões com trabalhadores e na Justiça”, diz.

A queda na arrecadação das entidades, tanto patronais quanto dos trabalhadores, foi grande com o fim da obrigatoriedade do imposto.

Em 2017, segundo o ministério, os sindicatos dos trabalhadores recolheram R$ 2,025 bilhões. No mesmo ano, as entidades dos empresários somaram R$ 812 milhões.

Após o fim do imposto obrigatório, confirmado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho deste ano, as receitas com a contribuição tiveram queda de 91% nos sindicatos dos trabalhadores.

Entre 2017 e 2018, o recuo dos recursos das entidades patronais foi menor, de 75%.

O imposto das entidades dos empresários é recolhido em janeiro e a contribuição dos trabalhadores, em março. Ao longo do ano, há saldo residual. Mais atualizados, os números se referem ao acumulado até agosto.

Segundo Venditti, a inversão da curva entre a contribuição de empresários e empregadores também pode ser explicada pelo descrédito de alguns sindicatos de trabalhadores em suas bases.

“É comum ouvir críticas de que as entidades não representam. Existem exceções como os metalúrgicos, os bancários, os químicos”, afirma.

Após reforma trabalhista, arrecadação de entidades de empregados caiu mais do que a de patrões.



Representantes dos empresários afirmam que a arrecadação cresce em razão do trabalho de convencimento com seus representados.

O presidente em exercício da Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), José Ricardo Roriz Coelho, diz que a arrecadação da entidade até caiu em um primeiro momento, porque empresas deixaram de contribuir e sindicatos filiados chegaram a perder 80% do orçamento.

“Com o decorrer do ano, temos notado que novamente as empresas têm se aproximado mais dos sindicatos e reconhecido a importância das entidades”, afirma.

O vice-presidente da FecomercioSP (federação do setor no estado de São Paulo), Ivo Dall’Acqua Junior, diz que a arrecadação patronal fora afetada antes mesmo da reforma, com medidas que mudaram, por exemplo, a obrigatoriedade de contribuição para empresas do Simples Nacional.

“Os sindicatos começaram desde então a fazer um trabalho para mostrar a importância do recolhimento”, afirma.

Para Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), porém, empregadores desestimulam trabalhadores a contribuir.

“Muitos respeitam, mas vários outros têm um trabalho antissindical sistemático, fazem campanha para o trabalhador não contribuir e não aceitam colocar em convenção coletiva o recolhimento aprovado em assembleia”, diz.



Segundo Lúcio, a reforma que permitiu o negociado sobre o legislado mas reduziu o orçamento dos sindicatos fragilizou mais os trabalhadores. “Essa nova lei empodera a negociação, mas enfraquece o sindicato”, diz.

O presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e também presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah, diz que a reforma buscou cercear a atuação dos sindicalistas.

“Essa situação dificulta nossa capacidade de informar os trabalhadores, enquanto os empresários estão se unindo.”

Na avaliação de Jorge Pinheiro Castelo, sócio do Palermo e Castelo Advogados, as mudanças trazidas pela reforma prejudicaram os sindicatos, embora a forma de custeio das entidades precisasse de alteração.

“Os sindicatos vivem da contribuição. Para proporcionar assistência jurídica, precisa de dinheiro. Houve uma quebra, um desmantelamento da estrutura de assistência. Sindicatos foram à falência”, afirma.

Fonte: Folha de São Paulo
02/10/2018
Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?
Por que uma empresa deve contratar um deficiente físico?
Promover a inclusão social dentro da empresa beneficia a equipe e a sociedade

01/10/2018 11:32468 acessos
inclusão contratação
Se o século 21 trouxe uma lição ao mundo corporativo, é de que as empresas precisam fazer muito mais do que apenas pensar em lucro. Além de prezar pela sua imagem frente aos seus clientes e consumidores, elas possuem um papel transformador fundamental em nossa sociedade, que é a responsabilidade por lapidá-lo e unificá-lo. Ou seja, fazer do mundo um lugar melhor! Isso inclui não somente as ações sociais e as questões ambientais, mas também a inclusão de pessoas com deficiência física no trabalho.

Atualmente existe toda uma legislação que "obriga" a empresa com mais de 100 funcionários a ter entre 2% e 5% do quadro de colaboradores sendo portador de alguma deficiência. Dentro desta legislação, que já existe desde 1989, existem inúmeros pormenores com referência a qualquer tipo de discriminação e talvez a empresa tenha que fazer alguma adaptação, dependendo do tipo da contratação. A legislação existe para que as empresas se comprometam em inserir este perfil de pessoa no mundo corporativo, porém esta atitude além de agregar valor, posicionamento e visibilidade à marca, traz melhoria para a imagem da empresa, conhecimento de exemplos de superação para os demais membros das equipes, além de fortalecer os propósitos e os valores da corporação.

Este tipo de assunto não deveria ser obrigatório, pois é um dever da empresa para com a comunidade a que está inserida. A inclusão social também deve ser uma preocupação para as empresas que desejam impactar a sociedade de forma positiva, além de ser um tema atual e discutido com frequência, independentemente do tipo de inclusão a ser realizada. O papel do empresário é o de propagar através das suas ações exemplo e motivação para que outros pares apoiem e repliquem as ações de inclusão em suas empresas.

Ou seja, a transformação, acima de tudo, acontece dentro de sua própria "casa", e não somente com ações de inclusão, mas principalmente pelo desenvolvimento das pessoas dentro da corporação, promovendo a sustentabilidade, inserindo-as como uma família e incentivando-as a participar ativamente das ações e dos propósitos. Ao contratar uma pessoa com deficiência física, ao promover a inclusão social e outros tantos benefícios, há um reflexo imediato e positivo, principalmente na avaliação dos seus próprios colaboradores, que são os reais promotores da sua marca lá fora, de forma clara, honesta e consistente.

A Lei de Cotas muitas vezes está rondada de falta de informação por parte dos gestores, que desconhecem as particularidades da deficiência. Em outras palavras, é preciso investir também em uma boa equipe e desmistificar estas ideias, oferecendo às pessoas aquilo que elas precisam, assim desenvolvendo um bom trabalho. Estas leis não são uma obrigação, mas sim, uma grande oportunidade de construir um ambiente mais diverso.

Robson Costa, CEO da Encanto
01/10/2018
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 09/10/2018
Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

28/09/2018 12:57699 acessos
eSocial Cronograma
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo - com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 - ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.


A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

Fonte: Portal eSocial
01/10/2018
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
Prejuízos aos cofres públicos são estimados em R$ 5 bilhões; cerca de 3 mil contribuintes estão envolvidos

28/09/2018 13:53953 acessos
Fraude Tributária
A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que os prejuízos causados à arrecadação alcancem R$ 5 bilhões.

Foram cumpridos 16 Mandados de Prisão Preventiva e 34 Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de São José do Rio Preto (SP), Ribeirão Preto (SP), São Paulo (SP), Araraquara (SP), Piracicaba (SP), Barueri (SP), Osasco (SP), Descalvado (SP), Itapecirica da Serra (SP), Mirassolândia (SP), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). A operação contou a com a participação de 74 auditores-fiscais e dois analistas-tributários da Receita Federal, além de equipe de apoio.

Além do principal mentor do esquema, foram presos empresários, advogados, economistas, consultores e contabilistas que atuavam como intermediários e operadores da fraude. Dentre os bens bloqueados pela Justiça, encontram-se recursos financeiros, imóveis e veículos.

Entenda a fraude

A pessoa jurídica vendedora informava à compradora que dispunha de crédito financeiro junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), baseado em títulos públicos, e oferecia a falsa quitação de tributos com esses supostos créditos.

A fraude se dava por meio da inserção de informações falsas em declarações para reduzir ou eliminar ilegalmente as dívidas tributárias. A organização criminosa oferecia serviços de consultoria e assessoria tributária. Na maioria dos casos, a autorização para acesso aos sistemas era fornecida pelos próprios contribuintes aos fraudadores, seja por procuração ou pela entrega do certificado digital. Outras vezes, os próprios contribuintes eram orientados pelos fraudadores a promover as alterações de sistemas. Além disso, os fraudadores forjavam uma comprovação da quitação para seus clientes para convencê-los do sucesso da operação.

Na venda dos títulos podres existem aproximadamente 300 intermediários pessoas físicas e jurídicas, normalmente escritórios de advocacia, de consultoria/assessoria ou de contabilidade, espalhados pelos diversos estados do Brasil.
Para conseguir seu objetivo, o grupo fraudador se utilizava de vários artifícios e informações inverídicas, dentre elas a de que a STN validava a utilização de tais créditos para fins de quitação de tributos. Oferecia a seus clientes uma permanente assessoria jurídica e concedia um deságio na venda em média de 30% do valor devido do tributo.
Assim, para supostamente quitar um débito de R$ 1 milhão, as empresas adquirentes do crédito podre pagavam diretamente ao fraudador a quantia de R$ 700 mil, nada restando aos cofres públicos.

crédito podre.jpg

Ao adquirirem os supostos créditos com deságio, os contribuintes imaginam obter vantagem, porém, além do valor pago aos fraudadores, continuam com a dívida junto ao Fisco.

Entenda a fraude.png

Essa é uma das modalidades de fraude utilizadas pela organização. Para outras informações e orientações sobre a matéria, consulte a área destinada às operações especiais na página da Receita Federal na internet: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/combate-a-ilicitos/fraude-tributaria

Proteção do contribuinte e da sociedade



A divulgação das fraudes é um meio de informar a sociedade para alertá-la, dando conhecimento da forma de atuação dos envolvidos na prática criminosa, evitando que seja induzida a erro por fraudadores. Também tem o efeito salutar de proteger o bom contribuinte, consciente da necessidade de recolher impostos e contribuições imprescindíveis para que o Estado atue nas áreas de saúde, educação e segurança, e de contribuir para a defesa do mercado concorrencial, uma vez que esses artifícios geram vantagens competitivas indevidas às empresas sonegadoras, configurando concorrência desleal e ofensa à livre iniciativa.

A Receita Federal já identificou os usuários do esquema fraudulento (compradores de tais créditos podres) e alerta que aqueles que não regularizarem espontaneamente a situação perante o Fisco serão objeto de ação fiscal ou auditoria interna. Uma vez iniciado o procedimento fiscal, ocorre a perda da espontaneidade e o sujeito passivo deverá arcar, além do valor principal devido, com multa de ofício que poderá atingir 225% do tributo.

Na hipótese de ação fiscal ou auditoria interna, os contribuintes infratores estarão sujeitos ainda à representação fiscal para fins penais, que deverá ser encaminhada ao MPF para a apuração de crimes previstos em lei.

Além da fraude ora citada, a Receita Federal já identificou outras organizações criminosas que praticam a fraude com a utilização de diferentes créditos, tais como LTN, NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo Incra, processos judiciais etc. No caso dos títulos, além de forjados, são imprestáveis para quitação de tributos, visto que a compensação ou quitação de tributos federais por meio de título público é ilegal, sendo a única exceção o pagamento de 50% do ITR por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Alguns contribuintes que aderiram à fraude, por se sentirem lesados, ingressaram com ação judicial contra a associação criminosa com o objetivo de rescindir o contrato firmado e de obter o ressarcimento dos danos sofridos.

Nome da operação

O nome da operação faz alusão aos imprestáveis e falsos créditos negociados para tentativa de pagamento de tributos. Assim, tomando emprestado o moderno termo FAKE NEWS, relacionado a notícias falsas, adotou-se o termo FAKE MONEY para esses falsos pagamentos.

Fonte: Receita Federal do Brasil
01/10/2018
FAP - Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento
FAP - Enfrente o bonus-malus da folha de pagamento
Artigo do Professor Antonio Carlos Vendrame sobre quais os próximos passos para as empresas que queiram reduzir os impostos que recaem sobre sua folha de pagamento

28/09/2018 16:37416 acessos
Previdência SAT
*Antonio Carlos Vendrame

Na última semana foi publicada a Portaria MF n°409, que divulgou os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE, calculados em 2018, bem como o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018 – com vigência para o ano de 2019.

O FAP tem uma importância muito grande para toda e qualquer empresa que queira conseguir mais recursos, já que é um multiplicador do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho que incide em 1, 2 ou 3 % sobre a folha de pagamento. O FAP, que varia entre 0,5 e 2,0; num intervalo contínuo, determina se o SAT vai dobrar ou ser reduzido pela metade, o chamado bonus-malus.

Um dado interessante é que apenas 0,3% das empresas questionam os cálculos governamentais, o principal fator para essa inibição é que ao contestar o FAP, um efeito suspensivo é aplicado, dificultando a emissão da Certidão Negativa de Débitos.

Os dados divulgados pelo governo no último dia 20 foram calculados baseados no desempenho da empresa no período base dos anos de 2016 e 2017. Desta forma, a menos que seja contestado, não há como alterar o atual FAP, além disso é prioritário implementar ações que melhorem os dados tanto em 2018 como em 2019, para colher os bons frutos deste trabalho no futuro.


As principais inconsistências encontradas são: (i) NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – aplicado quando foram apresentadas contraprovas, (ii) acidente ou doença ocupacional desconhecidos pela empresa, (iii) beneficiário não vinculado ao CNPJ da empresa, (iv) benefício resultante de acidente de trajeto e (v) acidente relativo à CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho - não emitida pela empresa.

Finalmente, em tempos em que não é possível aumentar a receita, o caminho é reduzir os custos, especialmente com um planejamento tributário eficiente.

*Antonio Carlos Vendrame — Diretor da Vendrame Consultores Associados, referência nacional em Segurança do Trabalho, Medicina Ocupacional, Meio Ambiente e na Capacitação de profissionais.

Vendrame Consultores
28/09/2018
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
Já estão disponíveis vídeos com curso completo do eSocial
Membros da equipe técnica do eSocial apresentam os principais temas sobre eSocial...

27/09/2018 08:27675 acessos
eSocial enit
eSocial Ponto a Ponto: ENIT lança curso online gratuito sobre o eSocial
A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho, lançou um curso online gratuito sobre o eSocial. O curso traz mais de 100 vídeos que abordam todos os eventos do eSocial, com explicações detalhadas abordando as principais dúvidas dos usuários.

Os vídeos são curtos e acessíveis a todo tipo de público: tanto o usuário experiente quanto quem acabou de começar a trabalhar com o eSocial. E por ser apresentado em módulos, fica fácil encontrar o assunto que interessa no momento.

Os apresentadores são Auditores-Fiscais do Trabalho - membros da equipe do Ministério do Trabalho no projeto - e trazem informações sobre a implantação do eSocial nas empresas, além de eventos iniciais e de tabelas, não periódicos, periódicos. Vídeos relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho - SST, com as atualizações da versão 2.0 da NDE 01/2018, serão publicados no mês de outubro próximo.

Os vídeos estão disponíveis aqui, e no canal da ENIT no Youtube.

marcador TV Receita disponibiliza 10 videoaulas sobre eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
A Receita Federal, por meio de seu canal oficial no Youtube, disponibilizou 10 videoaulas com o auditor-fiscal da Receita Federal Cláudio Maia, com o objetivo de apresentar a todos os empregadores brasileiros a nova forma de apresentação de informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, além de apresentar as novas declarações previdenciárias. Os vídeos tratam especificamente da forma de apuração do cálculo das contribuições previdenciárias para orientar os contribuintes na geração de seus débitos previdenciários. São 10 videoaulas ao todo, onde o auditor-fiscal apresenta de forma detalhada e didática o eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb.

Clique aqui e confira as 10 videoaulas da TV Receita no Youtube.

Fonte: eSocial
28/09/2018
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral
Empregador e funcionário devem definir datas de descanso em comum acordo; saiba como isso ocorre

27/09/2018 08:40450 acessos
convocados eleições
Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele tem direito a oito dias de folga.

Quem tem direito
Todo trabalhador que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição tem direito ao descanso pelo dobro do tempo à disposição. Isso vale para mesários, secretários, presidentes de seção e também para quem exercer função durante apuração dos votos.

Como comunicar a empresa
Os dias de folga devem ser definidos de comum acordo entre o funcionário e o empregador. A empresa não pode negar o descanso ao empregado. Caso ocorra algum impasse sobre a concessão do período de descanso, o trabalhador deve procurar o cartório eleitoral.

A comunicação ao empregador deve ocorrer assim que o trabalhador receber a convocação. A entrega da declaração expedida pelo juiz eleitoral deve ser enviada imediatamente após o pleito.

Quando folgar
A Justiça Eleitoral orienta que as datas sejam definidas para um período logo após a eleição, mas não existe obrigatoriedade para que isso ocorra nos dias imediatamente seguintes a um dos dois turnos. Também não há prazo legal para que o direito à dispensa seja extinto.

Folga antes da eleição
O descanso é concedido mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovando o comparecimento ao treinamento ou à seção eleitoral. Por isso não é possível tirar a folga antes das atividades desempenhadas (treinamento ou votação)

Folga x remuneração
A lei prevê apenas o direito às folgas, mas não existe impedimento legal para conversão do descanso em remuneração, caso ambas as partes concordem. O mesmo vale para casos em que o funcionário se desligar da empresa após a atividade (treinamento ou trabalho na eleição) e não tiver gozado as folgas.

Mais de um emprego
Funcionários em mais de um emprego têm direito ao descanso, pelo dobro dos dias à disposição da Justiça Eleitoral, em cada um dos lugares onde trabalhar.

Férias, feriados ou folgas
O empregado tem direito às folgas mesmo que esteja de férias durante o período de votação ou que tenha descanso previsto para os dias de treinamento ou da eleição.

Convocação
Quem for chamado pela Justiça Eleitoral para trabalhar na eleição tem até cinco dias – a contar da data do envio da convocação – para pedir dispensa ao juiz da zona eleitoral onde estiver inscrito. A solicitação deve ser entregue com a comprovação sobre o impedimento para que atue no pleito. O pedido é avaliado pelo juiz, que poderá aceitar ou não a justificativa.

Votação x ausência
Mesmo que o mesário não compareça ao trabalho durante a eleição, ele tem direito a votar. A ausência durante o pleito implica penalidade específica, não impedindo a participação como eleitor. Caso a pessoa convocada tenha impedimento para ir a um treinamento, ele deve procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para se informar sobre novas turmas.

Informações sobre o trabalho
A data e o horário em que o mesário deverá se apresentar para a primeira reunião sobre a atuação na eleição constam no documento de convocação. Para mais detalhes, é possível entrar em contato com o cartório eleitoral.

Fonte: Ministério do Trabalho
28/09/2018
Crédito consignado com FGTS pode chegar a R$ 126,8 bilhões
Crédito consignado com FGTS pode chegar a R$ 126,8 bilhões
Modalidade permite o uso de recursos de contas ativas do Fundo como garantia para financiamento, com juros de no máximo 3,5% ao mês

27/09/2018 08:42488 acessos
FGTS CREDITO CONSIGNADO
O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados pode permitir a liberação de R$ 126 bilhões aos trabalhadores de todo o Brasil. A estimativa é do Ministério do Trabalho (MTb), após o lançamento da nova modalidade de crédito, na tarde desta quarta-feira (26), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.

A linha de financiamento já está à disposição de pelo menos 37 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os recursos poderão ser usados para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento, de acordo com as necessidades dos beneficiários.

A nova modalidade permite o uso de 10% do saldo da conta e do total dos 40% da multa em caso de demissão sem justa causa como garantia para o empréstimo. Considerando um saldo total de R$ 373 bilhões em contas ativas do FGTS, é possível gerar garantia inicial de R$ 37,3 bilhões em empréstimos consignados. No entanto, como cerca de 60% das demissões ocorrem sem justa causa, há uma garantia adicional de R$ 89,5 bilhões relativos às multas de 40% do FGTS, chegando aos R$ 126,8 bilhões estimados pelo MTb.

Juros baixos - Os juros não poderão passar de 3,5% ao mês, taxa até 50% inferior à de outras operações de crédito disponíveis no mercado. A expectativa é de que as taxas da nova modalidade fiquem em torno de 2,50% ao mês, devido à competição entre os bancos.

A Caixa começou a operar a modalidade nesta quarta, com juros mensais de 2,65%. A cliente Keila da Silva Costa foi a primeira a fazer o financiamento, assinado durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

O prazo de pagamento na nova modalidade será de até 48 meses (quatro anos), e o valor do empréstimo vai depender de quanto o trabalhador tem na conta vinculada do FGTS. Se o trabalhador perder o vínculo empregatício com a empresa em que estava quando foi feito o empréstimo consignado, a garantia poderá ser retida pelo banco.

A utilização do FGTS como garantia para crédito consignado foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos poderão oferecer a nova linha de crédito, seguindo as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho
28/09/2018
Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
Primeira etapa do eSocial atinge mais de 11 milhões de trabalhadores cadastrados
O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas

27/09/2018 13:05383 acessos
eSocial Notícia
O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e CAT; e fiscais, como a DIRF.


O novo sistema está sendo implantado em etapas de acordo com o porte das empresas, com objetivo de permitir os ajustes necessários nos processos e sistemas internos das empresas e eventuais aperfeiçoamentos na nova plataforma.


A primeira etapa que alcançava mais de 13 mil grandes empresas privadas se encerrou no último dia 20 de setembro, quando este grupo de contribuintes começou a recolher as contribuições previdenciárias no novo formato, que utiliza documento único de arrecadação de tributos. São mais de 11 milhões de trabalhadores já cadastrados no eSocial, o que equivale a aproximadamente 25% do total esperado.


O primeiro grupo concluiu com êxito a implantação. Praticamente a totalidade das empresas que estavam obrigadas cumpriram todas as fases previstas e fecharam as respectivas folhas de pagamento do mês de agosto já no novo ambiente. As informações do eSocial foram utilizadas para o cálculo de contribuições previdenciárias e em breve esse grupo deixará de transmitir a GFIP - primeira das 15 obrigações que serão substituídas pelo eSocial.


Mais de 2,5 milhões de empresas do segundo grupo – com faturamento abaixo de R$ 78 milhões em 2016 – já realizaram o envio do evento de cadastramento inicial para o eSocial, o que reforça o sucesso do sistema. A expectativa do governo é que até o final do ano de 2019 todos os empregadores e trabalhadores da iniciativa privada estejam se beneficiando do eSocial.

Fonte: Receita Federal
27/09/2018
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com juro mensal máximo de 3,5%

25/09/2018 13:421.010 acessos
Crédito
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país.

A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Para garantir que o crédito seja realmente acessível, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). “Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois”, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho

27/09/2018
mpresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
mpresas que usarem o DARF Avulso permanecem obrigadas a prestar as informações ao eSocial
Veja em qual situação usar o DARF Avulso

26/09/2018 09:17579 acessos
eSocial DARF
As empresas que não conseguiram concluir o fechamento da folha do mês de agosto/2018 no eSocial, nem constituíram o crédito tributário na DCTFWeb, poderão efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias por meio de DARF Avulso, gerado no sistema SicalcWeb, conforme divulgado pela Receita Federal.

Embora o uso do DARF Avulso permita à empresa cumprir os prazos legais de pagamento das contribuições previdenciárias, ele não substitui o eSocial. Os empregadores permanecem obrigados a fechar a folha de pagamento, após prestarem todas as informações dos trabalhadores, nos prazos definidos no MOS - Manual de Orientação do eSocial.

Ao utilizar o DARF Avulso, o empregador deverá estar atento às seguintes situações:

deverá primeiramente utilizar o evento S-1295 - Totalização para Pagamento em Contingência para a geração da DCTFWeb e do DARF numerado com os valores das contribuições calculadas até o recebimento deste evento;
apenas as contribuições não incluídas nesta totalização para pagamento em contingência devem ser recolhidas por meio do DARF Avulso;
feito o pagamento, o empregador deverá promover o envio das informações faltantes ao eSocial, com o fechamento da folha (evento S-1299);
após o fechamento da folha no eSocial, deverá acessar a DCTFWeb e retificar a declaração para complementação da confissão da dívida, conforme procedimentos de ajuste do DARF Avulso ao DARF numerado por meio do sistema Sistad. Tais procedimentos serão disponibilizados em breve no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).


Dúvidas sobre a DCTFWeb poderão ser esclarecidas na página da Receita Federal sobre o tema.

Fonte: eSocial
27/09/2018
Receita Estadual comunica fim do emissor gratuito do MDF-e dia 1º de outubro
Receita Estadual comunica fim do emissor gratuito do MDF-e dia 1º de outubro
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo.

26/09/2018 11:58441 acessos
mdf eletronico
A Receita Estadual da Paraíba, comunica aos contribuintes paraibanos que o emissor gratuito do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), na versão 3.00, será descontinuado a partir de 1º de outubro e a nova versão não será desenvolvida pela desenvolvedora do aplicativo, que é a Secretaria de Fazenda de São Paulo.

A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, mas os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação do MDF-e impeçam o seu correto funcionamento.

Sendo assim, a Receita Estadual recomenda que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio para permanecer emitindo o MDF-e.

Por Lucas Amorim Nóbrega.

Fonte: Secretaria de Estado da Receita - PB
26/09/2018
Parabéns Contador, aqui você vale mais!
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25/09/2018 11:24245 acessos
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26/09/2018
Uber - Autônomo ou empregado?
Uber - Autônomo ou empregado?
A empresa transnacional Uber, avaliada em torno de US$ 50 bilhões, inicialmente se dizia um simples "aplicativo de carona", e hoje apresenta-se como uma "plataforma que liga pessoas que desejam se deslocar nas cidades".

25/09/2018 13:40206 acessos
Uber trabalho
A empresa transnacional Uber, avaliada em torno de US$ 50 bilhões, inicialmente se dizia um simples “aplicativo de carona”, e hoje apresenta-se como uma “plataforma que liga pessoas que desejam se deslocar nas cidades”. Apesar de sua negação, o Uber é uma megacorporação de transporte de passageiros, que nasceu para atender um grupo de amigos em São Francisco, em 2009, e depois se espalhou mundo afora com a criação do seu aplicativo.

No plano do consumidor, não há dúvidas de que o usuário ganhou com a entrada deste serviço disruptivo. Ao romper com o monopólio dos táxis, o Uber acirrou a concorrência do mercado de mobilidade urbana, forçando a queda das tarifas e a melhoria no atendimento ao público.

Quanto aos motoristas contratados, o Uber os considera meros “parceiros autônomos”, dentro do conceito de self-employment (autoemprego), sistema forte no atual contexto de economia sob demanda. Só em 2015 a Economia Colaborativa movimentou em torno de US$ 15 bilhões, sendo que até 2025 deverá chegar à casa dos US$ 335 bilhões, conforme estimativa da consultoria PricewaterhouseCoopers (PWC). Resta saber se essa relação é realmente autônoma ou de autêntico emprego. Vamos aos fatos.

No modelo Uber, a admissão do motorista como “driver” e “colaborador do sistema” ocorre pelo preenchimento de um cadastro, mediante a comprovação da habilitação para dirigir, seguro e documento do veículo, além da certidão negativa de antecedentes criminais. A partir disso, o motorista submete-se a um breve treinamento virtual em relação ao uso do aplicativo, tarifas, atendimento ao usuário, avaliações e demais condições de trabalho. Há, ainda, uma série de mecanismos de controle de seus motoristas, a maior parte delas por meio de um sistema de algoritmo. Assim, o trabalhador (“parceiro”) que ignorar o passo a passo fixado pela empresa contratante deixará de receber a contraprestação que lhe é devida. Vale dizer: o algoritmo, automaticamente, glosará o pagamento.

Por outro lado, o motorista insere-se nas diretivas da empresa, a exemplo do sistema de avaliação, em que o usuário do transporte atribui uma nota (de uma a cinco estrelas) conforme a performance e o atendimento, a rota utilizada e o estado de conservação do veículo. Assim, o passageiro atua como uma espécie de preposto avaliador do Uber.

Diante destes fatores, estamos convencidos de que estes trabalhadores não podem ser considerados autônomos, seja porque a relação de trabalho é pessoal e essencial à atividade da contratante, seja porque é o Uber quem regula o valor das tarifas diferenciadas, indica qual motorista deverá atender a chamada do usuário, glosa eventuais incidentes de recusa, além de receber o pagamento diretamente do consumidor e criar um sistema de avaliação do motorista.

Trata-se, pois, de um contrato de trabalho atípico que merece regulação diferenciada pelo legislador, como ocorreu com o teletrabalhador, o intermitente e o próprio taxista empregado (artigo 6.º da Lei 12.468). Enquanto isso não se realiza, ao julgador caberá reconhecer a relação de emprego, com base nos dispositivos da legislação trabalhista (artigos 3.º e 6.º da CLT) . Noticie-se que, em pioneira decisão do tribunal inglês, um grupo de motoristas do Uber da cidade de Londres teve reconhecida sua condição de empregado (“workers”). Na sentença do Employment, reafirmou-se o velho e conhecido princípio segundo o qual “os contratos são o que são, não o que as partes dizem que são”.

(*) José Affonso Dallegrave Neto, advogado, doutor pela UFPR e pós-doutor pela Universidade de Lisboa, é presidente da Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (Canatra).

Fonte: Gazeta do Povo
26/09/2018
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Crédito consignado com uso do FGTS começa a operar nesta quarta-feira (26) em todo o país
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com juro mensal máximo de 3,5%

25/09/2018 13:42451 acessos
Crédito
A partir desta quarta-feira (26) os trabalhadores brasileiros poderão contar com uma nova opção de crédito, com o início das operações de empréstimo consignado com uso do FGTS como garantia. A Caixa será o primeiro banco a operar a modalidade, que estará disponível em todo o país.

A alternativa será uma oportunidade aos trabalhadores da iniciativa privada em dificuldades para quitar dívidas, limpar o nome, fazer pequenas reformas ou um novo investimento. A nova linha de financiamento terá taxas mais baratas e estará à disposição de 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Para garantir que o crédito seja realmente acessível, os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos). “Nosso objetivo é disponibilizar aos trabalhadores uma linha de financiamento que seja realmente viável tanto para tomar o dinheiro quanto para pagar depois”, explica o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, que preside o Conselho Curador do FGTS.

Os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

O uso de FGTS para crédito consignado foi aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, presidido pelo Ministério do Trabalho, e está previsto na Lei 13.313/2016. Além de Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. Basta seguirem as regras estabelecidas em lei.

Fonte: Ministério do Trabalho
25/09/2018
Ministério do Trabalho formaliza parceria com o TRF-4 para implantação do SEI
Ministério do Trabalho formaliza parceria com o TRF-4 para implantação do SEI
O Sistema Eletrônico de Informações, desenvolvido e cedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, trará mais agilidade e transparência às atividades administrativas do órgão

24/09/2018 12:31178 acessos
SEI
O ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador federal Thompson Flores, assinaram nesta segunda-feira (17), em Brasília, o Termo de Cooperação Técnica para implantação do Sistema Eletrônica de Informações (SEI). O sistema trará mais agilidade e transparência às ações do Ministério, ao possibilitar a gestão eletrônica e simultânea do trâmite de toda a sua documentação.

Segundo o ministro, o SEI é um passo fundamental para que o Ministério do Trabalho se modernize e reestruture. “O sistema aprimorará o atendimento ao trabalhador e facilitará as ações de controle do patrimônio dos trabalhadores. A implantação do SEI marca o início de um novo tempo no Ministério do Trabalho”, destacou Caio Vieira de Mello na solenidade realizada no auditório d Ministério.

“Temos aqui uma nobre missão: fornecer ao Ministério do Trabalho, um dos mais antigos ministérios, com uma longa trajetória de relevantes serviços prestados à República, essa ferramenta tão importante, a qual tem auxiliado inúmeras entidades da administração públicas dos três Poderes do nosso país” , afirmou o presidente Thompson Flores.

O SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos desenvolvido em 2009 por servidores do TRF-4 e utilizado atualmente por mais de 300 órgãos públicos em todo o país. O direito de uso do sistema é gratuito e permite a gestão eletrônica e simultânea das atividades administrativas, com a atuação dos setores envolvidos em tempo real. Além de agilidade, o sistema gera sustentabilidade e economia de recursos, entre outras razões porque permite drástica redução do uso de papel. São quase R$ 2 bilhões de reais economizados pelos órgãos e instituições, considerando-se os gastos evitados com a compra de sistemas no mercado.

De acordo com TRF-4, os principais benefícios do SEI são: acabar com o vai-e-vem de documentos físicos entre setores, porque possibilita a tramitação simultânea e possui funcionalidades eficazes de acesso externo aos interessados; rapidez de tramitação; mais transparência às ações administrativas e confiabilidade às informações gerenciais produzidas; menos burocracia, porque, no meio eletrônico, os procedimentos estão sistematizados e disponíveis para consulta.

Fonte: Ministério do Trabalho
25/09/2018
Com adesão obrigatória em novembro, saiba o que muda para empresas com o e-Social
Com adesão obrigatória em novembro, saiba o que muda para empresas com o e-Social
Todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do e-Social

postado Ontem 12:36:13 - 524 acessos
As empresas já podem dar adeus à papelada de documentação e aos intermináveis formulários na hora de lançar informações trabalhistas e previdenciárias. A partir de novembro de 2018, todas as empresas, inclusive as micro e pequenas, deverão enviar informações ao governo referentes aos trabalhadores que empregam e as relações de trabalho por meio do eSocial, no intuito de unificar o canal de informações com o governo e simplificar o processo.

De acordo com a Receita Federal, a mudança atinge cerca de 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. Qualquer empresa com mais de um funcionário precisa adquirir um certificado digital, a sua assinatura digital com validade jurídica e garantir a autenticidade nas operações eletrônicas. Portanto, os empresários devem providenciar ou renovar o quanto antes o Certificado Digital, como explica o gerente sênior de identidade digital da Serasa Experian, Murilo Couto.

“Sem ele, não será possível o cumprimento dessa exigência. Desta forma, é importante consultar seu contador e ver se não é o caso de proceder à renovação ou compra de um novo certificado digital”, esclarece.

Descomplicando

O processo de implementação do e-social é realizado por fases. A primeira etapa foi o cadastro. Na segunda fase, que já ocorre desde o início de setembro, estão sendo cadastradas informações sobre admissão e demissão. Na terceira etapa, o empregador incluirá dados vinculados à remuneração.

“Até novembro programa terá as remunerações cadastradas e o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional. E por fim, haverá inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador”, comenta o presidente do Sescon/SP, Marcio Massao Shimomoto.
Atualização

Para a advogada Aline Laredo, as mudanças no e-social surgem como forma de modernizar as relações de trabalho.

“Não houve criação de nenhum novo tributo em relação ao eSocial para o microempreendedor. Houve uma digitalização do departamento pessoal das empresas. Tudo o que era feito no papel ou em sistemas separados, agora estará compactado dentro desse novo portal. O eSocial para o microeempreendedor é a digitalização, a informatização, no intuito do Governo de obter mais arrecadações, que virão da fiscalização que o programa vai conseguir fazer de uma maneira que é 100%. Atualmente, os índices que temos da Superintendência Regional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego é que o Governo consegue fiscalizar no máximo de 3% a 5% das empresas. Acredita-se que com o sistema informatizado, o Governo poderá investir sua Força Tarefa em casos mais específicos e que necessitem de intervenção”

Saiba mais

A ferramenta é uma forma de transmitir as informações trabalhistas para um banco de dados, permitindo a centralização dessas informações e mais transparência nas relações trabalhistas. O e-social pretende simplificar as relações entre empregado e empregador, trazendo modernidade para a realização desses processos trabalhistas.

Fonte: Rebeca Beatriz - site acritica

25/09/2018
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
Proposta de reforma será encaminhada ao Congresso após as eleições de outubro

24/09/2018 13:46429 acessos
PIS/Cofins
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro.

"Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins", disse o titular da Fazenda em discurso proferido na premiação Empresas Mais, promovida pelo Grupo Estado. "A reforma exclui o setor de serviços, que poderá seguir no cumulativo".

Guardia também afirmou que a pasta tentará resolver a complexidade do PIS/Cofins ao restante da economia

Ele defendeu que é preciso fazer a reforma dos dois tributos antes de avançar, futuramente, ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificaria diversos tributos, como prometem a maioria dos candidatos à Presidência da República.

O ministro também fez comentários sobre a ideia do governo de antecipar a proposta, prometida por quase todos os candidatos, de transferir para os dividendos e Juros sobre o Capital Próprio (JCP) a tributação que hoje incide sobre o lucro das empresas.

"A carga tributária das empresas, ao redor de 34%, está muito acima da média internacional, mas temos um problema fiscal enorme e não podemos abrir mão de receita", declarou o ministro.

"Teremos que fazer uma rediscussão de como tributamos as empresas", disse Guardia. "Nosso entendimento é que temos que olhar em conjunto com JCP e tributação de dividendos. Se reduz aqui, tem que aumentar em algum lado."

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO


ENVIADO POR

FRANCIELE SOARES
24/09/2018
É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
É publicada a ISO 45001 - Sistemas de Gestão em SST
A Segurança e Saúde no ambiente de trabalho deveria ser a primeira preocupação para a maioria dos empregadores, no entanto, acidentes e mortes ainda ocorrem dentro das empresas.

21/09/2018 10:17285 acessos
ISO Segurança no trabalho
Segurança e Saúde no ambiente de trabalho deveria ser a primeira preocupação para a maioria dos empregadores, no entanto, acidentes e mortes ainda ocorrem dentro das empresas. Para contribuir nesse sentido, a ISO 45001 estabelece os padrões mínimos de práticas para proteger trabalhadores ao redor do mundo.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente ocorrem anualmente mais de 2,78 milhões de mortes relacionadas a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, somando-se aos 374 milhões de acidentes e doenças que não resultam em morte.

Além do enorme impacto nas famílias e comunidade em geral, o custo para empresas e sociedade é significativo.

A ISO 45001, Sistemas de gestão em saúde e segurança ocupacional – Requerimentos com orientação de utilização, é o primeiro padrão internacional para saúde e segurança do trabalho (SST).

A nova ISO proporciona um modelo estrutural para aumentar a segurança, reduzir os riscos no ambiente de trabalho e aprimorar a saúde e bem-estar no trabalho, estimulando as empresas a agirem proativamente na melhoria dos indicadores em SST.

Quem pode (e deve) aplicar a ISO 45001?
A ISO 45001 é aplicável a qualquer organização, independente do tamanho, indústria ou tipo de atividade econômica. Ela foi desenhada para integrar-se aos processos de gestão já existentes nas empresas e segue o mesma estrutura de alto nível de outros padrões de sistemas de gestão ISO, tais como ISO 9001 (Gestão de Qualidade) e ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental).

Quais são os benefícios para a sua empresa?
A ISO 45001 permite que as empresas implementem um sistema de gestão em Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Desta maneira, proporcionará que os empregadores gerenciem os riscos e aprimorem a performance em SST através do desenvolvimento e implementação de políticas e objetivos mais efetivos. Os principais benefícios relacionados a utilização da ISO 45001 são: Redução de acidentes no trabalho Redução do absenteísmo e rotatividade, gerando um aumento de produtividade Redução de custo com seguros Criação de uma cultura de saúde e segurança, estimulando um papel ativo dos trabalhadores nas questões de SST Reforça o compromisso da liderança em aprimorar proativamente a performance de SST Capacidade de atingir os requisitos legais Aprimoramento da reputação Melhora na moral dos colaboradores
Como a ISO 45001 se diferencia de outros normas de SST?
A ISO 45001 foi desenvolvida levando em consideração outras normas internacionais de gestão em SST, tais como OHSAS 18001 e ILO-OSH 2001, bem como diversas normas nacionais. Além disso, está em consonância com os padrões e convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Desenvolvida sob o escopo do sistema ISO, com contribuição de especialistas de mais de 70 países, a ISO 45001 proporciona um modelo internacional de trabalho que leva em consideração a interação entre a empresa e seu ambiente de negócio.

É possível integrar a ISO 45001 com o sistema de gestão existente na minha empresa?

Esta nova norma é desenhada para facilitar a integração dos novos tópicos de gestão com os sistema de gestão já estabelecidos nas empresas.

Além disso, ISO 45001 foi desenhada para andar de mãos dadas com a ISO 14001, uma vez que muitas empresas combinam as tarefas gestão ambiental com a gestão de saúde e segurança ocupacional. Sendo assim, a integração com a ISO 45001 não será dificultosa, particularmente para quem já está familiarizado com os padrões ISO 14001.

Como funciona a certificação?
A certificação ISO 45001 não é obrigatória para se ter um padrão de gestão estabelecido por esta norma, mas pode ser interessante para comprovar que a empresa segue os padrões exigidos.

As organizações que já possuem certificação OHSAS 18001, embora seja uma norma diferente, já possuem algumas das ferramentas e sistemas necessários para a implementação da ISO 45001.

Como começar a implementação?
Se você está considerando implementar a ISO 45001, aqui vão algumas dicas para começar:

Faça uma análise do contexto empresarial relevante para a área de SST bem como os fatores internos e externos que podem impactar no seu negócio.
Estabeleça a abrangência do sistema, definindo o que se pretende atingir através do sistema de gestão.
Defina as políticas e objetivos em SST.
Estabeleça um cronograma para implementação do sistema e planeje como fazer para atingi-lo.
Determine qualquer competência ou recursos que ainda faltam para que você possa começar a implementar este novo padrão de gestão.
A implementação de um sistema de gestão em SST ajudará a aprimorar a saúde e bem-estar no ambiente de trabalho e contribuirá para a empresa fechar novos negócios.

Quando a área de SST é bem gerida, o mercado e a sociedade reconhecem o padrão de excelência da empresa como um todo.

Fonte: SST Online com informações da ISO
24/09/2018
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)STF

21/09/2018 10:241.059 acessos
CSLL
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989, por obedecerem a anterioridade nonagesimal.

O colegiado julgou, no entanto, inconstitucional a aplicação da base de cálculo majorada para o ano-base de 1989. Os ministros esclareceram que a ampliação da base de cálculo, conforme artigo 1º, inciso II, da Lei 7.689/1988, a fim de se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano-base de 1990.

Embargos de declaração

Nos embargos, a União alegava que a matéria objeto do recurso se referia à constitucionalidade total da Lei 7.689/1988, instituidora da CSLL, e de suas alterações posteriores, mas o voto vencedor do acórdão embargado pronunciou-se como se o caso tratasse de Finsocial, caracterizando-se, assim, a contradição.

Na sessão de hoje, os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, proferido em agosto de 2016, no sentido de acolher os embargos e sanar o erro material apontado pela União. Uma vez corrigida a contradição, o relator entendeu que o recurso extraordinário poderia ser julgado pelo STF, tendo em vista que o Tribunal já se posicionou a respeito do tema no julgamento do RE 197790. “O Código de Processo Civil diz que, quando o órgão do Tribunal já tiver se pronunciado sobre determinada matéria, não se remete de novo ao órgão de origem”, disse.

Com esses fundamentos, os ministros votaram para dar provimento parcial ao RE 211446, com a consequente reforma do acórdão proferido pelo TRF-3 tão somente para excluir o ano-base de 1989 da aplicação da base de cálculo majorada pela Lei 7.689/88. Cassaram também a multa imposta no julgamento dos primeiros embargos de declaração.

Fonte: STF
24/09/2018
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Projeto Redesim reduz o tempo de abertura de empresas no Brasil
Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. O tempo médio agora é de 6 dias e 18 horas

21/09/2018 11:18578 acessos
Projeto Redesim
O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País.

O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a etapa de registro e inscrições tributárias e a de licenciamento. Esta última apenas para os processos em que é necessário anuência do órgão licenciador que pode ser o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou o Meio Ambiente. Cerca de 80% dos processos são considerados de baixo risco e não há necessidade da etapa de licenciamento.

A apuração no primeiro semestre de 2018 levou em consideração apenas as duas primeiras etapas do processo: viabilidade; e registro e inscrições. Isso mostra que o tempo médio ficou em 6 dias e 18 horas, com os seguintes perfis de tempo do processo:
- 39% dos processos foram abertos em até 3 dias
- 23% dos processos foram abertos entre 3 e 5 dias
- 13% dos processos foram abertos entre 5 e 7 dias
- 25% dos processos foram abertos em mais de 7 dias

Outra novidade do Projeto foi a construção de um novo Portal em linguagem mais simples e direta ao cidadão empreendedor e onde é possível concentrar todas as ações necessárias para abrir, alterar e baixar a pessoa jurídica: www.redesim.gov.br.

Fonte: Receita Federal

21/08/2018
Copom mantém taxa Selic em 6,50% a.a.
Copom mantém taxa Selic em 6,50% a.a.
O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.

20/09/2018 08:56163 acessos
Selic
O Copom decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic em 6,50% a.a.

A atualização do cenário básico do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

Indicadores recentes da atividade econômica evidenciam recuperação da economia brasileira, em ritmo mais gradual que o vislumbrado no início do ano;

O cenário externo permanece desafiador, com redução do apetite ao risco em relação a economias emergentes. Os principais riscos seguem associados à normalização das taxas de juros em algumas economias avançadas e a incertezas referentes ao comércio global;

O Comitê avalia que diversas medidas de inflação subjacente se encontram em níveis apropriados, inclusive os componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária;

As expectativas de inflação para 2018 e 2019 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 4,1%. As expectativas para 2020 permaneceram em torno de 4,0% e as expectativas para 2021 recuaram para em torno de 3,9%; e

No cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus, as projeções do Copom situam-se em torno de 4,1% para 2018 e de 4,0% para 2019. Esse cenário supõe trajetória de juros que encerra 2018 em 6,50% a.a. e 2019 em 8,0% a.a. e de taxa de câmbio que termina 2018 em R$/US$ 3,83 e 2019 em R$/US$ 3,75. No cenário com juros constantes a 6,50% a.a. e taxa de câmbio constante a R$/US$ 4,15*, as projeções situam-se em torno de 4,4% para 2018 e 4,5% para 2019.

O Comitê ressalta que, em seu cenário básico para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Por um lado, (i) o nível de ociosidade elevado pode produzir trajetória prospectiva abaixo do esperado. Por outro lado, (ii) uma frustração das expectativas sobre a continuidade das reformas e ajustes necessários na economia brasileira pode afetar prêmios de risco e elevar a trajetória da inflação no horizonte relevante para a política monetária. Esse risco se intensifica no caso de (iii) deterioração do cenário externo para economias emergentes. O Comitê julga que esses últimos riscos se elevaram.

Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela manutenção da taxa básica de juros em 6,50% a.a. O Comitê entende que essa decisão reflete seu cenário básico e balanço de riscos para a inflação prospectiva e é compatível com a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2019.

O Comitê enfatiza que a continuidade do processo de reformas e ajustes necessários na economia brasileira é essencial para a manutenção da inflação baixa no médio e longo prazos, para a queda da taxa de juros estrutural e para a recuperação sustentável da economia. O Comitê ressalta ainda que a percepção de continuidade da agenda de reformas afeta as expectativas e projeções macroeconômicas correntes.

O Copom entende que deve pautar sua atuação com foco na evolução das projeções e expectativas de inflação, do seu balanço de riscos e da atividade econômica. Choques que produzam ajustes de preços relativos devem ser combatidos apenas no impacto secundário que poderão ter na inflação prospectiva (i.e., na propagação a preços da economia não diretamente afetados pelo choque). É por meio desses efeitos secundários que esses choques podem afetar as projeções e expectativas de inflação e alterar o balanço de riscos. Esses efeitos podem ser mitigados pelo grau de ociosidade na economia e pelas expectativas de inflação ancoradas nas metas. Portanto, não há relação mecânica entre choques recentes e a política monetária.

O Copom reitera que a conjuntura econômica ainda prescreve política monetária estimulativa, ou seja, com taxas de juros abaixo da taxa estrutural. Esse estímulo começará a ser removido gradualmente caso o cenário prospectivo para a inflação no horizonte relevante para a política monetária e/ou seu balanço de riscos apresentem piora.

Na avaliação do Copom, a evolução do cenário básico e do balanço de riscos prescreve manutenção da taxa Selic no nível vigente. O Copom ressalta que os próximos passos da política monetária continuarão dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos e das projeções e expectativas de inflação.

Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Ilan Goldfajn (Presidente), Carlos Viana de Carvalho, Carolina de Assis Barros, Maurício Costa de Moura, Otávio Ribeiro Damaso, Paulo Sérgio Neves de Souza, Reinaldo Le Grazie, Sidnei Corrêa Marques e Tiago Couto Berriel.

*Valor obtido pelo procedimento usual de arredondar a cotação média da taxa de câmbio R$/US$ observada nos cinco dias úteis encerrados na sexta-feira anterior à reunião do Copom.

Por Banco Central
21/09/2018
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período

20/09/2018 09:03550 acessos
Projeto de Lei
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.

A alteração está prevista no Projeto de Lei 9871/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.

A 3ª Turma decidiu em caso específico que pedido para anular alterações no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não na Lei das S.A (6.404/76) – 2 anos – ou no Código Comercial – 20 anos.

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que não cabe aplicação da Lei das S.A uma vez que as alterações que se pretende anular não foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.

Em relação ao Código Comercial, observou que não há discussão acerca de obrigações comerciais, “uma vez que se trata de pretensão de invalidação de alterações promovidas em contrato social”.

“A decisão do STJ inova na aplicação do prazo do artigo 178 do Código Civil nos contratos sociais. Nossa iniciativa tem por finalidade incorporar ao Código Civil esse inovador entendimento”, sustenta Augusto Carvalho.

Tramitação

O projeto será discutido e votado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9871/2018

Fonte: Agência Câmara
21/09/2018
Multas e Recursos
Multas e Recursos
Ao receber a notificação para pagamento de multa de auto de infração, a empresa ou o empregador poderão emitir a guia para recolhimento.

20/09/2018 14:14285 acessos
Multas Recursos
O Ministério do Trabalho e Previdência Social, por meio das Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho Emprego, é responsável por emitir as seguintes certidões: débitos decorrentes de multas trabalhistas e de notificações fiscais para recolhimento do FGTS e contribuição social, infrações trabalhistas e à legislação de proteção à criança e ao adolescente. Também são recebidos defesas e recursos relativos à auto de infração, bem como são fornecidas informações sobre o andamento de processos administrativos de multas trabalhistas.

Defesa de Auto de Infração e Notificação de Débito - O prazo para apresentação de defesa ao auto de infração é de dez dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao recebimento. Os prazos não se iniciam ou terminam aos sábados, domingos e feriados. Assim, em dias que não há expediente no MTPS, ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

A defesa deve ser apresentada por escrito (assinada pelo empregador autuado) no endereço da unidade do MTPS informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios. Deve fazer referência ao número do auto de infração, conter os dados relativos à empresa ou ao empregador, os documentos que comprovem a qualidade de responsável legal pela empresa e a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Poderão ser apresentados os documentos que o empregad